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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
	Administração Pública Estadual,Assinatura Digital,Agenda Estratégica Digital do Governo de Mato Grosso		17	2023
	Administração Pública Estadual,Contratação de serviços,Gestão Administrativa		15	/2020
	Administração Pública Estadual,Gestão Administrativa		3	/2014
	Administração Pública Estadual,Gestão Administrativa,Gestão de Documentos		3	/2023
	Administração Pública Estadual,Gestão de Pessoas		8	/2020
	Administração Pública Estadual,Gestão de Pessoas,Cargo Efetivo na Administração Pública		9	/2018
	Administração Pública Estadual,Gestão de Pessoas,Declaração para Abertura de Conta-Salário		4	/2019
	Administração Pública Estadual,Gestão Patrimonial		3	/2015
	Administração Pública Estadual,Gestão Patrimonial		5	/2017
	Administração Pública Estadual,Gestão Patrimonial		3	/2024
	Administração Pública Estadual,Jornada de Trabalho		5	/2022
	Administração Pública Estadual,Licitação Pública,Aquisições Governamentais		1	/2019
	Administração Pública Estadual,Plano de Trabalho Anual - PTA		1	/2021
	Aquisições,Contratação de serviços,Tecnologia da Informação,Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETI		8	/2022
	Aquisições,Contratação de serviços,Tecnologia da Informação,Sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETI		1	/2024
	Atualização Cadastral Anual de Servidores		22	/2020
	Atualização Cadastral Anual de Servidores		6	/2023
	Consignações em Folha de Pagamento		9	/2020
	Contribuição sindical anual		2	/2017
	Crédito Salarial Servidor Público		2	/2001
	Emergência de Saúde Pública		17	/2020
	Emergência de Saúde Pública		3	/2021
	Emergência de Saúde Pública		7	/2021
	Emergência de Saúde Pública,Jornada de Trabalho		12	/2021
	Emergência de Saúde Pública,Jornada de Trabalho		1	/2022
	Emergência de Saúde Pública,Jornada de Trabalho		2	/2022
	Emergência de Saúde Pública,Jornada de Trabalho		3	/2022
	Gestão Administrativa,Despesas		3	/2017
	Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual		7	/2022
	Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual,Avaliação de Servidores Públicos Civis		15	/2022
	Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual,Avaliação de Servidores Públicos Civis		19	/2023
	Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual,Avaliação Médica Pericial		16	/2023
	Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual,Progressão Funcional		3	/2018
	Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual,Progressão Funcional		7	/2018
	Gestão de Pessoas,Administração Pública Estadual,Progressão Funcional		11	/2020
	Gestão de Pessoas,Pasta Funcional Digital - PFD,Documentos Arquivísticos Digitais		1	/2023
	Gratificação natalina		5	/2021
	Ingresso de Candidatos Nomeados em Concurso Público ,Cargo Efetivo na Administração Pública ,Avaliação Médica Pericial		2	/2015
	Ingresso de Candidatos Nomeados em Concurso Público ,Cargo Efetivo na Administração Pública ,Avaliação Médica Pericial		1	/2018
	Ingresso de Candidatos Nomeados em Concurso Público ,Cargo Efetivo na Administração Pública ,Avaliação Médica Pericial		8	/2018
	Ingresso de Candidatos Nomeados em Concurso Público ,Cargo Efetivo na Administração Pública ,Avaliação Médica Pericial		13	/2023
	Manual Técnico de Processos e Procedimentos		21	/2020
	Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER		14	/2020
	Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER		6	/2022
	Política de Saúde e Segurança no Trabalho,Concessão do adicional de insalubridade		6	/2018
	PPA - Plano Plurianual		4	/2021
	PPA - Plano Plurianual		4	/2022
	Programa de Residência Técnica		2	/2024
	Publicações no Diário Oficial do Estado		6	/2007
	Relatório da Ação Governamenteal - RAG		9	/2022
	Relatório da Ação Governamenteal - RAG		15	/2023
	Sistema de Aquisições Governamentais - SIAG,Administração Pública Estadual,Licitação Pública		12	/2023
	Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC		8	/2023
	Sistema Integrado de Gestão Administrativa de Documentos - SIGADOC.,Programa Simplifica MT,Gestão Administrativa,Gestão de Documentos		16	/2020
	Sistema Integrado de Gestão Administrativa de Documentos - SIGADOC.,Programa Simplifica MT,Gestão Administrativa,Gestão de Documentos,Documentos Arquivísticos Digitais		19	/2020
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste