Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7001/2006	03/02/2006	03/02/2006	1	03/02/2006	03/02/2006

Ementa:	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 7.001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006.

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 129/05 a 170/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 129/05 a 143/05 e 145/05 a 170/05, celebrados na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 50 a 62, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de janeiro de 2006, Seção 1, p. 33, nos termos do Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2006:

"CONVÊNIO ICMS 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 143, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 145, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 147, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 148, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 151, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 152, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 153, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 155, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 156, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 157, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 158, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 159, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Retificado no DOU de 29.12.05, p. 44)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 161, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 162, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 163, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 165, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 167, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 168, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

CONVÊNIO ICMS 169, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

CONVÊNIO ICMS 170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.06)

Art. 2º Fica, ainda, divulgado que o Convênio ICMS 144/05, também celebrado na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 55, foi rejeitado de conformidade com o Ato Declaratório nº 2, de 6 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de janeiro de 2006, p.33.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 03 de fevereiro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA