Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:4
Complemento:/2024
Publicação:17/01/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
. Publicado no DOU de 17/01.2024, Seção 1, p. 22.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Norte e da Bahia, nos dias 12 e 15 de janeiro de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o item 11 ao campo referente ao Estado da Bahia:

Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
11
BA
15.373.711/0001-89100.396.939PETROLINKED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

II - os itens 23 a 27 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:

ITEM
UF
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
23
RN
44.186.763/0003-0620.620.705-03R POTIGUAR S.A.
24
RN
44.186.763/0004-9720.618.192-23R POTIGUAR S.A.
25
RN
44.186.763/0005-7820.623.390-63R POTIGUAR S.A.
26
RN
44.186.763/0006-5920.619.750-03R POTIGUAR S.A.
27
RN
44.186.763/0007-3020.642.709-33R POTIGUAR S.A.

Art. 2║ Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA