Texto:
CONVÊNIO ICMS 87/02
. Consolidado até o Convênio ICMS 153/2024.
· Publicado no DOU de 05.07.02.
· Ratificação Nacional no DOU de 23.07.02, pelo Ato Declaratório 07/02.
. Aprovado no âmbito estadual pela Lei 12.140/2023.
· Alterado pelos Convênios ICMS 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07, 36/08, 72/08, 82/08, 113/08, 54/09, 100/09, 110/09, 20/10, 57/10, 99/10, 160/10, 26/11, 60/11, 139/11, 28/12, 50/12, 84/12, 13/13, 137/13, 145/13, 20/14, 40/14, 51/17, 26/18, 02/19, 132/19, 158/19, 211/19, 47/21, 97/21, 133/21, 158/21, 218/21, 31/22, 103/2022 (Adesão do AC), 141/2022, 180/2022, 42/2023, 92/2023, 193/2023, 91/2024, 153/2024.
· Prorrogado, até 30/04/2008, pelo Conv. ICMS 18/05.
· Prorrogado, até 31/07/2008, pelo Conv. ICMS 53/08.
· Prorrogado, até 31/12/2008, pelo Conv. ICMS 71/08.
· Vide a cláusula segunda do Conv. ICMS 72/08.
· Prorrogado, até 31/07/2009, pelo Conv. ICMS 138/08.
· Vide a cláusula terceira do Conv. ICMS 54/09.
· Prorrogado, até 31/12/2009, pelo Conv. ICMS 69/09.
· Prorrogado, até 31/01/2010, pelo Conv. ICMS 119/09.
· Prorrogado, até 31/12/2012, pelo Conv. ICMS 01/10.
. Retificado no DOU de 10/07/2014, Seção 1, p. 40.
. Prorrogado, até 31/12/2014, pelo Conv. ICMS 101/12.
. Prorrogado, até 31/05/2015, pelo Conv. ICMS 191/13.
. Prorrogado, até 31/12/2015, pelo Conv. ICMS 27/15.
. Prorrogado, até 30/04/2017, pelo Conv. ICMS 107/15.
. Prorrogado, até 30/09/2019, pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado, até 31/10/2020, pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20.
. Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20.
. Aprovado pela Lei 11.443/2021.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
· Vide a cláusula terceira do Conv. ICMS 103/2022.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Redação original.
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste convênio destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Redação original.
III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

Redação original, § 4º acrescido pelo Conv. ICMS 36/08, efeitos de 30.04.08 a 31.07.09.
§ 4º A isenção prevista nesta cláusula não se aplica ao Distrito Federal, relativamente aos itens 125 e 126 do Anexo Único.

Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 84/12.
§ 5º Fica o Estado da Paraíba autorizado a dispensar a condição prevista no § 1º, IV, e o disposto no § 6°.
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 50/12, efeitos a partir de 04.05.12)
§ 5º Ficam os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte autorizados a dispensar a condição prevista no § 1º, IV, e o disposto no § 6°.
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 57/10, efeitos de 23.04.10 a 03.05.12.
§ 5º Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a dispensar a condição prevista no § 1º, IV, e o disposto no § 6°.
Redação original, § 5º acrescido pelo Conv. ICMS 72/08, efeitos de 25.07.08 a 22.04.10.
§ 5º Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a dispensar as condições previstas nos incisos III e IV do § 1º.

Redação original, § 6º acrescido pelo Conv. ICMS 57/10, efeitos a partir de 23.04.10.
§ 6º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Redação original, acrescentada pelo Conv. ICMS 47/21.
Cláusula primeira-A Os benefícios previstos neste convênio, relativamente ao item 96 do Anexo Único, aplicam-se nas operações originadas no Estado de Goiás, nos termos da redação vigente em 31 de março de 2021.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 133/2021, efeitos a partir de 1°/01/2022.
Cláusula primeira-B Os benefícios previstos neste convênio não se aplicam nas operações originadas no Estado de Goiás em relação aos itens 225 a 241 do Anexo Único.
Redação original, acrescentada pelo Conv. ICMS 47/21.
Cláusula primeira-B Os benefícios previstos neste convênio não se aplicam nas operações originadas no Estado de Goiás em relação aos itens 225 a 235 do Anexo Único.