Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
147/2017	08/30/2017	09/01/2017	7	01/09/2017	v. art. 2º

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 009/2011 - Revogou a Portaria 015/2011 - Revogou a Portaria 316/2011 - Revogou a Portaria 179/2012 - Revogou a Portaria 102/2013 - Revogou a Portaria 105/2013 - Revogou a Portaria 134/2013 - Revogou a Portaria 178/2013 - Revogou a Portaria 201/2013 - Revogou a Portaria 292/2013 - Revogou a Portaria 296/2013 - Revogou a Portaria 306/2013 - Revogou a Portaria 326/2013 - Revogou a Portaria 331/2013 - Revogou a Portaria 017/2014
Alterado por/Revogado por:	- Revogada perla Portaria 115/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 147/2017-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

Portaria n° Data DOE Ementa ou Assunto

I -
9/2011 14/01/2011 20/01/2011 Altera a Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências;

II -
15/2011-SENF-SEFAZ 05/08/2011 10/08/2011 Dispõe sobre a realização do VII Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão;

III -
316/2011 02/12/2011 29/12/2011 Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 33/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, publicada em 23/05/2007, e dá outras providências;

IV -
179/GSF/ SEFAZ/2012 05/07/2012 05/07/2012 [Designa servidora para responder pela Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública];

V -
102/GSF/ SEFAZ/2013 10/04/2013 11/04/2013 [Designa servidores para responderem pelas unidades fazendárias indicadas];

VI -
105/GSF/ SEFAZ/2013 12/04/2013 12/04/2013 [Designa servidor para responder pela GCEX];

VII -
134/2013/ SENF-SEFAZ 24/10/2013 30/10/2013 Altera o Anexo Único da Portaria n° 125/2013/SENF-SEFAZ, de 22 de outubro de 2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Núcleo Fazendário, e dá outras providências;

VIII -
178/GSF/ SEFAZ/2013 24/06/2013 25/06/2013 Altera a Portaria n° 032/GSF/SEFAZ/2013, que define a ordem para representação da SEFAZ junto a instituições financeiras e dá outras providências;

IX -
201/GSF/ SEFAZ/2013 12/07/2013 15/07/2013 [Designa servidores para responderem pelos cargos indicados, em virtude de férias dos titulares];

X -
292/2013 31/10/2013 04/11/2013 Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, de 12.11.2008 (DOE 14.11.2008), que cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências;

XI -
296/GSF/ SEFAZ/2013 06/11/2013 06/11/2013 Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;

XII -
306/GSF/ SEFAZ/2013 14/11/2013 14/11/2013 Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;

XIII -
326/2013/ SEFAZ 06/12/2013 19/12/2013 Altera a Portaria n° 050/GSF/SEFAZ/2012, publicada no DOE de 01.03.2012, que instituiu a composição do Comitê de Avaliação e Desempenho;

XIV -
331/GSF/ SEFAZ/2013 16/12/2013 17/12/2013 Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;

XV -
17/GSF/ SEFAZ/2014 29/01/2014 31/01/2014 Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Art. 2° A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	9/2011	14/01/2011	20/01/2011	Altera a Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências;
II -	15/2011-SENF-SEFAZ	05/08/2011	10/08/2011	Dispõe sobre a realização do VII Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão;
III -	316/2011	02/12/2011	29/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 33/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, publicada em 23/05/2007, e dá outras providências;
IV -	179/GSF/ SEFAZ/2012	05/07/2012	05/07/2012	[Designa servidora para responder pela Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública];
V -	102/GSF/ SEFAZ/2013	10/04/2013	11/04/2013	[Designa servidores para responderem pelas unidades fazendárias indicadas];
VI -	105/GSF/ SEFAZ/2013	12/04/2013	12/04/2013	[Designa servidor para responder pela GCEX];
VII -	134/2013/ SENF-SEFAZ	24/10/2013	30/10/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 125/2013/SENF-SEFAZ, de 22 de outubro de 2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Núcleo Fazendário, e dá outras providências;
VIII -	178/GSF/ SEFAZ/2013	24/06/2013	25/06/2013	Altera a Portaria n° 032/GSF/SEFAZ/2013, que define a ordem para representação da SEFAZ junto a instituições financeiras e dá outras providências;
IX -	201/GSF/ SEFAZ/2013	12/07/2013	15/07/2013	[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados, em virtude de férias dos titulares];
X -	292/2013	31/10/2013	04/11/2013	Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, de 12.11.2008 (DOE 14.11.2008), que cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências;
XI -	296/GSF/ SEFAZ/2013	06/11/2013	06/11/2013	Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XII -	306/GSF/ SEFAZ/2013	14/11/2013	14/11/2013	Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIII -	326/2013/ SEFAZ	06/12/2013	19/12/2013	Altera a Portaria n° 050/GSF/SEFAZ/2012, publicada no DOE de 01.03.2012, que instituiu a composição do Comitê de Avaliação e Desempenho;
XIV -	331/GSF/ SEFAZ/2013	16/12/2013	17/12/2013	Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XV -	17/GSF/ SEFAZ/2014	29/01/2014	31/01/2014	Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.