Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	26
Complemento:	/2011
Publicação:	05/04/2011
Ementa:	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Assunto:	Isenção Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 26, DE 1º DE ABRIL DE 2011
. Publicado no DOU de 05.04.2011, p.16, pelo Despacho 49/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 26.04.11, p. 15, pelo Ato Declaratório 6/11.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 341/11.

Altera o

Convênio ICMS 87/02

, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 163 e 164, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
163	Insulina Humana	2937.12.00	Novolin N – Frasco 100 UI/mL – 10 mL	3004.31.00
			Novolin N – Penfill 100 UI/mL – 3 mL – caixa com 5 refis
164	Insulina Humana (Ação rápida)	2937.12.00	Novolin R – Frasco 100 UI/mL – 10 mL	3004.31.00
			Novolin R – Penfill 100 UI/mL – 3 mL, caixa com 5 refis.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.