Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | ** Ver Efeitos no próprio texto |