Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
316/2011	12/02/2011	12/29/2011	19	29/12/2011	09/08/2011

Ementa:	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 33/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, publicada em 23/05/2007, e dá outras providências.
Assunto:	Acesso aos Sistemas Fazendários Informatizados Cadastramento de usuário Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 033/CGIP/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 147/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 316/2011-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 33/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, publicada em 23/05/2007, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica substituída a remissão feita a unidade fazendária adiante indicada, cuja nomenclatura ficou definida com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constante do artigo 4° da Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, que dispõe sobre o cadastramento de usuário conveniado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de disponibilização de acesso a sistemas eletrônicos fazendários, e dá outras providências, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
art. 4°	Assessoria de Relações Federativas Fiscais.	Unidade de Relações Federativas Fiscais da Secretaria Adjunta da Receita Pública – URFF/SARP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 02 de dezembro de 2011.