Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1821/2013
25-06-2013
25-06-2013
3
25/06/2013
v. art. 5º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 115/2003
- Revogou o Decreto 185/2003
- Revogou o Decreto 186/2003
- Revogou o Decreto 263/2003
- Revogou o Decreto 405/2003
- Revogou o Decreto 468/2003
- Revogou o Decreto 497/2003
- Revogou o Decreto 989/2003
- Revogou o Decreto 1.012/2003
- Revogou o Decreto 1.013/2003
- Revogou o Decreto 1.014/2003
- Revogou o Decreto 1.015/2003
- Revogou o Decreto 1.111/2003
- Revogou o Decreto 1.433/2003
- Revogou o Decreto 1.480/2003
- Revogou o Decreto 1.738/2003
- Revogou o Decreto 1.775/2003
- Revogou o Decreto 2.127/2003
- Revogou o Decreto 2.264/2003
- Revogou o Decreto 2.265/2003
- Revogou o Decreto 2.266/2003
- Revogou o Decreto 2.316/2003
- Revogou o Decreto 2.318/2003
- Revogou o Decreto 2.319/2003
- Revogou o Decreto 2.457/2004
- Revogou o Decreto 2.486/2004
- Revogou o Decreto 2.605/2004
- Revogou o Decreto 2.629/2004
- Revogou o Decreto 2.632/2004
- Revogou o Decreto 2.673/2004
- Revogou o Decreto 2.730/2004
- Revogou o Decreto 2.781/2004
- Revogou o Decreto 2.823/2004
- Revogou o Decreto 2.824/2004
- Revogou o Decreto 3.262/2004
- Revogou o Decreto 3.413/2004
- Revogou o Decreto 3.492/2004
- Revogou o Decreto 3.551/2004
- Revogou o Decreto 3.805/2004
- Revogou o Decreto 4.010/2004
- Revogou o Decreto 4.081/2004
- Revogou o Decreto 4.167/2004
- Revogou o Decreto 4.315/2004
- Revogou o Decreto 4.316/2004
- Revogou o Decreto 4.589/2004
- Revogou o Decreto 4.650/2004
- Revogou o Decreto 4.651/2004
- Revogou o Decreto 4.807/2004
- Revogou o Decreto 4.955/2004
- Revogou o Decreto 4.956/2004
- Revogou o Decreto 5.064/2005
- Revogou o Decreto 5.085/2005
- Revogou o Decreto 5.244/2005
- Revogou o Decreto 5.245/2005
- Revogou o Decreto 5.408/2005
- Revogou o Decreto 5.538/2005
- Revogou o Decreto 6.026/2005
- Revogou o Decreto 6.301/2005
- Revogou o Decreto 6.364/2005
- Revogou o Decreto 6.498/2005
- Revogou o Decreto 6.571/2005
- Revogou o Decreto 6.796/2005
- Revogou o Decreto 6.855/2005
- Revogou o Decreto 6.934/2005
- Revogou o Decreto 6.936/2005
- Revogou o Decreto 6.948/2005
- Revogou o Decreto 6.950/2005
- Revovou o Decreto 6.978/2006
- Revogou o Decreto 6.981/2006
- Revogou o Decreto 6.986/2006
- Revogou o Decreto 7.122/2006
- Revogou o Decreto 7.358/2006
- Revogou o Decreto 7.410/2006
- Revogou o Decreto 7.457/2006
- Revogou o Decreto 7.509/2006
- Revogou o Decreto 7.891/2006
- Revogou o Decreto 7.892/2006
- Revogou o Decreto 8.141/2006
- Revogou o Decreto 8.158/2006
- Revogou o Decreto 8.347/2006
- Revogou o Decreto 8.417/2006
- Revogou o Decreto 8.418/2006
- Revogou o Decreto 8.458/2006
- Revogou o Decreto 2/2007
- Revogou o Decreto 130/2007
- Revogou o Decreto 131/2007
- Revogou o Decreto 139/2007
- Revogou o Decreto 219/2007
- Revogou o Decreto 320/2007
- Revogou o Decreto 352/2007
- Revogou o Decreto 513/2007
- Revogou o Decreto 518/2007
- Revogou o Decreto 634/2007
- Revogou o Decreto 1.785/2009
- Revogou o Decreto 107/2003
- Revogou o Decreto 320/2003
- Revogou o Decreto 2.078/2003
- Revogou o Decreto 116/2003
- Revogou o Decreto 469/2003
- Revogou o Decreto 887/2003
- Revogou o Decreto 2.660/2004
- Revogou o Decreto 2.780/2004
- Revogou o Decreto 3.851/2004
- Revogou o Decreto 4.587/2004
- Revogou o Decreto 5.083/2005
- Revogou o Decreto 6.947/2005
- Revogou o Decreto 6.977/2006
- Revogou o Decreto 8.345/2006
- Revogou o Decreto 890/2007
- Revogou o Decreto 1.339/2008
- Revogou o Decreto 1.377/2008
- Revogou o Decreto 1.418/2008
- Revogou o Decreto 1.588/2008
- Alterou o Decreto 649/2003
- Alterou o Decreto 902/2003
- Alterou o Decreto 1.563/2003
- Alterou o Decreto 2.126/2003
- Alterou o Decreto 2.455/2004
- Alterou o Decreto 3.178/2004
- Alterou o Decreto 3.493/2004
- Alterou o Decreto 3.550/2004
- Alterou o Decreto 3.803/2004
- Alterou o Decreto 3.804/2004
- Alterou o Decreto 3.852/2004
- Alterou o Decreto 4.301/2004
- Alterou o Decreto 4.954/2004
- Alterou o Decreto 5.805/2005
- Alterou o Decreto 6.105/2005
- Alterou o Decreto 6.154/2005
- Alterou o Decreto 6.303/2005
- Alterou o Decreto 6.826/2005
- Alterou o Decreto 6.880/2005
- Alterou o Decreto 6.921/2005
- Alterou o Decreto 6.935/2005
- Alterou o Decreto 6.937/2005
- Alterou o Decreto 7.121/2006
- Alterou o Decreto 7.251/2006
- Alterou o Decreto 7.718/2006
- Alterou o Decreto 8.047/2006
- Alterou o Decreto 8.157/2006
- Alterou o Decreto 8.392/2006
- Alterou o Decreto 8.394/2006
- Alterou o Decreto 31/2007
- Alterou o Decreto 81/2007
- Alterou o Decreto 218/2007
- Alterou o Decreto 226/2007
- Alterou o Decreto 302/2007
- Alterou o Decreto 317/2007
- Alterou o Decreto 319/2007
- Alterou o Decreto 371/2007
- Alterou o Decreto 409/2007
- Alterou o Decreto 512/2007
- Alterou o Decreto 629/2007
- Alterou o Decreto 630/2007
- Alterou o Decreto 665/2007
- Alterou o Decreto 742/2007
- Alterou o Decreto 758/2007
- Alterou o Decreto 1.747/2008
- Alterou o Decreto 1.793/2013
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.965/2013
- Revogado peloDecreto 2584/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.821, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
. Consolidado até o Decreto 1.965/2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I – relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:II – relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:Art. 2° Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I – os artigos 2°, 3° 4° e 5° do Decreto n° 649, de 4 de junho de 2003 (DOE de 04/06/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – os incisos III, IV e V do artigo 1°, bem como os incisos I e II do artigo 2°, mantido o respectivo caput, ambos do Decreto n° 902, de 15 de julho de 2003 (DOE de 15/07/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o inciso I do artigo 1° e o inciso I do artigo 2° do Decreto n° 1.563, de 9 de outubro de 2003 (DOE de 09/10/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
IV – (revogado ) - efeitos retroagidos a 25/06/2013- Decreto nº 1.965/2013V – o inciso I do artigo 1° e o artigo 3° do Decreto n° 2.126, de 11 de dezembro de 2003 (DOE de 11/12/2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 1° e os artigos 2° e 3° do Decreto n° 2.455, de 29 de janeiro de 2004 (DOE de 29/01/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – os incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 1° e os incisos II e III do artigo 2° do Decreto n° 3.178, de 31 de maio de 2004 (DOE de 31/05/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII – os incisos I, III, IV, V e VI do artigo 1° e o artigo 2° do Decreto n° 3.493, de 14 de julho de 2004 (DOE de 14/07/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX – os incisos III, IV, V, XI, XVIII, XIX e XX do artigo 1° do Decreto n° 3.550, de 26 de julho de 2004 (DOE de 26/07/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X – os artigos 1°, 2° e 5° e os incisos I, II, IV e V do artigo 4°, além das alíneas b e c do inciso VI também do artigo 4°, todos do Decreto n° 3.803, de 26 de agosto de 2004 (DOE de 26/08/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI – os incisos I, II, IV, VI e VII do artigo 1° e os incisos I e III do artigo 2° do Decreto n° 3.804, de 26 de agosto de 2004 (DOE de 26/08/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII – o inciso II do artigo 1° e o inciso II do artigo 2° do Decreto n° 3.852, de 31 de agosto de 2004 (DOE de 1°/09/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;
XIII – o artigo 1° e os incisos III e IV do artigo 2° do Decreto n° 4.301, de 5 de novembro de 2004 (DOE de 05/11/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV – o artigo 1° do Decreto n° 4.954, de 30 de dezembro de 2004 (DOE de 30/12/2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto n° 4.397, de 17 de novembro de 1994, e dá outras providências;
XV – o artigo 1° e os incisos I a X, XII, XIII e XV a XVIII do artigo 2° do Decreto n° 5.805, de 20 de maio de 2005 (DOE de 20/05/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI – o artigo 1° do Decreto n° 6.105, de 13 de julho de 2005 (DOE de 13/07/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
XVII – os incisos I, III e IV do artigo 1°, bem como os incisos I e II do artigo 2°, mantido o respectivo caput, ambos do Decreto n° 6.154, de 22 de julho de 2005 (DOE de 22/07/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII – os incisos II e III do artigo 1° do Decreto n° 6.303, de 31 de agosto de 2005 (DOE de 31/08/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX – os artigos 3° e 4° do Decreto n° 6.826, de 30 de novembro de 2005 (DOE de 30/11/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
XX – o artigo 1° do Decreto n° 6.880, de 8 de dezembro de 2005 (DOE de 08/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI – os incisos III e IV do artigo 1° do Decreto n° 6.921, de 20 de dezembro de 2005 (DOE de 20/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII – os incisos I, II e IV a XXIV do artigo 1° e o artigo 2° do Decreto n° 6.935, de 22 de dezembro de 2005 (DOE de 22/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 6.937, de 22 de dezembro de 2005 (DOE de 22/12/2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV – os incisos II a VII do artigo 1° do Decreto n° 7.121, de 2 de março de 2006 (DOE de 02/03/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV – os artigos 1° e 2° e o inciso I e o parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 7.251, de 20 de março de 2006 (DOE de 20/03/2006), que introduz alterações no Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências;
XXVI – (revogado ) - efeitos retroagidos a 25/06/2013- Decreto nº 1.965/2013XXVII – os incisos I e III do artigo 1° do Decreto n° 7.718, de 7 de junho de 2006 (DOE de 07/06/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII – os incisos I, II e IV do artigo 1° do Decreto n° 8.047, de 31 de agosto de 2006 (DOE de 31/08/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX – os incisos I a VII, XII, XIII, XVI, XX, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI e XL do artigo 1°, os incisos IV e V do artigo 2° e o artigo 5° do Decreto n° 8.157, de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28/09/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX – o inciso I do artigo 1°, o artigo 3° e o inciso I do artigo 5° do Decreto n° 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
XXXI – o inciso V do artigo 1° e o inciso III do artigo 3° do Decreto n° 8.394, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII – o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 31, de 31 de janeiro de 2007 (DOE de 31/01/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII – os artigos 2°, 3° e 7° do Decreto n° 81, de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 1°/03/2007), que introduz alterações nos Decretos n° 4.135, de 04/04/2002, n° 1.268, de 04/09/2003, n° 2.435, de 19/01/2004, n° 4.540, de 02/12/2004, e n° 54, de 14/12/2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11/12/2003, e dá outras providências;
XXXIV – (revogado ) - efeitos retroagidos a 25/06/2013- Decreto nº 1.965/2013XXXV – os incisos I, III e V do artigo 1° do Decreto n° 218, de 27 de abril de 2007 (DOE de 02/05/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI – o inciso III do artigo 1° do Decreto n° 226, de 3 de maio de 2007 (DOE de 03/05/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII – o artigo 2° do Decreto n° 302, de 29 de maio de 2007 (DOE de 29/05/2007), que divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/2007 e dá outras providências;
XXXVIII – os incisos II e IV a IX, a alínea a do inciso XI e a alínea b do inciso XII, todos do artigo 1° do Decreto n° 317, de 4 de junho de 2007 (DOE de 04/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 319, de 4 de junho de 2007 (DOE de 04/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL – os incisos I a IV, VI, VII e IX do artigo 1° do Decreto n° 371, de 26 de junho de 2007 (DOE de 26/06/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI – os incisos II, III, IV e VI do artigo 1° do Decreto n° 409, de 5 de julho de 2007 (DOE de 5/07/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII – o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 512, de 17 de julho de 2007 (DOE de 17/07/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII – os incisos I, II e III do artigo 1° do Decreto n° 629, de 15 de agosto de 2007 (DOE de 15/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV – a alínea d do inciso I e os incisos II e III do artigo 1° do Decreto n° 630, de 15 de agosto de 2007 (DOE de 15/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV – o artigo 1° do Decreto n° 665, de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;
XLVI – o artigo 4° do Decreto n° 742, de 18 de setembro de 2007 (DOE de 18/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII – a alínea c do inciso I e os incisos III, IV e V do artigo 1° do Decreto n° 758, de 24 de setembro de 2007 (DOE de 25/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII – o artigo 6° do Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 23/12/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3 (revogado) - Revogado o art. 3º pelo Decreto nº 2.584/14
Art. 4° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 3°, cujos efeitos retroagem a 7 de junho de 2013.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 25 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.