Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:116
Complemento:/2007
Publicação:03/10/2007
Ementa:Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
Assunto:Benefícios Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 116, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
. Introduzido no RICMS pelo Dec. nº 888/2007
. Ratificado pelo Ato Declaratório nº 15/2007.
. Ver: Despacho do Sec. Exec. CONFAZ 82/2007.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. nº 894/2007.


O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 127ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto nesta cláusula somente se aplica nas aquisições efetuadas por meio das Cooperativas operacionalizadoras do Projeto mencionado neste convênio.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.