Ementa:	Dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico referente a débitos tributários, no âmbito do aludido Sistema, e dá outras providências. (Nova redação dada pelo Dec. nº 1339/2008)
Assunto:	Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.605/2004; - Alterado pelo Decreto 2.660/2004; - Alterado pelo Decreto 2.780/2004; - Alterado pelo Decreto 3.851/2004; - Alterado pelo Decreto 4.587/2004; - Alterado pelo Decreto 5.083/2005; - Alterado pelo Decreto 6.947/2005; - Alterado pelo Decreto 6.977/2006; - Alterado pelo Decreto 7.117/2006; - Alterado pelo Decreto 7.251/2006; - Alterado pelo Decreto 8.345/2006 - Alterado pelo Decreto 81/2007; - Alterado pelo Decreto 368/2007; - Alterado pelo Decreto 665/2007; - Alterada pelo Decreto 742/2007; - Alterado pelo Decreto 890/2007; - Alterado pelo Decreto 1.339/2008; - Alterado pelo Decreto 1.377/2008; - Alterado pelo Decreto 1.418/2008; - Alterado pelo Decreto 1.588/2008; - Alterado pelo Decreto 1.747/2008; - Revogado pelo Decreto 2.249/2009
Observações:	* Ver efeitos no texto Ver Art. 41 da Lei nº 7.609/2001 Ver Portaria nº 128/2003, com suas alterações Ver Resolução nº 07/08-SARP.

Texto:
DECRETO Nº 1.268, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.

. Consolidado até Decreto nº 1.747/2008.

Dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico referente a débitos tributários, no âmbito do aludido Sistema, e dá outras providências. (Nova redação dada pelo Dec. nº 1.339/08)

Redação Original:
Dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

Redação Original:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os ajustes desenvolvidos no Sistema de Conta Corrente Fiscal, em decorrência das alterações introduzidas na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, pela Lei n° 7.867, de 20 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.693, de 1º de julho de 2002, no que pertine ao ICMS;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de regulamentar a concessão de parcelamentos de débitos fiscais relativos ao aludido imposto,

Art. 1º O Sistema de Conta Corrente Fiscal, implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, tem por objetivo controlar, eletronicamente, os débitos fiscais e os recolhimentos pertinentes ao ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, bem como seus acréscimos legais, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 1999, nas hipóteses abaixo relacionadas, mediante os procedimentos indicados:

Redação original:
X – os valores exigidos por meio dos instrumentos indicados no artigo 483-A e no §1º do artigo 467-A das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989; (Acrescentado o inciso X pelo Decreto nº 665/07).

XVII - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso I do artigo 467-A das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989; (Acrescentado os incisos XVII ao XXI pelo Decreto nº 1.747/08).

XVIII - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso I do artigo 27 do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

XIX - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso I do artigo 34 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

XX - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso II do §2º do artigo 38 do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

XXI - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso II do §6º do artigo 6º do Decreto nº 6.495, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta o Fundo de Partilhado de Investimento Social.

§1º No que se refere a empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, prestadoras de serviço de comunicação e fornecedoras de energia elétrica, ainda que favorecidas com tratamento tributário diferenciado, inclusive quanto ao recolhimento do imposto, serão controlados no Sistema de Conta Corrente Fiscal os débitos relativos ao ICMS, correspondentes a fatos geradores com vencimento a partir de 1º de fevereiro de 2001. (Nova redação dada pelo Decreto nº 890/07)

Redação original:
§ 1° No que se refere a empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, prestadoras de serviço de comunicação e fornecedoras de energia elétrica, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento, bem como no que pertine ao ICMS devido por substituição tributária por contribuintes localizados em outra unidade da Federação, inscritos como substitutos tributários neste Estado, nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, o Sistema de Conta Corrente Fiscal controlará débitos correspondentes a fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 2001.

Redação original:
§ 2° Não serão controlados pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal os débitos relativos ao ICMS devido por substituição tributária por contribuintes estabelecidos no território mato-grossense.

Redação anterior: Dec. nº 1.418/2008
§ 2º-A No que se refere às hipóteses compreendidas nos inciso XIV e XV do caput, serão controlados no Sistema de Conta Corrente Fiscal os débitos correspondentes a fatos geradores com vencimento a partir de 1º de agosto de 2008.
Redação anterior: Dec. nº 1.377/08, acrescentou o §2º-A
§ 2º-A No que se refere às hipóteses compreendidas no inciso XIV do caput, serão controlados no Sistema de Conta Corrente Fiscal os débitos correspondentes a fatos geradores com vencimento a partir de 1º de agosto de 2008.

§ 2º-C O Aviso de Cobrança Fazendária somente conterá débito de mesma classificação, conforme disposto nos incisos I a XV do caput, atendidas as naturezas arroladas nos incisos I a XI do caput do artigo 12.

Redação original:
§ 3° Fica dispensado o controle pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal dos débitos fiscais mencionados nos incisos I a IV do caput, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, cujos valores sejam inferiores a R$ 1,00 (um real).

§ 4º Para fins do disposto no inciso VIII do caput, consideram-se como formação de estoque as aquisições de mercadorias submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral ou efetuadas por contribuintes enquadrados no aludido Programa, nos termos do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, cujas entradas no território do Estado ocorrerem até o último dia do segundo mês subseqüente ao da data da obtenção da sua inscrição estadual definitiva, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.
Redação anterior - Decreto nº 2.780/04:
§ 4° Para os fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se como formação de estoque as aquisições de mercadorias submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral ou efetuadas por contribuintes enquadrados no aludido Programa, nos termos dos incisos do artigo 136 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989 , cujas entradas no território do Estado ocorrerem até o último dia do segundo mês subseqüente ao da data do cadastramento de sua inscrição estadual, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.

Redação anterior: Dec. nº 1.418/08
§ 5º Ainda para os fins do disposto neste decreto, em relação às hipóteses tratadas nos incisos III, VII, VIII, VIII-A, XIV e XV do caput, será considerado como período de ocorrência do fato gerador o mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território estadual, identificado no Sistema de Conta Corrente Fiscal como período de referência.
Redação anterior: Dec. nº 1.377/08
§ 5º Ainda para os fins do disposto neste decreto, em relação às hipóteses tratadas nos incisos III, VII, VIII, VIII-A e XIV do caput, será considerado como período de ocorrência do fato gerador o mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território estadual, identificado no Sistema de Conta Corrente Fiscal como período de referência.
Redação anterior: Decreto nº 7.251, acrescentou o §5º:
§ 5º Ainda para os fins do disposto neste Decreto, em relação às hipóteses tratadas nos incisos III, VII, VIII e VIII-A do caput, será considerado como período de ocorrência do fato gerador o mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território estadual, identificado no Sistema de Conta Corrente Fiscal como período de referência.

Art. 2º Na hipótese de recolhimento do imposto, ou de fração deste, após o decurso do prazo regulamentar, com inobservância do correto cálculo dos acréscimos legais, será efetuada a imputação de que trata o artigo 163 do Código Tributário Nacional, para efeitos de quitação do tributo, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto devido, correção monetária, juros moratórios e multas.

Art. 3º Os lançamentos constantes na Conta Corrente Fiscal, em nome do contribuinte, poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

Parágrafo único Todos os serviços inerentes à Conta Corrente Fiscal serão disponibilizados no mesmo endereço eletrônico mencionado no caput.

Redação anterior - Decreto nº 7.117/06)

Art. 4º Quando for constatado falta de recolhimento do tributo, ou seu recolhimento a menor, no Sistema de Conta Corrente Fiscal, excluídas as hipóteses de parcelamento, o Coordenador Geral de Análise da Receita Pública, mediante proposta de sua Gerência de Conta Corrente Fiscal – GCCF, poderá expedir Demonstrativo de Débitos Pendentes, dirigido ao contribuinte, oportunizando-lhe a regularização, com os benefícios da espontaneidade.

Art. 4º Quando for constatado falta de recolhimento do tributo, ou seu recolhimento a menor, no Sistema de Conta Corrente Fiscal, excluídas as hipóteses de parcelamento, o Superintendente Adjunto de Receita Tributária, mediante proposta de sua Gerência de Conta Corrente Fiscal – GCCF, poderá expedir Demonstrativo de Débitos Pendentes, dirigido ao contribuinte, oportunizando-lhe a regularização, com os benefícios da espontaneidade.

Redação original:

§ 2º O Demonstrativo de Débitos Pendentes de que trata este artigo, de emissão facultativa, consiste em mero extrato dos débitos pendentes, relacionados no Sistema de Conta Corrente Fiscal em nome do contribuinte, limitando-se seus efeitos à divulgação dos mesmos, não esgotando todos os existentes, nem impedindo a aplicação de medidas correspondentes, previstas na legislação tributária.

Redação original:
III – a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, respectivo endereço e Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE-Fiscal;

Redação original:
V – o período de referência do imposto devido, seu vencimento e o demonstrativo do débito fiscal correspondente;

VII – o aviso para recolhimento, até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão do documento;
VIII – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos a cobrança, mediante expedição de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, com adição da penalidade e demais acréscimos legais ou conversão em procedimento que resulte na emissão de Notificação/Auto de Infração – NAI; (Nova redação dada pelo Decreto nº 742/07)

Redação original:

VIII – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos a cobrança, mediante expedição, conforme sua natureza, de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal ou Notificação/Auto de Infração – NAI, com adição da penalidade e demais acréscimos legais;

Redação original:
X – a obrigação de o contribuinte comparecer à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, para prestar esclarecimentos, caso já tenha efetuado o recolhimento do débito;

Redação original:
XI – a informação de que o contribuinte está sujeito a enquadramento em regime especial para recolhimento do imposto.

I – ICMS-normal;

II – ICMS-estimativa;

III – ICMS Garantido;

IV – ICMS-diferença de estimativa;

V – ICMS Garantido Integral.

VI – ICMS Garantido Integral – formação de estoque. (Acrescentado pelo Decreto nº 2.780/04)

VII – ICMS Diferencial de Alíquota (Garantido). (Acrescentado pelo Decreto nº 6.977/06).

VIII – ICMS-substituição tributária – transcrito. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.377/08; efeitos a partir 01/06/08)

IX – ICMS-substituição tributária – transcrito – formação de estoque; (Acrescentado pelo Decreto nº 1.418/08).

X – Aviso de Cobrança Fazendária. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.418/08).

XI – Contribuição ao FUPIS, correspondente à Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.588/08)

§ 2º Do demonstrativo do débito fiscal constarão:

I – o valor devido;

II – o valor pago, se houver;

III – o valor a recolher;

IV – o coeficiente e o valor da correção monetária;

V – os percentuais e valores dos juros e da multa de mora;

VI – o total do débito relativo a cada período de referência;

VII – o valor total de cada rubrica.

§ 3º Fica vedada a inclusão de débitos de naturezas diversas no Demonstrativo de Débitos Pendentes.

§ 4° Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a Superintendência de Análise da Receita Pública - SARE autorizada a inserir dados adicionais no Demonstrativo de Débitos Pendentes. (Nova redação dada pelo Decreto nº 890/07)

Redação anterior - Decreto nº 7.117/06

§ 4° Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública - CGAR autorizada a inserir dados adicionais no Demonstrativo de Débitos Pendentes.

§ 4° Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a Superintendência Adjunta de Receita Tributária – SARET autorizada a inserir dados adicionais no Demonstrativo de Débitos Pendentes.

Redação anterior: Dec. nº 1.418/08).
§ 5º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI, VII, VIII e IX do § 1º deste artigo, o preconizado nos §§ 5º e 5º-A do artigo 1º.
Redação anterior: Dec. nº 1.377/08;
§ 5º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI, VII e VIII do § 1º deste artigo, o preconizado no § 5º do artigo 1º.
Redação anterior: Decreto nº 7.251, acrescentou o §
§ 5º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI e VII do § 1º deste artigo, o preconizado no § 5º do artigo 1°.

Art. 6º O contribuinte que receber Demonstrativo de Débitos Pendentes, contendo débito indevido, deverá solicitar junto a Agência Fazendária de seu domicílio tributário, até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão do referido Demonstrativo, a regularização da Conta Corrente Fiscal, mediante requerimento fundamentado, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, inclusive DAR, quando se tratar de imposto já recolhido.

Parágrafo único Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à GCCF da CGAR para apreciação e, se for o caso, promoção dos ajustes necessários na Conta Corrente Fiscal.

Parágrafo único Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à GCCF da SARET para apreciação e, se for o caso, promoção dos ajustes necessários na Conta Corrente Fiscal.

§ 1º-A Em relação Aviso de Cobrança Fazendária, o DAR-1/AUT totalizará valores arrolados naqueles pertinentes a débito de mesma classificação, conforme disposto nos incisos I a XV do caput do artigo 1º, atendidas as naturezas arroladas nos incisos I a XI do caput do artigo 12.

§ 3º Em qualquer caso, o pagamento poderá ser efetuado até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão do Demonstrativo de Débitos Pendentes ou enquanto disponível no endereço eletrônico citado, respeitada, porém, a atualização do débito fiscal, também disponibilizada eletronicamente, no mês do efetivo pagamento.

Redação original:
Art. 8° Os débitos fiscais relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, referentes a fato gerador com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 1999 até a data fixada em ato do Secretário de Estado de Fazenda, não decorrentes de NAI, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

I – ICMS apurado pelo regime normal por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, ainda que favorecidas com regime especial de recolhimento: 1° de fevereiro de 2001;

II – ICMS Garantido Integral: 1° de julho de 2003.

III – ICMS Garantido Integral – formação de estoque: 1° de junho de 2004. (Acrescentado pelo Decreto nº 2.780/04)

IV – ICMS Garantido Diferencial de Alíquota: 1º de janeiro de 2006. (Nova redação dada pelo Decreto nº 7.251/06)

Redação anterior:
IV – ICMS Garantido Diferencial de Alíquota: 1º de fevereiro de 2006; (Acrescentado pelo Dec. 6.977/06).

VII - ICMS-substituição tributária transcrito: para fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1º de agosto de 2008; (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.418/08).

Redação original:
VII - ICMS-substituição tributária – transcrito. (Acrescentado o inciso VII pelo Dec. nº 1.377/08).

IX – Contribuição ao FUPIS: para fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1º de agosto de 2008. (Acrescentado o inciso IX pelo Dec. nº 1.588/2008)

§ 1º-A Em relação ao Aviso de Cobrança Fazendária, poderão ser parcelados no Sistema de Conta Corrente Fiscal os lançamentos efetuados a partir de 26 de setembro de 2007, independentemente do período de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação correspondente, respeitado o termo final fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (Acrescentado o pelo Decreto nº 1.418/08).

§ 2° (REVOGADO) (Decreto nº 5.083/05)
Redação original:

§ 2° O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, débitos fiscais espontaneamente confessados ao fisco, controlados pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal.

Redação original:
§ 3° O parcelamento previsto neste artigo alcança apenas o contribuinte que, na data da protocolização do pedido na Agência Fazendária, não apresente débito controlado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal:
I – da mesma natureza, referente a fato gerador com vencimento, conforme o caso, assinalado no caput ou no § 1°;
II – de qualquer natureza, referente a fato gerador com vencimento ocorrido após a data fixada em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

Redação original:
§ 4º Ficam excluídos do disposto neste artigo os débitos relativos ao ICMS, ainda que apurado pelo regime normal, de empresas prestadoras de serviços de comunicação e fornecedoras de energia elétrica, bem como os relativos ao ICMS devido por substituição tributária por contribuintes inscritos como substitutos tributários neste Estado.

Redação Anterior - (Decreto nº 5.083/05)
III – correspondentes à diferença de alíquota, devida ao Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto nos artigos 123 a 132 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

I – a origem do débito fiscal;

II – o período de ocorrência do respectivo fato gerador;

III – o valor total do débito fiscal; (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação Original
III – o valor do imposto devido;

IV – o valor pago, se houver;

V – o valor a recolher. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.083/05)

§ 8º Ainda na hipótese do § 5º, quando o débito fiscal espontaneamente confessado pelo contribuinte, não controlado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, corresponder às naturezas arroladas nos incisos III, VII, VIII, VIII-A, XI, XIV e XV do caput do artigo 1º, deverá ser informado como período de ocorrência do fato gerador o mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação anterior: Decreto nº 7.251/06
§ 8º Ainda na hipótese do § 5º, quando o débito fiscal espontaneamente confessado pelo contribuinte, não controlado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, corresponder a ICMS Garantido, inclusive se relativo a diferencial de alíquotas, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2005, deverá ser informado como período de ocorrência do fato gerador o mês seguinte ao da entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento.
Redação anterior: Dec. 6.977/06
§ 8º Ainda na hipótese do § 5º, quando o débito fiscal espontaneamente confessado pelo contribuinte, não controlado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, corresponder a ICMS Garantido, inclusive se relativo a diferencial de alíquotas, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de janeiro de 2006, deverá ser informado como período de ocorrência do fato gerador o mês seguinte ao da entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento.
Redação anterior:
§ 8º Ainda na hipótese do § 5º, quando o débito fiscal espontaneamente confessado pelo contribuinte, não controlado pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, corresponder a ICMS Garantido, inclusive se relativo a diferencial de alíquotas, deverá ser informado como período de ocorrência do fato gerador o mês seguinte ao da entrada do bem ou mercadoria no Estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.083/05)

Redação original:
Art. 9º O acordo de parcelamento será solicitado, em ato preparatório, por meio eletrônico, enquanto disponível o débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal.

Redação anterior: Dec. nº 1.418/08, acrescentou o §1º-A
§ 1º-A Em relação Aviso de Cobrança Fazendária, a totalização exigida no parágrafo anterior refere-se aos valores arrolados naqueles pertinentes a débito de mesma classificação, conforme disposto nos incisos I a XV do caput do artigo 1º, atendidas as naturezas arroladas nos incisos I a XI do caput do artigo 12.

Redação anterior: Decreto nº 1.339/008
§ 2º O montante do imposto será corrigido monetariamente, devendo ser recompostos, em conformidade com a legislação de regência, os valores dos juros e das multas, na data em que o parcelamento for solicitado por meio eletrônico.
Redação original:
§ 2º O montante do débito fiscal será corrigido monetariamente e recompostos os valores dos juros e da multa de mora, na data em que o parcelamento for solicitado por meio eletrônico, respectivamente, nos termos dos artigos 42, 44 e 41 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observada a redação conferida pela Lei n° 7.867, de 20 de dezembro de 2002 e pela Lei n° 7.900, de 2 de junho de 2003.

Redação anterior:
§ 3° Exceto em relação ao ICMS Garantido Integral – formação de estoque, o débito fiscal poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior ao montante equivalente a 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica. (Redação dada pelo Decreto nº 2.780/04)
Redação original:
§ 3º O débito fiscal poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior ao montante equivalente a 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica.

Redação anterior:
§ 5º A obtenção do DAR-1/AUT e o recolhimento das 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas não configuram deferimento do pedido de parcelamento, de competência da Gerência da Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública, cuja atribuição poderá ser desconcentrada a Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada ou Agência Fazendária de domicílio fiscal do devedor. (Redação dada pelo Dec. nº 665/07).
§ 5º A obtenção do DAR-1/AUT e o recolhimento das 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas não configuram deferimento do pedido de parcelamento, de competência de integrante do Grupo TAF, lotado na GCCF/CGAR. (Redação dada pelo Decreto nº 7.251/06)
Redação anterior:
§ 5º A obtenção do DAR-1/AUT e o recolhimento das 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas não configuram deferimento do pedido de parcelamento, de competência do Coordenador Geral de Análise da Receita Pública , após análise e manifestação pela GCCF. (Redação dada pelo Decreto nº 7.117/06)
Redação original:
§ 5º A obtenção do DAR-1/AUT e o recolhimento das 1ª (primeira) e 2ª (segunda) parcelas não configuram deferimento do pedido de parcelamento, de competência do Superintendente Adjunto de Receita Tributária, após análise e manifestação pela GCCF.

Redação anterior:
§ 6° Respeitadas as demais condições fixadas no § 3° deste artigo, em relação ao ICMS Garantido Integral – formação de estoque, o limite máximo de parcelas observará o que segue: (Acrescentado pelo Decreto nº 2.780/04)

I – até 6 (seis) parcelas, para contribuinte enquadrado em Código de Atividade Econômica pertinente a estabelecimento comercial ou prestador de serviço; (Acrescentado pelo Decreto nº 2.780/04)

II – até 12 (doze) parcelas, para contribuinte enquadrado em Código de Atividade Econômica pertinente a estabelecimento industrial. (Acrescentado pelo Decreto nº 2.780/04)

§ 8º Na hipótese do § 5º do artigo anterior, o modelo do pedido de parcelamento eletrônico será automaticamente gerado no momento em que houver a inserção dos valores do imposto espontaneamente confessados ao fisco, não constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, e respectivos fatos geradores, dispensada a observância do disposto no § 1º deste artigo. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.083/05)

Redação original:
Art. 10 Cada contribuinte poderá ter, simultaneamente, até o limite de 6 (seis) parcelamentos controlados pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, independentemente da natureza do respectivo débito.

Redação anterior:
Art. 11 Para a formalização do pedido de parcelamento, o contribuinte deverá protocolizar na Agência Fazendária do seu domicílio tributário, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação eletrônica, o requerimento obtido na forma do artigo 9°, acompanhado do DAR-1/AUT, referente ao recolhimento da primeira parcela, devidamente quitado.

Redação anterior:
§ 1° Em caráter excepcional, o pedido poderá ser protocolizado na Agência Fazendária de Cuiabá ou do domicílio tributário da matriz da empresa.

Redação original:
Art. 12 O Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, emitido eletronicamente, atenderá o modelo constante do anexo II, aprovado com este regulamento, preparado em função da natureza do débito, como segue:

II – ICMS-estimativa;

III – ICMS Garantido;

IV – ICMS-diferença de estimativa;

V – ICMS Garantido Integral.

VI – ICMS Garantido Integral – formação de estoque. (Acrescentado pelo Decreto nº 2.780/04)

VI-A - ICMS Diferencial de Alíquota (Garantido) (Acrescentado pelo Decreto nº 6.977/06).

VII – ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.083/05)

VIII – ICMS devido por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, prestadoras de serviço de comunicação e fornecedoras de energia elétrica, ainda que favorecidas com tratamento tributário diferenciado, inclusive quanto ao recolhimento do imposto; (Acrescentado pelo Decreto nº 890/07)

IX - ICMS-substituição tributária. (Acrescentado pelo Decreto nº 890/07)

X - ICMS-substituição tributária – transcrito. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.377/08).

XI - ICMS-substituição tributária - transcrito - formação de estoque. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.418/08).

XII - Aviso de Cobrança Fazendária. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.418/08).

XIII – Contribuição ao FUPIS; (Acrescentado pelo Decreto nº 1.588/08)

XIV – Contribuição ao FUPIS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.588/08)

§ 1º Em qualquer caso, o modelo conterá:

I - o número seqüencial do documento e a indicação da natureza do débito;

II - a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ e respectivo endereço;

III - o nome e telefone de seu contador;

IV - o requerimento de parcelamento e o número de parcelas pretendidas, respeitados os limites estabelecidos no § 3° do artigo 9° e no artigo 10;

V – o período de referência, o vencimento e o demonstrativo do débito correspondente, atendidos os requisitos previstos no § 2º do artigo 5º. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação Original
V - o período de referência do imposto devido, seu vencimento e o demonstrativo do débito fiscal correspondente, atendidos os requisitos previstos no § 2° do artigo 5°;

VII – a expressa declaração de:

a) confissão do débito fiscal e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na legislação tributária, bem como desistência dos já interpostos;

a-1) que o débito fiscal confessado não decorre de fato que tipifique crime ou contravenção ou de caso de dolo, fraude ou simulação, estando ciente que a comprovação de qualquer dessas circunstâncias ocasionará a perda do parcelamento e/ou de eventual benefício, se for o caso, nos termos do § 2º do artigo 155-A combinado com o parágrafo único do artigo 154 e 180, todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), sem prejuízo da responsabilidade criminal do declarante; (Acrescentado pelo Decreto nº 7.251/06)

b) ciência de que os Documentos de Arrecadação para recolhimento das parcelas, inclusive a primeira, serão obtidos, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br;

c) aceitação de parcelas adicionais, referentes ao valor residual, no caso de recolhimento intempestivo da última parcela acordada;

d) ciência de que a interrupção do pagamento implicará a denúncia do acordo, sujeitando-o a inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cominada à espécie, em conformidade com a legislação de regência, independentemente da lavratura ou expedição de qualquer outro ato; (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.339/08)

Redação Original

d) ciência de que a interrupção do pagamento implicará a denúncia do acordo, sujeitando-o a inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, redação da Lei n° 7.693, de 1° de julho de 2002, com a aplicação da penalidade cominada à espécie, nos termos do artigo 45, inciso I, da Lei nº 7.098/98, independentemente de expedição de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal ou de lavratura de NAI, conforme o caso, como segue:

1) (REVOGADO) (Decreto nº 1.339/08)

1) multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, nas hipóteses de ICMS lançado e apurado pelo contribuinte, a cada mês, em seus livros fiscais, e declarado ao fisco na sua GIA-ICMS Eletrônica, inclusive diferença de estimativa (artigo 45, inciso I, alínea c, redação da Lei n° 7.867, de 20/12/2002);

2) (REVOGADO) (Decreto nº 1.339/08)
Redação anterior:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.977/2006).
2) multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, nas hipóteses de ICMS-Estimativa, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS Garantido Integral – formação de estoque e ICMS Diferencial de Alíquota (Garantido) (artigo 45, inciso I, alínea d, redação da Lei nº 7.867/2002).
(Redação dada pelo Decreto nº 2.780/2004
2) multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, nas hipóteses de ICMS-Estimativa, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral e ICMS Garantido Integral – formação de estoque (artigo 45, inciso I, alínea d, redação da Lei n° 7.867/2002). )
Redação original:
2) multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, nas hipóteses de ICMS-Estimativa, ICMS Garantido e ICMS Garantido Integral (artigo 45, inciso I, alínea d, redação da Lei n° 7.867/2002);

Redação anterior: Acrescentada pelo Decreto nº 5.083 de 31/01/2005
3) multa, conforme a penalidade prevista na legislação vigente, para aplicação à infração descrita, na hipótese de ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte;

Redação original:
§ 2º Todas as informações constantes do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento serão geradas automaticamente, cabendo ao requerente informar apenas a natureza do débito, os números da sua inscrição estadual e de parcelas pretendidas e, uma vez emitido o pedido, preencher os campos destinados à data, local e assinatura.

I – 1ª (primeira) via – processo; (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.339/08)

Redação anterior: Decreto nº 890/07
I – 1ª (primeira) via – GCCF da SARE;
Decreto nº 7.117/06:

I – 1ª (primeira) via – GCCF da CGAR;
Redação original:

II – 2ª (segunda) via – contribuinte;

III – 3ª (terceira) via – Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte.

§ 3º-A Na hipótese de protocolização de do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento fora do domicílio tributário do contribuinte, a 3ª (terceira) via será remetida à Agência Fazendária a que estiver subordinado o estabelecimento, pelo primeiro malote posterior ao da data do respectivo deferimento. (Acrescentado pelo Decreto nº 6.977/06).

§ 4º Quando a natureza do débito fiscal espontaneamente confessado corresponder ao ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte ou à Contribuição ao FUPIS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento atenderá a modelo próprio. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação anterior: Acrescentado pelo Decreto nº 5.083/05 )
§ 4º Quando a natureza do débito fiscal espontaneamente confessado corresponder a ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento atenderá a modelo próprio.

Redação anterior: Dec. nº 1.418/08
§ 5º Para fins do disposto nos incisos V a VI-A, X e XI do caput, o período de referência será considerado como período de ocorrência do respectivo fato gerador, com observância, inclusive, da regra prevista no § 8º do artigo 8º.
Redação anterior: Dec. nº 1.377/08
§ 5º Para fins do disposto nos incisos V a VI-A e X do caput, o período de referência será considerado como período de ocorrência do respectivo fato gerador, com observância, inclusive, da regra prevista no § 8º do artigo 8º.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.251/06)
§ 5º Para fins do disposto nos incisos V a VI-A do caput, o período de referência será considerado como período de ocorrência do respectivo fato gerador, com observância, inclusive, da regra prevista no § 8º do artigo 8º.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.977/06).
§ 5º Para fins do disposto nos incisos V e VI-A do caput, o período de referência será considerado como período de ocorrência do respectivo fato gerador, com observância, inclusive, da regra prevista no § 8º do artigo 8º."
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.083/05)
§ 5º no inciso V do caput deste artigo, o período de referência corresponde ao período de ocorrência do respectivo fato gerador, com observância, inclusive, da regra prevista no § 8º do artigo 8º.

Art. 13 O Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento poderá ser assinado pelo representante legal do contribuinte ou seu mandatário, que, em qualquer caso, deverá ter sua firma reconhecida em Cartório competente, na via destinada à GCCF da SARE.

Art. 13 O Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento poderá ser assinado pelo representante legal do contribuinte ou seu mandatário, que, em qualquer caso, deverá ter sua firma reconhecida em Cartório competente, na via destinada à GCCF da CGAR.
Redação original:
Art. 13 O Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento poderá ser assinado pelo representante legal do contribuinte ou seu mandatário, que, em qualquer caso, deverá ter sua firma reconhecida em Cartório competente, na via destinada à GCCF da SARET.

Art. 14 O servidor responsável pela Agência Fazendária, ao receber o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, formalizará o respectivo processo.

§ 1° Será indeferido, sumariamente, pelo servidor responsável pela Agência Fazendária, o pedido que:

I – não estiver assinado pelo contribuinte, seu representante legal ou seu mandatário;

II – não estiver acompanhado do respectivo instrumento procuratório, observado o disposto nos parágrafos do artigo anterior;

III – não estiver acompanhado do comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela.

§ 2° Indeferido o pedido, o respectivo processo será arquivado na Agência Fazendária.

§ 3° Sanadas as irregularidades previstas neste artigo, até o vencimento da 2ª (segunda) parcela, será observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 15 Ressalvada a hipótese de indeferimento sumário, uma vez recepcionado o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento e formalizado o processo correspondente, o servidor responsável pela Agência Fazendária deverá:
I – devolver a 2ª (segunda) via ao contribuinte, comprovando a respectiva protocolização;
II – encaminhar, pelo primeiro malote seguinte, o processo contendo a 1ª (primeira) via do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, bem como a cópia do comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela e, se exigido, do instrumento procuratório: (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.339/08)
a) quando se tratar de Agência Fazendária localizada na circunscrição de Cuiabá (Regional Metropolitana e Baixada Cuiabana): à GCCF/SARE;
b) nos demais casos: à Agência Fazendária-Pólo, localizada na circunscrição da Receita Pública a que estiver vinculado o contribuinte, conforme divulgado em resolução da Secretaria Adjunta da Receita Pública;

Redação Anterior - Decreto nº 890/07:
II – encaminhar à GCCF da SARE, pelo malote seguinte, o processo contendo a 1ª (primeira) via e cópia do comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela, bem como o instrumento procuratório, quando for o caso;
Decreto nº 7.117/06
II – encaminhar à GCCF da CGAR, pelo malote seguinte, o processo contendo a 1ª (primeira) via e cópia do comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela, bem como o instrumento procuratório, quando for o caso;
Redação original:
II – encaminhar à GCCF da SARET, pelo malote seguinte, o processo contendo a 1ª (primeira) via e cópia do comprovante do recolhimento da 1ª (primeira) parcela, bem como o instrumento procuratório, quando for o caso;

Redação original:
Parágrafo único Na hipótese de protocolização do Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento fora do domicílio tributário do contribuinte, a 3ª (terceira) via será remetida à Agência Fazendária a que estiver subordinado o estabelecimento.

Redação anterior: Decreto nº 890/07
Art. 16 Caberá aos integrantes do Grupo TAF, lotados na GCCF/SARE, após análise prévia, deferir ou não, os pedidos de parcelamento apresentados em conformidade com este regulamento.
Redação anterior: Decreto nº 7.117/06
Art. 16 Caberá aos integrantes do Grupo TAF, lotados na GCCF/CGAR, após análise prévia, deferir ou não, os pedidos de parcelamento apresentados em conformidade com este regulamento.
Redação anterior: Dec. nº 6.977/06
Art. 16 Caberá aos integrantes do Grupo TAF, lotados na GCCF/SAAR, após análise prévia, deferir ou não, os pedidos de parcelamento apresentados em conformidade com este regulamento.
Redação original:
Art. 16 Caberá ao Superintendente Adjunto de Receita Tributária, após prévia análise e manifestação pela GCCF, deferir, ou não, os pedidos de parcelamento apresentados nos termos deste regulamento.
§ 1º Recebido o pedido da Agência Fazendária, a GCCF analisará o processo, opinando pelo deferimento, ou indeferimento, daqueles que atenderem, ou não, os requisitos para concessão do parcelamento.

Redação anterior: Decreto nº 890/07
§ 1º Recebido o pedido encaminhado pela Agência Fazendária, nos termos do artigo anterior, a GCCF/SARE analisará o processo e deferirá ou indeferirá aqueles que, respectivamente, atenderem ou não os requisitos para concessão do parcelamento.
Redação anterior: Decreto nº 7.117/06
§ 1º Recebido o pedido encaminhado pela Agência Fazendária, nos termos do artigo anterior, a GCCF/CGAR analisará o processo e deferirá ou indeferirá aqueles que, respectivamente, atenderem ou não os requisitos para concessão do parcelamento.
Redação original:
§ 1º Recebido o pedido encaminhado pela Agência Fazendária, nos termos do artigo anterior, a GCCF/SAAR analisará o processo e deferirá ou indeferirá aqueles que, respectivamente, atenderem ou não os requisitos para concessão do parcelamento.

Redação original:
§ 2º No caso de indeferimento, o processo será devolvido à Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, para arquivamento, após ciência do resultado ao mesmo.

Redação original:
§ 3º Deferido o pedido, a GCCF disponibilizará o DAR-1/AUT para recolhimento da 3ª (terceira) parcela.

Redação original:
Art. 20 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira) ensejará denúncia do acordo, sujeitando-o a inscrição em dívida ativa, com a aplicação da penalidade cominada à espécie, nos termos do artigo 45, inciso I, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, independentemente de expedição de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal ou de lavratura de Notificação/Auto de Infração, conforme o caso, como segue:

Redação original:
I – multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, nas hipóteses de ICMS lançado e apurado pelo contribuinte, a cada mês, em seus livros fiscais, e declarado ao fisco na sua GIA-ICMS Eletrônica, inclusive diferença de estimativa (artigo 45, inciso I, alínea c, redação da Lei n° 7.867, de 20/12/2002);

Redação anterior - Decreto nº 2.780/04)
II – multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, nas hipóteses de ICMS-Estimativa, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral e ICMS Garantido Integral – formação de estoque (artigo 45, inciso I, alínea d, redação da Lei n° 7.867/2002).
Redação original:
II – multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, nas hipóteses de ICMS-Estimativa, ICMS Garantido ou ICMS Garantido Integral (artigo 45, inciso I, alínea d, redação da Lei n° 7.867, de 20/12/2002).

Redação anterior - Decreto nº 5.083 de 31/01/2005
III – multa, conforme a penalidade prevista na legislação vigente, para aplicação à infração descrita, na hipótese de ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte.

§ 1º A CGAR, por sua GCCF, adotará, a partir do primeiro dia útil do quarto mês subseqüente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo.
Redação original:
§ 1º A SARET, por sua GCCF, adotará, a partir do primeiro dia útil do quarto mês subseqüente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo.

Redação anterior:
§ 2º Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou a lavratura de NAI, conforme o caso, admitir-se-á o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do § 3º do artigo 9º e do artigo 10. (Redação dada pelo Decreto nº 3.851/04)
Redação original:
§ 2º Enquanto não efetivada a denúncia, admitir-se-á o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do § 3° do artigo 9° e do artigo 10.

§ 3º-A Em relação ao Aviso de Cobrança Fazendária, poderão ser incluídos no acordo de parcelamento outros valores, além dos constantes do acordo original, desde que pertinentes a débito de mesma classificação, conforme disposto nos incisos I a XV do caput do artigo 1º, atendidas as naturezas arroladas nos incisos I a XI e XIII e XIV do caput do artigo 12. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação anterior- Acrescentado o §3º-A pelo Decreto nº 1.418/08
§ 3º-A Em relação Aviso de Cobrança Fazendária, poderão ser incluídos no acordo de parcelamento outros valores, além dos constantes do acordo original, desde que pertinentes a débito de mesma classificação, conforme disposto nos incisos I a XV do caput do artigo 1º, atendidas as naturezas arroladas nos incisos I a XI do caput do artigo 12.

Redação anterior- Dec. nº 6.977/06.
§ 4º Ainda enquanto não efetivada a denúncia, o acordo de parcelamento ou reparcelamento poderá ser restabelecido, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o número inicial de parcelas e efetuado o recolhimento em valor mínimo, conforme preconizado no parágrafo seguinte.
Redação original:
§ 4º Ainda enquanto não efetivada a denúncia, o acordo de parcelamento ou reparcelamento poderá ser restabelecido, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o número inicial de parcelas e efetuado o recolhimento do montante vencido em único documento de arrecadação.

Redação Anterior: (Acrescentado pelo Dec. nº 6.977/06).
§ 5º Para fins do disposto no parágrafo antecedente, do recolhimento efetuado não poderá resultar débito em atraso superior ao valor correspondente a três parcelas vencidas

§ 2º Não será considerado cumprido o acordo, enquanto não recolhido o valor residual.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica, em relação a débitos pertinentes ao ICMS, quando o total do valor residual for inferior a 1 (uma) UPFMT, hipótese em que o acordo de parcelamento será considerado cumprido, mediante remissão do débito remanescente e arquivamento do respectivo processo. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação anterior - Dec. nº 1.339/08
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o total do valor residual for inferior a 1 (uma) UPFMT, hipótese em que o acordo de parcelamento será considerado cumprido, mediante a remissão do débito remanescente e arquivamento do respectivo processo.
Redação original:
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o total do valor residual for inferior a 1 (uma) UPFMT, hipótese em que o Acordo de Parcelamento será considerado cumprido, quitando-se o débito e arquivando-se o respectivo processo.

Redação anterior - Dec. nº 1.339/08
Art. 22-A Em qualquer fase em que se encontrar o acordo, quando o valor residual for inferior a 1 (uma) UPFMT, será o mesmo considerado extinto com a remissão do débito e baixa no controle eletrônico do parcelamento, incumbindo à unidade fazendária responsável pelo respectivo acompanhamento, indicada nas alíneas do inciso II do caput do artigo 15, após informar sua quitação e/ou remissão no processo correspondente, promover o arquivamento do mesmo.
Redação anterior - Decreto nº 5.083/05
Art. 22-A Em qualquer fase em que se encontrar o contrato de parcelamento, será o mesmo considerado extinto, com a remissão do respectivo débito, quando o valor residual for inferior a 1 (uma) UPFMT, incumbindo à GCCF promover o respectivo arquivamento.

Redação original:
Art. 23 Encerrado o acordo, a GCCF efetuará a sua baixa no controle eletrônico do parcelamento e, após informar sua quitação no respectivo processo, promoverá o arquivamento do mesmo.

Redação anterior:
§ 2° Aos Acordos de Parcelamento denunciados, celebrados eletronicamente até 31 de maio de 2002, aplica-se o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 34.

Redação anterior:
§ 3º Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou a lavratura de NAI, conforme o caso, ainda que denunciado o acordo, admitir-se-á o seu reparcelamento ou restabelecimento, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do § 3º do artigo 9º, do artigo 10 e §§ 4º e 5º do artigo 20. (Redação dada pelo Dec. nº 8.345/06)
§ 3º Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou a lavratura de NAI, conforme o caso, ainda que denunciado o acordo, admitir-se-á o seu reparcelamento, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do § 3º do artigo 9º e do artigo 10. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.851/04).

Redação anterior - Acrescentado pelo Dec. nº 8.345/06)

Art. 24-A Fica instituído, no âmbito do Sistema de Conta Corrente Fiscal, o Extrato de Saldo de Parcelamento em Atraso, expedido pela Gerência de Conta Corrente Fiscal da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública, oportunizando ao contribuinte a regularização de débitos advindos de Acordo de Parcelamento.

I – o seu número seqüencial;

II – a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ e respectivo endereço;

III – o número do contrato de parcelamento denunciado a que se refere, as datas da respectiva solicitação eletrônica e da denúncia e o número de parcelas solicitadas e de parcelas recolhidas;

IV – a indicação da natureza do débito, a descrição do fato, o enquadramento da infração e a penalidade aplicável à espécie;

V – o período de referência, o vencimento e o demonstrativo do débito correspondente; (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação Original
V – o período de referência do imposto devido, seu vencimento e o demonstrativo do crédito tributário correspondente;

VII – o termo de remessa;

VIII – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Superintendente de Análise da Receita Pública. (Nova redação dada pelo Decreto nº 890/07)

Redação anterior- (Dec. nº 7.117/06)

VIII – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Coordenador Geral de Análise da Receita Pública.
Redação original:
VIII – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Superintendente Adjunto de Receita Tributária.

Redação original:
I – o valor do imposto a recolher, após efetuada a imputação das parcelas efetivamente pagas, em decorrência do acordo denunciado;

Redação original:
III – os percentuais e valores dos juros de mora e da penalidade cabível à espécie, conforme disposto nos incisos do caput do artigo 20;

V – o valor total de cada rubrica.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do § 1º do artigo 5º, o preconizado nos §§ 5º e 5º-A do artigo 1º. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação anterior: Dec. nº 1.418/08
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI, VII, VIII e IX do § 1º do artigo 5º, o preconizado nos §§ 5º e 5º-A do artigo 1º.
Redação anterior: Dec. nº 1.377/08.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI, VII e VIII do § 1º do artigo 5º, o preconizado no § 5º do artigo 1º."
Redação dada pelo Dec. nº 1.339/08
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI e VII do § 1º do artigo 5º, o preconizado no § 5º do mesmo artigo 1º.
Redação dada pelo Decreto nº 7.251/06
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o período de referência representará o período de ocorrência do fato gerador do imposto, respeitado, em relação às naturezas arroladas nos incisos III, V, VI e VII do caput do artigo 5º, o preconizado no § 5º do artigo 1°.

I – Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, que deu origem ao acordo de parcelamento denunciado, acompanhado, quando for o caso, do instrumento procuratório correspondente;

II – o demonstrativo da imputação, identificando os valores do débito, da atualização monetária, dos juros moratórios e da multa, efetivamente recolhidos, e o saldo devedor pendente após o recolhimento de cada parcela. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação original:
II – o demonstrativo da imputação, identificando os valores do ICMS, atualização monetária, juros moratórios e multa, efetivamente recolhidos, e o saldo devedor pendente após o recolhimento de cada parcela.

Redação Anterior - ( Acrescentado pelo Dec. nº 8.345/06)
Art. 26-A Na hipótese de devolução pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Termo de Remessa de Acordo de Parcelamento Denunciado para Inscrição em Dívida Ativa, o Gerente da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública, após providências, expedirá Termo de Reenvio de Débito para Inscrição em Dívida Ativa - Anexo VI, contendo:

Redação anterior:
II - a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, o CNAE - Fiscal e respectivo endereço;

Redação original:

VII - o Demonstrativo do Crédito Tributário, indicando o período de referência do imposto devido, o vencimento, o valor a recolher, o coeficiente e o valor da correção monetária, os percentuais e valores dos juros de mora e da penalidade cabível à espécie, o total do débito relativo a cada período de referência e o valor total do débito;

Redação original:
VIII - o Demonstrativo para Inscrição em Dívida Ativa, indicando o valor do imposto, a correção monetária, os juros de mora, a penalidade cabível e o total do crédito tributário;

X - a data limite de validade dos cálculos;

XI - a data e a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Gerente da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública. (Nova redação dada pelo Decreto nº 890/07)

Redação original:

XI - a data e a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Gerente da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública.

Redação anterior: Dec. nº 7.117/06)
Art. 27 Os débitos constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, relativos às hipóteses especificadas nos incisos I e IV do artigo 1°, decorrentes da falta de recolhimento, ou recolhimento a menor, do ICMS declarado ao fisco, inclusive diferença de estimativa, mediante apresentação de GIA-ICMS Eletrônica, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 2002, serão objeto de Aviso de Cobrança, expedido pelo Coordenador Geral de Análise da Receita Pública, por proposta de sua GCCF, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.
Redação original:
Art. 27 Os débitos constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, relativos às hipóteses especificadas nos incisos I e IV do artigo 1°, decorrentes da falta de recolhimento, ou recolhimento a menor, do ICMS declarado ao fisco, inclusive diferença de estimativa, mediante apresentação de GIA-ICMS Eletrônica, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1° de fevereiro de 2002, serão objeto de Aviso de Cobrança, expedido pelo Superintendente Adjunto de Receita Tributária, por proposta de sua GCCF, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.

Redação original:
§ 1º Será, também, emitido Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, quando o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto, ou de fração deste, após o decurso do prazo regulamentar, com inobservância do correto cálculo dos acréscimos legais.

Redação original:
§ 2° Quando emitido o documento de que trata o Capítulo II para o contribuinte, a expedição do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal somente ocorrerá após o decurso do prazo fixado no caput do artigo 6°.

I – o número do documento emitido;

II – a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, e respectivo endereço;

III – os requisitos exigidos nos incisos I, II, V, VI, IX e § 2° do artigo 5°;

IV – a descrição do fato e o enquadramento da infração correspondente;

V – a intimação para recolhimento do tributo, com os benefícios da espontaneidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ciência;

VI – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos a inscrição em dívida ativa, com adição da penalidade cabível e demais acréscimos legais;

VII – o percentual da penalidade cabível à espécie, o seu valor total e a respectiva capitulação legal, no caso de inscrição em dívida ativa;

VIII – o demonstrativo do crédito tributário com o acréscimo da penalidade, em caso de inscrição em dívida ativa;

IX – a intimação para o contribuinte comparecer à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, para solicitar regularização, caso já tenha efetuado o recolhimento do débito.

§ 1º Para efeitos deste artigo, o débito poderá ter a natureza indicada nos incisos do caput do artigo 1º deste diploma legal, acrescidos de outras definidas eletronicamente no sistema de conta corrente fiscal pela Gerência da Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública. (Nova redação dada pelo Decreto nº 665/07).

Redação original:
§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, o débito poderá ter uma das seguintes naturezas:
I – ICMS-normal;
II – ICMS-diferença de estimativa.

Redação anterior - Dec. nº 7.117/06
§ 3º Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a CGAR autorizada a inserir dados adicionais no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal.
Redação original:
§ 3º Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a SARET autorizada a inserir dados adicionais no Aviso de Cobrança.

Art. 30 O contribuinte que receber Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, contendo débito indevido, deverá solicitar, de uma só vez, junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ciência, a regularização da Conta Corrente Fiscal, mediante requerimento fundamentado, referente a todas as inconsistências detectadas, dirigido à unidade lançadora, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, inclusive DAR, quando se tratar de débito já recolhido. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação original:
Art. 30 O contribuinte que receber Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, contendo débito indevido, deverá solicitar, de uma só vez, junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ciência, a regularização da Conta Corrente Fiscal, mediante requerimento fundamentado, referente a todas as inconsistências detectadas, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, inclusive DAR, quando se tratar de imposto já recolhido.

Redação anterior - Dec. nº 7.117/06
§ 1° Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à GCCF da CGAR para apreciação e, se for o caso, promoção dos ajustes necessários na Conta Corrente Fiscal.
Redação original:
§ 1° Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à GCCF da SARET para apreciação e, se for o caso, promoção dos ajustes necessários na Conta Corrente Fiscal.

§ 3° Indeferida a solicitação do contribuinte, não se emitirá novo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, tornando-se definitivo, inclusive no que pertine aos prazos fixados, o Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal original.

Art. 31 Para recolhimento integral dos débitos constantes do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, somente poderá ser utilizado DAR-1/AUT, disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, vedado o uso dos modelos DAR-1 ou DAR-3.

§ 1º O DAR-1/AUT, com os valores dos débitos fiscais atualizados e recompostos, será obtido pelo contribuinte junto ao Sistema de Conta Corrente Fiscal, considerando-se, para tanto, o recolhimento integral como parcela única.

§ 2º O contribuinte interessado em efetuar recolhimento de um ou mais débitos, dentre os relacionados na Conta Corrente Fiscal, sem a observância de sua totalização, poderá fazê-lo, por meio de DAR-1/AUT isolado para cada período de referência.

Art. 32 Os débitos fiscais, constantes do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, observado, no que couber, o disposto nos artigos 8° a 26.

Art. 33 O não atendimento à intimação exarada no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal implicará a remessa de via reproduzida do mesmo, gerada pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, contendo os débitos nele relacionados, para inscrição em dívida ativa com acréscimo da penalidade cabível à espécie. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.339/08)

Redação original:
Art. 33 O não atendimento à intimação exarada no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal implicará a remessa de via reproduzida do mesmo, gerada pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal, contendo os débitos nele relacionados para inscrição em dívida ativa com acréscimo da penalidade prevista no artigo 45, inciso I, alínea c, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, redação dada pela Lei n° 7.867, de 20 de dezembro de 2002.

Redação original:
Parágrafo único À via mencionada no caput será juntado o aviso de recebimento comprobatório da entrega do Aviso de Cobrança ao contribuinte.

Redação anterior:
§ 2º Enquanto não encaminhado o Aviso de Cobrança para inscrição em dívida ativa dos débitos fiscais nele consignados, o titular da CGAR, ouvida a GCCF, poderá autorizar o parcelamento dos aludidos débitos, desde que respeitadas, no que couberem, as disposições dos artigos 8º a 26. (Redação dada pelo Dec. nº 7.117/06)
Redação original:
§ 2º Enquanto não encaminhado o Aviso de Cobrança para inscrição em dívida ativa dos débitos fiscais nele consignados, o titular da SARET, ouvida a GCCF, poderá autorizar o parcelamento dos aludidos débitos, desde que respeitadas, no que couberem, as disposições dos artigos 8º a 26. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.851/04)

I – a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, o respectivo endereço e a CNAE correspondente; (Nova redação dada pelo Decreto nº 81/07)

Redação anterior:
I - a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, o CNAE - Fiscal e respectivo endereço;

III - a data da expedição do extrato, o número do Acordo de Parcelamento que se encontra em fase de denúncia, a data da solicitação eletrônica do parcelamento, a natureza do débito parcelado, o número de parcelas autorizadas e o número de parcelas recolhidas;

IV – o período de referência do débito, o vencimento, o valor devido, o valor pago, o valor a recolher, o coeficiente e o valor da correção monetária, os percentuais e valores dos juros de mora e da multa de mora, o total do débito relativo a cada período de referência e o valor total do débito; (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação original:

IV - o período de referência do imposto devido, o vencimento, o valor devido, o valor pago, o valor a recolher, o coeficiente e o valor da correção monetária, os percentuais e valores dos juros de mora e os percentuais e valores da multa de mora, o total do débito relativo a cada período de referência e o valor total do débito;

VI - a observação de extrato para simples conferência, compreendendo, exclusivamente, o saldo do Acordo de Parcelamento;

VII - declaração constando, em nome do estabelecimento, a existência de parcela(s) de pagamento relativa(s) ao Acordo de Parcelamento com débito(s) remanescente(s);

VIII - a data do último pagamento, com a informação que serão finalizadas as providências necessárias à remessa do(s) débito(s) para inscrição em dívida ativa, conforme previsão legal;

IX - alerta de que, enquanto não efetivada a inscrição em dívida ativa, os débitos poderão ser quitados mediante Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, sendo facultada a celebração de novo acordo de parcelamento, no mesmo endereço, desde que atendidas as exigências previstas em legislação própria;

X - a intimação para o contribuinte comparecer à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, munido de documentos comprobatórios do pagamento, caso verifique inconsistência nos valores presentes no Extrato;

XI - a data e a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Gerente da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendencia de Análise da Receita Pública. (Nova redação dada pelo Decreto nº 890/07)

Redação original:
XI - a data e a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Gerente da Gerência de Conta Corrente Fiscal da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública.

Redação anterior:
Art. 34 A partir do 1° dia do quarto mês subseqüente ao da emissão do Demonstrativo de Débitos Pendentes, a GCCF disponibilizará os débitos constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, excluídas as hipóteses especificadas nos incisos I e IV do artigo 1°, para lavratura de Notificação/Auto de Infração pela Coordenadoria Geral de Fiscalização - CGFIS. (Redação dada pelo Dec. nº 7.117/06)
Redação original:
Art. 34 A partir do 1° dia do quarto mês subseqüente ao da emissão do Demonstrativo de Débitos Pendentes, a GCCF disponibilizará os débitos constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, excluídas as hipóteses especificadas nos incisos I e IV do artigo 1°, para lavratura de Notificação/Auto de Infração pela Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS.

Redação original:
§ 1° Serão também encaminhados para lavratura de NAI os Termos de Acordo de Parcelamento denunciados, celebrados eletronicamente, até 31 de maio de 2002.

Redação original:
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos Termos de Acordo de Parcelamento relativos a ICMS declarado ao fisco, inclusive diferença de estimativa, mediante apresentação de GIA-ICMS Eletrônica, referentes a fatos geradores com vencimento a partir de 1° de fevereiro de 2002, hipótese em que, no que pertine aos saldos devedores dos Termos de Acordo de Parcelamento denunciados, celebrados eletronicamente, até 31 de maio de 2002, será expedido Aviso de Cobrança, na forma preconizada no Capítulo V deste Regulamento.

Art. 35 (expirado)
Redação original:
Art. 35 A Secretaria de Estado de Fazenda desenvolverá Programa de Fiscalização para verificação, no estabelecimento, do recolhimento pelos contribuintes de débitos fiscais relativos ao ICMS lançado e apurado pelo regime normal, ao ICMS-Estimativa, à diferença semestral de Estimativa e ao ICMS Garantido, pertinentes a fatos geradores com vencimento ocorrido anteriormente a fevereiro de 1999.

Redação original:
Art. 36 Os débitos fiscais relativos ao ICMS lançado e apurado pelo regime normal, ao ICMS-Estimativa, à diferença semestral de Estimativa e ao ICMS Garantido, pertinentes a fatos geradores com vencimento ocorrido anteriormente a fevereiro de 1999, poderão também ser objeto de parcelamento, obedecidos a forma, prazos e condições arrolados no Capítulo III, quando espontaneamente confessados pelo contribuinte.
Parágrafo único Para a solicitação eletrônica do parcelamento, na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá informar, no Sistema de Conta Corrente Fiscal, também os valores originários do imposto e os respectivos períodos de referência e datas de vencimento.

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, a débitos relativos ao ICMS. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.588/08)

Art. 37-A Ficam remidos os débitos relativos ao ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, cujo montante do ICMS, por natureza e dentro do mesmo mês, não seja superior a 1 (uma) UPFMT. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.083/05)

§ 1º Ficam também remidos os débitos decorrentes de acordo de parcelamento celebrado no âmbito do Sistema de Conta Corrente Fiscal, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador, cujos valores residuais do ICMS não sejam superiores a 1 (uma) UPFMT. (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.588/08)

Redação original:
§ 1º Ficam também remidos os débitos decorrentes de acordo de parcelamento celebrado no âmbito do Sistema de Conta Corrente Fiscal, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador, cujos valores residuais do imposto não sejam superiores a 1 (uma) UPFMT.

Redação anterior - Dec. nº 7.117/06, com adequação feita pelo Decreto nº 7.251/06)

§ 2º A GCCF/CGAR adotará as providências necessárias para a exclusão dos débitos remidos, nos termos do caput, do Sistema de Conta Corrente Fiscal, extinguindo, ainda, pela remissão do respectivo débito, os contratos de parcelamento de que trata o parágrafo anterior, promovendo o seu arquivamento.

§ 2º A GCCF/SARET adotará as providências necessárias para a exclusão dos débitos remidos, nos termos do caput, do Sistema de Conta Corrente Fiscal, extinguindo, ainda, pela remissão do respectivo débito, os contratos de parcelamento de que trata o parágrafo anterior, promovendo o seu arquivamento.

I - ressalvado o disposto no § 4º, considera-se como natureza do débito cada uma das arroladas nos incisos do caput do artigo 12; (Nova redação dada pelo Decreto nº 1.418/08).

Redação original:
I - considera-se como natureza do débito cada uma das arroladas nos incisos do caput do artigo 12;

§ 4º Em relação ao Aviso de Cobrança Fazendária, a totalização exigida no caput deste artigo, refere-se aos valores arrolados, pertinentes a débito de mesma classificação, conforme disposto nos incisos I a XV do caput do artigo 1º, atendidas as naturezas arroladas nos incisos I a XI, XIII e XIV do caput do artigo 12.

Redação anterior - Decreto nº 1.418/08
§ 4º Em relação Aviso de Cobrança Fazendária a totalização exigida no caput deste artigo, refere-se aos valores arrolados naqueles pertinentes a débito de mesma classificação, conforme disposto nos incisos I a XV do caput do artigo 1º, atendidas as naturezas arroladas nos incisos I a XI do caput do artigo 12.

Redação anterior - Decreto nº 2.605/04
Art. 38 A GCCF da SARET promoverá, a partir de 1° de fevereiro de 2004, a denúncia dos Termos de Acordo de Parcelamento celebrados após 31 de maio de 2002, que, em 4 de setembro de 2003, apresentavam parcela vencida e não recolhida há mais de 4 (quatro) meses.
Redação original:
Art. 38 Fica a SARET autorizada a reparcelar, uma única vez, os Acordos de Parcelamento, controlados pelo Sistema de Conta Corrente Fiscal e celebrados a partir de 1° de junho de 2002, que, na data da publicação deste regulamento, apresentem parcela vencida e não recolhida.
§ 1° O contribuinte interessado no reparcelamento de que trata este artigo deverá requerê-lo, na forma prevista neste regulamento, até 28 de novembro de 2003.
§ 2° A GCCF da SARET promoverá, a partir de 1° de fevereiro de 2004, a denúncia dos Termos de Acordo de Parcelamento celebrados após 31 de maio de 2002, que, na data da publicação deste regulamento, apresentem parcela vencida e não recolhida há mais de 4 (quatro) meses.

Redação Anterior: Decreto nº 5.083 de 31/01/2005
Art. 38-A Observados os limites, termos e condições fixados neste Decreto, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a reparcelar os acordos de parcelamento controlados manualmente pelas Agências Fazendárias, desde que o pedido seja protocolizado até 31 de março de 2005.

Redação anterior - Decreto nº 7.117/06
Art. 38-B Fica a GCCF/SARE autorizada a promover a adequação necessária no anexo II deste Decreto, para utilização quando a natureza do débito fiscal espontaneamente confessado corresponder a ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte, até que seja publicado o modelo próprio, na forma estabelecida no § 4º do artigo 12.
Decreto nº 7.117/06
Art. 38-B Fica a GCCF/CGAR autorizada a promover a adequação necessária no anexo II deste Decreto, para utilização quando a natureza do débito fiscal espontaneamente confessado corresponder a ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte, até que seja publicado o modelo próprio, na forma estabelecida no § 4º do artigo 12.
Redação original:
Art. 38-B Fica a GCCF/SARET autorizada a promover a adequação necessária no anexo II deste Decreto, para utilização quando a natureza do débito fiscal espontaneamente confessado corresponder a ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte, até que seja publicado o modelo próprio, na forma estabelecida no § 4º do artigo 12. (Acrescentado pelo Decreto nº 5.083/05)

Redação anterior:
Art. 38-C Revogado (Revogado pelo Dec. nº 6.947/2005).
Redação anterior:
Art. 38-C Enquanto não editado Decreto específico, fica a GCCF/SARET autorizada a promover eletronicamente os parcelamentos do diferencial de alíquotas na forma prevista nos artigos 123 a 132 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, aplicando, subsidiariamente, o estatuído neste Decreto no que não contrariar aqueles preceitos. (Acrescentado o art. 38-C pelo Decreto nº 5.083/05).

Art. 40 Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto nas hipóteses abaixo arroladas, cujos termos de início observarão as datas adiante assinaladas:

I – solicitação eletrônica de parcelamento pertinente a: (Nova redação dada ao inciso I e suas alíneas "a" e "b" pelo Decreto nº 2.780/04)

a) ICMS Garantido Integral: 1° de abril de 2004;

b) ICMS Garantido Integral – formação de estoque: 1° de junho de 2004;

c) ICMS – Outros Débitos Informados pelo Contribuinte: 14 de fevereiro de 2005; (Acrescentada pelo Decreto nº 5.083/05).

Redação anterior:
I – solicitação eletrônica de parcelamento pertinente ao ICMS Garantido Integral: 1° de abril de 2004; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.660/04; efeitos a partir de 09/03/04)
Redação original: Efeitos até 08/03/04.
I – solicitação eletrônica de parcelamento pertinente ao ICMS Garantido Integral: 1° de julho de 2004;

Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 04 de setembrode 2003, 182° da Independência e 115° da República.

Inscrição Estadual:	CNPJ/MF:
Estabelecimento:
Endereço:	Bairro:
Município:	Fone:
CNAE	Contador:Fone:

PER. REF	VENC.	VALOR DEVIDO	VALOR PAGO	VALOR A RECO -LHER	CORREÇÃO MONETÁRIA		JUROS DE MORA		MULTA DE MORA		TOTAL
					COEF.	VALOR	%	VALOR	%	VALOR
TOTAL

Inscrição Estadual:	CNPJ/MF:
Estabelecimento:
Endereço:	Bairro:
Município:	Fone:
CNAE/Fiscal:	Contador:Fone:

Estabelecimento:	Inscrição Estadual:	CNPJ/MF:
Endereço:	Bairro:
Município:	CEP:	Fone:
Contador:	Fone:

PER. DE REF.	VENC.	VALOR DEVIDO	VALOR PAGO	VALOR A RECO LHER	CORREÇÀO MONETÁRIA		JUROS DE MORA		MULTA DE MORA		TOTAL
					COEF.	VALOR	%	VALOR	%	VALOR
TOTAL

Estabelecimento:	Inscrição Estadual:	CNPJ/MF:
Endereço:	Bairro:
Município:	CEP:	Fone:
Contador:	Fone:

PER. DE REF.	VENC.	VALOR DEVIDO	VALOR PAGO	VALOR A RECO LHER	CORREÇÀO MONETÁRIA		JUROS DE MORA		MULTA DE MORA		TOTAL
					COEF.	VALOR	%	VALOR	%	VALOR
TOTAL

TERMO DE REMESSA DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° ______________________

Estabelecimento:	Inscrição Estadual:	CNPJ/MF:
Endereço:	Bairro:
Município:	CEP:	Fone:

PER. REF	VENC.	VALOR A RECO -LHER		CORREÇÃO MONETÁRIA		JUROS DE MORA		MULTA DE MORA		TOTAL
				COEF.	VALOR	%	VALOR	%	VALOR
TOTAL
VALORES VÁLIDOS ATÉ ----/-----/----- - APÓS ESSA DATA ERÃO RECOMPOSTOS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE RECEITA TRIBUTÁRIA
AVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL Nº

Natureza

Data da expedição

Estabelecimento	Inscrição Estadual	CNPJ/MF
Endereço	Bairro
Município	CEP	Fone

Descrição do fato Deixou de recolher e/ou recolheu a menor ICMS declarado na GIA-ICMS Eletrônica conforme abaixo demonstrado.

Infração Art. 17, XI, da Lei nº 7.098, de 30/12/98.

Multa de Mora Art. 41, caput, da Lei nº 7.098, de 30/12/98, com a redação da Lei nº 7.867, de 20/12/2002.


DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Dar-1/AUT para recolhimento disponível no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br

INTIMAÇÃO 1. Fica o contribuinte INTIMADO a recolher, ainda com os benefícios da espontaneidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, o valor total do débito demonstrado, ou comprovar, junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, a sua quitação. 2. Fica cientificado de que poderá requerer parcelamento do débito em até 36 (trinta e seis) meses, com alteração do percentual da multa de mora para 10%, 12% ou 14%, conforme o número de parcelas, de acordo com o disposto no art. 41 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002, respeitadas, também, as demais condições previstas na legislação tributária. 3. Fica, ainda, o contribuinte cientificado de que o não atendimento, ao presente, no prazo fixado, implicará a remessa deste Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, para inscrição do débito em dívida ativa, com a substituição da multa de mora pela penalidade prevista no art. 45, I, c, da Lei nº 7.098/98, redação da Lei nº 7.867/2002, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor corrigido, conforme abaixo demonstrado:

DEMONSTRATIVO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA	IMPOSTO (Valor a recolher)
	CORREÇÃO MONETÁRIA
	JUROS DE MORA
	PENALIDADE art. 45, I,c	40%
	TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TODOS OS CÁLCULOS VÁLIDOS ATÉ ___/___/___ - APÓS ESSA DATA SERÃO RECOMPOSTOS



Cuiabá-MT, ___ de _____________ de 200__.
_________________________________________
Superintendente Adjunto de Receita Tributária


Modelo aprovado pelo Decreto n° ____/2003, de ___/___/___ - Anexo IV

PER. REF.	VENC.	VALOR DEVIDO	VALOR PAGO	VALOR A RECO LHER	CORREÇÃO MONETÁRIA		JUROS DE MORA		MULTA DE MORA		TOTAL
					COEF.	VALOR	%	VALOR	%	VALOR
Total

VALORES VÁLIDOS ATÉ _______/______/______ - APÓS ESSA DATA SERÃO RECOMPOSTOS

Consta, em nome do estabelecimento epigrafado, a existência de ______( ) parcela(s) de pagamento, relativa(s) ao Acordo de Parcelamento identificado, cujo(s) débito(s) remanescente(s) está(ão) relacionado(s) no demonstrativo acima.

Tendo em vista que o último pagamento foi efetuado em ____/____/______, informamos que serão finalizadas as providências necessárias à remessa do(s) débito(s) para inscrição em dívida ativa, na forma prevista no §5º do artigo 41 da Lei 7.609, de 28 de dezembro de 2001, na redação dada pela Lei nº 7.693, de 1º de julho de 2002.

Alertamos, porém que, enquanto não adotadas as providências para efetivação da respectiva inscrição em dívida ativa, os referidos débitos poderão, ainda, ser quitados mediante uso de Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT), obtido no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, facultada a celebração de novo acordo de parcelamento, no mesmo endereço, desde que atendidas as exigências previstas na legislação própria.

Caso verifique inconsistência nos valores assinados, o contribuinte deverá comparecer à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, a fim de prestar esclarecimentos, por escrito, acompanhados dos documentos comprobatórios do respectivo pagamento.

Cuiabá-MT, _____de________________de________.

Gerente do Conta Corrente Fiscal

Modelo aprovado pelo Decreto nº /2006

Alteração dada pelo Decreto nº 81/07 - Substituída, por CNAE, a designação dos quadros reservados a CNAE-Fiscal, constantes dos Anexos V

Estabelecimento		Inscrição Estadual	CNPJ/MF
Endereço		Bairro
Município	CEP	Fone
CNAE	Contador	Fone

Nº do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal.	Data do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal.	Natureza do débito
Data do envio do débito para PGE	Total do valor a recolher original	Total do valor a recolher excluído

Descrição do fato Deixou de recolher e/ou recolheu a menor ICMS declarado na GIA-ICMS Eletrônica conforme abaixo demonstrado.

Infração: Art. 17, XI, da Lei nº 7.098, de 30/12/98.

Multa de mora Art. 41, caput, da Lei nº 7.098, de 30/12/98, com a redação da Lei nº 7.867, de 20/12/2002.

PER. DE REF.	VENC.	VALOR A RECOLHER	CORREÇÃO MONETÁRIA		JUROS DE MORA		MULTA DE MORA		TOTAL
			COEF	VALOR	%	VALOR	%	VALOR

Tendo sido alterado o total do valor a recolher, constante do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal epigrafado, encaminha-se à Subprocuradoria Fiscal, para inscrição em dívida ativa, o presente Termo que contém o demonstrativo do saldo devedor remanescente, conforme quadro acima.



	IMPOSTO (Vr. a recolher)
	CORREÇÃO MONETÁRIA
DEMONSTRATIVO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA	JUROS DE MORA
	PENALIDADE art. 45, I, c
	TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TODOS OS CÁLCULOS VÁLIDOS ATÉ ______/____/____ - APÓS ESSA DATA SERÃO RECOMPOSTOS

Cuiabá-MT, _____de___________de_____.


Gerente do Conta Corrente Fiscal


Modelo aprovado pelo Decreto nº /2006

Alteração dada pelo Decreto nº 81/07 - Substituída, por CNAE, a designação dos quadros reservados a CNAE-Fiscal, constantes dos Anexos VI

TERMO DE REENVIO DE DÉBITO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Nº ________________________________________

Estabelecimento		Inscrição Estadual	CNPJ/MF
Endereço		Bairro
Município	CEP	Fone
CNAE/Fiscal	Contador	Fone