Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
344/2012	12/28/2012	12/28/2012	54	28/12/2012	**1º/11/2012

Ementa:	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
Assunto:	Titulares e Substitutos - Receita Pública
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 021/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:	** Efeitos retroativos a 1º/11/2012

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 344/2012-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO que, conforme a Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012, foram definidos substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o item 15 do Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, passando a vigorar com a redação assinalada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2012.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 021/2012-SEFAZ

ORDEM	UNIDADE	SIGLA	TITULAR	1º SUBSTITUTO	2º SUBSTITUTO
...	...	...	...	...	...
15	...	...	...	José Manoel Faria e Silva	José Américo Fernandes Júnior
...	...	...	...	...	...”