Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:99
Complemento:/2010
Publicação:13/07/2010
Ementa:Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Assunto:Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético
Órgão Público


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 99, DE 9 DE JULHO DE 2010
. Publicado no DOU de 13.07.10, pelo Despacho 410/10.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 8/10, publicado no DOU de 30.07.10, p. 8.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec.2.730/10, DOE 11.08.10.
. Aprovado pela Lei 11.443/2021.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 138ª reunião ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 13, 15, 16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93 e 99 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
13
Beclometasona2937.22.90Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante3003.39.99/
3004.39.99
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de BeclometasonaDipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
15
Bezafibrato2918.99.99Bezafibrato 200 mg - por comprimido3003.90.99/
3004.90.99
Bezafibrato 400 mg - por comprimido de
desintegração lenta
16
Biperideno2933.39.39/ 2933.39.32Biperideno 4 mg - por comprimido de
desintegração retardada
3003.90.79/ 3004.90.69
Biperideno 2 mg - por comprimido
Lactato de BiperidenoLactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
Cloridrato de BiperidenoCloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
17
Bromocriptina2939.69.90Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou
cápsula de liberação prolongada
3003.40.90/ 3004.40.90
Mesilato de BromocriptinaMesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por
comprimido ou cápsula de liberação prolongada
34
Donepezila2933.39.99Donepezila - 5 mg - por comprimido3003.90.79/ 3004.90.69
Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
Cloridrato de DonepezilaCloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido
Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
38
Everolimo2934.99.99Everolimo 1 mg - por comprimido3003.90.89/ 3004.90.79
Everolimo 0,5 mg - por comprimido
Everolimo 0,75 mg - por comprimido
41
Filgrastim3002.10.39Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou
seringa preenchida
3002.10.39
46
Formoterol + Budesonida2924.29.99/ 2937.29.90Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses3003.90.99/ 3004.90.99
Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol + BudesonidaFumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado + BudesonidaFumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
49
Genfibrozila2918.99.99Genfibrozila 600 mg - por comprimido3003.90.99/ 3004.90.99
Genfibrozila 900 mg - por comprimido
50
Gosserrelina2937.90.90Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida3003.39.26/ 3004.39.27
Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)
Acetato de GosserrelinaAcetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola
Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)
54
Imunoglobulina Anti-
Hepatite B
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola3002.10.23
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola
70
Metotrexato2933.59.99Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml3003.90.79/ 3004.90.69
Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
Metotrexato de SódioMetotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
78
Pancreatina3001.20.90Pancreatina 10.000UI - por cápsula3003.90.29/ 3004.90.19
Pancreatina 25.000UI - por cápsula
81
Pravastatina2918.19.90Pravastatina 40 mg - por comprimido3003.90.39/ 3004.90.29
Pravastatina 10 mg - por comprimido
Pravastatina 20 mg - por comprimido
Pravastatina SódicaPravastatina Sódica 40 mg - por comprimido
Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido
Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido
93
Sevelâmer2942.00.00Sevelâmer 800 mg - por comprimido3003.90.89/ 3004.90.79
Cloridrato de SevelâmerCloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
99
2914.70.90Tolcapona 100 mg - por comprimido3003.90.99/ 3004.90.99
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, fica acrescido dos itens 138 a 160, com a seguinte redação:
"
138Adefovir2933.59.49Adefovir 10 mg - por comprimido3003.90.79/
3004.90.69
Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido
139Atorvastatina2933.99.49Atorvastatina 40 mg - por comprimido3003.90.79/
3004.90.69
Atorvastatina 80 mg - por comprimido
Atorvastatina LactonaAtorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido
Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido
Atorvastatina SódicaAtorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido
Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido
Atorvastatina CálcicaAtorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido
Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido
140Bromocriptina2939.69.90Mesilato de Bromocriptina3003.40.90/
3004.40.90
141Budesonida2937.29.90Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante3003.39.99/
3004.39.99
Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses
Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses
142Calcitonina2937.90.90Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)3003.39.29/
3004.39.25
Calcitonina Sintética HumanaCalcitonina Sintética Humana
Calcitonina Sintética de
Salmão
Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável - (por ampola)
143Ciprofibrato2918.99.99Ciprofibrato 100 mg por comprimido3003.90.99/
3004.90.99
144Clobazam2933.72.10Clobazam 10 mg - por comprimido3003.90.99/
3004.90.99
Clobazam 20 mg - por comprimido
145Danazol2937.19.90Danazol 50 mg - por cápsula3003.39.39/
3004.39.39
Danazol 200 mg - por cápsula
146Entecavir2933.59.49Entecavir 0,5 mg - por comprimido3003.90.79/
3004.90.69
147Etossuximida2925.19.90Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)3003.90.99/
3004.90.99
148Fenoterol2922.50.99Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador3003.90.49/
3004.90.39
Cloridrato de FenoterolCloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose – aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
Bromidrato de FenoterolBromidato de Fenoterol 100 mcg - dose -
aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
149Iloprosta2918.19.90Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)3003.90.39/
3004.90.29
150Imunoglobulina Anti-
Hepatite B
3504.00.90Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg -
injetável - por frasco ou ampola
3002.10.23
151Lamotrigina2933.69.19Lamotrigina 50 mg - por comprimido3003.90.79/
3004.90.69
152Metotrexato2933.59.99Metotrexato 2,5 mg - por comprimido3003.90.79/
3004.90.69
Metotrexato de SódioMetotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido
153Nitrazepam2933.91.62Nitrazepam 5 mg - por comprimido3003.90.99/
3004.90.99
154Octreotida2937.19.90Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola3003.39.26
Acetato de OctreotidaAcetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco-ampola3003.39.29/
3004.39.29
155Primidona2933.79.90Primidona 100 mg - por comprimido3003.90.99/
3004.90.99
Primidona 250 mg - por comprimido
156Quetiapina2934.99.69Quetiapina 300 mg - por comprimido3003.90.89/
3004.90.79
Fumarato de QuetiapinaFumarato de Quetiapina 300 mg - por
comprimido
157Risperidona2933.59.99Risperidona 3 mg - por comprimido3003.90.79/
3004.90.69
158Sildenafila2935.00.19Sildenafila 20 mg - por comprimido3003.90.99/
3004.90.99
Citrato de SildenafilaCitrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido
159Tenofovir2933.59.49Tenofovir 300 mg - por comprimido3003.90.78/
3004.90.68
Fumarato de TenofovirFumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg – por comprimido
160Triptorrelina2937.90.90Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola3003.39.18/
3004.39.18
Acetato de TriptorrelinaAcetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
Embonato de TriptorrelinaEmbonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

Cláusula terceira Ficam revogados os itens 43 e 61 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.