Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
89/2015
23/04/2015
27/04/2015
5
27/04/2015
27/04/2015

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 185/2011 - Revogou a Portaria 194/2011
- Revogou a Portaria 081/2012 - Revogou a Portaria 147/2012
- Revogou a Portaria 072/2013 - Revogou a Portaria 175/2013
- Revogou a Portaria 229/2011 - Revogou a Portaria 245/2011
- Revogou a Portaria 267/2011 - Revogou a Portaria 281/2011
- Revogou a Portaria 058/2012 - Revogou a Portaria 131/2012
- Revogou a Portaria 150/2012 - Revogou a Portaria 229/2012
- Revogou a Portaria 048/2013 - Revogou a Portaria 197/2013
- Revogou a Portaria 287/2013 - Revogou a Portaria 076/2012
- Revogou a Portaria 192/2012 - Revogou a Portaria 290/2012
- Revogou a Portaria 344/2012 - Revogou a Portaria 168/2013
- Revogou a Portaria 245/2012 - Revogou a Portaria 281/2012
- Revogou a Portaria 064/2013 - Revogou a Portaria 198/2013
- Revogou a Portaria 228/2013 - Revogou a Portaria 235/2013
- Revogou a Portaria 260/2013 - Revogou a Portaria 279/2013
- Revogou a Portaria 004/2014 - Revogou a Portaria 032/2014
- Revogou a Portaria 331/2012 - Revogou a Portaria 337/2012
- Revogou a Portaria 004/2013 - Revogou a Portaria 011/2013
- Revogou a Portaria 050/2013 - Revogou a Portaria 053/2013
- Revogou a Portaria 058/2013 - Revogou a Portaria 075/2013
- Revogou a Portaria 107/2013 - Revogou a Portaria 117/2013
- Revogou a Portaria 140/2013 - Revogou a Portaria 182/2013
- Revogou a Portaria 211/2013 - Revogou a Portaria 226/2013
- Revogou a Portaria 233/2013 - Revogou a Portaria 237/2013
- Revogou a Portaria 246/2013 - Revogou a Portaria 265/2013
- Revogou a Portaria 290/2013 - Revogou a Portaria 310/2013
- Revogou a Portaria 315/2013 - Revogou a Portaria 332/2013
- Revogou a Portaria 006/2014 - Revogou a Portaria 041/2014
- Revogou a Portaria 332/2012 - Revogou a Portaria 062/2013
- Revogou a Portaria 085/2013 - Revogou a Portaria 086/2013
- Revogou a Portaria 119/2013 - Revogou a Portaria 148/2013
- Revogou a Portaria 186/2013
- Revogou a Portaria 213/2013 - Revogou a Portaria 245/2013
- Revogou a Portaria 262/2013 - Revogou a Portaria 278/2013
- Revogou a Portaria 316/2013 - Revogou a Portaria 025/2013
- Revogou a Portaria 037/2013 - Revogou a Portaria 047/2013
- Revogou a Portaria 055/2013 - Revogou a Portaria 057/2013
- Revogou a Portaria 066/2013 - Revogou a Portaria 073/2013
- Revogou a Portaria 080/2013 - Revogou a Portaria 082/2013
- Revogou a Portaria 087/2013 - Revogou a Portaria 125/2013
- Revogou a Portaria 131/2013 - Revogou a Portaria 203/2013
- Revogou a Portaria 230/2013 - Revogou a Portaria 238/2013
- Revogou a Portaria 239/2013 - Revogou a Portaria 249/2013
- Revogou a Portaria 261/2013 - Revogou a Portaria 273/2013
- Revogou a Portaria 299/2013 - Revogou a Portaria 322/2013
- Revogou a Portaria 325/2013 - Revogou a Portaria 036/2013
- Revogou a Portaria 334/2013 - Alterou a Portaria 024/2013 - Alterou a Portaria 054/2013 - Alterou a Portaria 101/2013 - Alterou a Portaria 126/2013 - Alterou a Portaria 187/2013 - Alterou a Portaria 257/2013 - Alterou a Portaria 258/2013
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 089/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as alterações coligidas pelo Decreto n° 35, de 23 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
185/2011
19/07/2011
19/07/2011
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;
b)
194/2011
21/07/2011
22/07/2011
Retifica a Portaria n° 185/2011-SEFAZ, de 19/07/2011 (DOE da mesma data), e dá outras providências;
c)
81/2012
28/03/2012
29/03/2012
Altera a Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
d)
147/2012
06/06/2012
06/06/2012
Altera a Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e)
72/2013
12/03/2013
19/03/2013
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
f)
175/2013
24/06/2013
27/06/2013
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
II - Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
229/2011
24/08/2011
24/08/2011
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2011, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
b)
245/2011
08/09/2011
20/09/2011
Introduz alterações na Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
c)
267/2011
24/10/2011
25/10/2011
Revoga dispositivos da Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31/05/2010 (DOE de 02/06/2010), que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
d)
281/2011
03/11/2011
03/11/2011
Institui Lista de Obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e)
58/2012
1°/03/2012
02/03/2012
Altera a Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
f)
131/2012
24/05/2012
29/05/2012
Fixa limite de vendas a vigerem no ano de 2012, para fins de fruição da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional e dá outras providências;
g)
150/2012
12/06/2012
13/06/2012
Altera a Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
h)
229/2012
23/08/2012
24/08/2012
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2012, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
i)
48/2013
06/02/2013
08/02/2013
Altera a Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
j)
197/2013
11/07/2013
17/07/2013
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2013, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
k)
287/2013
29/10/2013
30/10/2013
Fixa limite de vendas no exercício anterior, para fins de fruição, nos anos de 2013 e 2014, da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional, dá outras providências;

III - Portarias relativas à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
76/2012
23/03/2012
23/03/2012
Estabelece, em caráter transitório, as atribuições de unidades que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP e dá outras providências;
b)
192/2012
18/07/2012
20/07/2012
Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
c)
290/2012
03/12/2012
04/12/2012
Estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Gerência de Revisão e Controle Digital - GRCD/SARE, que compõe a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública/SARP e dá outras providências;
d)
344/2012
28/12/2012
28/12/2012
Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
e)
168/2013
13/06/2013
14/06/2013
Institui grupo de estudo para racionalização da fase administrativa do contencioso fiscal e dá outras providências;

IV - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
245/2012
11/09/2012
13/09/2012
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 039/2012-SEFAZ;
b)
281/2012
18/10/2012
22/10/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
c)
64/2013
28/02/2013
28/02/2013
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ;
d)
198/2013
11/07/2013
17/07/2013
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ;
e)
228/2013
05/08/2013
07/08/2013
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 216/2013-SEFAZ;
f)
235/2013
23/08/2013
23/08/2013
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 216/2013-SEFAZ;
g)
260/2013
12/09/2013
18/09/2013
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 217/2013-SEFAZ;
h)
279/2013
17/10/2013
18/10/2013
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 216/2013-SEFAZ;
i)
282/2013
31/10/2013
31/10/2013
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 042/2013-SEFAZ;
j)
4/2014
08/01/2014
10/01/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 217/2013-SEFAZ;
k)
32/2014
11/02/2014
17/02/2014
Altera na Lista de Preços Mínimos o item divulgado pela Portaria n° 217/2013-SEFAZ;

V - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
331/2012
17/12/2012
27/12/2012
Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
b)
337/2012
26/12/2012
17/12/2012
Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
c)
4/2013
02/01/2013
07/01/2013
Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
d)
11/2013
04/01/2013
07/01/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
e)
50/2013
07/02/2013
07/02/2013
Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)
53/2013
15/02/2013
18/02/2013
Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g)
58/2013
21/02/2013
26/02/2013
Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)
75/2013
13/03/2013
14/03/2013
Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (D.O.E. 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)
107/2013
16/04/2013
17/04/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
j)
117/2013
24/04/2013
29/04/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)
140/2013
14/05/2013
17/05/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)
182/2013
26/06/2013
27/06/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)
211/2013
18/07/2011
22/07/2011
Altera a Portaria n° 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012, que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n)
226/2013
08/08/2013
13/08/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
o)
233/2013
13/08/2013
16/08/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p)
237/2013
19/08/2013
21/08/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
q)
246/2013
27/08/2013
28/08/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
r)
265/2013
02/10/2013
03/10/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
s)
290/2013
31/10/2013
14/11/2014
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
t)
310/2013
19/11/2013
26/11/2913
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
u)
315/2013
25/11/2013
28/11/2013
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
v)
332/2013
13/12/2013
26/12/2013
Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
w)
6/2014
14/01/2014
17/01/2014
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
x)
41/2014
24/02/2014
27/02/2014
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
332/2012
20/12/2012
21/12/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)
36/2013
29/01/2013
29/01/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
c)
62/2013
28/02/2013
28/02/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
d)
85/2013
26/03/2013
26/03/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
e)
86/2013
26/03/2013
26/03/2013
Altera a Portaria n° 062/2013-SEFAZ, de 28.02.2013, que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
f)
119/2013
29/04/2013
29/04/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
g)
148/2013
27/05/2013
29/05/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
h)
186/2013
28/06/2013
1°/07/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
i)
213/2013
30/07/2013
30/07/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
j)
245/2013
28/08/2013
29/08/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
k)
262/2013
26/09/2013
27/09/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
l)
278/2013
29/10/2013
30/10/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
m)
316/2013
27/11/2013
27/11/2013
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a regimes de apuração do imposto:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
25/2013
19/03/2013
19/03/2013
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
b)
37/2013
1°/02/2013
1°/02/2013
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013, e dá outras providências;
c)
47/2013
07/02/2013
08/02/2013
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
d)
55/2013
15/02/2013
15/02/2013
Dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências;
e)
57/2013
20/02/2013
25/02/2013
Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
f)
66/2013
05/03/2013
07/03/2013
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências;
g)
73/2013
12/03/2013
18/02/2013
Altera o Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
h)
80/2013
21/03/2013
25/03/2013
Altera a Portaria n° 025/2013-SEFAZ, de 20.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
i)
82/2013
22/03/2013
25/03/2013
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
j)
87/2013
26/03/2013
27/03/2013
Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 20.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
k)
125/2013
07/05/2013
17/05/2013
Altera a Portaria n° 025/2013-SEFAZ, de 19.03.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
l)
131/2013
06/05/2013
17/05/2013
Altera o Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
m)
203/2013
15/07/2013
17/07/2013
Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
n)
230/2013
06/08/2013
09/08/2013
Altera a Portaria n° 025/2013-SEFAZ, de 19.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências;
o)
238/2013
20/08/2013
21/08/2013
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
p)
239/2013
21/08/2013
23/08/2013
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
q)
249/2013
28/08/2013
03/09/2013
Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
r)
261/2013
18/09/2013
02/10/2013
Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
s)
273/2013
02/10/2013
03/10/2013
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
t)
299/2013
11/10/2013
18/11/2013
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
u)
322/2013
02/12/2013
10/12/2013
Altera a Portaria n° 299/2013-SEFAZ, de 11.10.2013 (DOE 18.11.2013), que alterou a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências;
v)
325/2013
06/12/2013
10/12/2013
Estabelece o regime de tributação aplicável aos contribuintes arrolados no Anexo Único da Portaria n° 297/2010-SEFAZ, após a revogação da referida Portaria, pela Portaria n° 175/2011-SEFAZ, até o fim do exercício de 2011, e dá outras providências;
w)
334/2013
16/12/2013
26/12/2013
Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - os incisos I e III do artigo 1° da Portaria n° 24/2013-SEFAZ, de 24/01/2013 (DOE de 25/01/2013), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
II - as alíneas e, j, k, m, o e p do inciso IV e os incisos V, VII e XV do artigo 1° da Portaria n° 54/2013-SEFAZ, de 12/02/2013 (DOE de 19/02/2013), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
III - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 101/2013-SEFAZ, de 18/04/2013 (DOE de 22/04/2013), que altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências;
IV - os incisos I e IV do artigo 1° da Portaria n° 126/2013-SEFAZ, de 08/05/2013 (DOE de 08/05/2013), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
V - os incisos IV e XVI do artigo 1° da Portaria n° 187/2013-SEFAZ, de 1°/07/2013 (DOE de 18/07/2013), que altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
VI - os incisos III, VI, VII e VIII e a alínea c do inciso IX, todos do artigo 1° da Portaria n° 257/2013-SEFAZ, de 06/09/2013 (DOE de 13/09/2013), que altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e, e dá outras providências;
VII - os incisos I, II, VIII e IX do artigo 1° da Portaria n° 258/2013-SEFAZ, de 10/09/2013 (DOE de 18/09/2013), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de abril de 2015.
JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)