Ementa:	Introduz alterações nos Decretos nº 4.135, de 04.04.2002, nº 1.268, de 04.09.2003, nº 2.435, de 19.01.2004, nº 4.540, de 02.12.2004, e nº 54, de 14.02.2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11.12.2003, e dá outras providências.
Assunto:	CAE/CNAE Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS Redução de Base de Cálculo - MT Crédito Fiscal Regulamento do ITCD
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4.135/2002 - Alterou o Decreto 1.268/2003 - Alterou o Decreto 2.435/2004 - Alterou o Decreto 4.540/2004 - Alterou o Decreto 2.125/2003 - Alterou o Decreto 54/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.821/2013 - Alterado pelo Decreto 2.430/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 81, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
. Consolidado até o Decreto 2.430/2014.

Introduz alterações nos Decretos nº 4.135, de 04.04.2002, nº 1.268, de 04.09.2003, nº 2.435, de 19.01.2004, nº 4.540, de 02.12.2004, e nº 54, de 14.02.2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11.12.2003, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a modificação promovida na nomenclatura da CNAE-Fiscal e substituição da respectiva estrutura, efetuadas pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme Resolução nº 1, de 04.09.2006 (DOU de 05.09.2006), que divulgou a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – versão 2.0, alterada pela Resolução nº 2, de 15.12.2006 (DOU de 18.12.2006);

CONSIDERANDO ter sido fixado, para 28 de fevereiro de 2007, o termo final do prazo para adequação dos sistemas informatizados mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme artigo 3º do Decreto nº 8.418, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, porém, que a implantação definitiva da CNAE demanda também adequações na legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO, por fim, que são necessários ajustes na legislação mato-grossense, para a precisa harmonização com as disposições da Lei nº 8.631, de 29 de dezembro de 2006;

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso III do artigo 3º do Decreto nº 4.135, de 4 de abril de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.606, de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Mineração – PROMINERAÇÃO no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 3º ..............................................................................................................
III – indústrias de materiais básicos aplicados à construção civil: crédito fiscal de 70% (setenta por cento) do ICMS devido, nas operações de comercialização dos produtos mencionados na descrição das CNAE adiante arroladas:
a) 0810-0/06 – extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado;
b) 0810-0/99 – extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado;
c) 2320-6/00 – fabricação de cimento;
d) 2342-7/01 – fabricação de azulejos e pisos;
e) 2342-7/02 – fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos;

.........................................................................................................................."

Art. 2º (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação original:
Art. 2º O Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterado o inciso III do artigo 5º, conferindo-lhe a redação assinalada:
"Art. 5º ..............................................................................................................
III – a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, o respectivo endereço e a CNAE correspondente;
........................................................................................................................."
II – alterados os incisos I e II do § 6º do artigo 9º, conforme a seguir indicado:
"Art. 9º ..............................................................................................................
§ 6º....................................................................................................................
I – até 6 (seis) parcelas, para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento comercial ou prestador de serviço;
II – até 12 (doze) parcelas, para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento industrial.
........................................................................................................................."
III – alterado o inciso II do artigo 26-A, como segue:
"Art. 26-A .........................................................................................................
II – a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, o respectivo endereço e a CNAE correspondente;
........................................................................................................................."
IV – alterado o inciso I do artigo 33-A, nos seguintes termos:
"Art. 33-A .........................................................................................................
I – a identificação do contribuinte, sua inscrição estadual e no CNPJ, o respectivo endereço e a CNAE correspondente;
........................................................................................................................."
V – substituída, por CNAE, a designação dos quadros reservados a CNAE-Fiscal, constantes dos Anexos I, V e VI, devendo ser promovidas as adequações nos modelos correspondentes, divulgados com o aludido Decreto, observadas as alterações que lhe foram colacionadas.

Redação original.
Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 2º do artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, bem como inseridas no aludido preceito as anotações relativas ao correspondente fundamento legal, conforme indicação abaixo:
"Art. 7º ..............................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................
I – (revogado) (cf. revogação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.850/2002 pela Lei nº 8.631/2006 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007)
.........................................................................................................................."

"Art. 5º ..............................................................................................................

§ 5º Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do artigo 2º, para obter autorização de fruição do benefício, a empresa mato-grossense responsável pela realização da transformação do veículo automotor terrestre em unidade especial, emitente da Nota Fiscal mencionada no § 1º deste artigo, deverá estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrada na CNAE 2910-7/01, 2930-1/03, 2941-7/00, 3099-7/00 ou 4511-1/01."

Art. 5º (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.430/14)

Redação original.
Art. 5º Fica alterada, conforme indicação abaixo, a descrição exarada na coluna mercadoria, constante do subitem 1.28 do Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975:

"1 - UF - BAHIA
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
...	Polpas de frutas sucos, néctares e concentrados de frutas, inclusive de legumes vindos da indústria ( CNAE 1033-3/01,1033-3/02, e 1122-4/02)
...	...	...	...	..."

Redação original.
Art. 7º Incumbe à Gerência de Conta Corrente Fiscal da Coordenadoria Geral de Análise da Receita – GCCF/CGAR a adoção das providências necessárias para adequação dos modelos disponibilizados eletronicamente às alterações determinadas no inciso V do artigo 2º.

Redação original.
I – artigo 3º: 1º de janeiro de 2007;

Redação original.
II – artigo 6º : 14 de fevereiro de 2007.