Ementa:	Reforma do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.
Assunto:	Código de Organização e Divisão Judiciárias de MT Taxa Judiciária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 7.553/01 - Alterada pela Lei 9.651/11 - Alterada pela Lei 9.669/11
Observações:

Texto:
LEI Nº 4.964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.
. Consolidada até a Lei Complementar 774/2023 e Lei 9.669/2011.
. Alterada, ainda, pelas L.C. 173/04, 193/04, 228/05, 281/07, 288/07, 313/08 (declarada inconstitucional), 324/08, 325/08, 419/11, 463/12, 469/12, 474/12, 487/13, 488/13 , 490/13, 511/13, 546/14, 548/14, 549/14, 561/14, 617/19, 619/19, 620/19, 622/19, 641/19, 661/2020, 675/2020, 704/2021, 730/2022, 740/2022, 753/2022, 758/2023, 774/2023.

Reforma do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único As circunscrições do Registro Geral de Imóveis são os constantes do Anexo 03.

Art. 7º A Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios, formando área contínua.

Art. 8º A sede da Comarca será a do Município que lhe der o nome e, em caso de criação de Comarca integrada por mais de um município, a de maior população ou de mais fácil acesso.

Art. 9º Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei.

Art. 10 As Comarcas de primeira instância do Estado de Mato Grosso são classificadas em entrância única. (Nova redação dada pela LC 774/2023)

Redação anterior, dada pela LC 730/2022
Art. 10 As Comarcas são classificadas em entrância inicial, entrância intermediária e entrância final de acordo com o movimento forense, número de habitantes e de eleitores, receita tributária, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância.
Redação original.
Art. 10 As Comarcas são classificadas de acordo com o movimento forense, numero de habitantes e de eleitores, receita tributaria, meios de transportes, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância.

Redação anterior, dada pela LC 730/2022
§ 1º A divisão judiciária, a classificação das Comarcas do Estado de Mato Grosso e as unidades judiciárias, serão organizadas na forma prevista nos Quadros 01 e 02 do Anexo I, desta Lei.
Redação original.
§ 1º É a seguinte a classificado das Comarcas:
I - Comarca de Entrância especial: Cuiabá;
II - Comarca de terceira Entrância: Barra do Garças e Rondonópolis;
II - Comarcas de segunda Entrância: Cáceres, Diamantino, Tangará da Serra e Várzea Grande.
IV - Comarcas de primeira Entrância: Alta Floresta, Alto Araguaia, Alto Garças, Arenápolis. Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Colíder, Dom Aquino, Guiratinga, Jaciara, Juara, Mirassol D’Oeste, Nobres, Nova Xavantina, Poxoréu, Poconé, Rosário Oeste, São Félix do Araguaia, Sinop Santo Antônio de Leverger, Nortelândia, Porto dos Gaúchos e Pontes e Lacerda.

Redação original.
II - arrecadação estadual, proveniente de impostos, não inferior a 1.500 (um mil e quinhentos) ORTNs - (Obrigações Reajustáveis do Tesoura Nacional);

Redação original.
IV - casas de domínio do Estado, para moradia do Juiz de Direito, dotadas das condições de conforto que a situação local permitir, e com acomodações para a família de cinco membros pelo menos;

Redação original.
VI - volume de serviço forense equivalente, no mínimo, ao de outra Comarca de primeira entrância;

§ 1º Os requisitos de população, número de casas e área, serão provados pela última fixação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística); o de receita tributária, mediante certidão fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda; o dos edifícios públicos, por declaração da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, ou de órgão congênere da Prefeitura interessada; o de número de eleitores, por informação do Tribunal Regional Eleitoral e o de volume de serviço forense, por avaliação da Corregedoria-Geral da Justiça. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
§ 1º Os requisitos de população, numero de casas e área serão aprovados pela última fixação da Fundação Cândido Rondon, o de receita tributária, mediante certidão fornecida pela Secretaria de Fazenda; o dos edifícios públicos, por declaração da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Estado, ou de órgão congênere da Prefeitura interessada; o de número de eleitores, por informação do Tribunal Regional Eleitoral, o de volume de serviço forense, por avaliação da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça diligenciará junto ao Chefe do Poder Executivo no sentido de que sejam consignadas, no orçamento, dotações destinadas a edificações dos prédios referidos neste artigo, em todas as Comarcas do Estado.

§ 4º Os índices mínimos previstos no “caput’ deste artigo poderão ser dispensados em relação a Município com precários meios de comunicação.

Art. 12 Exibida a documentação a que se refere o § 1º do artigo anterior, o Corregedor-Geral da Justiça ouvirá a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, ao Poder Executivo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, e fará inspeção local, apresentando relatório circunstanciado dirigido à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, que opinará sobre a criação da Comarca. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 12 Exibida a documentação referida no parágrafo 1º do artigo anterior, o Corregedor-Geral da Justiça, fará inspeção, “in loco”, apresentando relatório circunstanciado, propondo ou não, a criação da Comarca.

§ 2º De termo de instalação serão remetidas cópias autenticadas ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Governador do Estado, e Assembléia Legislativa e à Justiça Federal no Estado.

§ 3º Instalada a Comarca e especificados seus distritos judiciários, ficarão automaticamente criados os seus serviços notariais e de registro, cuja delegação será feita segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 13 (Revogado) (Nova redação dada pela LC 774/2023)

Redação anterior, dada pela LC 281/07
Art. 13 São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarca à Segunda Entrância:
I – população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes no município ou municípios abrangidos por ela;
II – receita tributária municipal da sede superior ao dobro da exigida para a criação de municípios do Estado;
III – movimento forense superior a 1.000 (mil) processos contenciosos distribuídos no ano anterior, excluídos os executivos fiscais e cartas precatórias;
IV – mínimo de 10.000 (dez mil) eleitores na área prevista para a Comarca;
V - a instalação, de pelo menos, duas Varas.
Parágrafo único. Se um dos requisitos previstos nos incisos I a IV não alcançar o quantitativo mínimo, mas dele se aproximar, poderá, a critério do Tribunal de Justiça, ser proposta a elevação da entrância da Comarca.
Redação original:
Art. 13 São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarcas à Segunda entrância:
I - população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes na zona urbana da cidade sede;
II - arrecadação estadual, proveniente de impostos não inferior a 10.000 (dez mil) ORTNs - (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), apurada por certidão da Secretaria de Fazenda e referente ao ano anterior;
III - movimento forense de número igual ou superior a 600 (seiscentos) feitos judiciais, excluída a execução fiscal, apurado por certidão do distribuidor da Comarca, com relação ao último ano;
IV- mínimo de 10.000 (dez mil) eleitores.

Redação anterior, dada pela LC 281/07
Art. 13-A A elevação da Comarca à Terceira Entrância dependerá do atendimento dos requisitos mínimos exigidos no artigo anterior, elevados ao triplo.

Redação anterior dada pela LC 281/07.
Art. 14 Verificando-se a perda de quaisquer dos requisitos necessários à criação e instalação de Comarcas, o Tribunal poderá, conforme o caso, proceder ao rebaixamento, extinção ou suspensão da Comarca, anexando-se, nos últimos casos, o seu território à Comarca mais próxima.
Redação original.
Art. 14 - A perda dos requisitos de extensão territorial, número de habitantes, receita tributária, número de eleitores e movimento forense poderá determinar o rebaixamento ou extinção da Comarca conforme o caso, por decisão do Tribunal Pleno.

Redação original.
§ 1º Poderá ainda o Tribunal transformar, suspender ou extinguir Vara de pouco movimento forense ou para equacionar a melhor distribuição de feitos.

Redação original.
§ 2º A transformação ou suspensão dar-se-á por Resolução do Órgão Especial.

Parágrafo único O Distrito será instalado pelo Juiz de Direito da Comarca a que pertencer ou pelo seu substituto legal, mediante autorização do Tribunal de Justiça.

Redação original.
VII - Os Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Especial;

Art. 19 O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual. (Nova redação dada pela LC 661/2020)

Redação anterior dada pela LC 281/07.
Art. 19 O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 30 (trinta) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual.
Redação original.
Art. 19 O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de 11 (onze) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado e funciona como instância mais elevada da Justiça Estadual.

§ 2º Somente será majorado o número dos membros de Tribunal se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por Juiz.

§ 3º Ao Tribunal de Justiça e às suas Câmaras cabe tratamento de “Egrégio” e a todos os magistrados o de “Excelência”. Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de “Desembargador” e possuem jurisdição em todo território estadual.

§ 4º Os Magistrados, embora aposentados, conservarão o título e as prerrogativas do cargo, assim como todas as vantagens que forem ao cargo atribuídas. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
§ 4º - Os Magistrados, embora aposentados, conservarão o título e as prerrogativas do cargo, assim como todas as vantagens que forem ao cargo atribuídas.

Redação original.
Art. 20 As vagas de Desembargadores serão preenchidas por Juizes de Direito, mediante promoção, por antigüidade, apurada na última entrância, e por merecimento alternadamente, ressalvando o quinto dos lugares que deve ser preenchido por advogado e membro do Ministério Público (art. 144, III, da Constituição da República).

Redação original.
Art. 21 O Tribunal de Justiça divide-se em duas seções, uma Cível e outra Criminal, constituída a primeira de duas Câmaras, e a última de uma, ambas compostas com um mínimo de três Desembargadores, com exclusão do Presidente do Tribunal e do Corregedor - Geral da Justiça.

§ 2º As Câmaras Criminais Reunidas serão constituídas, para o julgamento dos feitos de sua competência, da Câmara Criminal permanente e de uma Câmara Cível mediante rodízio anual.

Art. 22 O Tribunal de Justiça funcionará ordinariamente e extraordinariamente em Câmaras Isoladas ou Turmas Reunidas, em Órgão Especial ou em Tribunal Pleno, conforme dispuser o Regimento Interno. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 22 O Tribunal de Justiça funcionará ordinariamente, e extraordinariamente, em Câmaras Separadas e Reunidas e em Tribunal Pleno.

§ 2º Sempre que necessário, poderá o Presidente de Tribunal e os das Câmaras convocar sessões extraordinárias.

Art. 22-A A competência do Órgão Especial será delegada pelo Tribunal Pleno, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (Nova redação dada pela LC 619/19)

Redação anterior dada pela LC 324/08.
Art. 22-A O Órgão Especial passa a exercer toda a competência do Tribunal Pleno sem prejuízo das demais atribuições conferidas em lei no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso e no Regimento Interno, com exceção do processo para promoção e posse dos Juízes, do acesso ao Tribunal de novos Desembargadores, da criação e majoração dos cargos de Desembargadores e da eleição e posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor Geral de Justiça, que continuarão a ser realizadas pelo Plenário.
Redação original, artigo acrescentado pela LC 281/07.
Art. 22-A O Órgão Especial passa a exercer toda a competência do Tribunal Pleno, sem prejuízo das demais atribuições conferidas em lei no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e no Regimento Interno, com exceção da eleição e posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, que continuarão a ser realizadas pelo Plenário.

Parágrafo único (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 23 As Câmaras Isoladas só poderão fun-cionar, para julgamento, com o número normal dos seus membros, podendo entretanto, para compor o ‘quorum’, ser convocado substituto de preferência Desembargador.
Parágrafo único - A convocação de Juiz de 1ª Instância somente se fará para completar, como vogal, o “quorum” de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes da Câmara, não for possível a substituição por membro do Tribunal.

Redação original.
Art. 24 Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato de Poder Público.
Parágrafo único No julgamento a que se refere este artigo o Tribunal deveria funcionar com quatro quintos dos seus membros, substituídos, na forma deste Código e do Regimento Interno, os que faltarem ou estiverem impedidos.

Art. 25 O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos neste Código, observada a legislação federal e estadual, estabelecerá: (Nova redação dada à integra do artigo pela LC 619/19)
I - a organização e competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, do Conselho da Magistratura, das Seções, das Turmas de Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas, da Presidência e Vice-Presidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral da Justiça;
II - as normas complementares para o processo e julgamento dos feitos e recursos da competência do Tribunal e de seus órgãos fracionários;
III - a organização da Secretaria do Tribunal;
IV - a ordem dos serviços do Tribunal;
V - o processo e julgamento dos feitos da competência originária ou recursal do Tribunal;
VI - os assuntos administrativos e de ordem interna;
VII - as alterações e aplicações do próprio Regimento;
VIII - a eleição dos titulares dos cargos de direção.

Redação original.
Art. 25 O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos neste Código, respeitada a legislação federal, estabelecerá:
a) a organização e competência do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura, das Câmaras, da Câmara Especial, da Presidência e Vice-Presidência do Tribunal e da Corregedoria Geral da Justiça;
b) as normas complementares para o processo e julgamento dos feitos e recursos da competência do Tribunal, Conselho da Magistratura e Câmaras;
c) a organização dos Secretaria do Tribunal;
d) a ordem dos serviços do Tribunal;
e) o processo e julgamento dos feitos da competência originária ou recursal do Tribunal;
f) os assuntos administrativos e de ordem interna;
g) as alterações e aplicação do próprio Regimento;
h) a eleição dos titulares dos cargos de direção.

Redação original.
Art. 26 No período das férias coletivas do Tribunal de Justiça, todos os membros do Conselho permanece no exercício dos seus respectivos cargos, constituindo Câmara Especial.

§ 1º No caso deste artigo, os feitos acumulados serão distribuídos como se a Comarca ou Vara tivesse mais de um titular, ressalvado ao Conselho a faculdade de determinar outra orientação.

§ 2º A designação poderá compreender também os servidores da Justiça necessários à execução de regime.

Art. 28 Salvo disposição regimental, das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso para o Órgão Especial. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original:
Art. 28 Das decisões de Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias para o Tribunal Pleno.

Redação anterior dada pela LC 281/07.
Art. 29 Qualquer membro do Tribunal, quando tiver conhecimento de que autoridade judiciária ou servidor da Justiça reside fora da sede onde deve exercer o cargo, ou que dela se ausente sem a devida autorização, oficiará ao Presidente do Tribunal para que se proceda às substituições legais, até que se regularize a situação, assim como ao Corregedor-Geral para as providências disciplinares cabíveis.
Redação original.
Art. 29 O Presidente do Conselho, quando tiver conhecimento de que qualquer autoridade judiciária ou servidor da justiça reside fora da sede onde deve exercer o cargo, ou que dela se ausente sem a devida autorização, determinará, incontinente, que se façam as substituições legais, até que se regularize a situação, e oficiará ao Desembargador Corregedor para as providência cabíveis.

Redação original.
Parágrafo único Recebidos os autos com o relatório é facultado ao sindicado o prazo de dez dias para a defesa, o processo será encaminhado ao Procurador - Geral da Justiça a fim de oferecer parecer. Em seguida, será julgado pelo Conselho, que aplicará as penas disciplinares cabíveis, sem prejuízo de processo para demissão, por abandono de cargo.

Redação original.
Art. 31 A Corregedoria Geral da Justiça órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, será exercida em todo o Estado, por um Desembargador com a denominação de Corregedor-Geral da Justiça, o qual ficará dispensado das suas funções normais, exceto em atribuições de inconstitucionalidade, julgamentos disciplinares, reforma do Regimento Interno, do Código de Organização e Divisão e Judiciarias, elaboração de listas e eleições, e quando integrar a Câmara Especial.

Parágrafo único No desempenho de suas funções, dentre outras que forem conferidas por delegação, poderão presidir inquéritos administrativos, sindicâncias, correições e atividades administrativas relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços dos cartórios do Foro Judicial e Extrajudicial. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 32 Quando em diligência de correição, inspeção ou sindicância, no interior do Estado, terá o Corregedor-Geral diária para alimentação e pousada, sendo-lhe ainda abonadas as despesas de transportes.

Art. 33 O Desembargador que deixar o cargo de Corregedor-Geral, findo o seu mandato, tomará assento na Câmara a que tiver pertencido o seu substituto.

Art. 34 O Desembargador Corregedor-Geral poderá requisitar de qualquer repartição pública ou autoridades, as informações, auxílios e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Art. 35 Antes de qualquer pronunciamento nas representações ou reclamações contra Magistrado, o Corregedor-Geral convocará o reclamado a comparecer e a justificar-se. A convocação será feita em ofício reservado, no qual constará não só o inteiro teor da representação ou reclamação, como o dia e a hora para o comparecimento. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 35 Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral deverá convocá - lo a comparecer e a justificar-se, perante a Corregedoria. A convocação será feita de ofício reservado, do qual constará não só o inteiro teor da reclamação, como o dia e a hora para o comparecimento.

§ 2º Da decisão caberá recurso para o Órgão Especial, no prazo de quinze dias. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 36 Dos despachos dos juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso não houver recurso. (Nova redação dada pela LC 487/13)

Redação anterior dada pela LC 281/07.
Art. 36 Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso.
Redação original.
Art. 36 Dos despachos dos Juízes que importem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público; requerer se proceda a correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso.

Redação original.
§ 1º A correição será requisitada ao Juiz do feito, na prazo de cinco dias, a contar da ciência do ato ou despacho, em autos apartados, obedecendo ao seguinte procedimento:
I - Recebida a petição, registrado e autuado o pedido, intimar-se-á a parte contrária, se necessário, para contestá-lo, se for o caso, no prazo de 48 horas.
II - Com ou sem contestação, o Juiz decidirá em 48 horas, mantendo ou reformando o despacho - impugnado.
III - Caso não seja decidida a correição, dentro do prazo de vinte dias, a contar de sua interposição, o interessado poderá suscitar a intervenção imediata do Corregedor-Geral para conhecimento e julgamento do processo.

Redação original.
§ 2º Mantido o despacho, subirão os autos ao Corregedor - Geral que, dentro de cinco dias, proferirá, comunicando-a imediatamente ao Juiz, para os devidos fins.

Redação original.
Art. 37 O Corregedor-Geral poderá requisitar, qualquer processo da inferior instância, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

Parágrafo único (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

Redação original.
Parágrafo único - Do que apurar na correição ou inspeção o Corregedor-Geral fornecerá circunstanciado relatório ao Conselho da Magistratura.

§ 2º Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá circunstanciado relatório ao Conselho da Magistratura. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 39 Os atos do Corregedor-Geral da Justiça serão expressos por meio de: (Nova redação dada a íntegra do art. 39 pela LC 704/2021)
I - despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar ou mande extrair certidões para fundamentação de ação penal;
II - recomendação nos autos;
III - recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro, bem como dos demais órgãos correicionais, sobre matéria relacionada com a sua competência.

Parágrafo único Os atos normativos serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

Redação original.
Art. 39 Os atos do Corregedor–Geral da Justiça serão expressos:
a) por meio de despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou dirigência, imponha pena disciplinar ou mande extrair certidões para fundamentação de ação penal;
b) por meio de recomendação nos autos;
c) através de provimento, para instruir autoridades judiciárias e servidores, evitar ilegalidade, e emendar erros e coibir abusos, com ou sem cominação.

Parágrafo único Os provimentos que contiverem instruções gerais serão publicados no “Diário da Justiça"

Redação original.
Art. 40 Os Escrivães enviarão mensalmente, à Corregedoria Geral, relação com vista do Juiz, dos feitos distribuídos, das conclusas e dos que estiverem em andamento, conforme modelo organizado pelo Corregedor-Geral.

Redação original.
§ 1º- Para os fins do presente artigo, consideram-se feito todas as causas previstas nas leis processuais.

Redação original.
§ 2º - A relação referida neste artigo será enviada até o dia dez do mês seguinte, sob pena de multa de meio salário mínimo e de um salário em caso de reincidência.

Redação original.
Art. 41 Das decisões originarias do Corregedor, salvo disposições em contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias, da intimação ou ciência do interessado.

Redação original.
Art. 42 O tribunal do Júri, que obedecerá, na sua composição, organização e competência, às disposições do Código de Processo Penal, funcionará na sede da Comarca e se reunirá em sessão ordinária, nos meses de março, ,junho e setembro.

Redação original.
I - pelo Juiz Auditor e pelo Conselho de Justiça em primeiro grau;

§ 1º Compete a Justiça Militar do Estado o processo e julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados pelos oficiais e praças da Policia Militar do Estado e seus assemelhados, tendo sua jurisdição e competência regulamentadas por este Código apela Lei da Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969).

§ 2º Os efeitos da competência da Justiça Militar do Estado serão processados e julgados de acordo com as normas traçadas pelo Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969), aos quais será aplicado o Código Penal Militar(Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro 1969).

Art. 45 A administração da Justiça Militar, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, é composta por um Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça Militar, constituindo Vara Especializada. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 45 Para a administração da Justiça Militar haverá uma Auditoria, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado, composta de um Juiz Auditor o dos Conselhos de Justiça Militar, e um cartório constituído de um escrivão, um escrevente e um oficial de justiça.

Redação original.
Art. 46 O provimento do cargo de Juiz Auditor far-se-á na forma estabelecida para o provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto, substituindo-se, no concurso, as provas de Direito Civil e Comercial e Direito Processual Civil por Direto Penal Militar e Direito Processual Militar, acrescentando-se uma prova sabre Organização Judiciária Militar..

Redação original.
Art. 47 O Juiz Auditor será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Juiz Auxiliar designado pelo Conselho da Magistratura.

§ 1º Não serão incluídos na relação do Conselho Geral, os Oficiais da Casa Militar do Governador, os Secretários de Estado, os Assistentes Militares, os Ajudantes de Ordem, os que estiverem servindo no Estado Maior e Gabinete do Comando Geral, bem como os professores e alunos do Curso de Formação, especialização e aperfeiçoamento.

§ 2º Não havendo na relação Oficiais suficientes para a composição do Conselho Especial da Justiça, poderão ser sorteados, na mesma escala, os Oficiais que servem fora da sede da Auditoria, os Oficiais mencionados no parágrafo anterior, os Oficiais da reserva residentes na Capital do Estado e os Oficiais da reserva residentes fora da Capital, cujas relações suplementares serão requisitadas pelo Juiz Auditor.

Art. 49 O escrivão, o escrevente e o oficial de justiça, serão nomeados mediante concurso organizado pelo Tribunal de Justiça, com as mesmas exigência para os cargos semelhantes da justiça comum.

Redação original.
Art. 50 Em suas faltas ou impedimentos, os Juizes de Direito serão substituídos, uns pelos outros, segundo escala anual aprovada pelo Conselho da Magistratura.

§ 2º Quando se verificar falta ou impedimentos dos três Juízes constantes de escala, será dado substituto especial ao titular da Comarca ou Vara pelo Conselho da Magistratura;

§ 3º Nenhum Juiz poderá exercer, ao mesmo tempo, mais de duas substituições, salvo em caso de absoluta necessidade, a critério do Conselho da Magistratura;

§ 4º O substituto referido no §1º conservará a jurisdição da Comarca, que houver assumido, enquanto não cessar o motivo que determinou a substituição; embora durante esta, desapareçam os impedimentos dos Juízes que o antecediam na ordem de substituição.

§ 5º Observada a ordem, o substituto despachará o processo que lhe for presente, a vista da certidão de ausência do Juiz passada pelo escrivão do feito.

§ 6º O Juiz deverá transporta-se ao menos uma vez, por quinzena, à Comarca que estiver sob sua Jurisdição plena, como substituto, comunicando ao Corregedor Geral os dias que na mesma houver permanecido e remetendo-lhe no fim da substituição, um relatório dos trabalhos realizados, no qual mencionará obrigatoriamente, os feitos civis à que ficou vinculado;

§ 7º Havendo necessidade de serviço, e enquanto não estiverem providos os cargos de Juiz Substituto, poderá o Presidente do Tribunal, ad referendum do Conselho da Magistratura, designar, por prazo determinado, Juiz da Comarca ou Vara de diminuto movimento forense, para exercer suas funções em outras Comarcas e Varas. (Alterado pela LC 281/07)

Redação original.
§ 7º Havendo necessidade de serviço enquanto não estiverem providos os cargos de Juiz Substituto poderá o Presidente do Tribunal com prévia autorização do Conselho da Magistratura designar, por prazo determinado, Juiz da Comarca ou Vara de diminuto movimento forense, para exercer suas funções em outras Comarcas e Varas.

Redação original.
Art. 51 Aos Juízes de Direito compete:

II - a jurisdição criminal, em geral, especialmente:
a) o processo e julgamento dos funcionários públicos, nos crimes de responsabilidade, bem como o daqueles delitos ou infrações que, segundo lei especial, sejam de sua competência privativa;
b) a execução das sentenças do Tribunal do Júri e das que proferir;
c) resolver sobre os pedidos de concessão de serviço externo a condenados e cassar-lhes o benefício;
d) remeter, mensalmente, à Vara das Execuções Criminais na Capital do Estado, fichas individuais dos apenados, após o trânsito em julgado das sentenças criminais;
e) proceder ou mandar proceder a exame de corpo de delito sem prejuízo das atribuições da autoridade policial;

III - Processar e julgar:
a) a justificação de casamento nuncupativo; as impugnações a habilitação e celebração do casamento; bem como o pedido de autorização para o casamento, na hipótese do art. 214 do Código Civil;
b) as causas de nulidade ou de anulação de casamento, separação e divórcio;
c) as ações de investigação de paternidade;
d) as causas de interdição e quaisquer outras relativas ao estado, e a capacidade das pessoas;
e) as acima concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e as doações antenupciais;
f) as causas de alimentos e as relativas a posse e guarda dos filhos menores quer entre os pais, quer entre estes e terceiros e as de suspensão, extinção ou perda do pátrio poder;
g) as nomeações de curadores tutores e administradores provisórios, nos casos previstos nas alíneas “d” e “f” deste inciso; exigir-lhes garantias legais; conceder-lhes autorização, quando necessário; tomar-lhes contas, substitui-los ou destitui-los;
h) o suprimento de outorga de cônjuges e licença para alienação, oneração ou sub-rogação de bens;
i) as questões relativas a instituição e extinção do bem de família;
j) todos os atos de jurisdição voluntária e necessária à proteção da pessoa dos incapazes ou à administração de seus bens;
l) os feitos referentes às ações principais, especificados neste inciso, e todos os que delas derivaram ou forem dependentes;

IV- processar e julgar:
a) os inventários e arrolamentos; as arrecadações de bens de ausentes ou vagos e de herança jacentes; a declaração de ausência; a posse em nome do nascituro abertura, e homologação e o registro de testamentos ou codicilos; as contas dos inventariantes e testamenteiros; a extinção do usufruto e fideicomisso;
b) as ações de petição de herança, as de partilha e sua nulidade; as da sonegação, de doação inoficiosas, de colação e quaisquer outras oriundas de sucessão legítimas ou testamentárias;
c) os feitos referentes às ações principais especificadas neste inciso, e todos os que dela derivarem ou forem dependentes.

V- processar e julgar:
a) as acima de acidentes da trabalho;
b) em ações fundadas na legislação do trabalho, nos locais em que as Juntas de Conciliação e Julgamento não tiverem jurisdição;
c) os feitos a que alude o §3º do art. 125 de Constituição da República do Brasil, sempre que a Comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal.

VI - processar e julgar os pedidos de restauração, suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; a especialização de bens em hipoteca legal ou judicial; os feitos referentes às ações principais constantes deste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;

VII - resolver as dúvidas suscitadas pelos servidores da justiça, nas matérias referentes as suas atribuições, e tudo quanto disser respeito aos serviços dos registros públicos.

VIII - ordenar a realização de todos os atos concernentes aos registros públicos que não possam ser praticados de ofício;

IX - exercer as atribuições constantes da legislação especial de menores, incumbindo-lhe, especialmente adotar as medidas protetivas relativamente aos menores sob sua jurisdição;

X - processar e julgar;
a) as falências e concordatas;
b) os feitos de natureza civil e comercial, não especificados nos incisos anteriores;
c) os feitos atinentes as fundações;
XI - cumprir cartas rogatórias, em geral, e cartas precatórias da Justiça Militar e da Federal, nas Comarcas em que estas não tenham órgãos próprios;
XII - requisitar, quando necessário, autos e livros fiscais recolhidos ao Arquivo Público;
XIII - exercer o direito de representação e impor a pena disciplinar; quando couber, nos termos do art.121, § 2º da Lei Federal nº 4. 215, de 27 de abril de 1963;
XIV - aplicar as penas disciplinares previstas em lei.
XV - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral da Justiça, relações dos processos conclusos para sentença, dos julgados e dos que ainda se acharem em seu poder;
XVI - exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou regulamento.
XVII - zelar pelo funcionamento e manutenção, nas Varas e nos Juizados Especiais, da metodologia de trabalho implantado no Tribunal; (Acrescentado pela LC 281/07)
XVIII - avaliar, mensalmente, a produção dos servidores lotados em sua escrivania, encaminhando ao Diretor do Fórum, expediente para fins de apuração de ineficiência funcional, quando for o caso, com comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça; (Acrescentado pela LC 281/07)
XIX - solicitar ao Juiz Diretor do Fórum, o remanejamento de servidores ou estagiários de outras Varas, quando a necessidade do seu serviço exigir e da outra comportar; (Acrescentado pela LC 281/07)
XX - comunicar ao Conselho da Magistratura o grau de parentesco com os servidores nomeados para os cargos comissionados do seu gabinete ou da Comarca, solicitando, se for o caso, justificadamente, autorização para o desempenho de suas funções fora das dependências do Fórum. (Acrescentado pela LC 281/07)

Parágrafo único. Da decisão do Diretor do Fórum, no caso do inciso XIX, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Conselho da Magistratura. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Parágrafo único - Nas Comarcas onde houver mais de uma vara qualquer Juiz Criminal tem competência para conhecer de pedidos de "habeas corpus” fora das horas de expediente, fazendo-se oportunamente, a compensação na distribuição.

Redação original.
I - exigir garantia real ou fidejussória, ou seguro fidelidade, nos casos previstos em lei;

Redação original.
IX - processar e julgar os pedidos de justiça gratuita, formulados antes de proposta a ação;

Redação original.
d) dos maiores de sessenta e cinco (65) anos de idade (Lei nº 10.641, de 01.10. 2003, art. 88)

Redação original.
XII - atestar, para efeito de percepção de vencimentos, a efetividade própria e a dos Juízes de Direito das demais varas e dos servidores da justiça da Comarca;

Redação original.
XXXIV- conhecer e decidir sobre a matéria prevista no inciso VII do artigo anterior, exceto na Comarca de Cuiabá;

Parágrafo único Ocorrendo necessidade de mudança de localização dos cartórios distritais, dentro do próprio distrito, caberá ao Juiz Diretor do Foro determinar a transferência recorrendo ao Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo.

Art. 53 Na Comarca de Cuiabá haverá 18(dezoito) Varas, com a denominação de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª , 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, e 12ª Varas Cíveis; 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Criminais e Varas Especializada de Menores,

Art. 54 Nas Comarcas de Barra do Garças e Rondonópolis haverá 6 (seis) Varas, com a denominação de 1ª e 2ª 3ª e 4ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais.

Art. 55 Nas Comarcas de Cáceres, Diamantino e Várzea Grande haverá 3 (três) Varas, com a denominação de 1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal.

Parágrafo único. Nas Comarcas que tiverem duas ou mais Varas, os Juízes poderão ter competência concorrente, definida por Resolução do Órgão Especial. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 56 Na Comarca de Tangará da Serra haverá 2 (duas) Varas.

Art. 57 (revogado) (Revogado pela LC 313/08, declarada, porém, inconstitucional)

Redação anterior dada pela LC 281/07.
Art. 57 Nas Comarcas de mais de uma Vara, a competência será determinada por Resolução do Órgão Especial.
Redação original.
Art. 57 Nas demais Comarcas haverá uma Vara e o respectivo Juiz terá competência geral.

Parágrafo único. Nenhum direito será conferido ao Juiz e ao servidor que, cumulativamente, responder pelos Juizados Especiais, salvo o de caráter pecuniário, instituído por Lei.

Art. 57-A O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disciplinará a competência das unidades judiciárias por resolução do Órgão Especial. (Acrescentado pela LC 753/2022)

Parágrafo único O Tribunal poderá especializar unidades judiciárias em razão de matéria e estabelecer base territorial local, regional ou estadual.

Art. 58 Nas Comarcas de Primeira Entrância haverá pelo menos, uma Vara. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 58 Nas Comarcas de mais de uma Vara a competência será determinada por Resolução do Tribunal Pleno.

Redação original.
Art. 59 Anualmente, durante o mês de março, o Presidente do Conselho da Magistratura designará Juiz de Direito que exercerá a direção do Foro, bem como seu substituto eventual.

§ 1º Antes de decorrido o biênio de estágio, o Órgão Especial, em decisão tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá propor ao Presidente do Tribunal a exoneração de Juiz Substituto, a vista do que constar no Tribunal de Justiça ouvido o Conselho da Magistratura, facultando-se àquele manifestar-se sobre a documentação existente. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
§ 1º Antes de decorrido o biênio de estágio o Tribunal de Justiça, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, poderá propor ao Chefe do Poder Executivo exoneração do juiz Substituto, à vista do que constar no Tribunal de Justiça, ouvido o Conselho da Magistratura.

§ 3º Antes de decorrido o biênio de estágio, o Órgão Especial em decisão tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros decidirá sobre a vitaliciedade dos Juízes Substitutos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 62 (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 62 Compete ao Juiz Substituto, como auxiliar do Juiz de Direito:
I - No Foro Criminal;
a) proceder a instrução de todos os processos criminais da Vara ou Comarca, excluída a hipótese prevista no artigo 513 do Código de Processo Penal;
b) processar os feitos da competência do Tribunal de Júri até o recebimento das alegações finais (Código de Processo Penal, artigo 406);
c) julgar os crimes sujeitos à pena de detenção e as contravenções penais;
d) conceder “habeas corpus” e fiança;
II - No Foro Cível;
a) processar e julgar os feitos de jurisdição graciosa, inventários negativos, os arrolamentos e respectivos incidentes;
b) processar os inventários até a fase de liquidação, não lhe cabendo, entretanto, proferir sentença definitiva de qualquer espécie;
c) processar e julgar as questões de retificação de registro civil;
d) processar os protestos, interpelações, justificações e outras medidas cautelares quando for competente para a ação principal;
e) executar as sentenças proferidas nas causas de sua competência;
f) funcionar como preparador das arrecadações de bens de ausentes e heranças jacentes;
g) funcionar nas cartas de ordem, precatórias, rogatórias dirigidas ao Juiz em que funcione com auxiliar;
h) proceder as correições, por delegação, em cada caso, do titular da Comarca ou Vara;
III - Assumir a jurisdição plena da Comarca ou Vara, sempre que o titular estiver presidindo os serviços do Júri,

Parágrafo único Sempre que isso ocorrer, remeterá os processos nos quais esteja impedido de proferir sentença, ao Juiz de Direito competente, obedecida a ordem de substituto, aprovada pelo Conselho da Magistratura.

Art. 64 A designação do Juiz Substituto compete ao Conselho da Magistratura; a convocação compete ao mesmo Conselho e ocorrerá quando houver necessidade de lotá-lo, temporariamente, em Comarca diversa daquela para qual fora designado. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 64 A designação do Juiz Substituto compete ao Conselho da Magistratura; a convocação compete ao mesmo Conselho e ocorrerá quando houver necessidade de lotá-lo, temporariamente, em comarca diversa daquela para a qual fora designado.

Redação original.
Art. 65 Em cada sede de distrito judiciário haverá um Juiz de Paz e seus suplentes, nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvindo o Juiz de Direito da Comarca, e composta de eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.(LOMAN art. 112, § 1º)

Redação original.
§ 1º O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.

Redação anterior dada pela LC 281/07.
§ 2º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seus suplentes caberá ao Juiz Diretor do Fórum a nomeação de Juiz de Paz ad hoc.
Redação original.
§2º - Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seus suplentes, caberá ao Juiz de Direito da Comarca a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.

Redação anterior, dada pela LC 730/2022
§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de entrância final, haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
Redação anterior dada pela LC 617/19.
§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de Comarcas de Entrância Especial, haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
Redação original, acrescentado pela LC 281/07)
§ 3º As eleições para Juiz de Paz serão realizadas simultaneamente com as eleições municipais, na forma da lei e mediante aplicação do Código Eleitoral e da Legislação Federal específica, se houver.

Redação original, acrescentado pela LC 281/07.
§ 4º O Tribunal de Justiça apresentará projeto de lei regulamentando a Justiça de Paz e a forma de provimento.

Redação original.
Art. 66 Juizes de Paz e respectivos Suplentes tomarão posse perante o Juiz de Direito da Comarca ou havendo mais de uma Vara, perante o Juiz Diretor do Foro que comunicará o fato, imediatamente, ao Tribunal.

Redação original.
Art. 67 Compete ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a solenidade do casamento.

Parágrafo único Para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral no Distrito Judiciário para o qual pretende concorrer, bem como filiação deferida pelo partido político, observados, em ambos os casos, os prazos estabelecidos no art. 9º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-B Cada partido político poderá registrar, na Justiça Eleitoral, candidatos ao cargo de juiz de paz em número correspondente até o dobro de vagas existentes em cada Município. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 1º O registro de candidato a juiz de paz far-se-á com dois suplentes, em chapa única, com indicação da suplência em ordem crescente. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 2º No ato do registro da candidatura, deve ser informado o ofício de registro civil pretendido para o exercício do mandato, além de outras opções, até o número de vagas existentes, em ordem decrescente de preferência. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-C Para concorrer às eleições, o candidato atenderá às exigências constitucionais e legais de elegibilidade e compatibilidade. (Acrescentado pela LC 617/19)

Parágrafo único O candidato deverá apresentar certidões criminais negativas fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus onde tenha o seu domicílio eleitoral e pela Justiça do Estado de Mato Grosso de 1º e 2º graus, além de folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-D Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os votos em branco e os nulos, observado o número de cargos de juiz de paz e a ordem decrescente de preferência de que trata o § 2º do art. 67-B desta Lei. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 1º A eleição do Juiz de Paz importará na eleição dos candidatos a suplente com ele registrados, na ordem de suplência a que se refere o § 1º do art. 67-B desta Lei. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 2º Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-E A diplomação dos eleitos far-se-á conforme as normas estabelecidas na legislação eleitoral. (Acrescentado pela LC 617/19)

Parágrafo único Para cada cargo de juiz de paz serão diplomados 01 (um) titular e 02 (dois) suplentes. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-F O juiz de paz titular tomará posse na mesma data da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertencer o Distrito Judiciário. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-G A Justiça Eleitoral expedirá as instruções necessárias à execução do disposto nesta Seção e definirá os locais de votação correspondentes a cada Distrito Judiciário. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 1º Para fins de definição do número de vagas a serem preenchidas em cada Município, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fornecerá ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no momento oportuno, a relação de Distritos Judiciários de que trata o § 1º do artigo 65 desta Lei. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 2º Nos Municípios abrangidos por mais de uma zona eleitoral, se o número de vagas para o cargo de juiz de paz for inferior ao número de zonas, caberá à Justiça Eleitoral delimitar o eleitorado apto a votar para cada uma das vagas. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 3º É vedado aos candidatos às vagas distintas serem votados numa mesma zona eleitoral. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-H A vacância do cargo de juiz de paz ocorrerá por: (Acrescentado pela LC 617/19)
I - morte;
II - renúncia;
III - perda do mandato.

§ 1º No caso de morte, a vacância do cargo será declarada pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, tão logo lhe seja apresentada a certidão de óbito do juiz de paz. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 2º A renúncia será formalizada mediante declaração unilateral de vontade, apresentada por escrito ao Juiz de Direito Diretor do Foro, que, após análise do pedido, declarará a vacância do cargo. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 3º A perda do mandato de juiz de paz ocorrerá em decorrência de: (Acrescentado pela LC 617/19)
I - abandono das funções, configurado pela ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de sessenta dias alternados, no período de um ano;
II - descumprimento de prescrições legais ou normativas;
III - procedimento incompatível com a função exercida;
IV - sentença penal condenatória pela prática de crime doloso, transitada em julgado.

Art. 67-I A perda do mandato decorrente das hipóteses enumeradas nos incisos I a III do § 3º do art. 67-H será precedida da instauração do devido processo administrativo disciplinar, a ser presidido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso e na legislação suplementar aplicável. (Acrescentado pela LC 617/19)

Parágrafo único Decidida a perda do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro afastará o juiz de paz do exercício de suas funções e fará imediata comunicação ao Tribunal de Justiça e à Justiça Eleitoral, que decretará a vacância do cargo. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-J Decretada a vacância do cargo de juiz de paz, o primeiro suplente será convocado para tomar posse como titular, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 1º Aperfeiçoado o ato de que trata o caput deste artigo, o segundo suplente será convocado para tomar posse perante o Juiz de Direito Diretor do Foro, como primeiro suplente. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 2º Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem mais de 02 (dois) anos para o término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro comunicará o fato ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral, que fixará a data e expedirá as instruções para a realização de eleição suplementar, que ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da decretação da vacância. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 3º A posse do eleito no pleito suplementar se dará na forma estabelecida no art. 67-F. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 4º Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem menos de 02 (dois) anos para o término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro designará juiz de paz ad hoc dentre aqueles em exercício na Comarca ou, no caso da inexistência destes, dentre aqueles em exercício na primeira Comarca substituta ou, por designação a título precário, entre cidadãos domiciliados no local e que preencham os requisitos estabelecidos no art. 67-A desta Lei. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-K Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do juiz de paz, a sua substituição será feita pelo suplente seguinte. (Acrescentado pela LC 617/19)

Parágrafo único Incidindo o suplente nas mesmas circunstâncias de que trata o caput deste artigo, o Juiz de Direito Diretor do Foro nomeará juiz de paz ad hoc. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-L São atribuições do juiz de paz, na área territorial de sua atuação: (Acrescentado pela LC 617/19)
I - presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais;
II - examinar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação para o casamento, para verificar a sua regularidade;
III - declarar impedimentos à celebração do casamento, nos termos do parágrafo único do art. 1.522 do Código Civil;
IV - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação;
V - comunicar ao Juiz de Direito de uma das Varas Especializadas da Infância e da Juventude da Comarca, de acordo com a competência dessas unidades judiciais, a existência de menor em situação irregular;
VI - arrecadar bens de ausentes ou vagos, até que intervenha a autoridade competente;
VII - zelar pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente e à vigilância ecológica sobre matas, rios e fontes, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento;
VIII - intermediar acordo para solução de pequenas demandas e ocorrências corriqueiras de trânsito.

§ 1º No exercício das atribuições conciliatórias, o juiz de paz poderá, se achar necessário, nomear escrivão ad hoc para a lavratura do termo de conciliação. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 2º A nomeação de escrivão ad hoc é obrigatória em caso de arrecadação provisória de bens de ausentes ou vagos. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 3º No exercício da atividade conciliatória, o juiz de paz deverá observar as normas específicas expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 4º Os valores dos serviços da Justiça de Paz, decorrentes das atribuições previstas no caput, serão regulamentados por ato normativo da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 5º Os Juízes de Paz exercerão suas atribuições, durante o mandato, em local próprio nos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais do Foro Extrajudicial da Comarca a que pertencer, ou em local diverso devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-M O juiz de paz será remunerado com subsídio mensal fixado em parcela única, na forma da tabela constante no Anexo nº 04 desta Lei, de acordo com o grupo ocupacional. (Acrescentado pela LC 617/19)

§ 1º O cargo de Juiz de Paz do Estado de Mato Grosso será classificado pelos seguintes grupos ocupacionais: (Acrescentado pela LC 617/19)
I - Profissional Juiz de Paz 1(PJP-1); (Nova redação dada pela LC 774/2023)

Redação anterior, dada pela LC 730/2022
I - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF);
Redação original.
I - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Especial (PJP-SEE);

Redação anterior, dada pela LC 730/2022
II - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT);
Redação original.
II - Profissional Juiz de Paz - Sede - Terceira Entrância (PJP-STE);

Redação anterior, dada pela LC 730/2022
III - Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI).
Redação original.
III - Profissional Juiz de Paz - Sede - Segunda Entrância (PJP-SSE);

Redação original.
V - Profissional Juiz de Paz - Distrito Judiciário (PJP-DJ).

Redação original.
VI - Profissional Juiz de Paz - Subdistrito (PJP-SD).

§ 3º O suplente perceberá fração do subsídio proporcional aos dias em que exercer o cargo de juiz de paz em substituição legal. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-N Ao juiz de paz é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego ou função pública, salvo uma de magistério. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-O É assegurada a aposentadoria ao juiz de paz, nos termos do Regime Geral de Previdência Social. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-P Nas celebrações, os juízes de paz deverão usar trajes compatíveis com a solenidade do ato e portar faixa verde e amarela, com dez centímetros de largura, contendo as Armas da República, partindo do ombro direito em sentido transversal. (Acrescentado pela LC 617/19)

Art. 67-Q Aplicam-se ao juiz de paz, subsidiariamente e no que couber, as normas previstas nos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela LC 617/19)

Redação original.
Art. 68 O expediente diário do foro irá das 08 às 11 e das 13 às 17 horas.

§ 2º Durante o expediente os cartórios permanecerão abertos, com a presença dos respectivos titulares ou dos seus substitutos legais, sob pena de multa de um trinta avos do valor referência regional, elevado ao dobro em caso de reincidência.

§ 3º O Juiz poderá determinar a prorrogação do expediente ordinário de qualquer cartório, quando a necessidade do serviço o exigir.

§ 4º O registro civil das pessoas naturais funcionará normalmente aos sábados e aos domingos até às 14 horas, afixando o servidor, após essa hora, indicação externa do local onde poderá ser encontrado,

§ 5º Os pontos facultativos que a União, o Estado ou Município decretarem, não impedirão quaisquer atos da vida forense, salvo determinação expressa do Presidente do Tribunal de Justiça. Nas comarcas do interior, essa determinação competirá ao Juiz de Direito, Diretor do Foro, quando se tratar de ponto facultativo Municipal.

§ 6º O expediente do Foro Extrajudicial será das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas. O Registro Civil funcionará aos sábados, domingos e feriados. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 68-A Nos períodos em que não houver expediente normal, o serviço judiciário será disponibilizado em caráter extraordinário em regime de plantão, organizado em Primeira e Segunda Instâncias, para apreciação de medidas judiciais que reclamem solução urgente e cuja solução não possa aguardar a retomada do expediente regular sem grave risco de dano e de difícil reparação, observadas as regulamentações administrativas do Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pela LC 753/2022)

§ 1º O plantão judiciário funcionará:
I - aos finais de semana e dias não úteis;
II - no contraturno do expediente forense nos dias úteis;
III - no recesso forense.

§ 2º Magistrados e servidores designados para realização de atividades extraordinárias, de natureza jurisdicional ou administrativa, terão direito à compensação ou indenização pelos dias em que servirem.

Redação original.
Art. 70 As sentenças deverão ser preferentemente datilografadas; os termos, atos, certidões e translados, datilografados ou impressos e, em qualquer caso devidamente rubricadas as respectivas folhas pelo Juiz ou pelos servidores subscritores.

Redação original.
§ 1º Todos os atos judiciais do processo serão obrigatoriamente datilografados, exceto os lavrados pelo Oficial de Justiça no local da diligência, a distribuição e os termos relativos ao andamento dos feitos.

§ 3º Os atos ocorridos nas audiências, inclusive as sentenças prolatadas, quando concluída a interligação on line das Comarcas ao Tribunal de Justiça, serão digitados e registrados no sistema informatizado de Primeira Instância, podendo antes ser registrados em aparelho de gravação, taquigrafia ou estenotipia. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação anterior.
§ 3º Os atos ocorridos nas audiências inclusive as sentenças prolatadas poderão ser registradas em aparelhos de gravação ou mediante taquigrafia, para posterior transcrição datilográfica.

Parágrafo único As audiências e sessões realizar-se-ão nos edifícios ou locais para este fim destinados, salvo deliberação em contrário do Juiz competente, por motivo justificado, além dos casos previstos em lei. (Acrescentado pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 71 Sem permissão do Juiz, nenhum menor de 18 anos poderá assistir as audiências inconvenientes a sua formação moral e psíquica a critério do Magistrado e as sessões do Tribunal do Júri.

§ 1º Os Juizes poderão aplicar aos infratores dessas prescrições as seguintes penas disciplinares:
a) advertência e chamamento nominal à ordem;
b) expulsão do recinto dos auditórios ou do Tribunal.

§ 2º Se a transgressão for agravada por desobediência, desacato, motim ou outro ato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e autuação do infrator, a fim de ser processado criminalmente.

Art. 76 Sem expresso conhecimento do Juiz ou escrivão, quando ausente aquele, ninguém poderá transpor os cancelas privativos do pessoal do Tribunal ou Juízo.

Art. 77 Compete aos Juizes a policia das audiências ou sessões, e, no exercício dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias a manutenção da ordem e segurança no serviço da justiça, inclusive requisitar força policial.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, através do Conselho da Magistratura, pode determinar que nas demais Comarcas a publicação seja procedida por jornal local com circulação diária ou semanal, ou, se inexistir periódico, a partir de que data deva ser considerada efetivada a intimação feita por meio de expediente publicado no Diário da Justiça. (Acrescentado pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 78 Os escrivães da Comarca da Capital farão publicar mensalmente a relação dos processos conclusos para sentença e a dos que ainda se acharem em poder do Juiz, e, diariamente, remeterão ao Diário da Justiça, para publicação fazendo referência obrigatória aos nomes completos e corretos dos advogados das partes:
a) resumo de decisões e despachos;
b) intimação de abertura de vista aos advogados.

§ 1º A remessa do relatório referido no caput poderá, a critério do Conselho da Magistratura, ser dispensada quando, concluída a interligação on line das Comarcas com o Tribunal, os dados puderem ser levantados no sistema informatizado. (Nova redação dada pela LC 281/07)

§ 2º Verificando-se, a qualquer tempo, excesso de prazo injustificado na realização de ato a cargo do Juiz ou servidor, o Corregedor-Geral: (Nova redação dada pela LC 281/07)
I - comunicará o fato ao Juiz, que poderá justificar-se em 05 (cinco) dias;
II - determinará o cumprimento do ato, no prazo que assinalar;
III - abrirá ou determinará a abertura de procedimento administrativo para apenação do responsável, se for o caso.

§ 3º (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

§ 4º (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

§ 5º (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 79 Os escrivães das comarcas do interior farão mensalmente relação dos processos conclusos ao Juiz para sentença ou despachos, bem como a dos processos que, estando em condições de ser conclusos ainda se encontrem em cartório.
§ 1º A relação a que se refere o artigo será feita em três vias, com o visto do Juiz, senda a primeira delas afixada em cartório, em lugar que permita o exame pelos interessados, e a segunda encaminhada à Corregedoria Geral até o décimo dia de mês seguinte, arquivando-se a terceira,
§ 2º Se, pela data da conclusão, for verificada o excesso do prazo de tolerância para a sentença ou despacho a Corregedoria Geral providenciará no sentido de ser a falta registrada na matrícula do Juiz, como nota desabonadora para a promoção por merecimento.
§ 3º Antes de tomada a providência, referida no parágrafo anterior, será o fato comunicado ao Juiz que poderá justificar-se, no prazo que lhe for assinado.
§ 4º No caso de paralisação do processo em cartório, o escrivão ficará sujeito às sanções disciplinares contidas neste Código.
§ 5º A Corregedoria Geral dará aos escrivães instruções para correto cumprimento das normas desta seção, inclusive fornecendo-lhes modelos para feitura da relação.

Redação original.
a) Ao Corregedor-Geral da Justiça, em relação a todos os serviços do Estada, na forma prevista neste Código;

§ 1º A correição não tem forma nem figura de juízo, consistindo no exame dos serviços realizados por Juízes, cartórios e escrivanias, a fim de regular a sua normal execução para o bom andamento da Justiça. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 2º A correição poderá ser realizada in loco ou on line. (Acrescentado pela LC 281/07)

Redação original.
Parágrafo único - A correição não tem forma nem figura de Juízo consistindo no exame dos serviços realizados por Juizes, Cartórios e Escrivanias, afim de regular a sua normal execução para o bom andamento da Justiça.

Redação original.
Art. 82 A correição permanente, pelos Juizes de Direito, compreende a inspeção de cartórios, delegacias de policia, prisões demais repartições relacionados diretamente com os serviços judiciais e sobre a atividade dos servidores que lhes sejam subordinadas.

Redação original.
Art. 83 Nas correições pelo Corregedor-Geral serão examinados livros, papéis, documentos e autos, além do mais que julgar conveniente,

Redação original.
§ 1º Na ultima folha utilizada nos autos e livros que examinar e encontrar em ordem, o Corregedor-Geral lançará o visto e, encontrando irregularidade, far-se-á menção em despacho, para que seja sanadas e adotadas as providências cabíveis;

Redação original.
§ 2º O Corregedor-Geral marcará prazo razoável:

§ 3º O Juiz de Direito da Comarca fiscalizara o cumprimento das determinações do Corregedor, prestando-lhe informações, dentro dos prazos determinados.

Art. 84 As correições ordinárias, pelo Corregedor-Geral da Justiça, serão feitas, sem prévio aviso pelo menos uma vez por ano, podendo a mesma autoridade, a qualquer tempo, voltar a sede da comarca já inspecionada, para conhecimento de ocorrência a que mereçam sua intervenção e providências.

Art. 85 Enquanto durar a correição o Corregedor receberá reclamações que lhe forem formuladas mandando reduzir a termo as apresentadas verbalmente.

Art. 86 Anualmente, até o mês de agosto, o Juiz realizará a correição ordinária nos distritos da sua comarca, enviando relatório a Corregedoria no prazo de 30 dias.

§ 1º Nas Comarcas de mais de uma Vara as atribuições estabelecidas no artigo anterior competem ao Diretor do Fórum. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 2º O Corregedor-Geral, de ofício ou mediante solicitação do Juiz, poderá, por motivos justificáveis, dispensar a realização da correição prevista no caput. (Acrescentado pela LC 281/07)

Redação original.
Parágrafo único - Nas Comarcas de mais de uma vara as atribuições estabelecidas no artigo anterior compete ao Diretor do Foro.

Redação original.
Art. 88 As correições extraordinárias, parciais ou gerais, determinadas para averiguações de abuso ou irregularidades atribuídas a magistrados, serão procedidas e dirigidas pessoalmente pelo Corregedor-Geral, em se-gredo de Justiça, se entender necessário.

Parágrafo único A Secretaria do Tribunal da Justiça funcionará sob a responsabilidade de um Diretor-Geral e será diretamente subordinada a Presidência do Tribunal.

Art. 93 O quadro dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça será fixado em lei, mediante proposta do Tribunal à Assembléia Legislativa (Art. 31 da Constituição Estadual).

Art. 94 A nomeação para os cargos integrantes do quadro referido ao artigo anterior é de competência da Presidência do Tribunal de Justiça, obedecidas as condições e formas de provimento estabelecidas em lei.

§ 1º Para aplicação deste Código compreende-se como Ofícios de Justiça:
a) Ofícios Privativos de Varas Criminais
b) Ofícios Privativos de Varas Cíveis;
c) Ofícios Privativos de Varas Especializadas.
d) Ofícios Privativos de Juizados Especiais. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 2º Por conveniência da administração da Justiça, nas Comarcas de pequeno movimento esses Ofícios poderão funcionar anexados um ao outro, salvo os relativos aos Juizados Especiais, que terão escrivanias próprias. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
§ 2º Por conveniência da administração da Justiça, nas Comarcas de pequeno movimento, esses Ofícios poderão funcionar anexados um ao outro.

Parágrafo único Os Servidores do Foro Judicial ressalvada a situação dos atuais titulares, terão o seu quadro e vencimento fixados em lei, e os cargos serão providos mediante concurso de provas a ser regulado através de Resolução do Tribunal de Justiça.

Redação original.
c) oficial judiciário;

Redação original.
l) avaliadores;

§ 1º Compete ao Órgão Especial a homologação do concurso que o fará publicar, expedindo os atos de delegação. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 2º Não ocorrendo a investidura no prazo previsto em regulamento, a Corregedoria-Geral da Justiça comunicará o fato ao Conselho da Magistratura que tornará sem efeito a outorga da delegação, declarando a serventia vaga. (Acrescentado pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 105 São servidores do Foro extrajudicial os titulares dos Cartórios referidos no art. 97 bem como seus auxiliares.

Redação original.
Art. 106 Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão indicar substitutos escolhidos entre seus auxiliares, os quais deverão ser nomeados pelo Juiz Diretor do Foro com as seguintes atribuições:

Parágrafo único As públicas formas extraídas por tabelião devem ser, obrigatoriamente conferidas e consertadas por outro.

Art. 108 Os livros dos tabeliães serão encadernados e numerados na sua classe, obedecendo, em todos os cartórios, a modelos uniformes estabelecidos pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 109 Os atos originais serão manuscritos de foram legível, com tinta fixa permanente, ou datilografa-dos, podendo ser usados livros de folhas soltas, exceto para testamento, previamente rubricados e numerados pelo Juiz competente e lançados em ordem cronológica e numérica, sem espaço em branco, abreviaturas, emenda ou entrelinhas não ressalvadas, borrões, rasuras e outras circunstâncias que possam ocasionar dúvidas, devendo as referências a números e quantidades constar por extenso e em algarismo.

§ 1º No caso de livros de folhas soltas, é indispensável que o tabelião e as partes firmem todas as folhas do ato original, assinando as testemunhas apenas após a encerramento, constituindo a cópia de carbono, igualmente autenticada pelas assinaturas traslados do ato.

§ 2º As ressalvas deverão ser feitas antes do ato ser subscrito pelas partes e testemunhas.

§ 3º O Corregedor-Geral da Justiça baixará normas quanto ao número de páginas e encadernação dos livros de folhas soltas.

Art. 110 É livre às partes, para a lavratura da escritura, a escolha do tabelião, salvo nas Comarcas onde houver tabelianatos oficializados, hipótese em que haverá, obrigatoriamente, distribuição.

Art. 111 Cumpre aos tabeliães constatar a identidade e capacidade das partes e instruí-las sobre a natureza e conseqüências de ato que pretendem realizar.

Art. 112 Os tabeliães não poderão tomar declarações de pessoas que não saibam falar o vernáculo, salvo se eles e as testemunhas do ato conhecerem o idioma do declarante, caso em que o serventuário portará por fé esta circuns-tância e a afirmação das testemunhas de estar a intenção do mesmo traduzida com exatidão, no texto lavrado em língua nacional.

Art. 113 As declarações das pessoas cujo idioma não for conhecido do tabelião e das testemunhas só serão tomadas depois de traduzidas por intérpretes públicos nomeados pelo Juiz Diretor do Foro.

Art. 114 O Tabelião não poderá praticar os atos de sua competência fora do território do município, onde tem Jurisdição.

Art. 115 Nas escrituras de qualquer natureza; após a indicação dos nomes das testemunhas, e antes das assinaturas dos tabeliães e das partes, será consignado, obrigatoriamente, sob pena de multa de um valor-referência regional, duplicado em caso de reincidência, a importância dos emolumentos pagos pela lavratura.

Parágrafo único Não será expedido traslado antes do pagamento indicado nesta artigo.

Art. 116 Os atos relativos às disposições testamentárias são privativos dos tabeliães.

Art. 117 As procurações somente poderão receber a assinatura dos outorgantes após a sua lavratura, sob pena de multa arbitrada, em cada caso, pelo Juiz de Direito que tiver conhecimento do fato, ou pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Redação original.
II - Lavrar procuração “apud acta”

IV – elaborar diariamente, na Comarca da Capital e naquelas em que houver publicação dos atos oficiais (CPC, arts. 236 e 237), a nota de expediente; (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
IV - Executar em notificações e intimações e praticar os demais atos que lhes forem atribuídos pelas leis processuais;

Redação original.
VIII - Fazer o expediente do Juiz;

Redação original.
X - Entregar, com carga no protocolo, a Juiz, Promotor ou Advogado, autos conclusos ou com vistas;

§ 1º Nos casos do inciso XII os escrivães também não poderão fornecer informações verbais sobre o estado e andamento do feito, salvo às partes e aos seus procuradores observado, todavia, o disposto no art. 40, I, do Código de Processo Civil.

§ 2º As certidões nos casos do inciso XII somente serão fornecidas mediante despacho do Juiz competente.

§ 3º Do indeferimento, que será fundamentado, caberá recurso voluntário para o Corregedor-Geral da Justiça

Art. 119 Quando não puder realizar a intimação fora do cartório, o escrivão extrairá mandado para que a diligência seja efetuada por Oficial de Justiça. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 119 Em caso de urgência, não podendo realizar a diligência fora do Cartório e nos limites urbanos sem prejuízo do serviço, o escrivão extrairá o competente mandado, para que as determinações judiciais sejam cumpridas pelo Oficial de Justiça do Juízo ou Vara.

Parágrafo único Os escrivães ou seus substitutos ao receberem os mandados em devolução, certificarão nos mesmos o dia e a hora em que lhes forem apresentados, juntando-os nos respectivos autos no prazo de 24 horas sob pena de multa, arbitrada em valor igual ou inferior a um “valor referência” regional, pela autoridade competente, para sua aplicação.

Art. 121 O escrivão que infringir as normas que regulam as suas atribuições responderá pessoalmente pelos danos a que der causa.

Redação original.
a) o serviço de distribuição é obrigatório e funcionará no edifício do Fórum, em horário fixado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro;

Redação original.
c) o registro dos feitos deverá ser lançado em livro próprio organizando-se índice alfabético, facultado o uso de fichários;

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, mediante Resolução, determinar a redistribuição de feitos em cursos nas Varas e Juizados Especiais de uma mesma, sempre que necessário, para a adequada prestação jurisdicional, observadas as normas processuais. (Acrescentado pela LC 281/07)

Parágrafo único Nas Comarcas em que não houver Avaliador Judicial, o Juiz do feito designará livremente , em cada caso, pessoa idônea e capaz para essa função.

Redação original.
I - Efetuar pessoalmente todas as citações, notificações e intimações mediante mandado, que deverá ser devolvido logo depois de cumprido; salvo força maior, e ainda, executar outras diligências ordenadas pelo Juiz;

§ 1º É proibido à parte ou a seu procurador a indicação de Oficial de Justiça para cumprimento de mandado.

§ 2º Nas Comarcas de Entrância Especial e Terceira Entrância funcionará uma central de mandados organizada pelo Diretor do Fórum, de modo que todos os Oficiais de Justiça recebam, em ordem alternada e rigorosamente eqüitativa, mandados de todas as Varas e Juizados Especiais. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
§ 2º - Anualmente, no inicio do ano judiciário e nas comarcas onde houver mais de um Juiz o Diretor do Foro organizará a escala, observando o critério de rodízio, de Oficiais de Justiça para servirem junto as Varas Cíveis;

Redação original.
Art. 130 Os Inspetores de Menores deverão proceder a todas as diligências contidas na legislação especial de menores e cumprir as determinações do Juiz competente.

Redação original.
a) substituir o escrivão em suas férias e impedimentos e responder pelo Ofício no caso de vacância:

Parágrafo único. A infração constituirá falta disciplinar, sujeitando-se o Juiz à sanção cabível. (Acrescentado pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 137 - Aos Oficiais Judiciários Incumbe:
a) datilografar sentenças e despachos;
b) exercer todas as atribuições compatíveis que lhes forem determinadas pelo escrivão do Ofício ou pelo Juiz.

§ 1º Igual impedimento verificar-se-á quando o Procurador de alguma das partes ou o membro do Ministério Público estiver, para com o escrivão do feito, na mesma relação de parentesco, consangüíneo ou afim. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 2º As incompatibilidades previstas neste artigo não se observam entre os servidores da Justiça e seus auxiliares. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 142 Verificada a coexistência de servidores da justiça na situação prevista neste titulo será preferidos:
I - os serventuários, e entre eles o mais antigo;
II - os auxiliares, seguidos dos funcionários da Justiça, e entre eles o mais antigo;
III - em caso de antigüidade igual, o que tiver mais tempo de serviço público.

Art. 143 O servidor da justiça vitalício que por motivo de incompatibilidade funcional for privado de suas funções, ficará em disponibilidade com as vantagens a que tenha direito.

Redação original.
Art. 144 São magistrados os Desembargadores, os Juizes de Direito, os Juizes de Direito Auxiliares de Entrância Especial, os Juizes Substitutos e o Auditor Militar.

Art. 146 São requisitos para inscrição no concurso para ingresso na Magistratura de carreira do Estado: (Nova redação dada pela LC 281/07)
I – ser brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos e em dia com o serviço militar;
II – ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade na data da inscrição no concurso;
III – possuir o título de bacharel em direito registrado no país;
IV – contar com um mínimo de 03 (três) anos de atividade jurídica, como advogado, Juiz, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procurador do Estado, Delegado de Polícia, Servidor Público da Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou Procuradoria do Estado, desde que em atividades de natureza técnicas processuais judiciais comprovadas por documentos, a juízo da comissão examinadora, sendo vedada, em qualquer situação, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau;
V – gozar de idoneidade moral e social comprovadas mediante apresentação de atestados, inclusive de antecedentes e folha corrida;
VI – apresentar laudo de junta médica oficial, comprobatório de higidez física e mental e de ausência de defeito físico que o incapacite para o exercício da função;
VII – submeter-se, durante o concurso, a processo de avaliação psicológica, cujo requisito terá caráter eliminatório.

§ 1º Para a prova da idoneidade moral, o candidato será submetido à investigação relativa aos aspectos moral e social, para o que ele apresentará, no pedido de inscrição, currículo, com indicação dos lugares em que teve residência nos últimos 10 (dez) anos, estabelecimentos de ensinos freqüentados, empregos particulares ou funções públicas exercidas, empregadores ou autoridades perante as quais houver servido.

§ 2º Computar-se-ão no tempo de prática forense, referida no inciso IV, cursos de formação ministrados pela Escola da Magistratura do Estado de Mato Grosso, desde que o candidato tenha sido regularmente aprovado, podendo o Tribunal de Justiça, por Resolução, atribuir valor relevante diferenciado para a prova de títulos.

§ 3º Reprovado o candidato no processo de avaliação psicológica prevista no inciso VII, poderá ele solicitar à Comissão Examinadora nova avaliação, que, a critério dela, far-se-á perante outro profissional ou junta a ser indicada.

§ 4º O concurso será válido por 02 (dois) anos, a contar de sua homologação.

§ 5º As normas do concurso serão regulamentadas por Resolução do Órgão Especial sendo vedada a participação na comissão e banca examinadora de Magistrado que exerça a atividade de magistério em cursos formais ou informais voltados para o concurso da Magistratura.

Redação original.
Art. 146 As normas para realização dos concursos referidos neste artigo serão baixadas em regulamento especial.

§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com observância estrita da ordem de classificação e respeitada a idade máxima de sessenta anos incompletos. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 2º Durante o período de estágio probatório, o Juiz será submetido a avaliações periódicas, incluindo acompanhamento psicológico e exames médicos, e será aprofundada a investigação relativa aos aspectos moral e social, o seu nível de conhecimento, aproveitamento, capacidade de trabalho, aptidão e adequação ao exercício da função judicante. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 3º O Tribunal de Justiça, por Resolução do Órgão Especial, poderá estabelecer critérios de avaliação do Juiz Substituto, para fins de vitaliciamento. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 148 O Conselho da Magistratura, em 60 (sessenta) dias, no mínimo, antes de concluído o biênio, apresentará ao Órgão Especial seu parecer sobre o vitaliciamento ou não do Juiz Substituto, fundado no seu prontuário, com todas as informações relevantes. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 148 Concluído o biênio, dar-se-á o concurso de títulos.

§ 2º O parecer do Conselho fundamentar-se-á no prontuário organizado com respeito a cada juiz substituto.

§ 3º Constarão do prontuário:
a) os documentos remetidos pelos próprios interessados;
b) as referências da comissão examinadora do concurso de provas;
c) as informações colhidas durante o biênio pelo Conselho da Magistratura junto à Presidência do Tribunal, Corregedoria Geral e Desembargadores;
d) as referências ao Juiz Substituto constantes de acórdãos ou declarações de votos, enviados pelos respectivos prolatores;
e) as informações reservadas ou denúncias sobre a conduta moral e a competência funcional dos Juizes Substitutos enviados pelos Juizes de Direito, ouvido sempre o interessado;
f) quaisquer outras informações idôneas, comprovada sempre sua veracidade pelo Corregedor Geral da Justiça;
g) as penalidades que lhe forem impostas.

Art. 149 O Órgão Especial, em sessão reservada, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, decidirá sobre o vitaliciamento ou não do Magistrado, autorizando, no último caso, a abertura de processo administrativo para exoneração, mediante o seguinte procedimento: (Nova redação dada pela LC 281/07)
I – na mesma sessão será sorteado o relator e afastado o Magistrado pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis até o dobro ou mais, se a delonga for decorrente do exercício do direito de defesa, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens;
II – expedida a Portaria pelo Relator, que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, será cópia dela encaminhada ao Magistrado com a do parecer do Conselho da Magistratura, da acusação e documentos existentes, para que, em 15 (quinze) dias, apresente defesa prévia, arrolando até 08 (oito) testemunhas;
III – ouvido o Ministério Público, em igual prazo, que poderá requerer a produção de provas, o Relator procederá, nos 20 (vinte) dias seguintes, à instrução processual, finda a qual se abrirá vista sucessiva, por 10 (dez) dias, ao Magistrado ou seu Procurador e ao Ministério Público, para as alegações finais;
IV – nos 15 (quinze) dias que se seguirem, o Relator lançará relatório escrito, que, com a cópia da portaria e da defesa, além de outras por ele indicadas, será encaminhado pela Secretaria do Tribunal a todos os membros do Órgão Especial, colocando-se o processo em mesa para julgamento na primeira sessão que se seguir;
V – o julgamento será realizado em sessão reservada do Órgão Especial, para o qual serão intimados o Magistrado, o seu procurador e o Ministério Público, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
VI – a decisão será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado, publicando-se somente a conclusão;
VII – a convocação de julgadores, se for o caso, será feita em conformidade com o que dispuser o Regimento Interno;
VIII – ficará suspenso o vitaliciamento do Juiz até que se conclua o processo administrativo;
IX - o processo será concluído no prazo de noventa (90) dias, prorrogável até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa;
X - entendendo não ser o caso de pena de exoneração, poderão ser aplicadas outras penas, salvo a de disponibilidade;
XI - a sessão de julgamento poderá ser limitada às partes e aos seus advogados quando a natureza da infração assim recomendar, a critério do Plenário, para o qual se reunirá reservadamente;

Parágrafo único. A pena de exoneração será aplicada em caso de falta grave cometida pelo Juiz não vitalício, nas hipóteses de inaptidão para o exercício das funções, negligência no cumprimento dos deveres do cargo, de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom andamento das atividades do Poder Judiciário. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art.149 O Tribunal de Justiça, em sessão secreta, pelo voto de dois terços de seus membros decidirá sobre o parecer do Conselho da Magistratura, julgando suficientes ou não, os títulos do Juiz Substituto.
Parágrafo único - O “quorum” de dois terços de membros efetivos do Tribunal, será apurado em relação ao número de Desembargadores em condições legais de votar.

Parágrafo único Os nomes não indicados á nomeação serão remetidos também ao Governador, em ofício reservado, para que se considere findo o exercício no termo do biênio, lavrando-se a referida exoneração.

Art. 151 A nomeação em caráter vitalício não outorga ao Magistrado a titularidade da Comarca para a qual foi nomeado, salvo se expressamente declarada. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 151 Em igualdade de condições entre candidatos, terão preferência para nomeação os estagiários da Assistência Judiciária ou do Ministério Público.

Redação original.
Art. 152 O Presidente do Tribunal de Justiça dará posse aos Desembargadores, Juizes de Direito; Juízes Substitutos e Auditor Militar.

§ 1º A requerimento do interessado, e por motivo justificado, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo até trinta dias.

§ 2º A data inicial do prazo a que alude este artigo, quando se tratar de magistrado que já for servidor publico, e se encontrar em férias ou licenciado, exceto nos casos de licença para tratamento de interesse particular, será contada do dia em que deveria voltar ao serviço.

§ 3º Se a posse não se dar dentro do prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito.

Art. 154 Os Juizes, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, deverão entrar em exercício dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da posse.

Parágrafo único Será igualmente declarada sem efeito a nomeação do juiz que não entrar em exercício no prazo deste artigo.

Art. 155 Os magistrados somente poderão entrar em exercício de seu cargo, depois de satisfeitas as seguintes exigências:
I - Exibição do respectivo título de nomeação ou promoção ou de exemplar da publicação oficial;
II - Prestação do compromisso perante o Presidente do Tribunal e exibição da cópia do termo respectivo.

Parágrafo único A posse só se completará pela entrada em exercício.

Art. 156 O exercício que será precedido de termo lavrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca, em livro especial, assinado pelos presentes, será comunicado ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único A Secretaria do Tribunal comunicará à Secretaria da Fazenda a entrada em exercício do magistrado.

Parágrafo único. Adquirida a vitaliciedade e não havendo ainda o Juiz sido promovido à Segunda Entrância, o provimento de cargo de Primeira Entrância far-se-á por indicação do Órgão Especial ao Presidente do Tribunal, que, em 05 (cinco) dias, formalizará o ato. (Acrescentado pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 157 O provimento do cargo de Juiz de Direito da Primeira Entrância far-se-á, por promoção de Juízes Substitutos indicados pelo Tribunal de Justiça ao Governador o qual deverá efetuar a nomeação dentro do prazo de quinze dias, contados do recebimento da respectiva indicação.

Parágrafo único (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

Redação original.
Parágrafo único - Não poderá concorrer à promoção o Juiz que houver sido posto em disponibilidade por motivo de interesse público.

§ 2º A data de abertura de vaga, para efeito de determinação do critério de promoção será: (Acrescentado pela LC 281/07)
I – a do falecimento do Magistrado;
II – a da publicação do ato de aposentadoria, demissão, exoneração, remoção ou disponibilidade compulsória do Magistrado;
III – aquela em que o Juiz, promovido ou removido, deixar o cargo, com a lavratura do termo de afastamento, que será encaminhado ao Tribunal de Justiça, imediatamente, pelo escrivão.

§ 3º Havendo simultaneidade na data da ocorrência de vaga, a precedência de abertura será determinada pela ordem alfabética das Comarcas. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 4º A remoção precederá à promoção por merecimento. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 5º A vaga decorrente de remoção a pedido será provida, obrigatoriamente, por promoção (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 159 Apurar-se-ão na Entrância a antigüidade e merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antigüidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira.

Parágrafo único A antiguidade será apurada na data do efetivo exercício na entrância, prevalecendo, no caso de empate, a precedência do Juíz mais antigo na carreira e a ordem de classificação no respectivo concurso, sucessivamente. (Nova redação dada pela LC 469/12)

Redação anterior dada pela LC 463/12
Parágrafo único. A antigüidade será apurada na data do efetivo exercício na entrância, prevalecendo, no caso de empate, precedência do Juiz mais antigo na carreira e, depois, do mais idoso.
Redação original, p. único acrescentado pela LC 281/07.
Parágrafo único. A antigüidade será apurada na data do efetivo exercício na Entrância, prevalecendo, no caso de empate, a Entrância imediatamente inferior, e assim por diante, até se fixar a indicação, considerando-se, para esse efeito, sucessivamente, o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso e a ordem de classificação no respectivo concurso.

Parágrafo único. A lista de merecimento será composta dos nomes dos Magistrados que obtiverem maior número de votos, procedendo-se a tantas votações quanto necessárias, em caso de empate. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 160 Para efeito da composição da lista tríplice, o merecimento será apurado na Entrância e aferido com prevalência de critério de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício do cargo, número de vezes que tenha figurado, na lista, tanto para a Entrância a prover, como para as anteriores, bem como aproveitamento em curso de aperfeiçoamento.
Parágrafo único - A lista tríplice será forma da com os nomes mais votados, em ordem decrescente de votos; havendo empate prevalecerá o mais antigo na Entrância.

Parágrafo único. Movimentado o Juiz, por promoção ou remoção, de uma Vara para outra Vara da mesma Comarca, nela entrará em exercício imediatamente. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 164 O Juiz terá quinze dias de trânsito, prorrogáveis por mais quinze dias, para assumir a nova comarca, sob pena de ficar sem efeito a promoção.
Parágrafo único - A antigüidade na entrância será contada a partir da posse.

§ 1º O Juiz que permanecer na Comarca elevada de entrância poderá, se promovido, nela continuar, desde que: (Nova redação dada pela LC 281/07)
I – seja titular da Vara;
II – requeira sua classificação antes de findo o prazo para entrar em exercício na Comarca para a qual tenha sido promovido.

Redação original.
§ 1º - O Juiz da Comarca, cuja entrância for elevada, continuará, querendo, a jurisdicioná-la, conservando, entretanto, a sua categoria na carreira e, quando promovido, nela será classificado, se o desejar.

§ 1º A remoção voluntária será permitida nos seguintes casos:
I – de uma Comarca para outra de igual entrância;
II – de uma Vara para outra da mesma Comarca;
III – mediante permuta entre dois Juízes da mesma entrância.

§ 2º A remoção voluntária não será permitida quando, segundo manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça, o Juiz: (Acrescentado pela LC 281/07)
I – não estiver com o serviço em dia;
II – tiver sofrido pena de censura há menos de 01 (um) ano;
III – estiver submetido a processo que o sujeite à demissão, aposentadoria, disponibilidade ou remoção compulsórias;
IV – residir fora da Comarca.

§ 3º Não será permitida, em nenhuma hipótese, a remoção ad referendum do Tribunal Pleno. (Nova redação dada pela LC 488/13)

Redação original, § 3º acrescentado pela LC 281/07.
§ 3º Não será permitida, em nenhuma hipótese, a remoção ad referendum do Órgão Especial.

Redação original, § 4º acrescentado pela LC 281/07.
§ 4º Não será concedida a permuta entre Juiz Auxiliar de Entrância Especial e Juiz de Direito titular de Vara.

Parágrafo único O Tribunal poderá negar, em decisão fundamentada e pelo voto da maioria de seus membros do órgão competente, a remoção ou permuta de Magistrado, especialmente quando: (Acrescentado pela LC 281/07)
I – a necessidade do serviço assim exigir;
II – a Vara ou cargo deva ser preenchido pelo critério de antigüidade, no caso de remoção;
III – não integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade da Entrância, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
IV – o desempenho do Juiz, aferível pelos critérios objetivos de produtividade e presteza da jurisdição, não recomendar a remoção ou permuta;
V – retiver o Juiz, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Redação original.
Art. 167 A remoção far-se-á mediante escolha polo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 1º É dispensável o interstício de um ano quando a remoção ou permuta for dentro de uma mesma Comarca. (Nova redação dada pela LC 193/04)

Redação original.
Parágrafo único - É dispensável o interstício de um ano quando a remoção ou permuta for dentro de uma mesma comarca.

Redação original, § 2º acrescentado pela LC 193/04.
§ 2º É vedada a remoção por permuta quando, ainda que preenchida a condição temporal previstas no caput, um dos permutantes, seja em razão de promoção já efetivada ou pedido de aposentadoria já protocolizado ou na iminência de sê-lo, não puder exercer a jurisdição na Vara por, pelo menos, cento e oitenta (180) dias.

Redação original, § 3º acrescentado pela LC 193/04.
§ 3º Após a permuta, o juiz só poderá requerer remoção ou uma nova permuta após o decurso de um ano de permanência na Comarca ou Vara.

§ 1º Os requerimentos para promoção ou remoção serão obrigatoriamente instruídos com certidão da Secretaria do Tribunal de não ter o candidato sido advertido censurado, multado ou responsabilizado, e em caso contrário, com informações sobre os motivos determinantes da penalidade e, finalmente, com certidões dos cartórios da comarca de que retém processos além dos prazos legais para despachos ou sentença.

§ 2º Poderão os candidatos anexar aos seus pedidos, cópias de sentença, confirmados ou não pela instância superior, que reputem de valor intelectual e jurídico e quaisquer outros trabalhos, títulos ou documentos que comprovem sua capacidade profissional.

Art. 170 A notícia da ocorrência da vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com a indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antigüidade ou de merecimento.

Art. 171 O pedido de remoção poderá ser for mudado através de telegrama, com firma reconhecida, devendo os documentos exigidos ser enviados sob registro, no prazo de vinte e quatro horas.

Art. 172 Não havendo requerimento de promoção, o Tribunal de Justiça organizará a lista tríplice na forma do artigo 160, parágrafo único.

Art. 173 Inexistindo requerimento de remoção, poderá ser designado para preencher a vaga, Juiz de igual entrância que estiver em disponibilidade, e se houver mais de um nesta situação, o que o Tribunal indicar.

Parágrafo único. Não concorrerão à remoção os Juízes que estiverem em disponibilidade compulsória ou afastados por interesse público. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Parágrafo único – Não concorrerão à remoção os juizes que estiverem em disponibilidade.

Parágrafo único O Corregedor-Geral da Justiça, tão logo tenha ciência da ocorrência de qualquer desses fatos, providenciará a abertura de sindicância, que será remetida ao Tribunal, suficientemente instruída.

Art. 177 A remoção por permuta, admissível entre Juízes de Direito da mesma Entrância, será decidida pelo Tribunal Pleno e os atos respectivos baixados pelo Presidente do Tribunal. (Nova redação dada pela LC 488/13)

Redação anterior dada pela LC 281/07.
Art. 177 A remoção por permuta, admissível entre Juízes de Direito da mesma Entrância, será decidida pelo Órgão Especial e os atos respectivos baixados pelo Presidente do Tribunal.
Redação original.
Art. 177 A remoção por permuta, admissível entre Juízes de Direito da mesma entrância, será decidida pelo Tribunal Pleno e os atos respectivos baixados pelo Governador do Estado.

Redação original, p. único acrescentado pela LC 281/07.
Parágrafo único. É vedada a permuta entre Juízes de 1º grau se um dos permutantes estiver em vias de se aposentar ou de integrar o quinto promovível.

Redação anterior, dada pela LC 488/13
Art. 179-A Nas Comarcas de Entrância Especial a vaga decorrente de remoção de Juiz Titular de Vara será oferecida também à remoção, destinando a seguinte vaga obrigatoriamente ao provimento por promoção.
Redação original, artigo 179-A acrescentado pela LC 281/07.
Art. 179-A O provimento dos cargos de Juiz Substituto de 2º grau dar-se-á exclusivamente por remoção, observado o critério do merecimento dentre os Juízes de Direito de Entrância Especial, que contem, no mínimo, dois (02) anos na respectiva Entrância, vedada a permuta.

Redação original:
Parágrafo único. Nas Comarcas onde hajam Juízes Auxiliares de Entrância Especial, a vaga decorrente de remoção de Juiz Titular de Vara será oferecida também à remoção, destinando a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção. (LC nº 35/79, art. 80, § 2º).

Redação original, artigo 179-B acrescentado pela LC 281/07.
Art. 179-B Compete ao Juiz de Direito Substituto de 2º grau:
I - substituir Desembargador nas suas faltas, impedimentos, afastamento, licença, férias, e na vacância do cargo, até seu provimento, bem como auxiliar Desembargador quando designado e a necessidade do serviço assim exigir.
II - integrar a Câmara Especial ou de férias na forma que vier a ser definida pelo Tribunal, sempre presidida por um Desembargador.
III - integrar Comissões Especiais, quando presidida por Desembargador na forma que vier a ser definida pelo Conselho da Magistratura exceto a Comissão Especial de Concurso de Ingresso na Carreira da Magistratura.
IV - exercer outras atividades, na forma que vier a ser definida pelo Tribunal.

Redação original.
I - Quando for supressa a sua comarca ou vara e não aceitar outra que se encontre vaga;

Redação original.
IV - No caso de disponibilidade compulsória e definitiva com vencimentos proporcionais.

Redação original.
§3º - Ocorrendo qualquer das hipóteses dos parágrafos anteriores, o Corregedor-Geral da Justiça providenciará a abertura de sindicância reservada, que será remetida ao Tribunal.

Parágrafo único. Para a aposentadoria facultativa será exigido o cumprimento do tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 10 (dez) anos de exercício na Magistratura. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 195 No dia em que completar setenta anos de idade, o magistrado deixará o exercício do cargo e o Presidente do Tribunal comunicará o fato ao Tribunal Pleno que decretará incontinente a aposentadoria, baixando o ato necessário.

Art. 196 Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer titulo, aos magistrados em atividade.

Art. 197 Todas as vantagens percebidas pelo Magistrado, na data de sua aposentadoria, ficarão incorporadas aos proventos bem como as que, em Leis posteriores, forem concedidas ao Magistrado em atividade.

Parágrafo único - A Lei orçamentária do Estado designará dotação específica para pagamento dos proventos da aposentadoria dos Magistrados, cuja percepção será feita perante a Secretaria do Tribunal de Justiça.

Art.198 Aposentado o Magistrado, seus proventos serão, desde logo, determinados pelo Conselho da Magistratura, até que sejam fixados definitivamente.

Art.199 O tempo de serviço será provado por meio de certidão passada pela Secretaria do Tribunal de Justiça.

§ 1º Na hipótese do caput, o processo de aposentadoria será submetido, preliminarmente, à apreciação do Órgão Especial. Considerado relevante o fundamento, pela maioria absoluta dos presentes, terá ele seguimento; em caso contrário, será arquivado.

§ 2º Na fase preliminar a que alude o § 1º, o Órgão Especial poderá determinar diligências, reservadas ou não, com a finalidade de pesquisar a relevância do fundamento.

Redação original.
Art. 200 A aposentadoria compulsória dos magistrados, por incapacidade física ou mental, será precedida de processo disciplinado no Regimento Interno do Tribunal, que terá início por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, por representação do Corregedor-Geral da Justiça ou de um terço, pelo menos, dos membros do Tribunal.

Parágrafo único. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que esse queira oferecer pessoalmente, ou por Procurador que constituir.

Art. 200-B A resposta será examinada pelo Órgão Especial, em sessão para isso convocada dentro de 05 (cinco) dias. Se for julgada satisfatória, será o processo arquivado. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 1º Decidida a instauração do processo, será sorteado Relator entre os membros do Órgão Especial.

§ 2º Na mesma sessão, o Tribunal determinará o afastamento do paciente do exercício do cargo, até final decisão, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

§ 3º Salvo no caso de insanidade mental, o processo deverá ficar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da indicação de provas.

Art. 200-C Recebidos os autos, o Relator assinará o prazo de 05 (cinco) dias ao paciente, ou ao curador, quando nomeado, para a indicação de provas, inclusive assistente-técnico. (Acrescentado pela LC 281/07)

§ 1º No mesmo despacho, determinará a realização de exame médico que será feito por uma junta de 03 (três) peritos oficiais, nomeados pelo Relator.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput, o Relator decidirá sobre as provas requeridas, podendo também determinar diligências necessárias à completa averiguação da verdade.

§ 3º Não comparecendo o paciente sem causa justificada, ou recusando submeter-se ao exame ordenado, o julgamento far-se-á com os elementos de prova coligidos.

Art. 200-D O paciente, seu advogado e o curador nomeado poderão comparecer a qualquer ato do processo, participando da instrução respectiva. (Acrescentado pela LC 281/07)

Parágrafo único. Se, no curso do processo, surgir dúvida sobre a integridade mental do paciente, o Relator nomear-lhe-á curador e o submeterá a exame.

Art. 200-E Concluída a instrução, serão assinados prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o paciente e o curador apresentarem alegações. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 200-F Ultimado o processo, o Relator, em 05 (cinco) dias, lançará relatório escrito para ser distribuído, com as peças que entender convenientes, a todos os membros do Órgão Especial e remeterá os autos ao Revisor, que terá o mesmo prazo para lançar o “visto”. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 200-G Todo o processo, inclusive o julgamento, será sigiloso, assegurada a presença do advogado e do curador, se houver. (Acrescentado pela LC 281/07)

Art. 200-H Decidindo o Órgão Especial, por maioria absoluta, por incapacidade, o Presidente do Tribunal expedirá o ato da aposentadoria. (Acrescentado pela LC 281/07)

Parágrafo único (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

Redação original.
Parágrafo único - Ao magistrado sujeito a processo administrativo ou judicial não será concedida exoneração enquanto não for julgado e cumprida a pena que não importe em demissão, caso aplicada.

Parágrafo único - Se a decisão concluir pela perda do cargo, será comunicada, imediatamente, ao Poder Executivo, para a formalizado do ato.

Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, anualmente, publicará a lista dos Juizes com a respectiva antigüidade na entrância e na carreira, deferido aos interessados o prazo da trinta dias para reclamação.

Art. 206 Entende-se por antigüidade na Entrância o tempo líquido de efetivo exercício nela, não se descontando as interrupções em virtude de: (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 206 São considerados como de efetivo exercício os dias em que o Juiz estiver afastado de suas funções em virtude:

Redação original.
VIII - doença, devidamente comprovada, até cinco dias por mês, independente de licença;

Redação original.
Art. 208 Para efeito de percepção de vencimentos, a efetividade é atestada:
I - dos desembargadores, pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
II - a dos Juízes de Direito de comarca onde haja mais de uma vara, pelo Diretor do Foro;
III - a dos Juízes de Direito de comarca onde haja só uma vara, por ele mesmo, sob compromisso do cargo.

§ 1º Os vencimentos dos Juízes vitalícios serão fixados com diferença não excedente a vinte por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento dos vencimentos dos Desembargadores.

§ 2º Os Juízes substitutos terão vencimentos iguais aos dos Juízes da primeira entrância.

§ 3º (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

Redação original.
§ 3º - O Juiz auditor terá todas as vantagens e vencimentos dos Juízes de Direito de entrância especial exceto a promoção ao Tribunal de Justiça.

Redação original.
Art. 211 A gratificação de representação, da caráter permanente, é concedido aos magistrados na seguinte proporção: cento e vinte por cento aos Desembargadores, cento e dez por cento aos Juízes da Entrância Especial e Auditor Militar; cem por cento aos Juízes da Terceira Entrância, noventa por cento aos de Segunda Entrância e oitenta por cento aos Juízes de 1ª Entrância Juízes Substitutos, calculada sobre o vencimento-base respetivo.

Redação original.
Art. 212 Pelo exercício dos cargos de direção, o Presidente perceberá, mensalmente, gratificação de representação de cinqüenta por cento de parte fixa dos vencimentos do cargo da Desembargador; o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça perceberão quarenta por cento, os demais Desembargadores dez por cento, sem prejuízo, em qualquer hipótese, do previsto na artigo anterior.

§ 2º Na hipótese de exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual, o magistrado perceberá gratificação a ser regulamentada pelo Conselho da Magistratura. (Acrescentado pela LC 622/19)

Art. 213 A gratificação adicional por tempo de serviço dos magistrados será calculada sobre os vencimentos percebidos nos percentuais de cinco por cento por quinquênio de serviço, até sete quinquênios, neste compreendido o tempo de exercício da advocacia, conforme disposto no art. 250, § 1º e observada a garantia constitucional da irredutibilidade, ressalvados os direitos adquiridos.

Art. 214 Nas Comarcas de difícil provimento, como tais consideradas pelo Conselho da Magistratura, o Juiz fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 7% (sete por cento) do seu subsídio. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 214 Nas comarcas de difícil provimento, como tais consideradas pelo Conselho da Magistratura, o Juiz fará jus a uma gratificação mensal correspondente a trinta por cento de seu vencimento-base.

Redação original.
Art. 215 Nas comarcas em que não houver residência oficial para Juiz é concedida ajuda de custo, para moradia, de trinta por cento do vencimento-base.

Redação original.
Art. 216 Aos Juízes, quando nomeados, promovidos ou removidos compulsóriamente, será abonada ajuda de custo, arbitrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre uma a dois meses do vencimento-base do cargo que deva assumir, para atender às despesas de mudança e transporte.

§ 2º A ajuda de custo será paga independentemente de o Juiz haver assumido o novo cargo e restituída, caso venha o ato a ser tornado sem efeito.

§ 3º O pagamento da ajuda de custo será feito pela Secretaria do Tribunal de Justiça, mediante autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 217 A contribuição previdenciária será calculada sobre o valor do subsídio. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
Art. 217 Somente sofrerão descontos para contribuição de previdência os vencimentos e vantagens que se incorporarem definitivamente à remuneração do magistrado.

§ 1º As diárias dos Juízes dentro do Estado serão fixadas pelo Conselho da Magistratura, tendo em vista os gastos a serem feitos pelo Magistrado, como o meio de transporte a ser utilizado, a distância a ser percorrida, o estado das rodovias, a duração do deslocamento, e outros fatores circunstanciais de cada região do Estado. (Nova redação dada pela LC 281/07)

Redação original.
§ 1º - As diárias dos Juízes dentro do Estado serão fixadas pelo Conselho da Magistratura tendo em vista os gastos a serem feitos pelo Magistrado, como o meio de transporte a ser utilizado, a distância a ser percorrida, o estado das rodovias, a duração do deslocamento, e outros fatores circunstanciais de cada região do Estado, não podendo ser inferiores a 1/30 (um trinta avos) do vencimento básico.

§ 3º (revogado) (Revogado pela LC 281/07)

Redação original.
§ 3º O Juiz que cumulativamente com a função na Vara de que é titular ou designado, exercer jurisdição em outra Vara, perceberá a título de gratificação, 1/60 (um sessenta avos) do vencimento básico do seu cargo, por dia da substituição.

Parágrafo único A disposição não se aplica aos Juízes Substitutos de 2º grau.

Redação original.
Art. 219 O Magistrado que for convocado para substituir Juiz de Entrância superior, à exceção do Tribunal de Justiça, perceberá diferença de vencimentos correspondente, durante o período de afastamento do titular, inclusive diárias e transporte, se for o caso.

Redação original.
Art. 220 Ao cônjuge sobrevivente, à companheira e, em sua falta, aos herdeiros necessários do magistrado será abonado uma importância igual a um mês dos vencimentos para atender às despesas de funeral e de luto.

Redação original.
Art. 221 Ocorrendo o falecimento do magistrado, aos seus dependentes é assegurada uma pensão igual a dois terços dos vencimentos ou proventos que o mesmo percebia, sem prejuízo de outras a que tenham direito.