LEI COMPLEMENTAR N° 288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

. Autor: Tribunal de Justiça
. Publicada no DOE de 19.12.2007.

Altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, em especial o Quadro nº 01 do Anexo nº 01, e dá outras providências.

Art. 1º O Município de Curvelândia passa a pertencer à jurisdição da Comarca de Mirassol D'Oeste e o Município de Ipiranga do Norte à jurisdição da Comarca de Sorriso.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.