Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:22
Complemento:/2024
Publicação:02/19/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
. Publicado no DOU de 19.02.2024, Seção 1, p. 28.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 45 e 46 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
45RJ30.334.288/0001-0082.413.529M B INDUSTRIA MECANICA LTDA
46RJ33.220.880/0001-6083.321.195EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES SA.

II - os itens 19 a 22 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
19SP19.293.040/0001-05119.636.676.117SELTEN PARTICIPACOES S.A.
20SP60.894.730/0063-08283.121.985.115USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
21SP60.894.730/0040-11113.646.119.116USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
22SP60.894.730/0037-16688.147.267.114USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.