Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
147/2017
30/08/2017
01/09/2017
7
01/09/2017
v. art. 2º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 009/2011 - Revogou a Portaria 015/2011
- Revogou a Portaria 316/2011 - Revogou a Portaria 179/2012
- Revogou a Portaria 102/2013 - Revogou a Portaria 105/2013
- Revogou a Portaria 134/2013 - Revogou a Portaria 178/2013
- Revogou a Portaria 201/2013 - Revogou a Portaria 292/2013
- Revogou a Portaria 296/2013 - Revogou a Portaria 306/2013
- Revogou a Portaria 326/2013 - Revogou a Portaria 331/2013
- Revogou a Portaria 017/2014
Alterado por/Revogado por: - Revogada perla Portaria 115/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 147/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
I -
9/201114/01/201120/01/2011Altera a Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências;
II -
15/2011-SENF-SEFAZ05/08/201110/08/2011Dispõe sobre a realização do VII Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão;
III -
316/201102/12/201129/12/2011Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 33/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, publicada em 23/05/2007, e dá outras providências;
IV -
179/GSF/ SEFAZ/201205/07/201205/07/2012[Designa servidora para responder pela Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública];
V -
102/GSF/ SEFAZ/201310/04/201311/04/2013[Designa servidores para responderem pelas unidades fazendárias indicadas];
VI -
105/GSF/ SEFAZ/201312/04/201312/04/2013[Designa servidor para responder pela GCEX];
VII -
134/2013/ SENF-SEFAZ24/10/201330/10/2013Altera o Anexo Único da Portaria n° 125/2013/SENF-SEFAZ, de 22 de outubro de 2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Núcleo Fazendário, e dá outras providências;
VIII -
178/GSF/ SEFAZ/201324/06/201325/06/2013Altera a Portaria n° 032/GSF/SEFAZ/2013, que define a ordem para representação da SEFAZ junto a instituições financeiras e dá outras providências;
IX -
201/GSF/ SEFAZ/201312/07/201315/07/2013[Designa servidores para responderem pelos cargos indicados, em virtude de férias dos titulares];
X -
292/201331/10/201304/11/2013Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, de 12.11.2008 (DOE 14.11.2008), que cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências;
XI -
296/GSF/ SEFAZ/201306/11/201306/11/2013Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XII -
306/GSF/ SEFAZ/201314/11/201314/11/2013Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIII -
326/2013/ SEFAZ06/12/201319/12/2013Altera a Portaria n° 050/GSF/SEFAZ/2012, publicada no DOE de 01.03.2012, que instituiu a composição do Comitê de Avaliação e Desempenho;
XIV -
331/GSF/ SEFAZ/201316/12/201317/12/2013Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XV -
17/GSF/ SEFAZ/201429/01/201431/01/2014Altera a Portaria n° 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Art. 2° A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)