Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | Efeitos a partir de 1º/01/2008 |