| Decreto n° | Data | DOE | Ementa |
I - | 662 | 02/09/2011 | 02/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
II - | 671 | 09/09/2011 | 09/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
III - | 673 | 09/09/2011 | 09/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IV - | 689 | 21/09/2011 | 21/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
V - | 690 | 21/09/2011 | 21/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VI - | 691 | 21/09/2011 | 21/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VII - | 692 | 21/09/2011 | 21/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VIII - | 719 | 26/09/2011 | 26/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IX - | 720 | 26/09/2011 | 26/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
X - | 739 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XI - | 740 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XII - | 742 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIII - | 743 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIV - | 744 | 30/09/2011 | 30/09/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XV - | 767 | 14/10/2011 | 14/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVI - | 768 | 14/10/2011 | 14/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVII - | 772 | 17/10/2011 | 17/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVIII - | 789 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIX - | 790 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XX - | 791 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXI - | 792 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXII - | 793 | 26/10/2011 | 26/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIII - | 803 | 28/10/2011 | 28/10/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIV - | 807 | 08/11/2011 | 08/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXV - | 829 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVI - | 830 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVII - | 831 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVIII - | 832 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIX - | 833 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXX - | 834 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXI - | 835 | 21/11/2011 | 21/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXII - | 854 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIII - | 855 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIV - | 856 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXV - | 857 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVI - | 858 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVII - | 859 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVIII - | 860 | 30/11/2011 | 30/11/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIX - | 888 | 09/12/2011 | 09/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XL - | 889 | 09/12/2011 | 09/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLI - | 890 | 09/12/2011 | 09/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLII - | 891 | 09/12/2011 | 09/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIII - | 897 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIV - | 898 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLV - | 899 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVI - | 900 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVII - | 901 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVIII - | 902 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIX - | 903 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
L - | 904 | 19/12/2011 | 19/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LI - | 919 | 27/12/2011 | 27/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LII - | 922 | 28/12/2011 | 28/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIII - | 923 | 28/12/2011 | 28/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIV - | 925 | 28/12/2011 | 28/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LV - | 929 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVI - | 930 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVII - | 931 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVIII - | 932 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIX - | 933 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LX - | 934 | 29/12/2011 | 29/12/2011 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |