Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:112
Complemento:/2023
Publicação:08/14/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
. Publicado no DOU de 14.08.2023, Seção 1, p. 34.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados do Espírito Santo e Bahia, nos dias 28 de julho de 2023 e 8 de agosto de 2023, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5 de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 8 ao campo referente ao Estado da Bahia:
Unidade Federada: BAHIA
ITEM
UF
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
8
BA
13.060.983/0003-65059.880.785MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA

II - o item 16 ao campo referente ao Estado do Espírito Santo:

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM
UF
CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
16
ES
35.698.322/0001-30083.620.15-0DEEPSEA TECHNOLOGIES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE