Ementa: | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada
Algodão e derivados
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 89/2015 |
Observações: | Vide Portaria 208/13: Estimativa referente ao 2º Semestre/2013 |