Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
185/2017
26-10-2017
31-10-2017
1
31/10/2017
v. art. 4º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 026/2014, - Revogou a Portaria 037/2014,
- Revogou a Portaria 040/2014, - Revogou a Portaria 046/2014,
- Revogou a Portaria 052/2014, - Revogou a Portaria 076/2014,
- Revogou a Portaria 115/2014, - Revogou a Portaria 123/2014,
- Revogou a Portaria 152/2014, - Revogou a Portaria 185/2014,
- Revogou a Portaria 048/2014, - Revogou a Portaria 213/2014,
- Revogou a Portaria 046/2015, - Revogou a Portaria 156/2014,
- Revogou a Portaria 238/2014, - Revogou a Portaria 285/2014,
- Revogou a Portaria 023/2015, - Revogou a Portaria 047/2015,
- Revogou a Portaria 065/2015, - Revogou a Portaria 087/2015,
- Revogou a Portaria 110/2015, - Revogou a Portaria 131/2015,
- Revogou a Portaria 149/2015, - Revogou a Portaria 168/2015,
- Revogou a Portaria 183/2015, - Revogou a Portaria 203/2015,
- Revogou a Portaria 217/2015, - Revogou a Portaria 242/2015,
- Revogou a Portaria 021/2015, - Revogou a Portaria 228/2015,
- Revogou a Portaria 005/2016, - Revogou a Portaria Conj. 004/2014,
- Revogou a Portaria 036/2014, - Revogou a Portaria 050/2014,
- Revogou a Portaria 073/2014, - Revogou a Portaria 096/2014,
- Revogou a Portaria 090/2014, - Revogou a Portaria 099/2014,
- Revogou a Portaria 105/2014, - Revogou a Portaria 111/2014,
- Revogou a Portaria 122/2014, - Revogou a Portaria 143/2014,
- Revogou a Portaria 146/2014, - Revogou a Portaria 161/2014,
- Revogou a Portaria 171/2014, - Revogou a Portaria 177/2014,
- Revogou a Portaria 179/2014, - Revogou a Portaria 189/2014,
- Revogou a Portaria 191/2014, - Revogou a Portaria 205/2014,
- Revogou a Portaria 211/2014, - Revogou a Portaria 217/2014,
- Revogou a Portaria 233/2014, - Revogou a Portaria 248/2014,
- Revogou a Portaria 255/2014, - Revogou a Portaria 261/2014,
- Revogou a Portaria 264/2014, - Revogou a Portaria 266/2014,
- Revogou a Portaria 274/2014, - Revogou a Portaria 276/2014,
- Revogou a Portaria 003/2015, - Revogou a Portaria 035/2015,
- Revogou a Portaria 042/2015, - Revogou a Portaria 054/2015,
- Revogou a Portaria 073/2015, - Revogou a Portaria 076/2015,
- Revogou a Portaria 077/2015, - Revogou a Portaria 173/2015,
- Revogou a Portaria 174/2015, - Revogou a Portaria 195/2015,
- Revogou a Portaria 209/2015, - Revogou a Portaria 230/2015,
- Revogou a Portaria 045/2016, - Revogou a Portaria 058/2016,
- Revogou a Portaria 102/2016, - Revogou a Portaria 118/2016,
- Revogou a Portaria 130/2016, - Revogou a Portaria 150/2016,
- Revogou a Portaria 155/2016, - Revogou a Portaria 180/2016,
- Revogou a Portaria 190/2016, - Revogou a Portaria 201/2016,
- Revogou a Portaria 207/2016, - Revogou a Portaria 208/2016,
- Revogou a Portaria 211/2016, - Revogou a Portaria 212/2016,
- Revogou a Portaria 216/2016, - Revogou a Portaria 043/2017,
- Revogou a Portaria 064/2017, - Revogou a Portaria 047/2017,
- Revogou a Portaria 283/2014, - Alterou a Portaria 025/2014,
- Alterou a Portaria 035/2014, - Alterou a Portaria 099/2014,
- Alterou a Portaria 227/2014, - Alterou a Portaria 237/2014,
- Alterou a Portaria 241/2014, - Alterou a Portaria 288/2014,
- Alterou a Portaria 007/2015
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 185/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)26/201411/02/201417/02/2014Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, para o exercício de 2014 e dá outras providências;
b)37/201419/02/201420/02/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;
c)40/201421/02/201426/02/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;
d)46/201406/03/201410/03/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;
e)52/201411/03/201412/03/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências;
f)76/20141°/04/20141°/04/2014Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências;
g)115/201423/05/201423/05/2014Divulga as parcelas referentes à diferença de estimativa do exercício financeiro de 2013, previstas na alínea a do inciso II do art. 87-H-I do RICMS;
h)123/201423/05/201430/05/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
i)152/201426/06/201430/06/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências;
j)185/201404/08/201412/08/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências;

II - Portarias relativas à prestação de informações pertinentes ao ICMS:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)48/201402/04/201402/04/2014Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
b)213/201406/10/201408/10/2014Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
c)46/201520/02/201524/02/2015Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

III - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)156/20141°/07/201403/07/2014Dispõe sobre a prorrogação do termo de início da obrigatoriedade de uso do DANFE Simplificado, nas condições que especifica, e dá outras providências;

IV - Portaria relativa ao Simples Nacional:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)238/201414/10/201417/12/2014Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

V - Portaria relativa ao IPVA:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)283/2014
18/12/2014
19/12/2014
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2015, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)285/201419/12/201422/12/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)23/201527/01/201530/01/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências;
c)47/201523/02/201525/02/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
d)65/201525/03/201530/03/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
e)87/201522/04/201523/04/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
f)110/201526/05/201526/05/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
g)131/201526/06/201526/06/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
h)149/201528/07/201530/07/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
i)168/201524/08/201526/08/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
j)183/201528/09/201528/09/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
k)203/201522/10/201523/10/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
l)217/201527/11/201527/11/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;
m)242/201521/12/201521/12/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
a)21/201523/01/201527/01/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 244/2014-SEFAZ;
b)228/201521/12/201522/12/2015Altera o Anexo II da Portaria n° 207/2015-SEFAZ, de 04 de novembro de 2015 (DOE de 05.11.2015), que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transporte, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica;
c)5/201614/01/201614/01/2016Altera a Portaria n° 207/2015-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transporte, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:
Portaria n°DataDOEEmenta ou Assunto
I -004/SARP/ SAAF/SATE/ 201430/01/201405/02/2014Altera a Portaria n° 041/2011-SEFAZ, de 04/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências;
II -36/GSF/ SEFAZ/201417/02/201419/02/2014[Designa servidor para desempenhar funções junto à SEMA];
III -50/2014/
SAAF/SEFAZ
14/04/201415/04/2014Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, que cria o Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE e dá outras providências;
IV -73/GSF/ SEFAZ/201428/03/201428/03/2014[Designa servidor para responder pela Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito.]
V -96/GSF/ SEFAZ/201423/04/201424/04/2014Alterar o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014;
VI -90/2014 SAAF-SEFAZ26/06/201426/06/2014Altera a Portaria n° 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 03/06/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências;
VII -99/2014 SAAF-SEFAZ26/08/201429/08/2014Altera a Portaria n° 003/2014 SAAF-SEFAZ, de 22/01/2014;
VIII -105/GSF/ SEFAZ/201429/04/201402/05/2014[Prorroga por 30 (trinta) dias os termos da Portaria n° 36/GSF/SEFAZ/2014, que designa servidor para desempenhar funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMA];
IX -111/GSF/ SEFAZ/201406/05/201406/05/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
X -122/GSF/ SEFAZ/201426/05/201426/05/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XI -143/GSF/ SEFAZ/201412/06/201416/06/2014Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014;
XII -146/GSF/ SEFAZ/201420/06/201420/06/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIII -161/GSF/ SEFAZ/201407/07/201407/07/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIV -171/GSF/ SEFAZ/201422/07/201422/07/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XV -177/GSF/ SEFAZ/201428/07/201428/07/2014Altera a Portaria n° 100/GSF/SEFAZ/2014, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira;
XVI -179/GSF/ SEFAZ/201429/07/201429/07/2014Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XVII -189/GSF/ SEFAZ/201408/08/201408/08/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XVIII -191/GSF/ SEFAZ/201413/08/201414/08/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XIX -205/GSF/ SEFAZ/20141°/09/20141°/09/2014Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XX -211/GSF/ SEFAZ/201411/09/201411/09/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXI -217/GSF/ SEFAZ/201423/09/201424/09/2014Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014;
XXII -233/GSF/ SEFAZ/201403/10/201403/10/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXIII -248/GSF/ SEFAZ/201430/10/201430/10/2014Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXIV -255/GSF/ SEFAZ/201410/11/201410/11/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXV -261/GSF/ SEFAZ/201418/11/201418/11/2014Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXVI -264/GSF/ SEFAZ/201424/11/201424/11/2014Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXVII -266/GSF/ SEFAZ/201426/11/201426/11/2014Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências;
XXVIII -274/GSF/ SEFAZ/201404/12/201404/12/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXIX -276/GSF/ SEFAZ/201411/12/201411/12/2014Altera a Portaria n° 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências;
XXX -3/2015 SAAF/SEFAZ28/01/201528/01/2015Altera o Anexo Único da Portaria n° 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 3 de junho de 2014 (DOE 03.06.2014), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências;
XXXI -35/GSF/ SEFAZ/201502/02/201502/02/2015Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências;
XXXII -42/GSF/ SEFAZ/201511/02/201511/02/2015Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014;
XXXIII -54/GSF/ SEFAZ/201512/03/201512/03/2015Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXXIV -73/GSF/ SEFAZ/20151°/04/20151°/04/2015Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXXV -76/GSF/ SEFAZ/201502/04/201502/04/2015Altera o Anexo Único da Portaria n° 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências;
XXXVI -77/2015 SAAF/SEFAZ/MT17/12/201517/12/2015[Altera itens do Anexo Único da Portaria n° 045/2015 SAAF-SEFAZ, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária];
XXXVII -173/GSF/ SEFAZ/20151°/09/20151°/09/2015Altera o anexo Único da Portaria 100/GSF/SEFAZ/2015, de 08/05/2015;
XXXVIII -174/2015-SEFAZ02/09/201510/09/2015Altera a Portaria n° 019/GSF/SEFAZ/2015, publicada no DOE de 30/01/2015, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica, e dá outras providências;
XXXIX -195/2015-SEFAZ30/09/201530/09/2015Altera o Anexo Único da Portaria n° 160/2015-SEFAZ, e dá outras providências;
XL -209/GSF/ SEFAZ/201528/10/201528/10/2015Alterar o Anexo Único da Portaria n° 100/GSF/SEFAZ/2015;
XLI -230/GSF/ SEFAZ/201509/12/201509/12/2015Altera a Portaria n° 06/2015-SEFAZ, de 16/01/2015 (DOE 22/01/2015), que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências;
XLII -45/GSF/ SEFAZ/201610/03/201611/03/2016Altera o Anexo Único da Portaria n° 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLIII -58/GSF/ SEFAZ/201628/03/201629/03/2016Altera o Anexo Único da Portaria n° 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLIV -102/2016-SEFAZ21/06/201624/06/2016Altera a Portaria n° 018/2016-SEFAZ, de 20/04/2016 (DOE 20/05/2016), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
XLV -118/2016-SEFAZ11/11/201611/11/2016Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XLVI -130/SEFAZ/201612/07/201613/07/2016Altera o Anexo Único da Portaria n° 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016;
XLVII -150/2016/ GSF/SEFAZ15/08/201624/08/2016Altera a Portaria n° 006/2015-GSF e dá outras providências;
XLVIII -155/2016/ GSF/SEFAZ11/08/201619/08/2016Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04/05/2016, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica;
XLIX -180/GSF/ SEFAZ/201623/09/201626/09/2016Altera o Anexo Único da Portaria n° 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016;
L -190/GSF/ SEFAZ/201614/10/201619/10/2016Altera Anexo Único da Portaria n° 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LI -201/GSF/ SEFAZ/201624/10/201628/10/2016Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016 (DOE 31.08.2016), recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências;
LII -207/GSF/ SEFAZ/201604/11/201607/11/2016Altera Anexo Único da Portaria n° 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LIII -208/2016-SEFAZ07/11/201621/11/2016Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências;
LIV -211/GSF/ SEFAZ/201621/11/201624/11/2016Altera Anexo Único da Portaria n° 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LV -212/GSF/ SEFAZ/201621/11/201624/11/2016Altera o Anexo Único da Portaria n° 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016;
LVI -216/GSF/ SEFAZ/201624/11/201630/11/2016Altera a Portaria n° 149/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LVII -43/2017-SEFAZ02/03/201706/03/2017Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências;
LVIII -47/GSF/ SEFAZ/201713/03/201713/03/2017Altera Anexo Único da Portaria n° 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências;
LIX -64/2017-SEFAZ-MT04/04/201710/04/2017Dispõe sobre designação de substituto para funções de chefia.

Art. 3° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - o inciso XLV do artigo 1° da Portaria n° 25/2014-SEFAZ, de 12/03/2014 (DOE de 12/03/2014), que declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências;
II - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 35/2014-SEFAZ, de 17/03/2014 (DOE de 28/03/2014), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;
III - o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 99/2014-SEFAZ, de 24/04/2014 (DOE de 21/05/2014), que altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências;
IV - a alínea k do inciso IV do artigo 1° da Portaria n° 227/2014-SEFAZ, de 06/11/2014 (DOE de 06/11/2014), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
V - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 237/2014-SEFAZ, de 06/11/2014 (DOE de 06/11/2014), que altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências;
VI - os incisos II, XII, XIII e XIV do artigo 1° da Portaria n° 241/2014-SEFAZ, de 15/12/2014 (DOE de 19/12/2014), que altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
VII - os incisos VI e VIII do artigo 1° da Portaria n° 288/2014-SEFAZ, de 29/12/2014 (DOE de 29/12/2014), que altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
VIII - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 7/2015-SEFAZ, de 12/01/2015 (DOE de 15/01/2015), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1°, 2° e 3° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)