Ementa: | Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências. |
Assunto: | NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 163/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 89/2015 |
Observações: | |