Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:146
Complemento:/2023
Publicação:10/06/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 146, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 06.10.2023, Seção 1, p. 55.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 4 de outubro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 14 a 17 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
14SP29.764.518/0004-26138.639.792.110BLUE MARINE TELECOM S.A.
15SP11.149.881/0001-23133.521.739.117ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
16SP44.151.413/0001-42286.027.447.114CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA
17SP08.746.476/0001-88181.337.702.118USI MATRIX USINAGEM LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.