Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2478/2014
07/31/2014
07/31/2014
7
31/07/2014
1º/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou: Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.084/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.121/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.123/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.458/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.561/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.562/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.679/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.717/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.718/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 7.759/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.037/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.047/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.049/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.159/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.324/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.346/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.391/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.393/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.394/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.435/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.457/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 8.459/2006
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 1/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 21/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 31/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 53/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 82/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 83/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 129/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 218/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 226/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 317/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 318/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 319/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 370/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 371/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 409/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 410/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 512/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 514/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 515/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 516/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 539/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 540/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 541/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 626/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 627/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 628/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 629/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 630/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 631/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 656/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 657/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 658/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 659/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 661/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 663/2007
Legislaçao Tributária- Revogou o Decreto 664/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 666/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 758/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 878/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 887/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 888/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 891/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 892/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 964/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 965/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 966/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 967/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 968/2007
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 969/2007
Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 8.157/2006
Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 8.202/2006
Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 8.392/2006
Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 54/2007
Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 368/2007
Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 662/2007
Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 665/2007
DocLink para 742 - Alterou o Decreto 742/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 2.478, DE 31 DE JULHO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa
I -
7.084
24/02/2006
24/02/2006
Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS;
II -
7.121
02/03/2006
02/03/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -
7.123
02/03/2006
02/03/2006
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -
7.458
19/04/2006
19/04/2006
Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS – RICMS – e dá outras providências;
V -
7.561
11/05/2006
11/05/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -
7.562
11/05/2006
11/05/2006
Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS – RICMS – e dá outras providências;
VII -
7.679
30/05/2006
30/05/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -
7.717
07/06/2006
07/06/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -
7.718
07/06/2006
07/06/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -
7.759
29/06/2006
29/06/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -
8.037
29/08/2006
29/08/2006
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -
8.047
31/08/2006
31/08/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -
8.049
31/08/2006
31/08/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -
8.159
28/09/2006
28/09/2006
Acrescenta dispositivo ao Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -
8.324
24/11/2006
24/11/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -
8.346
30/11/2006
30/11/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -
8.391
13/12/2006
13/12/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -
8.393
13/12/2006
13/12/2006
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -
8.394
13/12/2006
13/12/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -
8.435
19/12/2006
19/12/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -
8.457
28/12/2006
28/12/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
XXII -
8.459
28/12/2006
28/12/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -
1
04/01/2007
04/01/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -
21
25/01/2007
25/01/2007
Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -
31
31/01/2007
31/01/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -
53
14/02/2007
14/02/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -
82
28/02/2007
1°/03/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -
83
28/02/2007
1°/03/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -
129
23/03/2007
23/03/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -
218
27/04/2007
02/05/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -
226
03/05/2007
03/05/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -
317
04/06/2007
04/06/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -
318
04/06/2007
04/06/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -
319
04/06/2007
04/06/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -
370
26/06/2007
26/06/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -
371
26/06/2007
26/06/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -
409
05/07/2007
05/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -
410
05/07/2007
05/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -
512
17/07/2007
17/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -
514
17/07/2007
17/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -
515
17/07/2007
17/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -
516
17/07/2007
17/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -
539
26/07/2007
26/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -
540
26/07/2007
26/07/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -
541
26/07/2007
26/07/2007
Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;
XLVI -
626
15/08/2007
15/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -
627
15/08/2007
15/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -
628
15/08/2007
15/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -
629
15/08/2007
15/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -
630
15/08/2007
15/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -
631
15/08/2007
15/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -
656
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -
657
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -
658
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV -
659
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -
661
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -
663
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -
664
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -
666
23/08/2007
23/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -
758
24/09/2007
25/09/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -
878
13/11/2007
13/11/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -
887
21/11/2007
21/11/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -
888
21/11/2007
21/11/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -
891
21/11/2007
21/11/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -
892
21/11/2007
21/11/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -
964
06/12/2007
06/12/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -
965
06/12/2007
06/12/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -
966
06/12/2007
06/12/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -
967
06/12/2007
06/12/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -
968
06/12/2007
06/12/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI -
969
06/12/2007
06/12/2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ainda a partir de 1° de agosto de 2014, ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 8.157, de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28/09/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 3° do Decreto n° 8.202, de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
IV – o artigo 2° do Decreto n° 54, de 14 de fevereiro de 2007 (DOE de 14/02/2007), que introduz alterações nos Regulamentos do ITCD e do ICMS e dá outras providências;
V – o artigo 5° do Decreto n° 368, de 26 de junho de 2007 (DOE de 26/06/2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;
VI – o artigo 1° do Decreto n° 662, de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – o artigo 4° do Decreto n° 665, de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;
VIII – os artigos 1° e 2° e os incisos I e II do artigo 5°, todos do Decreto n° 742, de 18 de setembro de 2007 (DOE de 18/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de julho de 2014, 193° da Independência e 126° da República.