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LEI COMPLEMENTAR Nº 774, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autor: Tribunal de Justiça
. Publicada na Edição do DOE de 20.09.2023, p. 01 a 05.

Altera a Lei nº

4.964

, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a unificação de entrância das comarcas da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, para dispor sobre a unificação das entrâncias das comarcas da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As comarcas da Primeira Instância do Estado de Mato Grosso passam a ser classificadas em Entrância Única.

Parágrafo único Para efeitos desta Lei, as entrâncias inicial, intermediária e final, criadas pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passam a ser classificadas como entrância única.

Art. 3º A organização da Justiça de Paz compõe-se de distritos judiciários sedes e não sedes de comarca e os subdistritos, classificada da seguinte forma:
I - Distrito Judiciário Sede - Grupo 1:
II - Distrito Judiciário Sede - Grupo 2:
III - Distrito Judiciário Sede - Grupo 3:
IV - Distrito Judiciário;
V - Subdistrito.

Art. 4º A divisão da Justiça de Paz é organizada na forma dos quadros 01 e 02 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.

Art. 5º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 As Comarcas de primeira instância do Estado de Mato Grosso são classificadas em entrância única.

§ 1º A divisão judiciária e as unidades judiciárias das comarcas do Estado de Mato Grosso estão organizadas na forma prevista nos Quadros 01 e 02 do Anexo I desta Lei.
(…)”

Art. 6º Fica alterado o Capítulo III da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E EXTINÇÃO DE COMARCAS”

Art. 7º Fica alterado o § 3º do art. 65 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterado pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 (…)
(...)

§ 3º Nos Distritos Judiciários sede de comarcas, haverá uma vaga de juiz de paz a cada 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
(…)”

Art. 8º Fica alterada a nomenclatura dos cargos e dos grupos ocupacionais da Justiça de Paz, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Final (PJP-SEF) passa a denominar-se o Profissional Juiz de Paz 1, grupo ocupacional PJP-1;
II - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Intermediária (PJP-SEINT) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz 2, grupo ocupacional PJP-2;
III - o Profissional Juiz de Paz - Sede - Entrância Inicial (PJP-SEINI) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz 3, grupo ocupacional PJP-3;
IV - o Profissional Juiz de Paz - Distrito Judiciário (PJP-DJ) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz 4, grupo ocupacional PJP-4;
V - o Profissional Juiz de Paz - Subdistrito (PJP-SD) passa a denominar-se Profissional Juiz de Paz 5, grupo ocupacional PJP-5.

Art. 9º Ficam alterados os incisos I, II, III, V e VI do § 1º do art. 67-M da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67-M (...)

§ 1º (…)
I - Profissional Juiz de Paz 1(PJP-1);
II - Profissional Juiz de Paz 2 (PJP-2);
III - Profissional Juiz de Paz 3 (PJP-3);
(…)
V - Profissional Juiz de Paz 4 (PJP-4);
VI - Profissional Juiz de Paz 5 (PJP-5).”

Art. 10 Fica alterada a tabela prevista no Anexo nº 04 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO Nº 04
TABELA DO SUBSÍDIO - JUIZ DE PAZ

SUBSÍDIO
GRUPO OCUPACIONAL

Entrância Única I - Em Distrito Judiciário, sede de Comarca:

a) Grupo 1
(…)
PJP-1

b) Grupo 2
(…)
PJP-2

c) Grupo 3
(…)
PJP-3

II - Em Distrito Judiciário que não seja sede de Comarca:
(…)
PJP-4

III - Em Subdistrito:
(…)
PJP-5

Art. 11 Ficam alterados os Quadros 01 e 02 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, alterados pela Lei Complementar nº 730, de 01 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
Quadro 01

DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ENTRÂNCIA ÚNICA
COMARCA		GRUPO NA ENTRÂNCIA ÚNICA	MUNICÍPIO	DISTRITO
1	ÁGUA BOA	Grupo 2	Água Boa	Jaraguá
				Serrinha
			Cocalinho
			Nova Nazaré
2	ALTA FLORESTA	Grupo 2	Alta Floresta
			Carlinda
3	ALTO ARAGUAIA	Grupo 2	Alto Araguaia	Buriti
			Araguainha
			Ponte Branca
4	ALTO GARÇAS	Grupo 3	Alto Garças
5	ALTO TAQUARI	Grupo 3	Alto Taquari
6	APIACÁS	Grupo 3	Apiacás
7	ARAPUTANGA	Grupo 3	Araputanga
			Indiavaí
			Reserva do Cabaçal
8	ARENÁPOLIS	Grupo 3	Arenápolis
			Nova Marilândia
			Santo Afonso
9	ARIPUANÃ	Grupo 3	Aripuanã
10	BARRA DO BUGRES	Grupo 2	Barra do Bugres	Assari
				Tapirapuã
				Lavouras
			Porto Estrela
11	BARRA DO GARÇAS	Grupo 2	Barra do Garças	Indianópolis
				Toricueije
				Vale dos Sonhos
			Araguaiana
			General Carneiro	Paredão Grande
			Pontal do Araguaia
12	BRASNORTE	Grupo 3	Brasnorte	Água da Prata
13	CÁCERES	Grupo 2	Cáceres	Bezerro Branco
				Caramujo
				Horizonte do Oeste
				Nova Cáceres
14	CAMPINÁPOLIS	Grupo 3	Campinápolis	São José do Couto
15	CAMPO NOVO DO PARECIS	Grupo 2	Campo Novo do Parecis	Itanorte
				Marechal Rondon
16	CAMPO VERDE	Grupo 2	Campo Verde	Coronel Ponce
17	CANARANA	Grupo 2	Canarana
18	CHAPADA DOS GUIMARÃES	Grupo 2	Chapada dos Guimarães	Água Fria
				Rio da Casca
19	CLÁUDIA	Grupo 3	Cláudia
			União do Sul
20	COLÍDER	Grupo 2	Colíder
21	COLNIZA	Grupo 3	Colniza	Guariba
22	COMODORO	Grupo 2	Comodoro	Colônia dos Mineiros
				Rondolândia
				Noroagro
				Nova Alvorada
				Padronal
			Campos de Júlio
			Nova Lacerda
23	CONFRESA	Grupo 3	Confresa	Veranópolis
24	COTRIGUAÇU	Grupo 3	Cotriguaçu
			Juruena
25	CUIABÁ	Grupo 1	Cuiabá	Coxipó da Ponte
				Coxipó do Ouro
				Guia
				Baús
			Acorizal	Aldeia
26	DIAMANTINO	Grupo 2	Diamantino
			Alto Paraguai	Capão Verde
27	DOM AQUINO	Grupo 3	Dom Aquino	Entre Rios
28	FELIZ NATAL	Grupo 3	Feliz Natal
29	GUARANTÃ DO NORTE	Grupo 3	Guarantã do Norte
			Novo Mundo
30	GUIRATINGA	Grupo 3	Guiratinga	Alcantilado
				Vale Rico
			Tesouro	Batovi
				Cassununga
31	ITAÚBA	Grupo 3	Itaúba
			Nova Santa Helena
32	ITIQUIRA	Grupo 3	Itiquira
33	JACIARA	Grupo 2	Jaciara	Celma
			São Pedro da Cipa
34	JAURU	Grupo 3	Jauru	Lucialva
			Figueirópolis d'Oeste
35	JUARA	Grupo 2	Juara	Águas Claras
				Paranorte
36	JUÍNA	Grupo 2	Juína	Filadélfia
				Fontanillas
				Terra Roxa
			Castanheira
37	JUSCIMEIRA	Grupo 3	Juscimeira	Irenópolis
				Santa Elvira
				São Lourenço de Fátima
38	LUCAS DO RIO VERDE	Grupo 2	Lucas do Rio Verde	Groslândia
39	MARCELÂNDIA	Grupo 3	Marcelândia
40	MATUPÁ	Grupo 3	Matupá
41	MIRASSOL D’OESTE	Grupo 2	Mirassol d’Oeste	Sonho Azul
			Curvelândia
42	NOBRES	Grupo 3	Nobres	Bom Jardim
				Coqueiral
43	NORTELÂNDIA	Grupo 3	Nortelândia
44	NOVA BRASILÂNDIA	Grupo 3	Nova Brasilândia	Riolândia
			Planalto da Serra
45	NOVA CANAÃ DO NORTE	Grupo 3	Nova Canaã do Norte	Colorado do Norte
				Ouro Branco
46	NOVA MONTE VERDE	Grupo 3	Nova Monte Verde
			Nova Bandeirantes
47	NOVA MUTUM	Grupo 2	Nova Mutum
			Santa Rita do Trivelato
48	NOVA OLÍMPIA	Grupo 3	Nova Olímpia
			Denise
49	NOVA UBIRATÃ	Grupo 3	Nova Ubiratã	Entre Rios
				Novo Mato Grosso
				Parque Água Limpa
				Piratininga
				Santa Terezinha do Rio Ferro
				Santo Antônio do Rio Bonito
50	NOVA XAVANTINA	Grupo 2	Nova Xavantina	União do Leste
51	NOVO SÃO JOAQUIM	Grupo 3	Novo São Joaquim	Itaquerê
52	PARANAÍTA	Grupo 3	Paranaíta
53	PARANATINGA	Grupo 2	Paranatinga
			Gaúcha do Norte
54	PEDRA PRETA	Grupo 3	Pedra Preta	São José do Planalto
55	PEIXOTO DE AZEVEDO	Grupo 2	Peixoto de Azevedo
56	POCONÉ	Grupo 3	Poconé	Cangas
				Fazenda de Cima
57	PONTES E LACERDA	Grupo 2	Pontes e Lacerda
			Conquista d'Oeste
			Vale de São Domingos

58	PORTO ALEGRE DO NORTE	Grupo 2	Porto Alegre do Norte
			Canabrava do Norte
			São José do Xingu	Santo Antônio do Fontoura
59	PORTO DOS GAÚCHOS	Grupo 3	Porto dos Gaúchos
			Novo Horizonte do Norte
60	PORTO ESPERIDIÃO	Grupo 3	Porto Esperidião
			Glória d’Oeste	Monte Castelo D´Oeste
61	POXORÉU	Grupo 2	Poxoréu	Alto Coité
				Jarudore
				Paraíso do Leste
62	PRIMAVERA DO LESTE	Grupo 2	Primavera do Leste
			Santo Antônio do Leste
63	QUERÊNCIA	Grupo 3	Querência	Coutinho
				União
64	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	Grupo 3	Ribeirão Cascalheira
			Bom Jesus do Araguaia
			Serra Nova Dourada
65	RIO BRANCO	Grupo 3	Rio Branco	Vila Progresso
			Lambari d'Oeste
			Salto do Céu	Cristinópolis
66	RONDONÓPOLIS	Grupo 1	Rondonópolis	Anhumas
				Boa Vista
				Nova Galiléia
				Vila Operária
			São José do Povo	Nova Catanduva
67	ROSÁRIO OESTE	Grupo 3	Rosário Oeste	Arruda
				Bauxi
				Mazargão
			Jangada
68	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	Grupo 3	Santo Antônio de Leverger	Caité
				Engenho Velho
				Mimoso
				Varginha
			Barão de Melgaço	Joselândia
69	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	Grupo 3	São Félix do Araguaia	Espigão do Leste
			Alto Boa Vista
			Luciara
			Novo Santo Antonio
70	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	Grupo 2	São José do Rio Claro
			Nova Maringá
71	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	Grupo 3	São José dos Quatro Marcos	Santa Fé
72	SAPEZAL	Grupo 3	Sapezal
73	SINOP	Grupo 1	Sinop
			Santa Carmem
74	SORRISO	Grupo 2	Sorriso	Boa Esperança
				Caravágio
				Primavera
			Ipiranga do Norte
75	TABAPORÃ	Grupo 3	Tabaporã
76	TANGARÁ DA SERRA	Grupo 2	Tangará da Serra	Progresso
				São Joaquim
				São Jorge
77	TAPURAH	Grupo 3	Tapurah	Novo Eldorado
			Itanhangá
78	TERRA NOVA DO NORTE	Grupo 3	Terra Nova do Norte	Miragua do Norte
				Nona Agrovila
				Nonoaí do Norte
			Nova Guarita
79	TORIXORÉU	Grupo 3	Torixoréu
			Ribeirãozinho
80	VÁRZEA GRANDE	Grupo 1	Várzea Grande	Bom Sucesso
				Capão Grande
				Passagem da Conceição
				Porto Velho
				Ribeirão dos Cocais
				Favais
			Nossa Senhora do Livramento	Pirizal
81	VERA	Grupo 3	Vera
82	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	Grupo 3	Vila Bela da Santíssima Trindade	Aguapeí
83	VILA RICA	Grupo 2	Vila Rica

Quadro 02
ENTRÂNCIA ÚNICA

ENTRÂNCIA ÚNICA - GRUPO 1
1 - CUIABÁ
(…)	(…)
2 - RONDONÓPOLIS
(…)	(…)
3 - SINOP
(…)	(…)
4 - VÁRZEA GRANDE
(…)	(…)

ENTRÂNCIA ÚNICA - GRUPO 2
5 - ALTA FLORESTA
(…)
6 - BARRA DO GARÇAS
(…)
7 - CÁCERES
(…)
8 - DIAMANTINO
(…)
9 - PRIMAVERA DO LESTE
(…)
10 - SORRISO
(…)
11 - TANGARÁ DA SERRA
(…)
12 - ÁGUA BOA
(…)
13 - ALTO ARAGUAIA
(…)
14 - BARRA DO BUGRES
(…)
15 - CAMPO NOVO DO PARECIS
(…)
16 - CAMPO VERDE
(…)
17 - CANARANA
(…)
18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES
(…)
19 - COLÍDER
(…)
20 - COMODORO
(…)
21 - JACIARA
(…)
22 - JUARA
(…)
23 - JUÍNA
(…)
24 - LUCAS DO RIO VERDE
(…)
25 - MIRASSOL D'OESTE
(…)
26 - NOVA MUTUM
(…)
27 - NOVA XAVANTINA
(…)
28 - PORTO ALEGRE DO NORTE
(…)
29 - PARANATINGA
(…)
30 - PONTES E LACERDA
(…)
31 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
(…)

ENTRÂNCIA ÚNICA - GRUPO 3
32 - ALTO GARÇAS
(…)
33 - ALTO TAQUARI
(…)
34 - APIACÁS
(…)
35 - ARAPUTANGA
(…)
36 - ARENÁPOLIS
(…)
37 - ARIPUANÃ
(…)
38 - BRASNORTE
(…)
39 - CAMPINÁPOLIS
(…)
40 - COLNIZA
(…)
42 - COTRIGUAÇU
(…)
43 - DOM AQUINO
(…)
44 - FELIZ NATAL
(…)
45 - GUARANTÃ DO NORTE
(…)
46 - GUIRATINGA
(…)
47 - ITAÚBA
(…)
48 - ITIQUIRA
(…)
49 - JAURU
(…)
50 - JUSCIMEIRA
(…)
51 - MARCELÂNDIA
(…)
52 - MATUPÁ
(…)
53 - NOBRES
(…)
54 - NOVA CANÃA DO NORTE
(…)
55 - NOVA MONTE VERDE
(…)
56 - NOVA UBIRATÃ
(…)
57 - NOVO SÃO JOAQUIM
(…)
58 - NORTELÂNDIA
(…)
59 - PARANAÍTA
(…)
60 - PEDRA PRETA
(…)
61 - POCONÉ
(…)
62 - PEIXOTO DE AZEVEDO
(…)
63 - POXORÉO
(…)
64 - PORTO DOS GAÚCHOS
(…)
65 - PORTO ESPERIDIÃO
(…)
66 - QUERÊNCIA
(…)
67 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA
(…)
68 - RIO BRANCO
(…)
69 - ROSÁRIO OESTE
(…)
70 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
(…)
71 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
(…)
72 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
(…)
73 - SAPEZAL
(…)
74 - TABAPORÃ
(…)
75 - TAPURAH
(…)
76 - TERRA NOVA DO NORTE
(…)
77 - VERA
(…)
78 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
(…)
79 - VILA RICA
(…)

”

Art. 12 Ficam revogados da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985:
I - o parágrafo único e os incisos I, II, III e IV do art. 10;
II - o art. 13;
III - o art. 13-A.

Art. 13 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

		SUBSÍDIO	GRUPO OCUPACIONAL
Entrância Única	I - Em Distrito Judiciário, sede de Comarca:	SUBSÍDIO	GRUPO OCUPACIONAL
	a) Grupo 1	(…)	PJP-1
	b) Grupo 2	(…)	PJP-2
	c) Grupo 3	(…)	PJP-3
	II - Em Distrito Judiciário que não seja sede de Comarca:	(…)	PJP-4
	III - Em Subdistrito:	(…)	PJP-5