Legislação Tributária

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
115/2023
12/06/2023
05/07/2023
11
05/07/2023
05/07/2023

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 138/2015 - Revogou a Portaria 133/2016
- Revogou a Portaria 121/2017 - Revogou a Portaria 176/2015
- Revogou a Portaria 189/2015 - Revogau a Portaria 212/2015
- Revogou a Portaria 225/2015 - Revogou a Portaria 17/2016
- Revogou a Portaria 32/2016 - Revogou a Portaria 235/2015
- Revogou a Portaria 223/2016 - Revogou a Portaria 230/2016
- Revogou a Portaria 248/2015 - Revogou a Portaria 231/2016
- Revogou a Portaria 65/2016 - Revogou a Portaria 66/2016
- Revogou a Portaria 117/2016 - Revogou a Portaria 56/2017
- Revogou a Portaria 96/2017 - Revogou a Portaria 147/2017
- Revogou a Portaria 148/2017 - Revogou a Portaria 185/2017
- Revogou a Portaria 84/2016 - Revogou a Portaria 95/2016
- Revogou a Portaria 97/2016 - Revogou a Portaria 124/2016
- Revogou a Portaria 145/2016 - Revogou a Portaria 185/2016
- Revogou a Portaria 192/2017 - Revogou a Portaria 156/2018
- Revogou a Portaria 153/2019 - Revogou a Portaria 203/2016
- Revogou a Portaria 26/2017 - Revogou a Portaria 83/2016
- Revogou a Portaria 173/2016 - Revogou a Portaria 197/2016
- Revogou a Portaria 5/2017 - Revogou a Portaria 40/2017
- Revogou a Portaria 171/2016 - Revogou a Portaria 174/2016
- Revogou a Portaria 187/2016 - Revogou a Portaria 192/2016
- Revogou a Portaria 84/2015 - Revogou a Portaria 97/2015
- Revogou a Portaria 98/2015 - Revogou a Portaria 115/2015
- Revogou a Portaria 137/2015 - Revogou a Portaria 167/2015
- Revogou a Portaria 179/2015 - Revogou a Portaria 191/2015
- Revogou a Portaria 197/2015 - Revogou a Portaria Conjunta 3/2015
- Revogou a Portaria Conjunta 4/2015 - Revogou a Portaria 3/2016
- Revogou a Portaria Conjunta 3/2016 - Revogou a Portaria 42/2016
- Revogou a Portaria 100/2016 - Revogou a Portaria101/2016
- Revogou pela Portaria 169/2016 - Revogou a Portaria 191/2016
- Revogou a Portaria 118/2017 - Revogou a Portaria 150/2017
- Revogou a Portaria 134/2018
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 115/2023-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
02/07/2015
08/07/2015
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2015, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
b)
18/07/2016
21/07/2016
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
c)
27/06/2017
03/07/2017
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2017, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

II - Portarias relativas a regimes de tributação:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
21/09/2015
23/09/2015
Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
b)
25/09/2015
28/09/2015
Altera a Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015, que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
c)
04/11/2015
04/11/2015
Altera o Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências..
d)
27/11/2015
30/11/2015
Altera o Anexo Único da Portaria 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
e)
29/01/2016
29/01/2016
Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2016, e dá outras providências.
f)
25/02/2016
25/02/2016
Exclui contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria n° 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

III - Portarias relativas ao Simples Nacional:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
15/12/2015
21/12/2015
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2016, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
b)
27/12/2016
28/12/2016
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2017, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
c)
21/12/2016
27/12/2016
Altera a Portaria n° 83/2011-SEFAZ, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas ao IPVA:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
21/12/2015
22/12/2015
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
b)
27/12/2016
28/12/2016
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

V - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
04/04/2016
18/04/2016
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
b)
04/04/2016
26/04/2016
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
c)
17/06/2016
17/06/2016
Revoga a Portaria n° 226/GSF/SEFAZ/2015.
d)
23/03/2017
29/03/2017
Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.
e)
07/08/2017
10/08/2017
Revoga a Portaria n° 087/2004-SEFAZ, de 1°/7/2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
f)
30/08/2017
1°/09/2017
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
g)
23/08/2017
28/08/2017
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
h)
26/10/2017
31/10/2017
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
02/05/2016
03/05/2016
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
b)
18/05/2016
19/05/2016
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
c)
20/05/2016
24/05/2016
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
d)
24/06/2016
24/06/2016
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
e)
18/08/2016
25/08/2016
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
f)
17/10/2016
20/10/2016
Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
g)
19/10/2017
30/10/2017
Altera a Portaria n° 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
h)
156/218
(156/2017)
26/09/2018
1°/10/2018
Altera o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/16 (DOE de 30/03/16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
i)
27/09/2019
11/10/2019
Altera o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
j)
26/10/2016
27/10/2016
Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.
k)
20/02/2017
21/02/2017
Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

VII - Portarias relativas à fixação das quotas de óleo diesel para aquisição com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
02/05/2016
05/05/2016
Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
b)
15/09/2016
15/09/2016
Altera a Portaria n° 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
c)
19/10/2016
25/10/2016
Altera a Portaria n° 083/2016-SEFAZ, publicada em 05/05/2016, que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
d)
12/01/2017
17/01/2017
Fixa, temporariamente, os limites, por empresa, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
e)
23/02/2017
02/03/2017
Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
VIII - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
02/09/2016
02/09/2016
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
b)
05/09/2016
05/09/2016
Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 171/2016-SEFAZ, e dá outras providências.
c)
03/10/2016
03/10/2016
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
d)
17/10/2016
18/10/2016
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias e as Portarias Conjuntas adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
I -
29/04/2015
06/05/2015
Institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
II -
06/05/2015
07/05/2015
Designa servidor para responder pela unidade fazendária indicada.
III -
06/05/2015
12/05/2015
Disciplina a criação de grupo de trabalho com o objetivo de auditar registros no Sistema Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.
IV -
03/06/2015
18/06/2015
Constitui Comissão para o atendimento das orientações e recomendações expedidas pela Controladoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
V -
08/07/2015
08/07/2015
Institui, no âmbito da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - SUREC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VI -
31/08/2015
31/08/2015
Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 8.7.2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
VII -
17/09/2015
17/09/2015
Designa servidora para responder pela Gerência de Informações de Outras Receitas e dá outras providências.
VIII -
28/09/2015
28/09/2015
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.
IX -
14/10/2015
20/10/2015
Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 08/07/2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
X -
15/10/2015
16/10/2015
Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XI -
03/11/2015
04/11/2015
Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XII -
06/01/2016
06/01/2016
Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
XIII -
04/03/2016
17/03/2016
Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, publicada no DOE de 16/10/2015, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
XIV -
09/03/2016
10/03/2016
Designa servidores para responder pelas Gerências indicadas, que integram a estrutura da SARP, e dá outras providências.
XV -
15/06/2016
16/06/2016
Altera o Anexo Único da Portaria n° 191/2015-SEFAZ, de 28 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.
XVI -
24/05/2016
07/06/2016
Institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
XVII -
25/08/2016
31/08/2016
Recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
XVIII -
18/10/2016
18/10/2016
Em caráter excepcional, autoriza a Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR a realocar servidores da GJIC/SUNOR para atuarem no exame de admissibilidade de defesas apresentadas em primeira instância, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
XIX -
22/06/2017
22/06/2017
Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
XX -
23/08/2017
23/08/2017
Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
XXI -
28/08/2018
28/08/2018
Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016) e Portaria n° 150/GSF/SEFAZ/2017 (DOE 23.08.2017), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de junho de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via Sigadoc)