Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências |
Assunto: | IPVA
Redução de Base de Cálculo |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.435/2004 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | **Efeitos retroagidos a 1º/01/2011 |