Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Isenção |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 742/2007
- Revogado pelo Decreto 2.478/2014 |
Observações: | Efeitos - Ver no próprio texto |