Ementa:	Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Assunto:	IPVA Redução de Base de Cálculo - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.603/2004 - Alterado pelo Decreto 4.588/2004 - Alterado pelo Decreto 6.825/2005 - Alterado pelo Decreto 7.118/2006 - Alterado pelo Decreto 081/2007 - Alterado pelo Decreto 217/2007 - Alterado pelo Decreto 412/2007 - Alterado pelo Decreto 879/2007 - Alterado pelo Decreto 1.249/2008 - Alterado pelo Decreto 1.351/2008 - Alterada pelo Decreto 2.220/2009 - Alterado pelo Decreto 2.812/2010 - Alterado pelo Decreto 003/2011 - Alterado pelo Decreto 1.325/2012 - Alterado pelo Decreto 2.030/2013 - Alterado pelo Decreto 1.264/2017 - Alterado pelo Decreto 701/2020 - Alterado pelo Decreto 1050/2021
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.435, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
. Consolidado até o Decreto 1.050/2021.
. Prorrogação de Prazo: vide Decretos 2.453/04, 2.604/04, 2.030/13, 700/2020
. Em caráter excepcional, fica declarada a suspensão dos prazos estabelecidos nos §§ 1° e 6° do artigo 5°, e o § 1°-A do artigo 8°-A, pelo Dec. 700/2020.
. Em caráter excepcional, fica declarada a suspensão dos prazos estabelecidos nos §§ 1° e 6° do artigo 5°, e o § 1°-A do artigo 8°-A, pelo Dec. 898/2021.

Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.264/17.
Art. 2° No período de 1° de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2020, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5° da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.
Redação anterior, dada pelo Dec. 2.030/13
Art. 2º No período de 1º de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2017, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.
Redação anterior, dada pelo Dec. 2.812/10.
Art. 2º No período de 1º de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2013, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.
Redação anterior, dada pelo Dec. 217/07.
Art. 2º No período de 1º de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.
Redação anterior, dada pelo Dec. 6.825/05.
Art. 2º No período de 1º de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2007, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.
Redação anterior, dada pelo Dec. 4.588/04.
Art. 2º No período de 1º de dezembro de 2003 a 30 de novembro de 2005, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.
Redação original.
Art. 2º No período de 1° de dezembro de 2003 a 30 de novembro de 2004, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5° da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense.

Redação anterior, dada pelo Dec. 4.588/04
§ 5º O benefício de que trata este artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições cujo prazo de vencimento do imposto correspondente esteja compreendido entre 1º de dezembro de 2003 e 30 de dezembro de 2005, inclusive.
Redação original.
§ 5º O benefício de que trata este artigo aplica-se, exclusivamente, às aquisições cujo prazo de vencimento do imposto correspondente esteja compreendido entre 1º de dezembro de 2003 até 30 de dezembro de 2004, inclusive.

Redação anterior, dada pelo Dec. 4.588/04
§ 6º Não se aplica a redução de base de cálculo à operação com imposto com vencimento em data anterior a 1º de dezembro de 2003, ainda que não recolhido, e em data posterior a 30 de dezembro de 2005.
Redação original.
§ 6º Não se aplica a redução de base de cálculo à operação com imposto vencido em data anterior a 1º de dezembro de 2003, ainda que não recolhido, e posterior a 30 de dezembro de 2004.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.351/08, efeitos de 1º/01/08 a 31/12/10.
§ 7° Em relação aos faturamentos de veículos novos que ocorrerem no mês de dezembro, cuja entrega efetiva somente for realizada no mês de janeiro subseqüente, o benefício previsto no caput será observado em relação ao tributo devido no exercício subseqüente. (Nova redação dada pelo
Redação original, § 7º acrescentado pelo Dec. 217/07, efeitos de 1º/01/07 a 31/12/07.
§ 7º Em relação aos faturamentos de veículos novos que ocorrerem no mês de dezembro de 2010, cuja entrega efetiva somente for efetivada no mês de janeiro subseqüente, o benefício previsto no caput será observado em relação ao tributo devido no exercício de 2011.

Redação anterior, dada ao caput pelo Dec. 217/07, efeitos a partir 1º/01/07.
Art. 3º A base de cálculo do IPVA dos veículos registrados e licenciados em outra unidade federada, que forem transferidos para este Estado até 31 de dezembro de 2010, fica reduzida em 100% (cem por cento), no exercício subseqüente àquele em que ocorrer a transferência do registro e licenciamento para o território mato-grossense.
Redação anterior, dada ao caput pelo Dec. 2.603/04.
Art. 3° A base de cálculo do IPVA dos veículos transferidos para o Estado de Mato Grosso, fica reduzida em 100% (cem por cento), conforme o período de ocorrência da transferência, nos exercícios adiante assinalados:
Redação original.
Art. 3° A base de cálculo do IPVA, em relação ao exercício de 2005, dos veículos transferidos para o Estado de Mato Grosso, entre 1° de dezembro de 2003 e 30 de novembro de 2004, fica reduzida em 100% (cem por cento).

Redação original.
I – transferência realizada entre 1° e 31 de dezembro de 2003: redução de base de cálculo no exercício de 2004;

Redação anterior, dada pelo Dec. 4.588/04.
II – transferência realizada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2004: redução de base de cálculo no exercício de 2005;
Redação original.
II – transferência realizada entre 1° de janeiro e 30 de novembro de 2004: redução de base de cálculo no exercício de 2005.

Redação original, acrescentado pelo Dec. 4.588/04.
III – transferência realizada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2005: redução de base de cálculo no exercício de 2006.

Redação original, acrescentado pelo Dec. 6.825/05.
IV – transferência realizada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2006: redução de base de cálculo no exercício de 2007.

Redação original, acrescentado pelo Dec. 6.825/05.
V – transferência realizada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2007: redução de base de cálculo no exercício de 2008.

Redação anterior, dada pelo Dec. 4.588/04 e renumerado para § 1º, confome Dec. 217/07.
§ 1º O disposto neste artigo não alcança os veículos cujo primeiro Certificado de Registro de Veículos tenha sido expedido no mesmo exercício em que efetivada a transferência para este Estado.
Redação original.
Parágrafo único O disposto neste artigo não alcança os veículos cujo primeiro Certificado de Registro de Veículos tenha sido expedido no exercício de 2004.

Redação original, acrescentado pelo Dec. 217/07.
§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado uma única vez em relação a cada veículo.

Redação anterior, dada ao art. 4º pelo Dec. 4.588/04.
Art. 4º Os benefícios a que se referem os artigos 2° e 3° ficam condicionados à manutenção do registro do veículo no Cadastro de Veículos de Mato Grosso, conforme a hipótese, pelos prazos adiante assinalados:
Redação original.
Art. 4º Os benefícios a que se referem os artigos 2° e 3° ficam condicionados à manutenção do registro do veículo no Cadastro de Veículos de Mato Grosso, pelo menos, por 2 (dois) exercícios consecutivos àquele em que houve a fruição do benefício, como segue:

Redação original.
I – nas hipóteses de aquisição de veículos novos, com vencimento do imposto ocorrido:

Redação original.
a) de 1° a 31 de dezembro de 2003: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2005;

Redação anterior, dada à alínea "b" pelo Dec. 4.588/04.
b) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2006;
Redação original.
b) de 1° de janeiro a 30 de novembro de 2004: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2006;

Redação original, acrescentada pelo Dec. 4.588/04
c) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2007;

Redação original,acrescentada Dec. 6.825/05
d) de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2008.

Redação original, acrescentada Dec. 6.825/05
e) de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2007: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2009.

Redação original.
II – nas hipóteses de transferências efetuadas:

Redação original.
a) de 1° a 31 de dezembro de 2003: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2005;

Redação anterior, dada pelo Dec.4.588/04.
b) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2006;
Redação original.
b) de 1° de janeiro a 30 de novembro de 2004: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2006.

Redação original, acrescentada pelo Dec. 4.588/04
c) de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2007.

Redação original, acrescentada pelo Dec. 6.825/05
d) de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2008.

Redação original, acrescentada pelo Dec. 6.825/05
e) de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2007: manutenção do veículo até 31 de dezembro de 2009.

Redação original.
§ 1° Até a data fixada para manutenção nas alíneas dos incisos I e II do caput, será consignada, como observação, a restrição pertinente ao IPVA, nos respectivos Certificados de Registro de Veículo e de Registro e Licenciamento de Veículo, referentes a veículo favorecido com redução de base de cálculo concedida em consonância com este Decreto.

Redação anterior, renumerado para § 1º-A o § 1º do artigo 5º, ficando alterada a respectiva redação pelo Dec. 217/07.
§ 1º-A Para obtenção da autorização exigida no caput, o contribuinte deverá apresentar o original e uma cópia da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de aquisição do veículo à Agência Fazendária de seu domicílio tributário.
Redação original.
§ 1º Para obtenção da autorização exigida no caput, o contribuinte deverá apresentar a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de aquisição do veículo, acompanhada de 2 (duas) cópias da mesma, à Agência Fazendária de seu domicílio tributário.

§ 4°-A Fica dispensado o reconhecimento de firma exigido nos incisos III e IV do § 4° deste artigo, quando o documento for assinado: (Acrescentado pelo Dec. 1.050/2021)
I - pelo requerente ou seu representante legal por meio de certificação digital;
II - pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do contribuinte ou por seu preposto, em ambos os casos, identificados nos respectivos dados cadastrais;
III - por advogado regularmente constituído;
IV - diante do servidor fazendário, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela respectiva recepção.
§ 5º Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do artigo 2º, para obter autorização de fruição do benefício, a empresa mato-grossense responsável pela realização da transformação do veículo automotor terrestre em unidade especial, emitente da Nota Fiscal mencionada no § 1º deste artigo, deverá estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrada na CNAE 2910-7/01, 2930-1/03, 2941-7/00, 3099-7/00 ou 4511-1/01. (Nova redação dada pelo Dec. 81/07)

Redação anterior, dada pelo Dec. 6.825/05.
§ 5º Na hipótese prevista no inciso II do § 4º do artigo 2º, para obter autorização de fruição do benefício, a empresa mato-grossense responsável pela realização da transformação do veículo automotor terrestre em unidade especial, emitente da Nota Fiscal mencionada no § 1º, deverá estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE – Fiscal com código 3410-0/01, 3439-8/00, 3441-0/00, 3599-8/00 ou 5010-5/02.
Redação anterior, dada ao § 5º pelo Dec. 4.588/04.
§ 5° Na hipótese prevista no inciso II do § 4° do artigo 2°, para obter autorização de fruição do benefício, a empresa mato-grossense, responsável pela realização da transformação do veículo automotor terrestre em unidade especial, emitente da Nota Fiscal mencionada no § 1º, deverá estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal – CNAE – Fiscal com código 3410-0/01, 3439-8/00, 3441-0/00 ou 3599-8/00.
Redação original.
§ 5° Na hipótese prevista no inciso II do § 4° do artigo 2°, para autorização da fruição do benefício, a empresa mato-grossense, responsável pela realização da transformação do veículo automotor terrestre em unidade especial, emitente da Nota Fiscal mencionada no § 1°, deverá estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com Código de Atividade Econômica – CAE 3.05.03, 3.05.04 ou 3.22.11.

Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
§ 2º As Agências Fazendárias informarão à Gerência de IPVA da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/CGOR, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, as autorizações concedidas no mês imediatamente anterior, encaminhando, em anexo, as duas cópias retidas das respectivas Notas Fiscais.
Redação original.
§ 2º As Agências Fazendárias informarão à Gerência de IPVA da Superintendência Adjunta Informações Tributárias – GIPVA/SAIT, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, as autorizações concedidas no mês imediatamente anterior, encaminhando, em anexo, as duas cópias retidas das respectivas Notas Fiscais.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.264/17, c/c Dec 1.192/17 que promoveu adequação da nomenclatura "Gerência do IPVA.
Art. 7º Respeitado o disposto nos artigos 2º, 5º e 6º, a autorização para fruição do benefício previsto no artigo 2º poderá ser concedida pelo titular da Gerência do IPVA da Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa - GIPVA/SUCCD.
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08, c/c Dec. 688/11, que promoveu adequação da nomenclatura "Gerência do IPVA.
Art. 7º Respeitado o disposto nos artigos 2º, 5º e 6º, a autorização para fruição do benefício previsto no artigo 2º poderá ser concedida pelo titular da Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR.
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08
Art. 7º Respeitado o disposto nos artigos 2º, 5º e 6º, a autorização para fruição do benefício previsto no artigo 2º poderá ser concedida pelo titular da Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR.
Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
Art. 7º Respeitado o disposto nos artigos 2º, 5º e 6º, a autorização para fruição do benefício previsto no artigo 2º poderá ser concedida pelo titular da GIPVA/CGOR.
Redação original.
Art. 7º Respeitado o disposto nos artigos 2º, 5º e 6º, a autorização para fruição do benefício previsto no artigo 2º poderá ser concedida pelo titular da GIPVA/SAIT.

Redação original, Acrescentado pelo Dec. 2.220/09 c/c Dec. 688/11, que promoveu adequação da nomenclatura: Gerência do IPVA.
§ 2º Até o dia 15 de cada mês, o DETRAN/MT deverá remeter à Gerência de IPVA da Superintendência de Informações de Outras Receitas – GIPVA/SIOR, arquivo eletrônico contendo a relação de veículos novos registrados e licenciados com o benefício previsto neste Ato.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.264/17, c/c Dec 1.192/17 que promoveu adequação da nomenclatura "GIPVA/SUCCD".
Art. 8º-B Incumbe à GIPVA/SUCCD da Secretaria de Estado de Fazenda a adoção das providências necessárias para o controle eletrônico da idoneidade da operação referida no artigo anterior.
Redação original, Acrescentado pelo Dec. 2.220/09 c/c Dec. 688/11, que promoveu adequação da nomenclatura: Gerência do IPVA.
Art. 8º-B Incumbe à GIPVA/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda a adoção das providências necessárias para o controle eletrônico da idoneidade da operação referida no artigo anterior.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.264/17, c/c Dec 1.192/17 que promoveu adequação da nomenclatura "Gerência do IPVA.
Parágrafo único Uma vez constatado que o benefício foi utilizado indevidamente, a GIPVA/SUCCD promoverá o lançamento do IPVA devido no exercício da aquisição, com os acréscimos legais incidentes, inclusive penalidades, calculados desde a data do vencimento do prazo fixado para recolhimento do tributo relativo a veículos automotores novos.
Redação original, Acrescentado pelo Dec 2.220/09 c/c Dec. 688/11, que promoveu adequação da nomenclatura: Gerência do IPVA.
Parágrafo único Uma vez constatado que o benefício foi utilizado indevidamente, a GIPVA/SIOR promoverá o lançamento do IPVA devido no exercício da aquisição, com os acréscimos legais incidentes, inclusive penalidades, calculados desde a data do vencimento do prazo fixado para recolhimento do tributo relativo a veículos automotores novos.

Redação anterior, dada pelo Decreto 7.118/06.
Art. 9º A GIPVA/CGOR, ao receber a relação das autorizações concedidas no mês anterior pelas Agências Fazendárias, deverá efetuar cruzamento com o Sistema de Cadastro de Veículos, adotando as providências necessárias para o lançamento do imposto, caso constatada a fruição do benefício com inobservância do estatuído neste Decreto.
Redação original.
Art. 9º A GIPVA/SAIT, ao receber a relação das autorizações concedidas no mês anterior pelas Agências Fazendárias, deverá efetuar cruzamento com o Sistema de Cadastro de Veículos, adotando as providências necessárias para o lançamento do imposto, caso constatada a fruição do benefício com inobservância do estatuído neste Decreto.

Redação original.
Art. 10 No que pertine a veículo automotor terrestre novo, em relação ao qual o IPVA teve prazo de recolhimento vencido a partir de 1º.12.2003 e que tenha sido objeto de parcelamento com efetivação do recolhimento da 1ª (primeira) e, se for o caso, da 2ª (parcela), não se exigirá o recolhimento da(s) parcela(s) subseqüente(s), desde que obtida a autorização para fruição do benefício de que trata o artigo 2º, atendidas as condições nele previstas, bem como nos artigos 5º a 7º.

Redação original.
Art. 11 Os valores recolhidos a título do IPVA no mês de dezembro de 2003 e até a data da publicação deste Decreto referente a hipótese comprovadamente alcançada por benefício decorrente da Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, serão deduzidos do valor do IPVA devido em relação ao mesmo veículo no exercício de 2005.
§ 1° Na hipótese de aquisição de veículo novo, para fruição da dedução prevista no caput, o contribuinte deverá requerer o reconhecimento do direito ao benefício em conformidade com o disposto neste Decreto, acrescentando cópia dos seguintes documentos aos demais exigidos nos artigos 2° e 5°:
I – comprovante do respectivo recolhimento;
II – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo referente ao veículo correspondente.
§ 2° Fica dispensada a apresentação da via da respectiva Nota Fiscal retida pelo DETRAN/MT.
§ 3° Uma vez constatado que o proprietário do veículo fazia jus ao benefício na data da sua aquisição, a Agência Fazendária procederá em conformidade com o disposto no artigo 6°, excepcionada a aposição de carimbo na via da Nota Fiscal cuja apresentação foi dispensada na forma do parágrafo anterior.
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08.
§ 4° A autorização para fruição do benefício em conformidade com este artigo poderá também ser concedida pelo titular da GIPVA/SIOR.
Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
§ 4° A autorização para fruição do benefício em conformidade com este artigo poderá também ser concedida pelo titular da GIPVA/CGOR.
Redação original.
§ 4° A autorização para fruição do benefício em conformidade com este artigo poderá também ser concedida pelo titular da GIPVA/SAIT.
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08.
§ 5° A GIPVA/SIOR promoverá a inserção no Sistema de Cadastro de Veículos da concessão do benefício, adotando as providências necessárias para que seja efetuada a dedução do valor recolhido no exercício de 2005.
Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
§ 5° A GIPVA/CGOR promoverá a inserção no Sistema de Cadastro de Veículos da concessão do benefício, adotando as providências necessárias para que seja efetuada a dedução do valor recolhido no exercício de 2005.
Redação original.
§ 5° A GIPVA/SAIT promoverá a inserção no Sistema de Cadastro de Veículos da concessão do benefício, adotando as providências necessárias para que seja efetuada a dedução do valor recolhido no exercício de 2005.
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08.
§ 6° No que se refere aos recolhimentos de IPVA pertinentes aos veículos transferidos para o Estado de Mato Grosso no período mencionado no caput, a GIPVA/SIOR adotará a providência prevista no parágrafo anterior, automaticamente, independentemente de qualquer manifestação do contribuinte, a partir das informações mantidas nos sistemas referentes aos controles de veículos registrados no Estado e de arrecadação do tributo.
Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
§ 6° No que se refere aos recolhimentos de IPVA pertinentes aos veículos transferidos para o Estado de Mato Grosso no período mencionado no caput, a GIPVA/CGOR adotará a providência prevista no parágrafo anterior, automaticamente, independentemente de qualquer manifestação do contribuinte, a partir das informações mantidas nos sistemas referentes aos controles de veículos registrados no Estado e de arrecadação do tributo.
Redação original.
§ 6° No que se refere aos recolhimentos de IPVA pertinentes aos veículos transferidos para o Estado de Mato Grosso no período mencionado no caput, a GIPVA/SAIT adotará a providência prevista no parágrafo anterior, automaticamente, independentemente de qualquer manifestação do contribuinte, a partir das informações mantidas nos sistemas referentes aos controles de veículos registrados no Estado e de arrecadação do tributo.
§ 7° A partir da próxima expedição de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e até 31 de dezembro de 2006, deverá ser consignada, no mesmo, como observação, a restrição pertinente ao IPVA, referente a veículo favorecido ou redução de base de cálculo concedida em consonância com este Decreto.
§ 8° No caso de transferência do veículo para outra unidade federada, não se exigirá o recolhimento do tributo se o valor recolhido não tiver sido objeto de dedução e for suficiente para a sua quitação, na data em que foi efetuado o recolhimento.
§ 9° Sendo insuficiente o valor recolhido para a integral quitação do tributo, será exigido o recolhimento da diferença, atualizada monetariamente, dispensados a multa e juros moratórios.

Redação anterior, dada pelo Dec. 1.264/17, c/c Dec 1.192/17 que promoveu adequação da nomenclatura "Gerência do IPVA.
I – A GIPVA/SUCCD. promoverá a inserção no Sistema de Cadastro de Veículos da concessão do benefício, adotando as providências necessárias para que seja efetuada a dedução do valor recolhido;
Redação anterior, dada pelo Dec.1.249/08, c/c Dec. c/c Dec. 688/11, que promoveu adequação da nomenclatura: Gerência do IPVA.
I – A GIPVA/SIOR promoverá a inserção no Sistema de Cadastro de Veículos da concessão do benefício, adotando as providências necessárias para que seja efetuada a dedução do valor recolhido;
Redação original, acrescentado pelo Dec. 217/07.
I – A GIPVA/CGOR promoverá a inserção no Sistema de Cadastro de Veículos da concessão do benefício, adotando as providências necessárias para que seja efetuada a dedução do valor recolhido;

Redação original.
Art. 12 Ficam convalidadas as autorizações concedidas no período compreendido entre 1° de dezembro de 2003 até a data da publicação do presente, inclusive, pela GIPVA/SAIT e pelas Agências Fazendárias, com a observância das disposições deste Decreto.

Redação original.
Art. 13 Até a data fixada para vencimento do IPVA/2004 pertinente ao veículo, os débitos fiscais pertinentes ao aludido tributos relativos a exercícios anteriores, poderão ser recolhidos, corrigidos monetariamente, em parcela única, com abatimento de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora incidentes.