Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	24
Complemento:	/2021
Publicação:	05/26/2021

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 24, DE 25 DE MAIO DE 2021
. Publicado no DOU de 26.05.2021, Seção 1, p. 153.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

05/20

, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS

03/18

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 24 de maio de 2021, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.10012/2020-34, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado de Sergipe fica acrescido, com os itens 01 a 08, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 05/20, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

		Unidade Federada: SERGIPE
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	SE	33.000.167/0577-23	27.050.998-4	PETROLEO BRASILEIRO S/A
2	SE	33.000.167/0081-96	27.125.119-0	PETROLEO BRASILEIRO S/A
3	SE	33.000.167/0063-04	27.125.124-7	PETROLEO BRASILEIRO S/A
4	SE	07.457.961/0001-79	27.118.964-9	ALTERA PIRANEMA SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
5	SE	11.230.625/0005-90	27.099.325-8	MAHA ENERGY BRASIL LTDA
6	SE	40.278.681/0018-17	27.134.623-0	TRANSOCEAN BRASIL LTDA
7	SE	27.596.568/0011-45	27.070.023-4	SIEM OFFSHORE DO BRASIL SA
8	SE	07.035.044/0001-04	27.147.988-4	BORETS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA