Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	180
Complemento:	/2022
Publicação:	13/12/2022
Ementa:	Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Assunto:	Isenção Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 13.12.2022, Seção 1, p. 54 a 55, pelo Despacho 75/22 do Diretor do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicado no DOU de 29.12.2022, Seção 1, p. 127, pelo Ato Declaratório 42/2022.
. Aprovado pela Lei 12.044/2023.

Altera o Convênio ICMS nº

87/02

, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 82 e 96 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
"

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
82	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada	3003.90.89/3004.90.79
			Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
	Hemifumarato de Quetiapina		Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
96	Somatropina	2937.11.00	Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule	3003.39.29/3004.39.29
			Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule
			Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

".

Cláusula segunda O item 270 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 com a seguinte redação:
"

ITEM	FÁRMACOS	NCM FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NCM MEDICAMENTOS
270	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 400 U. - pó liofilizado para solução injetável	3003.90.29/ 3004.90.19

Cláusula terceira O item 156 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 fica revogado.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir da data da publicação da ratificação em relação ao item 96 da cláusula primeira;
II - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação em relação aos demais dispositivos.