Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 110/2009 - Alterada pela Portaria 9/2011 - Alterada pela Portaria 316/2011 - Revogada, em parte, pela Portaria 215/2015 - Revogada pela Portaria 044/2016
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007
. Consolidada até a Portaria 316/2011.

Dispõe sobre o cadastramento de usuário conveniado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de disponibilização de acesso a sistemas eletrônicos fazendários, e dá outras providências. (Acrescentada ementa pela Port. 09/11)

CONSIDERANDO a necessidade de providenciar o credenciamento aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP aos servidores das Unidades Municipais de Serviços Conveniada – USC e Posto de Controle Municipal –PCM, (Informatizados), conveniadas à SEFAZ/MT, para emissão de Nota Fiscal de Produtor Avulsa – NFPA e Conhecimento de Transporte Avulso – CTA; (Nova redação dada pela Port. 09/11)

Redação original.
CONSIDERANDO a necessidade de providenciar o credenciamento aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP aos servidores das Unidades de Serviços Municipais USM e Posto de Controle Municipal –PCM, (Informatizados), conveniadas à SEFAZ/MT, para emissão de NEP/A e Conhecimento de Transporte Avulso – CTA ;

CONSIDERANDO que as normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da SARP e as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado são disciplinadas pela Portaria nº. 128/2005 de 10/10/2005;

CONSIDERANDO, ainda, a prerrogativa conferida aos Prefeitos Municipais, bem como às associações de Municípios e seus representantes, nos termos do § 5º do artigo 3º da Lei Complementar (Federal) n° 63, de 11 de janeiro de 1990, (Acrescentada fundamentação pela Port. 09/11)

R E S O L V E:

Art. 1º Para fins de disponibilização de acesso a sistemas eletrônicos fazendários, deverá ser promovido o cadastramento do usuário conveniado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Nova redação dada ao art. 1º, na íntegra, pela Port. 09/11)
I – 1 (uma) fotografia 3x4 recente do interessado;
II – cópia da Cédula de Identidade do interessado;
III – cópia do Cartão do CPF do interessado;
IV – comprovante de endereço do interessado;
V – certidão negativa expedida pelos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal das Justiças Federal e Estadual das Comarcas dos locais onde o interessado tenha residido nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao do pedido de cadastramento;
VI – ficha cadastral, devidamente preenchida, observado, conforme o caso, o modelo correspondente:
a) anexo I, para servidor de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC ou de Posto de Controle Municipal – PCM;
b) anexo II, para acesso às informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado pela Gerência do Índice de Participação dos Municípios da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GIPM/SUAC, hipótese em que deverão ser apostas as assinaturas do usuário conveniado e do solicitante conveniado, com reconhecimento de firma de ambas;
VII – atestado expedido pelo Poder Executivo Municipal, assinado por representante legal, que o interessado não sofreu penalidades administrativas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao do pedido de cadastramento.

Parágrafo único Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, em substituição à certidão negativa, poderá ser admitida certidão positiva expedida por Cartório Distribuidor Cível da Justiça Federal ou Estadual, desde que nela não arrolada qualquer ação pertinente a matéria relacionada com a Lei (Federal) nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

Redação original.
Art. 1º - Estabelecer a documentação exigida para cadastramento de usuários conveniados:
1. 1 foto 3x4 recente;
2. Cópia RG;
3. Cópia CPF;
4. Comprovante de endereço;
5. Certidão negativa criminal das justiças Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 5 anos;
6. Ficha cadastral devidamente preenchida; (Anexo I)
7. Apresentar atestado da Prefeitura de que não sofreu penalidades administrativas nos últimos 5 anos devidamente assinada pelo representante legal da Prefeitura;

Redação anterior, dada pela Port. 09/11.
Art. 4° As solicitações de cadastramento e demais informações citadas no art. 2° e 3° serão encaminhadas à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário – CGP/SENF somente após validação e manifestação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, em face de convênio administrativo disponibilizado no âmbito da Assessoria de Relações Federativas Fiscais.
Redação anterior, dada pela Port. 110/09.
Art. 4° As solicitações de cadastramento e demais informações citadas no art. 2° e 3° serão encaminhadas à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP/SEJUF somente após validação e manifestação da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, em face de convênio administrativo disponibilizado no âmbito da Assessoria de Relações Federativas Fiscais.
Redação original.
Art. 4º - As solicitações de cadastramento e demais informações citadas no art. 2º e art. 3º serão encaminhadas para Coordenadoria Geral de Informações e Normas de Pessoas – CGIP, somente após validação e manifestação da Assessoria de relacionamento com os municípios – ARCM.

ANEXO I – PORTARIA Nº 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO
COORDENADORIA GERAL DE INFORMAÇÃO E NORMAS DE PESSOAS

FICHA CADASTRAL PARA SERVIDORES CONVENIADOS

ENDEREÇO
Logradouro:		Número:
Complemento:		CEP:
Bairro:	Cidade:	UF:
Telefone Resid.:	Celular:
Em caso de Urgência avisar:		Telefone:

DOCUMENTAÇÃO
Identidade – Número:	Órgão Expedidor:	UF:
Data de Expedição:	CPF:

OBS.: Anexar comprovante de endereço:

Cole Aqui Sua FOTO 3 x 4

DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES ACIMA SÃO VERDADEIRAS LOCAL:______________ DATA:_____ /____ /_______ ASSINATURA DO SERVIDOR CONVENIADO:______________________________ _ _ ASSINATURA DO SOLICITANTE CONVENIADO:__________________________ __

ANEXO II DA PORTARIA N° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007
(Acrescentado pela Port. 09/11-SEFAZ)

FICHA CADASTRAL PARA USUÁRIO CONVENIADO

OBS.: Anexar cópia da Cédula de Identidade, do CPF e do comprovante de endereço

Cole Aqui a FOTO 3X4

FICHA DE ASSINATURAS: x ______________________________________________________________________________ x ______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES ACIMA SÃO VERDADEIRAS LOCAL:________________________________DATA:___/___/____ ASSINATURA DO USUÁRIO CONVENIADO:_________________________________________________________ ASSINATURA DO SOLICITANTE CONVENIADO:__________________________________