Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2583/2014
10/30/2014
10/30/2014
5
30/10/2014
1º/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:DocLink para 662 - Revogou o Decreto 662/2011 DocLink para 671 - Revogou o Decreto 671/2011
DocLink para 673 - Revogou o Decreto 673/2011 DocLink para 689 - Revogou o Decreto 689/2011
DocLink para 690 - Revogou o Decreto 690/2011 DocLink para 691 - Revogou o Decreto 691/2011
DocLink para 692 - Revogou o Decreto 692/2011 DocLink para 719 - Revogou o Decreto 719/2011
DocLink para 720 - Revogou o Decreto 720/2011 DocLink para 739 - Revogou o Decreto 739/2011
DocLink para 740 - Revogou o Decreto 740/2011 DocLink para 742 - Revogou o Decreto 742/2011
DocLink para 743 - Revogou o Decreto 743/2011 DocLink para 744 - Revogou o Decreto 744/2011
DocLink para 767 - Revogou o Decreto 767/2011 DocLink para 768 - Revogou o Decreto 768/2011
DocLink para 772 - Revogou o Decreto 772/2011 DocLink para 789 - Revogou o Decreto 789/2011
DocLink para 790 - Revogou o Decreto 790/2011 DocLink para 791 - Revogou o Decreto 791/2011
DocLink para 792 - Revogou o Decreto 792/2011 DocLink para 793 - Revogou o Decreto 793/2011
DocLink para 803 - Revogou o Decreto 803/2011 DocLink para 807 - Revogou o Decreto 807/2011
DocLink para 829 - Revogou o Decreto 829/2011 DocLink para 830 - Revogou o Decreto 830/2011
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 831/2011
DocLink para 832 - Revogou o Decreto 832/2011 DocLink para 833 - Revogou o Decreto 833/2011
DocLink para 834 - Revogou o Decreto 834/2011 DocLink para 835 - Revogou o Decreto 835/2011
DocLink para 854 - Revogou o Decreto 854/2011 DocLink para 855 - Revogou o Decreto 855/2011
DocLink para 856 - Revogou o Decreto 856/2011 DocLink para 857 - Revogou o Decreto 857/2011
DocLink para 858 - Revogou o Decreto 858/2011 DocLink para 859 - Revogou o Decreto 859/2011
DocLink para 860 - Revogou o Decreto 860/2011 DocLink para 888 - Revogou o Decreto 888/2011
DocLink para 889 - Revogou o Decreto 889/2011 DocLink para 890 - Revogou o Decreto 890/2011
DocLink para 891 - Revogou o Decreto 891/2011 DocLink para 897 - Revogou o Decreto 897/2011
DocLink para 898 - Revogou o Decreto 898/2011 DocLink para 899 - Revogou o Decreto 899/2011
DocLink para 900 - Revogou o Decreto 900/2011 DocLink para 901 - Revogou o Decreto 901/2011
DocLink para 902 - Revogou o Decreto 902/2011 DocLink para 903 - Revogou o Decreto 903/2011
DocLink para 904 - Revogou o Decreto 904/2011 DocLink para 919 - Revogou o Decreto 919/2011
DocLink para 922 - Revogou o Decreto 922/2011 DocLink para 923 - Revogou o Decreto 923/2011
DocLink para 925 - Revogou o Decreto 925/2011 DocLink para 929 - Revogou o Decreto 929/2011
DocLink para 930 - Revogou o Decreto 930/2011 DocLink para 931 - Revogou o Decreto 931/2011
DocLink para 932 - Revogou o Decreto 932/2011 DocLink para 933 - Revogou o Decreto 933/2011
DocLink para 934 - Revogou o Decreto 934/2011
DocLink para 661 - Alterou o Decreto 661/2011
DocLink para 688 - Alterou o Decreto 688/2011
DocLink para 924 - Alterou o Decreto 924/2011
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Retificado pelo Decreto 2.624/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.583, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
. Consolidado até o Decreto 2.624/2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:


Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 661, de 2 de setembro de 2011 (DOE de 02/09/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 4° do Decreto n° 688, de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21/09/2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1° e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d do artigo 2° do referido Decreto; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014); (Retificado pelo Dec. 2.624/14) III – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 924, de 28 de dezembro de 2011 (DOE de 28/12/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.