Ementa: | Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT |
Alterou/Revogou: |  |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 223/2014 |
Observações: |  |