Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo XIII RICMS-Microempresas/Empresas P. Porte/Simples Nacional
Microempresas/Empresas Pequeno Porte
Simples Nacional |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 602/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | |