Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Cadastro de Contribuintes
Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Veículo Automotor
ICMS Diferencial Alíquota
Ativo Permanente/Material Uso Consumo
Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.268/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.821/2013 |
Observações: | |