Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:5
Complemento:/2020
Publicação:01/13/2020
Ementa:Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 133/2024.
. Publicado no DOU de 13.01.2020, Seção 1, p. 12.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 61/2020, 64/2020, 78/2020, 22/2021, 24/2021, 35/2021, 43/2021, 46/2021, 48/2021, 51/2021, 68/2021, 75/2021, 76/2021, 91/2021, 34/2022, 42/2022, 53/2022, 57/2022, 73/2022, 77/2022, 87/2022, 95/2022, 100/2022, 104/2022, 126/2022, 133/2022, 135/2022,1/2023, 3/2023, 04/2023, 07/2023, 11/2023, 33/2023, 41/2023, 57/2023, 64/2023, 69/2023, 83/2023, 107/2023, 112/2023, 117/2023, 119/2023, 125/2023, 127/2023, 130/2023, 139/2023, 146/2023, 149/2023, 155/2023, 157/2023, 160/2023, 162/2023, 166/2023, 167/2023, 181/2023, 1/2024, 4/2024, 6/2024, 11/2024, 22/2024, 24/2024, 26/2024, 27/2024, 31/2024, 42/2024, 46/2024, 48/2024, 55/2024, 56/2024, 58/2024, 61/2024, 64/2024, 75/2024, 78/2024, 81/2024, 91/2024, 95/2024, 97/2024, 98/2024, 100/2024, 102/2024, 104/2024,109/2024, 119/2024, 122/2024, 127/2024,128/2024, 133/2024

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, alterado pelo Convênio ICMS 220/19, de 13 de dezembro de 2019, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido convênio.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: AMAZONAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2020)
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1AM13.612.806/0002-6305.364.237-6ROSNEFT BRASIL E&P LTDA.
2AM13.612.806/0003-44708.000.310-9ROSNEFT BRASIL E&P LTDA.
3AM03.131.884/0004-5405.331.844-7GÁS FUTURO - SISTEMAS DE COMPRESSÃO - LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/2021
4AM10.941.603/0003-0305.401.234.1BRASERV PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 83/2023 )
5AM33.000.167/1131-4304.139.949-8PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 81/2024)
6AM33.000.167/1119-5704.105.038-0PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 81/2024)
7AM33.000.167/1118-7604.196.471-3PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 81/2024)
Unidade Federada: BAHIA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 61/2020)
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1BA09.665.646/0003-24153.785.047ENERFLEX ENERGIA LTDA
2BA06.971.128/0001-89155.411.580NOVA COATING TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 64/2020)
3BA07.035.044/0006-00153.892.273BORETS DO BRASIL SERVIÇOS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2021)
4BA11.230.625/0003-28011.634.807MAHA ENERGY BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 43/2021)
5BA05.124.161/0001-00058.056.079WEB NORDESTE LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 91/2021)
6BA35.156.290/0002-22176.708.2493R RIO VENTURA S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 73/2022)
7BA23.018.639/0004-42182.717.2203R CANDEIAS S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 77/2022)
8BA13.060.983/0003-65059.880.785MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 112/2023)
9BA42.087.254/0018-87066.657.860BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 149/2023)
10BA10.941.603/0001-41083.598.403BRASERV PETROLEO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 157/2023)
11BA15.373.711/0001-89100.396.939PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2024)
12BA15.126.451/0001-47000.310.501PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 27/2024)
13BA23.018.639/0004-42182.717.2203R BAHIA S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 31/2024)
14BA23.018.639/0005-23196.596.8473R BAHIA S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 48/2024)
15BA40.602.633/0001-94031.040.615ETEP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 75/2024)
16BA15.240.822/0007-02156.401.166ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 109/2024)
17BA32.319.931/0023-59217.921.549SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 128/2024)
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1ES33.000167/0004-54082.119.36-8PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
2ES10.456.016/0007-52082.772.04-5SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
3ES10.456.016/0006-71082.750.84-0SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
4ES29.496.603/0002-99083.512.77-2BGM PETRÓLEO & GÁS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 35/2021)
5ES00.271.847/0001-00082.827.43-5IMETAME ENERGIA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 35/2021)
6ES06.341.155/0001-78082.279.48-9SBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 35/2021)
7ES07.283.129/0001-01082.310.14-9OPERAÇÕES MARITIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 35/2021)
8ES31.790.710/0001-96081.248.91-1IMETAME METALMECÂNICA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 126/2022)
9ES61.150.751/0035-28083.184.86-4PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 126/2022)
10ES61.150.751/0031-02082.869.24-3PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 126/2022)
11ES41.553.257/0002-39083.934.55-3IKM SUBSEA BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 133/2022)
12ES02.857.854/0008-90082.537.47-03R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 133/2022)
13ES02.857.854/0009-71083.827.63-33R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 133/2022)
14ES03.807.490/0001-20083.370.19-6THERMOTITE DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 57/23023)
15ES34.812.047/0001-71083.597.69-7CAPIXABA ENERGIA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 83/2023)
16ES35.698.322/0001-30083.620.15-0 DEEPSEA TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 112/2023)
17ES04.672.503/0002-45083.939.07-5BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 155/2023)
18ES11.200.595/0001-45082.673.43-8ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 48/2024)
19ES35.723.994/0001-59083.692.30-4SEACREST SPE CRICARÉ S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 55/2024)
20ES35.723.994/0002-30083.782.80-0SEACREST SPE CRICARÉ S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 55/2024)
21ES40.875.704/0001-22084.049.71-5SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 55/2024)
22ES40.875.704/0002-03084.185.48-1SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 55/2024)
23ES02.031.413/0014-83084.187.50-6PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 55/2024)
24ES02.031.413/0011-30084.187.51-4PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 55/2024)
25ES04.672.503/0007-50084.135.81-6BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 55/2024)
26ES09.493.879/0001-25082.583.67-6HKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2024)
27ES36.892.549/0003-47084.316.74-8YINSON BERGENIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2024)
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE (Acrescentados os ítens de 01 a 15, pelo Ato COTEPE/ICMS 46/2021)
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
1RN33.000.167/0003-7320.087.601-5 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
2RN33.000.167/0009-6920.034.964-3PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
3RN33.000.167/0083-5820.244.954-8PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
4RN33.000.167/0084-3920.216.015-7PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
5RN33.000.167/0191-2020.224.838-0 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
6RN33.000.167/0192-0120.224.847-0PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
7RN33.000.167/0969-7420.061.038-4PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
8RN33.000.167/1086-5420.016.803-7PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
9RN33.000.167/1091-1120.018.054-1PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
10RN33.000.167/0058-4720.201.686-2PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
11RN33.000.167/0082-7720.216.016-5PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
12RN33.000.167/0148-3820.214.046-6 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
13RN33.000.167/1049-0020.067.139-1PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
14RN33.443.860/0002-3020.531.135-0 SPE 3R PETROLEUM S.A
15RN30.759.670/0001-5720.518.207-0 POTIGUAR E&P S.A
16RN33.443.860/0003-1020.577.868-23R MACAU S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2021)
17RN16.328.932/0012-5020.281.901-9HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2021)
18RN16.328.932/0013-3120.282.301-9HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2021)
19RN09.665.646/0005-9620.581.286-4ENERFLEX ENERGIA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 42/2022)
20RN52.127.214/0003-9920.022.367-43R AREIA BRANCA S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2022)
21RN45.832.752/0001-5720.610.917-2NION ENERGIA S.A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 33/2023)
22RN10.941.603/0002-2220.236.073-3BRASERV PETROLEO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 127/2023)
23RN44.186.763/0003-0620.620.705-03R POTIGUAR S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2024)
24RN44.186.763/0004-9720.618.192-23R POTIGUAR S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2024)
25RN44.186.763/0005-7820.623.390-63R POTIGUAR S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2024)
26RN44.186.763/0006-5920.619.750-03R POTIGUAR S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2024)
27RN44.186.763/0007-3020.642.709-33R POTIGUAR S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2024)
28RN03.342.704/0004-8320.643.079-5PETRORECONCAVO S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/2024)
29RN52.127.214/0005-5020.644.706-03R RNCE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
30RN52.127.214/0006-3120.650.572-83R RNCE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
31RN52.127.214/0007-1220.644.797-33R RNCE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
32RN52.127.214/0009-8420.649.515-33R RNCE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
33RN52.127.214/0010-1820.649.516-13R RNCE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 48/2021)
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1RJ01.598.794/0001-0885.915.657ADKL ZELLER ELETRO SISTEMAS LTDA
2RJ07.035.044/0007-9111.618.898BORETS DO BRASIL SERVICOS. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 68/2021)
3RJ31.667.298/0001-1183.485.191TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 75/2021)
4RJ31.667.298/0006-2687.462.870TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 75/2021)
5RJ31.667.298/0007-0712.085.133TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 75/2021)
6RJ22.255.021/0001-9087.087.700ALTERA PETROJARL I SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2022)
7RJ04.001.949/0001-6779.515.949PRO-OCEANO SERVIÇO OCEANOGRÁFICO E AMBIENTAL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 53/2022)
8RJ07.925.741/0001-2287.200.825DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 53/2022)
9RJ08.835.355/0001-0278.322.837RIO NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA.(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 57/2022)
10RJ12.501.768/0001-2879.207.950LANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 135/2022)
11RJ40.875.762/0001-5611.988.474EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 01/2023)
12RJ39.522.791/0001-5511.939.92-9MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 03/2023)
13RJ12.284.894/0001-7879.135-56-9BGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 7/2023)
14RJ05.419.725/0001-3277.497.684COMERCIO DE PLASTICOS AMEUROPA LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 11/2023)
15RJ42.087.254/0001-3985.602.071BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 41/2023)
16RJ30.653.538/0006-7012.729.979PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 64/2023)
17RJ30.653.538/0007-5112.729.995PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 64/2023)
18RJ30.653.538/0008-3212.729.987PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 64/2023)
19RJ00.202.759/0001-5779.148.474SUPERPESA MARÍTIMA LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 69/2023)
20RJ30.653.538/0003-2812.428.804PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 107/2023)
21RJ30.653.538/0004-0912.428.812PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 107/2023)
22RJ03.798.100/0001-0177.071.270INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 117/2023)
23RJ04.121.064/0001-0012.453.51-5EPM ENGENHARIA DE INSPEÇÃO, PLANEJAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 117/2023)
24RJ68.915.891/0001-4084.940.356TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 119/2023)
25RJ40.269.114/0001-5612.136.676METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 119/2023)
26RJ33.633.471/0001- 9612.344.104YINSON BORONIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 125/2023)
27RJ29.764.518/0001-8311.105.025ZEMAX SERVICOS MARITIMOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 130/2023)
28RJ05.101.651/0001-9177.556.265SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.
29RJ02.857.854/0001-1477.441.6703R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 139/2023)
30RJ02.857.854/0010-0512.635.3203R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 139/2023)
31RJ02.857.854/0011-9612.715.1453R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 139/2023)
32RJ02.857.854/0012-7712.715.1533R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 139/2023)
33RJ02.857.854/0013-5812.718.6083R PETROLEUM OFFSHORE S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 139/2023)
34RJ29.900.263/0001-3980.933.347TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 139/2023)
35RJ09.309.027/0001-3578.520.892PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 162/2023)
36RJ29.566.858/0001-0880.014.996COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 166/2023)
37RJ05.635.291/0002-9977.553.240BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 167/2023)
38RJ05.635.291/0012-6077.601.449BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 167/2023)
39RJ30.392.823/0001-7083.962.062RENAVI ENGENHARIA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 167/2023)
40RJ30.653.538/0001-6611.398.294PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 1/2024)
41RJ30.653.538/0002-4711.570.666PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 1/2024)
42RJ31.639.701/0001-0783.395.133OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 1/2024)
43RJ00.999.513/0005-8186.757.931ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 1/2024)
44RJ19.221.968/0001-7687.037.339GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 11/2024)
45RJ30.334.288/0001-0082.413.529M B INDUSTRIA MECANICA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/2024)
46RJ33.220.880/0001-6083.321.195EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES SA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/2024)
47RJ61.142.766/0004-4811.946.011VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 26/2024)
48RJ01.950.374/0001-3075.812.957MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 42/2024)
49RJ02.873.528/0013-3412.897.987BP ENERGY DO BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 42/2024)
50RJ02.873.528/0014-1512.897.979BP ENERGY DO BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 42/2024)
51RJ02.873.528/0015-0412.897.995BP ENERGY DO BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 42/2024)
52RJ02.873.528/0001-0975.867.042BP ENERGY DO BRASIL LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 42/2024)
53(revogado) - (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2024)
Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 46/2024.
53RJ05.635.291/0002-9977.553.240BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.
54RJ37.513.014/0001-1911.733.255SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 46/2024)
55RJ05.635.291/0003-7011.137.814BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2024)
56RJ05.635.291/0005-3177.566.449BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2024)
57RJ05.635.291/0010-0779.474.665BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2024)
58RJ05.635.291/0008-8477.174.338BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2024)
59RJ05.635.291/0013-4186.581.957BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2024)
60RJ07.615.536/0001-6079.275.395TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
61RJ03.669.753/0001-8276.201.250ESTALEIRO BRASFELS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
62RJ32.319.931/0014-6882.887.881SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
63RJ17.299.172/0001-0079.987.832EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 58/2024)
64RJ26.628.965/0001-1787.329.8014SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS DE INTEGRIDADE LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 61/2024)
65RJ18.253.366/0001-3879.971.898NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 61/2024)
66RJ01.950.374/0003-0078.752.653MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 64/2024)
67RJ01.950.374/0006-4579.849.715MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 64/2024)
68RJ33.804.980/0001-3481.583.382TRANSCONTROL COM. E IND. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
69RJ04.333.958/0003-0011.426.441EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
70RJ04.333.958/0004-8211.505.899EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
71RJ04.333.958/0006-4411.505.902EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
72RJ04.333.958/0014-5412.148.879EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
73RJ04.333.958/0015-3512.153.317EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
74RJ04.333.958/0016-1612.173.938EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
75RJ04.333.958/0017-0512.176.422EXXON MOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
76RJ18.253.366/0005-6114.188.690NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
77RJ18.253.366/0006-4214.188.711NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
78RJ18.253.366/0007-2314.188.703NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
79RJ18.253.366/0008-04.14.561.056NE DRILLING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2024)
80RJ02.650.425/0001-7175.993.757NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 81/2024)
81RJ45.056.965/0001-3412.711.409YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 91/2024)
82RJ02.461.767/0001-4376.015.163TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 91/2024)
83RJ39.522.791/0002-3612.772.319MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 91/2024)
84RJ39.522.791/0003-1714.212.787MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 91/2024)
85RJ44.250.029/0001-0512.379.63-3CONSÓRCIO ZEMAX-PLANOVA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2024)
86RJ39.828.227/0001-6511.902.650NE DRILLING DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2024)
87RJ03.798.100/0002-8477.886.729INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
88RJ02.755.014/0001-4075.646.135TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
89RJ11.149.881/0004-7686.934.841ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
90RJ03.255.266/0001-7386.093.170PRIO BRAVO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
91RJ03.255.266/0002-5478.788.003PRIO BRAVO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
92RJ03.255.266/0003-3512.619.707PRIO BRAVO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
93RJ03.255.266/0004-1612.619.715PRIO BRAVO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
94RJ03.255.266/0005-0512.619.723PRIO BRAVO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
95RJ03.255.266/0006-8812.619.731PRIO BRAVO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
96RJ03.255.266/0007-6912.619.740PRIO BRAVO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
97RJ03.255.266/0008-4014.065.040PRIO BRAVO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
98RJ44.003.188/0001-0512.287.801SEAGEMS OFFSHORE LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 97/2024)
99RJ41.553.257/0001-5812.336.578IKM SUBSEA BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2024)
100RJ04.580.657/0001-2677.271.856EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2024)
101RJ41.902.804/0001-6312.078.668TAMANDARÉ OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 100/2024)
102RJ13.747.117/0001-8579.611.395CLADTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 102/2024)
103RJ01.505.705/0003-9586.323.982ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 119/2024)
104RJ36.892.549/0001-8513.397.406YINSON BERGENIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 122/2024)
105RJ36.892.549/0002-6613.397.996YINSON BERGENIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 122/2024)
106RJ17.161.936/0009-5412.056.052DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 127/2024)
107RJ40.213.167/0001-5585.087.371CMM OFFSHORE BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 133/2024)
Unidade Federada: SERGIPE (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 24/2021)
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1SE33.000.167/0577-2327.050.998-4PETROLEO BRASILEIRO S/A
2SE33.000.167/0081-9627.125.119-0PETROLEO BRASILEIRO S/A
3SE33.000.167/0063-0427.125.124-7PETROLEO BRASILEIRO S/A
4SE07.457.961/0001-7927.118.964-9ALTERA PIRANEMA SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
5SE11.230.625/0005-9027.099.325-8MAHA ENERGY BRASIL LTDA
6SE40.278.681/0018-1727.134.623-0TRANSOCEAN BRASIL LTDA
7SE27.596.568/0011-4527.070.023-4SIEM OFFSHORE DO BRASIL SA
8SE07.035.044/0001-0427.147.988-4BORETS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
9SE04.033.958/0013-7327.176.539-9EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 51/2021)
10SE41.955.491/0002-9227.185.063-9CARMO ENERGY S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 6/2024)
11SE40.875.762/0003-1827.190.508-5EXEN TECHNOLOGY DO BRASIL S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 24/2024)
Unidade Federada: SÃO PAULO (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 87/2022)
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1SP47.868.716/0001-79206.017.193.114VEDAX EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
2SP07.816.360/0001-05278.176.020.112TRANTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
3SP09.347.916/0004-30633.894.939.116KAROON PETROLEO & GAS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
4SP05.101.651/0006-04335.150.010.113SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
5SP44.273.977/0001-58336.064.907.117PREC-TECH IND COM ART DE METAIS LT (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
6SP01.505.705/0002-04688.145.079.112ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
7SP60.882.628/0042-68528.008.047.110CONFAB INDUSTRIAL S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
8SP42.419.150/0001-84420.013.333.117APOLO TUBULARS S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
9SP59.800.151/0001-77336.561.956.119J & C INDUSTRIA MECANICA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
10SP01.939.979/0001-20535.216.671.110NG METALURGICA S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
11SP00.145.073/0001-71442.183.524.118MILLENIUM IND METALURGICA LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2022)
12SP12.321.219/0001-71388.018.428.119EXSTO BRASIL - SOLUCOES EM POLIURETANO - LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 100/2022)
13SP04.394.837/0001-13188.078.749.116HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 04/2023)
14SP29.764.518/0004-26138.639.792.110BLUE MARINE TELECOM S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 146/2023)
15SP11.149.881/0001-23133.521.739.117ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 146/2023)
16SP44.151.413/0001-42286.027.447.114CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 146/2023)
17SP08.746.476/0001-88181.337.702.118USI MATRIX USINAGEM LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 146/2023)
18SP01.128.316/0001-26688.133.753.110CONE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÕES LTDA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 181/2023)
19SP19.293.040/0001-05119.636.676.117SELTEN PARTICIPACOES S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/2024)
20SP60.894.730/0063-08283.121.985.115USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/2024)
21SP60.894.730/0040-11113.646.119.116USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/2024)
22SP60.894.730/0037-16688.147.267.114USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 22/2024)