Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelos Decretos: - 5.084/2005, - 5.795/2005, - 6.179/2005, - 6.572/2005, - 8.218/2006, - 81/2007, - 369/2007, - 564/2007, - 879/2007, - 1.172/2008, - 1.296/2008, - 1.274/2008, - 1.312/2008, - 1.378/2008, - 1.394/2008, - 1.406/2008, - 1.429/2008, - 1.544/2008, - 1.600/2008, - 1.617/2008, - 1.628/2008, - 1.983/2009, - 2.009/2009, - 2.185/2009, - 2.277/2009, - 2.441/2010, - 2.737/2010, - 3.154/2010, - 794/2011, - 852/2011, - 1.002/2012, - 1.538/2012, - 1.864/2013, - 2.041/2013, - 2.432/2014, - 2.650/2014, - 2.677/2014. - Revogado pelo Decreto 279/2019
Observações:	Vide Dec. 6.497/05; 6.795/05; 6.933/05 (Suspensão/Prorrogação) Vide Dec. 1.480/08

Texto:
DECRETO N° 4.540, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
. Consolidado até o Decreto 2.677/2014.
. Suspensa até 31.12.2007 a aplicação da glosa de créditos do ICMS prevista no item 1.33 do anexo único do Dec. nº 4.540/04, pelo Dec. 8.323/06.
. Vide Portaria 107/2008-SEFAZ.

Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências. (Nova redação dada pelo Dec. 1.312/08)
Redação original.
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75.

Considerando que a alínea “g” do § 2º do art. 155 da Constituição Federal estabelece que compete à lei complementar “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”;

Considerando que a Lei Complementar nº 24/75, condiciona a validade de quaisquer benefícios, incentivos ou favores financeiros-fiscais relativos ao ICMS, que resulte em redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto à obrigatória celebração e ratificação de Convênios, por todas unidades Federativas;

Considerando ainda que o inciso I do artigo 8º da citada Lei Complementar nº 24/75 estabelece a nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal ao estabelecimento destinatário da mercadoria;

Considerando que a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS de forma unilateral a um contribuinte ou aos contribuintes de determinado segmento econômico de uma unidade federada retira a neutralidade que o imposto deve ter no sentido de não interferência nas regras de mercado;

Considerando que os contribuintes não alcançados por benefício fiscal dessa ordem concorrem em desigualdade contra vantagens financeiras que não permitem o desenvolvimento regular de suas atividades econômicas;

Considerando que a concorrência predatória prejudica a receita do Estado e, em conseqüência, a população mais carente, que é a que mais depende da atividade estatal;

Considerando que a Constituição Federal, ao definir o ICMS como imposto não cumulativo, determina que seja compensado com o imposto cobrado nas operações anteriores;

Considerando que alguns Estados têm concedido estímulos fiscais que frustram a aplicabilidade, pois permitem o abatimento de imposto que não foi cobrado nas operações ou prestações anteriores;

Considerando que a inadmissibilidade do creditamento restabelece o princípio da neutralidade do ICMS e recoloca os contribuintes de cada unidade federada deste protocolo em igualdade competitiva perante os demais contribuintes do imposto, notadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços;

Considerando que algumas unidades federadas vêm concedendo benefícios fiscais que estimulam apenas o passeio de mercadorias por seus territórios com o nítido intuito de causar prejuízo aos Estados consumidores;

Considerando que há respaldo legal para serem admitidos créditos do imposto apenas no valor correspondente àquele efetivamente cobrado na operação ou prestação anterior; e,

Considerando finalmente que o parágrafo único do artigo 24 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, não considera cobrado o imposto, ainda que destacado em documento o fiscal, o montante que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território mato-grossense, por estabelecimento que se beneficie com incentivos ou benefícios fiscais indicados no Anexo Único, será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade federada de origem, na conformidade do referido Anexo.

§ 1º O crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada somente será admitido ou deduzido, na conformidade do disposto no “caput”, ainda que as operações estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos não listados no Anexo Único. (Renumerado de p. único para § 1º pelo Dec. 6.179/05)

Redação original.
Parágrafo único. O crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada somente será admitido ou deduzido, na conformidade do disposto no “caput”, ainda que as operações estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos não listados no Anexo Único.

§ 3º Não se aplica o disposto no “caput”, devendo ser reconhecidos e admitidos os créditos do imposto destacados nas respectivas Notas Fiscais, desde que sejam atendidas as condições estipuladas no Protocolo ICMS nº 117, de 9 de outubro de 2009, para as operações interestaduais de circulação de mercadorias promovidas por contribuintes dos Estados de Mato Grosso e Rondônia. (Acrescentado pelo Dec. 2.185/09, efeitos a partir de 14/10/09)

§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo em relação ao item 10.16 do Anexo Único. (Acrescentado pelo Dec. 2.441/10, efeitos a partir de 17/03/10)

Art. 2º Fica vedado o aproveitamento do crédito, relativamente à parcela do ICMS dispensada mediante redução na base de cálculo na unidade federada de origem da mercadoria, quando concedido o incentivo ou benefício fiscal sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2°-A Os percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos a 50% (cinquenta por cento), relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente à operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária. (Nova redação dada ao caput do art 2º-A pelo Dec. 2.677/14, para adequação das remissões efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior dada pelo Dec 1.628/08.
Art. 2º-A Os percentuais de margem de lucro previstos no Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos a 50% (cinqüenta por cento), relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.617/08
Art. 2º-A Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos a 50% (cinqüenta por cento), relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária.
Redação original, art. 2º-A acrescentado pelo Dec. 1.312/08
Art. 2º-A Quando o crédito decorrente da entrada da mercadoria for atribuído em conformidade com o estabelecido nos artigos 1º e 2º deste Decreto, para determinação da base de cálculo do ICMS Garantido, do ICMS Garantido Integral e do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será aplicado o percentual da margem de lucro fixado de acordo com os incisos I, III, IV e V do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.617/08.
II – o recolhimento do ICMS Garantido, do ICMS Garantido Integral ou do ICMS devido por substituição tributária será efetuado no prazo previsto no artigo 435-O-4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.
Redação anterior dada pelo Dec. 1.429/08.
§ 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos a 50% (cinqüenta por cento), nas seguintes hipóteses:
I – lançamento de ofício processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintendência de Informações do ICMS. Com base em documento fiscal tempestivamente apresentado ao fisco;
II – lançamento efetuado no âmbito das gerências de Execução de Trânsito que integram a Superintendência de Execução Desconcentrada ou no âmbito da Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização, relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária.
Redação original.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, fica vedada a aplicação da redução do percentual da margem de lucro de que trata o § 1º do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS.

Redação anterior dada pelo Dec. 1.394/08.
§ 2º O imposto devido em decorrência do disposto neste artigo deverá ser recolhido no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, localizado no Estado de Mato Grosso, por onde transitar a mercadoria originária de outra unidade federada.
Redação original.
§ 2º O imposto devido em decorrência do disposto neste artigo deverá ser recolhido no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, localizado no Estado de Mato Grosso, por onde transitar a mercadoria originária de outra unidade federada,

Redação original, § 2º-A acrescentado pelo Dec. 1.394/08.
§ 2º-A O lançamento do imposto na forma indicada neste artigo, poderá ser efetuado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, em conformidade com o disposto em ato editado pela Secretaria de Estado de Fazenda, considerados o volume de Notas Fiscais originárias da unidade federada remetente, constantes dos controles eletrônicos de documentos fiscais pertinentes à movimentação de mercadorias no Estado, a CNAE ou Segmento Econômico a que pertencer o destinatário, os Canais de Fiscalização ou a Faixa de Faturamento.

§ 3º O valor do ICMS devido por substituição tributária, consignado na Nota Fiscal correspondente à operação submetida ao aludido regime, será deduzido do montante do ICMS a recolher, apurado na forma deste artigo.

Art. 2º-B Poderá ser reconsiderado o recolhimento do ICMS, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º, quando o contribuinte destinatário da mercadoria apresente provas de que o fornecedor não usufrui o benefício elencado no Anexo Único deste Decreto, além de qualquer outro incentivo ou benefício fiscal concedido por ato administrativo ou legislativo sem a observância da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Acrescentado pelo Dec. 1.544/08, efeitos a partir de 1º/06/08)

Parágrafo único O disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte destinatário formalize requerimento junto à Superintendência de Informações do ICMS – SUIC/SEFAZ, sujeito à avaliação e apuração da veracidade das informações pelo órgão responsável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, de dezembro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.

1 - UF - BAHIA (Nova redação dada ao item 1, na íntegra, pelo Dec. 1.538/12)
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
1.1	máquinas, aparelhos e equipamentos a seguir relacionados:1 - autopropulsados: NCM 8427.10 e NCM 8427.20; 2 - outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação: NCM 8428.90; 3 - compactadores e rolos ou cilindros compressores: NCM 8429.40.00; 4 - pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras: NCM 8429.5; 5 - cortadores de carvão ou de rocha e máquinas para perfuração de túneis e galerias: NCM 8430.3; 6 - máquinas de comprimir ou compactar: NCM 8430.61.00, e, 7 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430: NCM 8431.	Redução da Base de Cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% sobre o valor da operação. (art. 268, XVI, RICMS/BA)	0% s/ valor da operação	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.2	óleo extensor neutro leve (NCM 710.19.31).	Redução da Base de Cálculo de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% sobre o valor da operação.(art.268, XXII,RICMS/BA)	0%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.3	aos contribuintes que efetuarem operações interestaduais dos equipamentos, partes e peças importados nos termos do inciso XX do art. 268, equivalente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente;	Crédito presumido ( art. 269, III, RICMS/BA)	7%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.4	óleo refinado de soja ou de algodão.	Crédito presumido de 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente nas operações (art. 269, IV, RICMS/BA)	7%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.6	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.432/14)
1.5	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.538/12) Produtos oriundos de produtor rural ou extrator, não constituído como pessoa jurídica.	Crédito presumido de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação. ( art. 269, V, RICMS/BA)	2%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.6	bolachas e biscoitos.	Crédito presumido de 9,72% (nove inteiros e setenta e dois centésimos por cento) do valor da operação. ( art. 269, VII, RICMS/BA)	10,83%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.7	telhas de concreto - NCM 6810.19.00.	Crédito presumido de 47,06% (quarenta e sete inteiros e seis centésimos por cento) do imposto incidente no momento da saída.( art. 269, XI, RICMS/BA)	6,35%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.8	polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas.	Crédito presumido de 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado nos documentos fiscais.( art. 269, XIII, RICMS/BA)	3,60%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.9	artigos de borracha para uso médico-cirúrgico, pessoal e doméstico.	Crédito presumido em valor igual ao imposto incidente sobre as operações de saídas dos produtos ( art. 270, IV, RICMS/BA)	0%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.10	aos contribuintes industriais do ramo de vestuário, calçados e artefatos de tecidos, cuja receita bruta mensal média não ultrapasse o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), de forma que a carga tributária nas operações próprias seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto no § 2º deste artigo	Crédito presumido de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.(art. 270, V, RICMS/BA)	11,52%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.11	leite de coco, coco ralado, óleo de dendê e de carvão ativado a partir da casca do coco de dendê.	Crédito presumido de 80% (oitenta por cento) do imposto incidente nas saídas desses produtos. ( art. 270, VI, RICMS/BA)	2,40%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.12	mercadorias produzidas pelas usinas de açúcar.	Crédito presumido de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do imposto destacado nas operações. ( art. 270, VII, alínea b, RICMS/BA)	4,20%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.13	Produtos derivados do leite indicados a seguir, quando originários de cooperativas ou associação de produtores: a) leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau; b) soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições; c) manteiga; d) queijos e requeijão	Crédito presumido de 100% (cem por cento) do imposto. ( art. 270, VIII, RICMS/BA)	0%	Efeitos a partir de 01/07/2012
1.14	lagosta e camarão.	Crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto destacado no documento fiscal, podendo ser elevado para até 99% (noventa e nove por cento).( art. 270, IX, RICMS/BA)	1,20%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.15	Produtos que possuam o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - SIPAF, expedido pelo Governo Federal ou do Estado da Bahia.	Crédito presumido de 100% (cem por cento) do imposto. ( art. 270, X, RICMS/BA)	0%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.16	minério de cobre	Crédito presumido de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do imposto ( art. 270, XI, RICMS/BA)	8,00%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.17	produtos resultantes do abate de pacas e queixadas.	Crédito presumido equivalente ao valor do imposto ( art. 270, XII, RICMS/BA)	0%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.18	gado bovino.	Crédito presumido equivalente ao valor do imposto. ( art. 270, XIII, RICMS/BA)	0%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.19	produtos resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, equino, caprino, ovino, asinino e muar.	Benefício fiscal integral do imposto destacado na nota fiscal (Art. 271, parágrafo único, RICMS/BA)	0%	Efeitos a partir de 01/04/2012
1.20	Máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica, provenientes da indústria.	Estorno de débito das operações realizadas por estabelecimento industrial.(Dec. nº 7.737/99)	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1999.
1.21	Produtos de informática, telecomunicação, elétricos, eletrônicos e eletro-eletrônicos importados.	Crédito presumido de 70,834% sobre o imposto devido.(inciso III, do art 1º do Decreto 4.316/1995)	3,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 26/05/1998.
1.22	Artigos esportivos importados	Crédito presumido de 80% sobre o imposto devido. ( art 2º do Decreto 7.727/1999)	2,4% s/ a base de cálculo.	A partir de 01/02/09.
1.23	Artigos sanitários de cerâmica	Crédito presumido de até 85% sobre o imposto devido. Benefício concedido nos primeiros 10 anos de produção da indústria.(Decreto n. 6.734/1997 )	1,8% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
1.24	Azulejos e pisos	Crédito presumido de até 99% sobre o imposto devido. Benefício concedido nos primeiros 10 anos de produção da indústria.(Decreto n. 6.734/1997.)	0,12% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1999.
1.25	Leite e seus derivados, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido.(Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.26	Farinhas, amidos e féculas, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. (Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.27	Aves vivas e ovos, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido.(Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo	A partir de 31/12/1998.
1.28	Carnes bovinas, suínas e seus derivados, provenientes de estabelecimentos atacadistas. (Nova redação dada pelo Dec. nº 2.277/09)	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. (Dec. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.29	Pescados e frutos do mar, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido.(Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.30	Massas alimentícias em geral, recebidas de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido.(Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.31	Outros produtos alimentícios, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. (Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.32	Máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal ou doméstico, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido.(Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.33	Produtos de higiene pessoal, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido.(Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.34	Artigos de escritório e papelaria; papel, papelão e seus artefatos, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. (Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.35	Móveis, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. (Decreto 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.36	Embalagens, recebidas de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. (Decreto n. 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.37	Equipamentos de informática e comunicação, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. (Dec 7.799/2000)	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.38	Calçados, seus insumos, bolsas e cintos, recebidos de estabelecimentos industriais.	Crédito presumido de até 99% sobre o imposto devido. (Decreto n. 6.734/1997)	0,12% sobre a base de cálculo.	A partir de 16/09/1997.
1.39	Artigos de malharia e seus insumos recebidos de estabelecimento industrial.	Crédito presumido de até 99% sobre o imposto devido. (Decreto n. 6.734/1997)	0,12% sobre a base de cálculo.	A partir de 05/12/2008
1.40	Móveis, cama box e colchões.	Crédito presumido de 90% sobre o imposto devido. ( inciso III, do art 1º, do Decreto 6.734/1997)	1,2% s/ a base de cálculo.	Efeitos à partir de 29/07/04.
1.41	Produtos da indústria de fiação e tecelagem.	Crédito presumido de até 90% sobre o imposto devido.(Decreto 6.734/97)	1,2% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1999.
1.42	Produtos transformados, derivados de produtos químicos, petroquímicos básicos e petroquímicos intermediários, provenientes de estabelecimentos industriais, desde que fabricados nesses estabelecimentos, enquadrados nos CNAE-FISCAL, sob os códigos a seguir indicados:2429-5/00; 2431-7/002433-3/00; 2441-4/00; 2442-2/00; 2496-1/00; 2521-6/00; 2522-4/00; 2529-1/01; 2529-1/02;2529-1/; 2529-1/99;3310-3/;3310-3/02; 3310-3/03; 3613-7/01; 3694-3/00. (Nova redação dada pelo Dec. nº 2.277/09)	Crédito presumido de 70% sobre o imposto devido. (Decreto n. 7.439/1998, art. 5º,inciso III)	3,6% sobre a base de cálculo	A partir de 18/09/1998.
1.43	Seringas - Cód. 9018.31, bolsas para coleta de sangue e seus componentes, bolsas diálise peritoneal – Cód. 39269090.	Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido. (art. 4º do Dec 7725/1999)	0%.	A partir de 27/09/03.
1.44	Bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, pneumáticos e acessórios recebidos da indústria.	Crédito presumido de 75% sobre o imposto devido, nos primeiros cinco anos de produção e 37,5% sobre o imposto devido, do sexto ao décimo ano de produção.(Decreto n. 6.734/1997 )	3% ou 7,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 18/12/1999.
1.45	algodão	Crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido. (art. 4º, Decreto n. 8.064/2001)	6% sobre a base de cálculo.	A partir de 29/07/2004
1.46	Ferragens e ferramentas	Crédito presumido de 16,667% (art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Dec. 9.152/2004)	10% s/ BC	NF emitida pelo atacadista a partir de 01/08/2004
1.47	Peixes e crustáceos, processados ou conservados e conservas de peixe e crustáceos.	Crédito presumido de 90% (art. 1º, V do Dec. 6.734/97)	1,2% s/ BC	NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99
1.48	Álcool etílico hidratado combustível – AEHC, oriundo de unidades produtoras localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado da Bahia.	Crédito presumido de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo (art. 1º, inciso I, alínea b, Dec.n. 10.936/08).	5% s/ a base de cálculo.	A partir de 28/02/08
1.49	Álcool etílico hidratado combustível – AEHC, não oriundo de unidades produtoras localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado da Bahia.	Crédito presumido de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo da operação. (art. 1º, inciso II, alínea b, Dec. nº 10.936/08).	7,5% s/ a base de cálculo.	A partir de 28/02/08
1.50	Álcool etílico anidro combustível - AEAC, oriundo de unidades produtoras localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado da Bahia.	Crédito presumido de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da saída. (art. 2º, inciso I, Dec. nº 10.936/08).	9,80%
1.51	Álcool etílico anidro combustível - AEAC, não oriundo de unidades produtoras localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado da Bahia.	Crédito presumido de 12% (doze por cento) sobre o valor da saída. (art. 2º, inciso II, Dec. nº 10.936/08).	10,50%
1.52	Produtos obtidos a partir do processamento de cátodos ou vergalhões de cobre.	Crédito presumido de 80% (art. 8º, II do Dec. 7.699/99)	2,4% s/ BC	N.F. emitida a partir de 01/11/99
1.53	Alimentos para animais.	Crédito presumido de 16,667%, (art. 2º do Dec. 7.799/00 e Dec. 9.547/05, a partir de 01/10/05)	10% s/ BC	N.F. emitida a partir de 01/10/05
1.54	Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar.	Crédito presumido de 16,667%, (art. 2º do Dec. 7.799/00 e Dec. 8.969/04, a partir de 01/02/04)	10% s/ BC	N.F. emitida a partir de 01/02/04
1.55	Materiais de construção em geral.	Crédito presumido de 16,667%, (art. 2º do Dec. 7.799/00 e Dec. 9.956/06, a partir de 01/04/06)	10% s/ BC	N.F. emitida a partir de 01/04/06
1.56	Cosméticos e produtos de perfumaria.	Crédito presumido de 16,667% (art. 2º do Dec. 7.488/98, e art. 2º do Dec. 7.799/00)	10% s/BC	N.F. emitida pelo atacadista a partir de 01/02/2004
1.57	Aves abatidas e derivados provenientes de comércio atacadista, CNAE 4634-6/02.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto (Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 22/05/07.
1.58	Carnes e derivados de outros animais provenientes de comércio atacadista, CNAE 4634-6/99.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto(Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 22/05/07.
1.59	Chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes provenientes de comércio atacadista, CNAE 4637-1/07.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto (Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 25/11/08.
1.60	Tecidos provenientes de comércio atacadista, CNAE 4641-9/01.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto (Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.61	Artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança provenientes de comércio atacadista, CNAE 4642-7/01.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto (Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.62	Aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico provenientes de comércio atacadista, CNAE 46494/02.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto (Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.63	Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada provenientes de comércio atacadista, CNAE 4649-4/09.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto (Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.64	Outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente provenientes de comércio atacadista, CNAE 4649-4/99	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto (Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.65	Móveis e artigos de colchoaria provenientes de comércio atacadista, CNAE 4649-4/04.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto (Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.66	Material elétrico proveniente de comércio atacadista, CNAE 4673-7/00.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto.(Decreto nº 10.316/07)	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.67	Preservativos fabricados no Estado.	Crédito Presumido de 70%. (Art. 1º, Inc. IV do Dec. 6.734/97)	3,6% sobre a BC.	A partir de 31/12/99.
1.68	Confecções.	Crédito Presumido de 90% (Art. 1º, Inc. IX do Dec. 6.734/97)	1,2% sobre a BC.	A partir de 29/07/04.
1.69.	Charutos (Acrescentado pelo Dec. 2.432/14)	Crédito presumido equivalente a 90% (noventa por cento) sobre o valor da operação (art. 270, XV, RICMS/BA)	1.20%	A partir de 02/03/2013

Redação original e alterações.

1 - UF - BAHIA
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
1.1	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica, provenientes da indústria.	Estorno de débito das operações realizadas por estabelecimento industrial. Dec. nº 7.737/99	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1999.
1.1	(Redação original) Máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, produtos de informática, eletrônica, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica.	Estorno de débito das operações realizadas por estabelecimento industrial. Dec. nº 7.737/99	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1999.
1.2	(Redação original) Produtos de informática importados.	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Crédito presumido de 70,834% sobre o Imposto devido, conforme Parágrafo único do Art. 7º do Dec. nº 11.470/09.	(Redação original) 3,5% sobre a base de cálculo.	(Redação original) A partir de 12/09/1997.
1.2	...	(Redação original) Crédito presumido de 70,834% sobre o imposto devido. Decreto n. 6.741/1997.	...	...
1.3	(Redação original) Produtos de telecomunicação, elétricos e eletrônicos importados.	Crédito presumido de 70,834% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.341/1998.	3,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 26/05/1998.
1.4	(Redação original) Açúcar	Crédito presumido de 65% sobre o imposto devido. (De 01/01/97 a 31/12/2003, crédito presumido de 30%.) Art. 96, XX do RICMS/BA	4,2% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/01/2004.
1.5	(Redação original) Artigos esportivos importados	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Crédito presumido de 80% sobre o imposto devido, conforme Dec. 11.425/09.	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) 2,4% s/ a base de cálculo.	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) A partir de 01/02/09.
1.5	...	(Redação original) Crédito presumido de 55% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.727/1999.	(Redação original) 5,4% sobre a base de cálculo	(Redação original) A partir de 29/12/1999.
1.6	(Redação original) Artigos sanitários de cerâmica	Crédito presumido de até 85% sobre o imposto devido. Benefício concedido nos primeiros 10 anos de produção da indústria. Decreto n. 6.734/1997.	1,8% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
1.7	(Redação original) Azulejos e pisos	Crédito presumido de até 85% sobre o imposto devido. Benefício concedido nos primeiros 10 anos de produção da indústria. Decreto n. 6.734/1997.	1,8% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1999.
1.8	(Redação original) Leite e seus derivados, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.9	(Redação original) Farinhas, amidos e féculas, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.10	(Redação original) Aves vivas e ovos, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo	A partir de 31/12/1998.
1.11	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Carnes bovinas, suínas e seus derivados, provenientes de estabelecimentos atacadistas.	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido, conforme Dec. 7.799/2000. Redação atual dada pelo Dec. 10.316/07.	(Redação original) 10% sobre a base de cálculo.	(Redação original) A partir de 31/12/1998.
1.11	(Redação original) Carnes e seus derivados, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	(Redação original) Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	...	...
1.12	(Redação original) Pescados e frutos do mar, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.13	(Redação original) Massas alimentícias em geral, recebidas de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.14	(Redação original) Outros produtos alimentícios, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.15	(Redação original) Máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal ou doméstico, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.16	(Redação original) Produtos de higiene pessoal, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.17	(Redação original) Artigos de escritório e papelaria; papel, papelão e seus artefatos, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.18	(Redação original) Móveis, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.19	(Redação original) Embalagens, recebidas de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.20	(revogado) (Revogado pelo Dec. 369/07)
1.20	(Redação original) Aves vivas e ovos, recebidas de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo	A partir de 31/12/1998.
1.21	(Redação original) Equipamentos de informática e comunicação, recebidos de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.22	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Mercadorias em geral, recebidas de estabelecimentos atacadistas.	Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.799/2000.	10% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.23	(Redação original) Calçados, seus insumos, bolsas e cintos, recebidos de estabelecimentos industriais.	Crédito presumido de até 99% sobre o imposto devido. Decreto n. 6.734/1997.	0,12% sobre a base de cálculo.	A partir de 16/09/1997.
1.24	(Redação original) Artigos de malharia e bolas esportivas recebidos de estabelecimento industrial.	Crédito presumido de até 99% sobre o imposto devido. Decreto n. 6.734/1997.	0,12% sobre a base de cálculo.	A partir de 16/09/1997.
1.25	(Redação original) Especiarias e condimentos recebidos de estabelecimentos industriais.	Crédito presumido de até 70% sobre o imposto devido (Art. 96, XIV do RICMS/BA)	3,6% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/04/1996.
1.26	(Redação original) Leite de coco, coco ralado e óleo de dendê recebido da indústria.	Crédito presumido de até 80% sobre o imposto devido (art. 96, XVII do RICMS/BA)	2,4% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/07/1999.
1.27	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Móveis.	Crédito presumido de 90% sobre o imposto devido Red. Atual conferida pelo Dec. nº 9.152/04.	1,2% s/ a base de cálculo.	Efeitos à partir de 29/07/04.
1.27	(Redação original) Móveis recebidos da indústria.	Crédito presumido de 75% sobre o imposto devido. Decreto 6.734/1997.	3% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/05/1998.
1.28	(Redação anterior dada pelo Dec. 81/07) Polpas de frutas sucos, néctares e concentrados de frutas, inclusive de legumes vindos da indústria ( CNAE 1033-3/01,1033-3/02, e 1122-4/02)	Crédito presumido de até 70% sobre o imposto devido (art. 96, XIV do RICMS/BA).	3,6% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/04/1996.
1.28	(Redação original) Polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas, inclusive de legumes vindos da indústria. (CNAE- Fiscal 1523-1/00 e 1595-4/02).	Crédito presumido de até 70% sobre o imposto devido (art. 96, XIV do RICMS/BA).	3,6% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/04/1996.
1.29	(Redação original) Produtos cerâmicos de artesanatos recebidos da indústria.	Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido (art. 96, XVII do RICMS/BA).	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/04/1996.
1.30	(Redação original) Produtos da indústria de fiação e tecelagem.	Crédito presumido de até 90% sobre o imposto devido. Decreto 6.734/97	1,2% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1999.
1.31	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Produtos transformados, derivados de produtos químicos, petroquímicos básicos e petroquímicos intermediários, provenientes de estabelecimentos industriais, desde que fabricados nesses estabelecimentos, enquadrados nos CNAE-FISCAL, sob os códigos a seguir indicados: 2429-5/00; 2431-7/002433-3/00; 2441-4/00; 2442-2/00; 2496-1/00; 2521-6/00; 2522-4/00; 2529-1/01; 2529-1/02;2529-1/; 2529-1/99;3310-3/;3310-3/02; 3310-3/03; 3613-7/01; 3694-3/00.	Crédito presumido de 70% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.439/1998.	3,6% sobre a base de cálculo	A partir de 18/09/1998.
1.31	(Redação original) Produtos plásticos derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários recebidos da indústria.	Crédito presumido de 70% sobre o imposto devido. Decreto n. 7.439/1998.	3,6% sobre a base de cálculo	A partir de 18/09/1998.
1.32	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Seringas - Cód. 9018.31, bolsas para coleta de sangue e seus componentes, bolsas diálise peritoneal – Cód. 39269090.	Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido – Decreto 8.665/03.	0%.	A partir de 27/09/03.
1.32	(Redação original) Seringas recebidas da indústria.	Crédito presumido de 70% sobre o imposto devido. Decreto 7.799/00. (De 01/09/99 a 31/12/1999, crédito presumido de 100%).	3,6% sobre a base de cálculo.	A partir de 31/12/1998.
1.33	(revogado) (Revogado pelo Dec. 879/07)
1.33	(Redação original) Veículos automotores, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos- acabados e semi-acabados, pneumáticos e acessórios recebidos da indústria.	Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido, para os industriais habilitados no PROAUTO como beneficiários principais, e de 75% sobre o imposto devido, para as demais empresas habilitados no PROAUTO, podendo usufruir do crédito apenas nos cinco primeiros anos de produção. Dec. 7.720/99.	0% ou 3% sobre a base de cálculo.	A partir de 18/12/1999.
1.34	(Redação original) Bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, pneumáticos e acessórios recebidos da indústria.	Crédito presumido de 75% sobre o imposto devido, nos primeiros cinco anos de produção e 37,5% sobre o imposto devido, do sexto ao décimo ano de produção. Decreto n. 6.734/1997.	3% ou 7,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 18/12/1999.
1.35	(Redação original) Algodão em pluma/ fibra padrão tipo 6/7.	Crédito presumido de 40% sobre o imposto devido. Decreto n. 8.064/2001.	7,2% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/01/2002.
1.36	(Redação original) Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/0.	Crédito presumido de 45% sobre o imposto devido. Decreto 8.064/2001	6,6% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/01/2002.
1.37	(Redação original) Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a tipo 5/6.	Crédito presumido de 50% sobre o imposto devido. Decreto 8.064/2001.	6% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/01/2002.
1.38	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Ferragens e ferramentas	Crédito presumido de 16,667% (art. 2º do Dec. 7.799/2000 e Dec. 9.152/2004)	10% s/ BC	NF emitida pelo atacadista a partir de 01/08/2004
1.39	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Lagosta e Camarão	Crédito presumido de 75% (art. 1º do Dec. 7.340/98)	3% s/ BC	NF emitida pelo atacadista a partir de 01/08/2004
1.40	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Peixes e crustáceos, processados ou conservados e conservas de peixe e crustáceos.	Crédito presumido de 90% (art. 1º, V do Dec. 6.734/97)	1,2% s/ BC	NF emitida pela indústria a partir de 31/12/99

1.41	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.312/08)
1.41	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Veículos automotores, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos – acabados e semi-acabados – pneumáticos e acessórios.	Crédito presumido de 100%, (art. 1º, § 1º, I, “a” e § 3º da Lei 7.025/97 e art. 1º, I do Dec. 7.720/99)	0%	NF emitida a partir de 18/12/99
1.42	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Álcool etílico hidratado combustível – AEHC. Álcool etílico anidro combustível – AEAC.	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Crédito presumido de 7% sobre o valor da base de cálculo (Dec. nº 10.936/08). Crédito presumido de 12% sobre o valor da saída (Dec. nº 10.936/08).	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) 5% s/ a base de cálculo (AEHC) 0% (AEAC).	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) A partir de 28/02/08
1.42	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Álcool etílico hidratado e anidro combustível.	Crédito presumido de 100% (art1º, I, ‘b”, c/c art. 2º, II do Dec. 10.936/08)	0%	...
1.43	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Minério de cobre.	Crédito presumido de 23,53% (art. 8º, I do Dec. 7.699/99)	9,18% s/BC	N.F. emitida a partir de 01/11/99
1.44	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Produtos obtidos a partir do processamento de cátodos ou vergalhões de cobre.	Crédito presumido de 80% (art. 8º, II do Dec. 7.699/99)	2,4% s/ BC	N.F. emitida a partir de 01/11/99
1.45	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Alimentos para animais.	Crédito presumido de 16,667%, (art. 2º do Dec. 7.799/00 e Dec. 9.547/05, a partir de 01/10/05)	10% s/ BC	N.F. emitida a partir de 01/10/05
1.46	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar.	Crédito presumido de 16,667%, (art. 2º do Dec. 7.799/00 e Dec. 8.969/04, a partir de 01/02/04)	10% s/ BC	N.F. emitida a partir de 01/02/04
1.47	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Materiais de construção em geral.	Crédito presumido de 16,667%, (art. 2º do Dec. 7.799/00 e Dec. 9.956/06, a partir de 01/04/06)	10% s/ BC	N.F. emitida a partir de 01/04/06
1.48	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Algodão tipo: 1 a 5; coloração 1 a 2; grau da folha: 1 a 4 e Código Universal para Comprimento da Fibra:igual ou superior a 35.	Crédito presumido de 50% (art. 4º do Dec. 8.064/01 e Dec. 9.152/04)	6% s/ BC	N.F. emitida a partir de 29/07/04
1.49	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Óleo refinado de soja.	Crédito presumido de 41,66% (art. 96, XIX do RICMS e art. 1º, III do Dec. 8.665/03)	7% s/BC	N.F. emitida a partir de 29/07/04
1.50	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Cosméticos e produtos de perfumaria.	Crédito presumido de 16,667% (art. 2º do Dec. 7.488/98, e art. 2º do Dec. 7.799/00)	10% s/BC	N.F. emitida pelo atacadista a partir de 01/02/2004
1.51	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Aves abatidas e derivados provenientes de comércio atacadista, CNAE 4634-6/02.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.346/07.	10% s/ a BC.	A partir de 22/05/07.
1.52	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Carnes e derivados de outros animais provenientes de comércio atacadista, CNAE 4634-6/99.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.346/07.	10% s/ a BC.	A partir de 22/05/07.
1.53	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes provenientes de comércio atacadista, CNAE 4637-1/07.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 11.336/08.	10% s/ a BC.	A partir de 25/11/08.
1.54	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Tecidos provenientes de comércio atacadista, CNAE 4641-9/01.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.316/07.	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.55	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança provenientes de comércio atacadista, CNAE 4642-7/01.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.316/07.	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.56	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico provenientes de comércio atacadista, CNAE 46494/02.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.316/07.	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.57	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada provenientes de comércio atacadista, CNAE 4649-4/09.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.316/07.	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.58	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente provenientes de comércio atacadista, CNAE 4649-4/99.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.316/07.	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.59	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Móveis e artigos de colchoaria provenientes de comércio atacadista, CNAE 4649-4/04.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.316/07.	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.60	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Material elétrico proveniente de comércio atacadista, CNAE 4673-7/00.	Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto – Decreto nº 10.316/07.	10% s/ a BC.	A partir de 12/04/07.
1.61	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Preservativos fabricados no Estado.	Crédito Presumido de 70%, conforme Art. 1º, Inc. IV do Dec. 6.734/97, (introduzido pelo Dec. 7.738/99).	3,6% sobre a BC.	A partir de 31/12/99.
1.62	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Confecções.	Crédito Presumido de 90%, conforme Art. 1º, Inc. IX do Dec. 6.734/97, (introduzido pelo Dec. 9.152/04).	1,2% sobre a BC.	A partir de 29/07/04

2. DISTRITO FEDERAL
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
2.1	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.1	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria, café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo “C”; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50 g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; e sabão em barra.	Crédito presumido de 10,9% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08	1,1% sobre a base de cálculo	A partir de 1º de junho de 2008.
	(Redação anterior dada pelo Dec. 8.218/06) Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo "C"; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos .	(Redação anterior dada pelo Dec. 8.218/06) Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo. Decreto nº. 20.322/1999, Decreto nº 25.372/2004, e Portaria nº. 384/2001. Obs: Concedido mediante celebração de Termo de Acordo de regime especial	(Redação anterior dada pelo Dec. 8.218/06) 1% sobre a base de cálculo.	(Redação anterior dada pelo Dec. 369/07) A partir de 6/08/2001, exceto para a sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos,recheados ou preparados de outro modo e lasanhas, a partir de 20/11/2001.
2.1	...	...	...	(Redação anterior dada pelo Dec. 8.218/06) A partir de 06/08/2001, exceto para a sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas, a partir de 20/11/1001.
2.1	(Redação original) Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo "C"; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra e carne bovina, bem como os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate da espécie bovina, recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo. Decreto nº. 20.322/1999, Decreto nº 25.372/2004, e Portaria nº. 384/2001. Obs: Concedido mediante celebração de Termo de Acordo de regime especial	1% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001, exceto para a sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas, a partir de 20/11/1001.
2.2	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.2	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, nas operações interestaduais, exceto Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94. (Redação dada pelo Dec. 1.600/08)	Crédito presumido de 9,25% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08	2,75% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.2.	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.3	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
2.3	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária, recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.4	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.4	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94, nas operações interestaduais.	Crédito presumido de 9,8% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08	2,2% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.4	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.5	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.5	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero de higiene e limpeza.	Crédito presumido de 9,8% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08	2,2% sobre a base de cálculo	A partir de 1º de junho de 2008.
2.5	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Outros produtos de higiene e limpeza não enquadrados no subitem 2.1, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.6	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.6	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero alimentício.	Crédito presumido de 10,35% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08	1,65% sobre a base de cálculo	A partir de 1º de junho de 2008.
2.6.	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 10,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 1,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.7	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.7	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições 9401, 94,02 e 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH.	Crédito presumido de 9,25% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08.	2,75% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.7	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Móveis e mobiliário médico cirúrgico, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.8	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.8	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NCM/SH.	Crédito presumido de 9,25% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08.	2,75% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.8	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Vestuário e seus acessórios, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.9	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.9	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de artigos de papelaria.	Crédito presumido de 9,25% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08.	2,75% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.9	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Artigos de papelaria, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.10	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.10	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas nas posições 3301 a 3305 e 3307 da NCM/SH.	Crédito presumido de 9,25% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08.	2,75% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.10	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Produtos de perfumaria e cosméticos recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.11	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.11	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de material para construção, material elétrico e ferragens, descritos na Seção III do Anexo VIII ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997.	Crédito presumido de 10,9% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08	1,1% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.11	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Material de construção, recebido de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo. Decreto nº. 20.322/1999, Decreto nº 25.372/2004 e Portaria nº. 384/2001.	1% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.12	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.12	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de papel (Código NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823)	Crédito presumido de 10,35% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08	1,65% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.12	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Papel (códigos NBN-SH, 4802, 4804, 4807 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823), recebido de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 10,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 1,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 27/04/2000.
2.13	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.13	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos, listados no Anexo VI do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.	Crédito presumido de 10,9% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08.	1,1% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.13	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo. Decreto nº. 20.322/1999, Decreto nº 25.372/2004 e Portaria nº. 384/2001.	1% sobre a base de cálculo.	A partir de 27/04/2000.
2.14	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.14	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08) Outras mercadorias não relacionadas nos subitens 2.1 a 2.13; 2.15 e 2.16.	Crédito presumido de 9,25% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08.	2,75% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.14	(Redação original dada pelo Dec. 8.218/06) Outras mercadorias não relacionadas nos subitens 2.1 a 2.13, recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo conforme Decreto nº 25.372/2004. Obs.: No período de 06/08/2001 até 22/11/2004, crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo, conforme Decreto nº 20.322/99 e Portaria nº 384/2001.	1% sobre a base de cálculo. No período de 06/08/2001 a 22/11/2004, 2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 27/04/2000.

2.15	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.15	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) a) Animais vivos das espécies; caprinos, ovinos, suínos e aves; b) Animais vivos das espécies bufalinos, coelhos e rãs, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do seu abate; c) Pescados constantes da Seção II do Anexo VIII no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; d) Animais vivos da espécie bovina.	Percentual fixo de 2,20% sobre as saídas.Obs: Decreto nº 25.372 de 23/11/04: “Art. 16. Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2014, todos os Termos de Acordo de Regime Especial assinados com fulcro nos Decreto nº 20.322/99.” Redação atual conferida pelo Anexo Único ao Dec. 29.179/08	2,20% s/ o valor da operação.	A partir de 19/07/08
2.15	Redação anterior dada pelo Dec. 1.600/08. Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de: a) Animais vivos da espécie bovina. b) Animais vivos das espécies; caprinos, ovinos, suínos e aves; c) Animais vivos das espécies bufalinos, coelhos e rãs, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do seu abate; d) Pescados constantes da Seção II do Anexo VIII no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.	Crédito presumido de 9,8% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08.	2,2% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.15	Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08. Atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais e pescado.	Crédito presumido de 10% (dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 434/99) Obs: para carnes, pescados e seus derivados no período de 23/06/99 a 19/12/99 – crédito presumido de 11%	2% s/ BC 1% para carnes pescados e seus derivados no período de 23/06/99 a 19/12/99	NF emitida a partir de 20/12/99 NF emitida no período de 23/06/99 a 19/12/99
2.16	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/08)
2.16	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Outros empreendimentos econômicos produtivos incentivados.	Incentivo creditício de até 70% do ICMS próprio.(art.8º do decreto nº 24.430/04)	3,6% s/ BC	A partir de 03/03/04
2.17	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
2.17	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.600/08) Estabelecimento industrial, comércio atacadista ou distribuidor de carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate de aves constantes do item 4 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.	Crédito presumido de 10,9% sobre a base de cálculo. Decreto nº 29.179/08.	1,1% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de junho de 2008.
2.18	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.18	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vinhos sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana de melaço.	Percentual fixo de 3%, conforme item 18 do Anexo único ao Dec. 29.179/08.	3% sobre o valor da operação.	A partir de 24/06/08.
2.19	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.19	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Eletro-eletrônicos; aparelhos telefônicos e de telecomunicações (exceto celulares); equipamento e material fotográfico e para laboratório fotográfico; equipamento e material óptico para laboratório óptico.	Percentual fixo de 1,10%, conforme item 16 do Anexo único ao Dec. 29.179/08.	1,10% sobre o valor da operação.	A partir de 24/06/08.
2.20	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.20	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Relógio; calculadoras; câmeras fotográficas e acessórios musicais; aparelhos de som, vídeo e imagem.	Percentual fixo de 1,10%, conforme item 17 do Anexo único ao Dec. 29.179/08.	1,10% sobre o valor da operação.	A partir de 24/06/08.
2.21	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
2.21	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas.	Percentual fixo de 1,10%, conforme item 20 do Anexo único ao Dec. 29.179/08.	1,10% sobre o valor da operação.	A partir de 24/06/08.
2.22	Algodão; alho; animais vivos e pescados; cana de açúcar; melaço; mel de abelha; flores, frutas, grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo); leite fluido, exceto UHT; ovos e hortícolas em estado natural, nas operações não contempladas com isenção; embriões, sêmen e óvulos de quaisquer animais, registrados ou não, sendo todos esses produtos provenientes exclusivamente de produtor rural. (Acrescentado pelo Dec. 1.002/12)	Redução de base de cálculo de 8,33% de forma a constituir a carga tributária de 1%. Item 38, Caderno II , Anexo I, e Nota 1 do item 38 do Dec.18.955/1997 –RICMS/DF. (Lei nº 2.708/01).	1%	A partir de 1º/09/2004

Redação original e alterações.

2 - DISTRITO FEDERAL
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
2.1	Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo “C”; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra e carne bovina, bem como os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate da espécie bovina, recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001. Obs: Concedido mediante celebração de Termo de Acordo de regime especial	1% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001, exceto para a sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas, a partir de 20/11/1001.
2.2	Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.3	Bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária, recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.4	Produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS 76/94, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.5	(Redação anterior dada pelo Decreto nº 5.084/05) Outros produtos de higiene e limpeza não enquadrados no subitem 2.1, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto nº 20.322/1999 e Portaria nº 384/2001	2.5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.5	Redação original Outros produtos de higiene e limpeza não enquadrados no subitem 1.1, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.6	Outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 10,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	1,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.7	Móveis e mobiliário médico cirúrgico, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.8	Vestuário e seus acessórios, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.9	Artigos de papelaria, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.10	Produtos de perfumaria e cosméticos recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.11	Material de construção, recebido de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	1% sobre a base de cálculo.	A partir de 06/08/2001.
2.12	Papel (códigos NBN-SH, 4802, 4804, 4807 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823), recebido de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 10.5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portarias n. 384/2001 e n. 92/2000.	1,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 27/04/2000.
2.13	Produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos, recebidos de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	1% sobre a base de cálculo.	A partir de 27/04/2000.
2.14	(Redação anterior dada pelo Dec. 5.084/05) Outras mercadorias não relacionadas nos subitens 2.1 a 2.13, recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto nº 20.322/1999 e Portaria nº 384/2001.	2.5% sobre a base de cálculo.	A partir de 27/04/2000.
2.14	Redação original. Outras mercadorias não relacionadas nos subitens 1.1 a 1.13, recebidas de estabelecimento atacadista ou distribuidor.	Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo. Decreto n. 20.322/1999 e Portaria n. 384/2001.	2,5% sobre a base de cálculo.	A partir de 27/04/2000.

3 - GOIÁS
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
3.1	Mercadoria remetida de estabelecimento comercial atacadista destinada a comercialização, produção ou industrialização. (Nova redação dada pelo Dec. 6.572/05)	Crédito outorgado de 3% sobre o valor da operação. Art. 11, III do Anexo IX do RICMS. (Decreto 5.272, de 22/08/00). (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	9% (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	A partir de 1º/08/2000 (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)
3.1	...	(Redação anterior dada pelo Dec. nº 879/07) Crédito outorgado de 3% sobre a base de cálculo. Art. 11, III do Anexo IX do RICMS. No período de: a) 21/11/1994 a 31/07/2000, crédito outorgado de 2%; b) 1º/08/2000 a 30/05/2001, crédito outorgado de 3%; c) 1º/06/2001 a 25/06/2007, crédito outorgado de 3%, acrescido de 1,10%.	(Redação anterior dada pelo Dec. nº 879/07) Crédito admitido de 9% sobre a base de cálculo. No período de: a) 21/11/1994 a 31/07/2000, crédito admitido de 10%; b) 1º/08/2000 a 30/05/2001, crédito admitido de 9%; c) 1º/06/2001 a 25/06/2007, crédito admitido de 7,9%.	(Redação anterior dada pelo Dec. 564/07) A partir de 26 de junho de 2007.
3.1	...	(Redação anterior dada pelo Dec. 369/2007) Crédito outorgado de 3% sobre a base de cálculo, conforme art. 11, III do Anexo IX do RICMS.	(Redação anterior dada pelo Dec. 369/2007) 9% sobre a base de cálculo.	(Redação anterior dada pelo Dec. 369/2007) A partir de 1º/06/2001.
3.1	...	(Redação anterior dada pelo Dec. 6.572/05) Crédito outorgado de 3% sobre a base de cálculo, conforme art. 11, III, DO anexo IX do RICMS; acrescido do Incentivo cumulativo de 1,10%, concedido conforme termos dos art. 1º, 2º, e 3º da Lei nº 13.844/2001, redação alterada pela Lei nº 14.209/2002, e art. 9º do Decreto 5.515/2001	(Redação anterior dada pelo Dec. 6.572/05) Crédito admitido de 7,9% sobre a base de cálculo. Obs: No período de 21/11/94 a 31/07/2000 o crédito admitido é de 10%; e no período de 01/08/2000 a 30/05/2001, o crédito admitido é de 9%.	(Redação anterior dada pelo Dec. 6.572/05) A partir de 01 de junho de 2001.
3.1	(Redação anterior dada pelo Dec. 5.795/05) Mercadoria remetida de estabelecimento comercial atacadista destinada a comercialização, produção ou industrialização.	Crédito outorgado de 3% sobre a base de cálculo, conforme art. 11, III, do anexo IX do RICMS; acrescido do Incentivo cumulativo de 4,70%, concedido conforme termos dos art 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.844/2001, redação alterada pela Lei nº 14.209/2002, e art 9º do Decreto 5.515/2001.	Crédito admitido de 4.3% sobre a base de cálculo. Obs: No período de 21/11/94 a 31/07/2000 o crédito admitido é de 10%; e no período de 01/08/2000 a 30/05/2001, o crédito admitido é de 9%.	A partir de 01 de junho de 2001.
3.1	Redação original. Mercadoria remetida de estabelecimento comercial atacadista destinada à comercialização, produção ou industrialização.	Crédito outorgado de 3% sobre a base de cálculo. Art. 11, III do Anexo IX ao RICMS. ( De 21/11/1994 a 31/07/2000, crédito outorgado de 2%)	9% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/08/2000.
3.2	Mercadoria remetida de estabelecimento industrial destinada à comercialização, produção ou industrialização, exceto petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda. (Nova redação dada ao subitem 3.2 pelo Dec. nº 1.002/12)	Crédito outorgado de 2% sobre o valor da operação. Art. 11, III do Anexo IX do RICMS. (Decreto 5.272, de 22/08/00	10%	A partir de 1º/08/2000
3.2	(Redação anterior dada pelo Dec. 1.617/08) Mercadoria remetida de estabelecimento industrial destinada à comercialização, produção ou industrialização, exceto veículos automotores novos e as mercadorias arroladas no subitem 3.27.	Redação original. Crédito outorgado de 2% sobre a base de cálculo. Art. 11, III do Anexo IX	Redação original. 10% sobre a base de cálculo.	Redação original. A partir de 01/08/2000.
3.2	Redação original. Mercadoria remetida de estabelecimento industrial destinada à comercialização, produção ou industrialização.	...	...	...
3.3	Medicamento de uso humano destinado a comercialização, produção ou industrialização, provenientes de estabelecimento atacadista. (Nova redação dada ao subitem 3.3 pelo Dec. nº 1.002/12)	Crédito outorgado de 4% sobre a base de cálculo. Art. 11, XXIII do Anexo IX do RICMS. (Decreto 5.339, de 15/12/00).	8% s/ BC	A partir de 21/12/2000
3.3	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Medicamento de uso humano destinado a comercialização, produção ou industrialização, provenientes de estabelecimento atacadista.	Redação original. Crédito outorgado de 4% sobre a base de cálculo. Art. 11, XXIII do Anexo IX do RICMS.	Redação original. 8% sobre a base de cálculo.	Redação original. A partir de 01/08/2000.
3.3	Redação original. Medicamentos de uso humano recebidos de estabelecimento atacadista.	...	...	...
3.4	Estabelecimento industrial, com produto de fabricação própria, relacionado no Apêndice XXXII, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima. (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art. 11, XXXV do Anexo IX do RICMS. (Decreto 6.939, de 1º/07/09).	7% s/ BC	A partir de 1º/06/2009
3.4	(Redação anterior dada pelo Dec. 5.795/05) Achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado.	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art 11, XXXV do anexo IX do RICMS. Obs: no período de 01/12/2000 a 30/09/2003, o crédito outorgado ficou reduzido a 3% da base de cálculo.	7% sobre a base de cálculo	A partir de 01 de agosto de 2000.
3.4	Redação original. Derivados do leite (bebida láctea, creme de leite, iogurte, leite aromatizado (UHT), pasteurizado ou em pó, manteiga de leite, queijo, requeijão, e soro de leite em pó e achocolatado em pó.	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. (De 01/12/2000 a 30/09/2003, crédito outorgado de 3%). Art. 11, XXXV, do Anexo IX ao RICMS.	7% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/10/2003.
3.5	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
3.5	Redação original. Algodão em pluma/fibra padrão 7/8.	Crédito outorgado de 50% sobre o imposto devido. Art. 11, XIII do Anexo IX ao RICMS.	6% sobre a base de cálculo.	A partir de 09/11/1999.
3.6	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
3.6	Redação original. Algodão em pluma/fibra padrão 7/0.	Crédito outorgado de 60% sobre o imposto devido. Art. 11, XIII do Anexo IX ao RICMS.	4,8% sobre a base de cálculo.	A partir de 09/11/1999.
3.7	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
3.7	Redação original. Algodão em pluma/fibra padrão 6/7.	Crédito outorgado de 70% sobre o imposto devido. Art. 11, XIII do Anexo IX ao RICMS.	3,6% sobre a base de cálculo.	A partir de 09/11/1999.
3.8	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
3.8	Redação original. Algodão em pluma/fibra padrão igual ou superior a 6/0.	Crédito outorgado de 75% sobre o imposto devido. Art. 11, XIII do Anexo IX ao RICMS.	3% sobre a base de cálculo.	A partir de 09/11/1999.
3.9	Alho, exceto destinado à industrialização.	Crédito outorgado de 100% sobre o imposto devido. Art. 11, X do Anexo IX ao RICMS.	0% sobre a base de cálculo.	A partir de 25/09/1998.
3.10	Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmorada e miúdo comestível resultantes do abate, de animal silvestre ou exótico, remetido por estabelecimento frigorífico ou abatedor. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)	Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. Art. 11, XV, do Anexo IX ao RICMS. Redação atual pelo Dec. nº 6.769/08. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)	3% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/08/08. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)
3.10	Redação original. Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de animal silvestre ou exótico, remetido por estabelecimento frigorífico ou abatedor.	Redação original. Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. Art. 11, XV, do Anexo IX ao RICMS.	...	Redação original. A partir de 01/03/2000.
3.11	Areia natural, saibro, material britado, dentre este a brita, pedrisco em pó, rachão britada e pedra marroada.	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art. 11, XIX do Anexo IX ao RICMS.	7% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/08/2000.
3.12	Arroz, exceto o em casca (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. Art. 11, XVIII do anexo IX do RICMS. (Decreto 6.090, de 25/02/05).	3% s/ BC	A partir de 28/02/2005
3.12	Redação anterior, dada pelo Dec. nº 5.795/05. Arroz beneficiado.	Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. Lei 15.051 de 29/12/2004 e art. 11, XVIII do anexo IX do RICMS	3% sobre a base de cálculo.	A partir de 29/12/2004. De 01/08/00 até.28/12/04, o crédito admitido era de 5%.
3.12	Redação original. Arroz	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art. 11, XVIII do Anexo IX ao RICMS.	7% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/08/2000.
3.13	Carne fresca, resfriada,congelada, salgada, temperada ou salmorada e miúdo comestível resultantes do abate, de ave e suíno, remetido por estabelecimento frigorífico ou abatedor. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)	Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. (De 01/01/1998 a 30/04/1999, crédito outorgado de 5%) Art. 11, VI do Anexo IX ao RICMS.Redação atual pelo Dec. nº 6.939/09. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)	3% sobre a base de cálculo.	A partir de 25/05/09. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)
3.13	Redação original. Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de ave, suíno e ranídeo remetidos por estabelecimento frigorífico ou abatedor que tenha adquirido as mercadorias em operação interna.	Redação original: Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. (De 01/01/1998 a 30/04/1999, crédito outorgado de 5%) Art. 11, VI do Anexo IX ao RICMS.	...	Redação original: A partir de 01/05/1999.
3.14	Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmorada e miúdo comestível resultantes do abate, de asinino, bovino,bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo, remetido por estabelecimento frigorífico ou abatedor. (Nova redação dada pelo Dec. nº 2.277/09)	Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. Art. 11, V, do Anexo IX do RICMS. Redação atual pelo Dec. nº 6.939/09. (Nova redação dada pelo Dec. nº 2.277/09)	3% sobre a base de cálculo.	A partir de 25/05/09. (Nova redação dada pelo Dec. nº 2.277/09)
3.14	Redação original. Carne fresca, resfriada ou congelada, exceto carne com osso, e miúdo comestível resultantes do abate de gado bovino e bufalino remetidos por estabelecimento abatedor ou frigorífico que tenha recebido o gado em operação interna e com base de cálculo reduzida.	Redação original: Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. Art. 11, V, do Anexo IX do RICMS.	...	Redação original: A partir de 01/05/1999, exceto para a carne bufalina, que será a partir de 01/01/2000.
3.15	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
3.15	Redação original. Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de gado bovino, recebidos de estabelecimentos localizados nos municípios goianos de Bonópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Divinópolis, Guarani de Goiás, Mambaí, Minaçu, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Novo Planalto, Porangatu, Posse, São Domingos, São Miguel do Araguaia e Sítio D’Abadia.	Crédito outorgado de 11% sobre a base de cálculo. Art. 12, V, do Anexo IX ao RICMS.	1% sobre a base de cálculo.	A partir de 05/04/2000.
3.16	Fertilizantes remetidos pela indústria.	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art. 11, IX do Anexo IX ao RICMS.	7% sobre a base de cálculo.	A partir de 01/06/1998.
3.17	(revogado) (Revogado pelo Dec. 1.002/12)
3.17	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 5.795/05) Mercadoria ou bem, importado, objeto de operação realizada por empresa de telecomunicação.	Crédito outorgado de 70%. Lei 13.453/99, art, 1º, 6, I.	3.6% sobre a base de cálculo	A partir de 01 de agosto de 2000.
3.18	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
3.18	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 5.795/05) Feijão beneficiado.	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo . Lei 13.453/99 e art. 11, XVIII do anexo IX do RICMS	7% sobre a base de cálculo.	A partir de 28 de fevereiro de 2005.

3.19	Produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito outorgado de 5% (art. 11, XII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97; art. 7º da Lei nº 12.955/96 e art. 1º do Dec. nº 6.547/06)	7% s/ BC	A partir de 18/09/06
3.20	Feijão. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. Art. 11, XXXIV, “b”, do anexo IX do RICMS. (Decreto 6.541, de 30/08/06. Redação atual pelo Dec. 6.837, de 12/12/2008). (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	3% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 29/06/2006 (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)
3.20	...	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 9% (art. 2º da Lei nº 15.720/06).	...	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) NF emitida a partir de 29/06/2006
3.21	Óleo vegetal comestível, exceto o de soja, resultantes da industrialização em Goiás de produto agrícola produzido e adquirido neste Estado. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)	Crédito outorgado de 5% (art. 11,VIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97; art. 2º, II. "b" , 3 e 4 da Lei 13.194/97 e art. 1º do Decreto nº 5.215/00). Redação atual pelo Dec. 6.938/09. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)	7% s/BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 06/07/09. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)
3.21	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Óleo e farelo de soja.	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Crédito outorgado de 5% (art. 11,VIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97; art. 2º, II. “b” , 3 e 4 da Lei 13.194/97 e art. 1º do Decreto nº 5.215/00).	...	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) A partir de 01/03/00
3.22	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
3.22	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Álcool anidro combustível.	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.009/09) Crédito outorgado de 30% do ICMS apurado no mês. (art. 11, XXVI, "a" do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97, alterado pelo Dec. nº 6.755/08).	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.009/09) 8,4% sobre a base de cálculo	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.009/09) A partir de 02/08/2008
3.22	...	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Crédito outorgado de 60% do ICMS apurado no mês (art. 11, XXVI, “a” do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97; art. 3º, II da Lei nº 13.246/99 e art. 1º do Dec. nº 5.834/03).	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) 4,8% s/ BC	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) A partir de 30/09/03
3.23	Máquinas e equipamentos rodoviários. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art. 11, XXVIII do anexo IX do RICMS. (Decreto 5.587, de 16/04/02). (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	7% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 22/04/2002 (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)
3.23	...	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito outorgado de 5% (art. 1º, I, “a” da Lei nº 13.453/99 e art. 4º do Dec. nº 14.065/01).	...	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) NF emitida a partir de 26/12/01
3.24	Produto agrícola. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito outorgado de 7% (art. 11, XXXI do Anexo IX do Dec. nº 4.852/97; Lei nº 14.543/03 e art. 1º do Dec. nº 5.834/03).	5% s/ BC	NF emitida a partir de 30/09/03
3.25	Estabelecimento distribuidor de empresa fabricante de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, constantes dos seguintes códigos da NBM/SH, 3001 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 5,6% sobre o valor da base de cálculo. (art. 11, XXXII do Anexo IX do Dec. 4.852/97; art. 1º, I, "f" da Lei nº 13.453/99 e art. 2º do Dec. 5.884/03).	6,4% s/ BC	NF emitida a partir de 30/09/2003
3.26	Indústria do setor têxtil: empresa que realiza, no mínimo, uma das etapas típicas do setor, especialmente, fiação, tecelagem e tinturaria; (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 100% (Decreto nº 5.265/2000, arts. 23; 25; 34, §2º, II e arts. 1º e 8º do Anexo I). (Nova redação dada pelo Dec. 1.378/08)	0% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 07/08/2000 (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)
3.26	...	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 100% aplicado sobre a BC (Decreto nº 5.265/2000, art. 23, 34, §3º e art. 8º do Anexo III.)	...	...
3.27	Indústria de ponta: empresa ou setor industrial que realiza montagem final de conjunto de peças, fornecidas por outras fábricas, concluindo, assim, um processo fabril ou que abrange várias unidades produtoras, especialmente as montadoras de computadores, excluídas as de veículos automotores novos. (Nova redação dada pelo Dec. 1.617/08)	Crédito presumido de 100% (Decreto nº 5.265/2000, arts. 23; 25; 34, §2º, II e arts. 1º e 8º, I, do Anexo I). (Nova redação dada pelo Dec. 1.378/08)	0% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 07/08/2000 (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)
3.27	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Indústria de ponta: empresa ou setor industrial que realiza montagem final de conjunto de peças, fornecidas por outras fábricas, concluindo, assim, um processo fabril ou que abrange várias unidades produtoras, especialmente as montadoras de aviões, automóveis, computadores.	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 100% aplicado sobre a BC (Decreto nº 5.265/2000, art. 23, 34, §3º e art. 8º do Anexo III)	...	...
3.28	Indústria química para couro: empresa que produz um conjunto de produtos químicos considerados necessários para o tratamento do couro e que seja relevante no processo de desenvolvimento da cadeia produtiva. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 100% (Decreto nº 5.265/2000, arts. 23; 25; 34, §2º, II e arts. 1º e 8º, II, do Anexo I). (Nova redação dada pelo Dec. 1.378/08)	0% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 07/08/2000 (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)
3.28	...	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 100% aplicado sobre a BC (Decreto nº 5.265/2000, art. 23, 34, §3º e art. 8º do Anexo III)	...	...
3.29	Indústria do setor de óleos vegetais: empresa que produz óleo derivado de vegetais, especialmente de algodão, soja, canola, milho ou girassol. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 100% (Decreto nº 5.265/2000, arts. 23; 25; 34, §2º, II e arts. 1º e 8º, IV, do Anexo I). (Nova redação dada pelo Dec. 1.378/08)	0% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 07/08/2000 (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)
3.29	...	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 100% aplicado sobre a BC (Decreto nº 5.265/2000, art. 23, 34, §3º e art. 8º do Anexo III)	...	...
3.30	Indústria do setor lácteo: empresa ou grupo que oferte 250 (duzentos e cinqüenta) ou mais empregos diretos e que industrialize soro de leite ou, em alternativa a este, fabrique 2 (dois) dos seguintes produtos: achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado ou leite em pó. (Acrescentado pelo Dec. nº 1.274/08)	Crédito presumido de 100% (Decreto nº 5.265/2000, arts. 23; 25; 34, §2º, II e arts. 1º e 8º, V, do Anexo I). (Nova redação dada pelo Dec. nº 1.378/08)	0% s/ BC (Acrescentado pelo Decreto nº 1.274/08)	A partir de 07/08/2000 (Acrescentado pelo Decreto nº 1.274/08)
3.30	...	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 100% aplicado sobre a BC (Decreto nº 5.265/2000, art. 23, 34, §3º e art. 8º do Anexo III)	...	...
3.31	Indústria do setor coureiro: empresa que beneficia o couro até o estágio de aplicação imediata como matéria-prima de indústrias do gênero, tais como: calçados, bolsas, vestuários, artefatos para automóveis. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.274/08)	Crédito presumido de 100% (Decreto nº 5.265/2000, arts. 23; 25; 34, §2º, II e arts. 1º e 8º, VI, do Anexo I). (Nova redação dada pelo Dec. nº 1.378/08)	0% s/ BC (Acrescentado pelo Decreto nº 1.274/08)	A partir de 07/08/2000 (Acrescentado pelo Decreto nº 1.274/08)
3.31		(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 100% aplicado sobre a BC (Decreto nº 5.265/2000, art. 23, 34, §3º e art. 8º do Anexo III)
3.32	Indústria do setor calçadista: empresa que produz artefatos para calçados e calçados que utilizam o couro como matéria-prima preponderante. (Acrescentado pelo Dec. nº 1.274/08)	Crédito presumido de 100% (Decreto nº 5.265/2000, arts. 23; 25; 34, §2º, II e arts. 1º e 8º, VII, do Anexo I). (Nova redação dada pelo Dec. nº 1.378/08)	0% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. nº 1.274/08)	A partir de 07/08/2000 (Acrescentado pelo Dec. nº 1.274/08)
3.32	...	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 100% aplicado sobre a BC (Decreto nº 5.265/2000, art. 23, 34, §3º e art. 8º do Anexo III)	...	...
3.33	Lavra mineral: é aquela que industrializa, para fins de consumo, rochas ornamentais, tais como: granito, mármore e assemelhados. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 100% (Decreto nº 5.265/2000, arts. 23; 25; 34, §2º, II e arts. 1º e 8º, do Anexo I). (Nova redação dada pelo Dec. 1.378/08)	0% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 07/08/2000 (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)
3.33	...	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 100% aplicado sobre a BC (Decreto nº 5.265/2000, art. 23, 34, §3º e art. 8º do Anexo III)	...	...
3.34	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
3.34	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 2.009/09) Açúcar: a) quando remetido de estabelecimento industrial destinado à comercialização, produção ou industrialização; b) quando remetido de estabelecimento comercial atacadista destinado a comercialização, produção ou industrialização.	Crédito outorgado de 2% Crédito outorgado de 3%	10% sobre a base de cálculo. 9% sobre a base de cálculo.	A partir de 26/06/2007. A partir de 26/06/2007.
3.35	Algodão em pluma. (Acrescentado pelo Dec. 2.277/09)	Crédito outorgado de 75% sobre o valor da operação. Art. 11, XIII, do RICMS. (Decreto 6.460, de 23/05/06.) (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	3% sobre o valor da operação. (Acrescentado pelo Dec. 2.277/09)	A partir de 29/05/06. (Acrescentado pelo Dec. 2.277/09)
3.35	...	(Redação original dada pelo Dec. 2.277/09) 75% de crédito outorgado sobre o valor da operação. Conforme Inc. XIII do Art. 11 do Dec. 6.460/06.	...	...
3.36	Produtos derivados da cana-de-açúcar (álcool anidro combustível, álcool hidratado combustível e açúcar). (Acrescentado pelo Dec. 2.277/09)	73% de crédito outorgado sobre o valor da operação, conforme Art. 23 e Relação de Cadeia Produtiva Priorirária – cana-de-açúcar, do Dec. 5.265/2000.	3,24% sobre o valor da operação.	A partir de 07/08/00.
3.37	Industrial e comerciante atacadista na operação de saída de óleo vegetal comestível, condicionado a que não haja indústria de processamento do produto no Estado de Goiás. (Acrescentado pelo Dec. 1.002/12)	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art. 11, XXV do Anexo IX do RICMS. (Decreto 5.416, de 26/04/2001)	7% s/ BC	A partir de 1º/09/2004
3.38	Telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados. (Acrescentado pelo Dec. 1.002/12)	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art. 11, XL do Anexo IX do RICMS. (Decreto 6.179, de 24/06/2005)	7% s/ BC	A partir de 1º/07/2005
3.39	Pedra-de-pirenópolis (pedra goiás). (Acrescentado pelo Dec. 1.002/12)	Crédito outorgado de 5% sobre a base de cálculo. Art. 11, LI do Anexo IX do RICMS. (Decreto 6.629, de 11/06/2007)	7% s/ BC	A partir de 11/06/2007
3.40	Industrial fabricante de vestuário ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização. (Acrescentado pelo Dec. 1.002/12)	Crédito outorgado de 12% sobre a base de cálculo. Art. 11, LII do Anexo IX do RICMS. (Decreto 6.899, de 28/04/2009)	0%	A partir de 1º/05/2009
3.41	Estabelecimento industrial, nas saídas com ave viva proveniente de produtor rural goiano que a produziu em sistema integrado ou de parceria com o industrial. (Acrescentado pelo Dec. 1.002/12)	Crédito outorgado de 9% sobre a base de cálculo. Art. 12, VII, Anexo IX do RICMS. (Decreto 7.078, de 15/03/2010).	3% s/ BC	A partir de 17/03/2010

4.3	Açúcar (Nova redação dada pelo Dec. 3.154/10)	Crédito presumido de 100% (art. 2º do Dec n° 9.745/99, alterado pelo art. 2º do Dec. n° 12.300/2007 c/c art. 1º, § 1º, da Lei n° 1.292/92) · Dec. n° 12.920/2010 – prorroga o prazo até 31/12/2012	zero	· a partir de 1º/05/2007 · a partir de 1º/01/2010
4.3	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.009/09) Açúcar.	Crédito presumido de 100%. (art. 2º do Dec. nº 9.745/99, alterado pelo art. 2º do Dec. nº 12.300/07 c/c art. 1º, § 1º da Lei nº 1.292/92).	0% sobre a base de cálculo	A partir de 01/05/2007.
4.3	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Açúcar.	Crédito presumido de 4% (art. 2º do Dec. nº 9.745/99)	8% s/ BC	NF emitida pela indústriano período de 01/01/2000 a 31/12/2009
4.4	Agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, promovidas pelos próprios fabricantes, localizados neste Estado. (nova redação dada pelo Dec. 852/11)	Crédito presumido de 95% sobre o valor do imposto devido, conforme art. 3º do Decreto 13.715, de 19/08/2013 (DOE 20/08/2013) (Nova redação dada pelo Dec. 2.041/13)	0,6% s/ a BC. (Nova redação dada pelo Dec. 2.041/13)	A partir de 01/08/2013 (Nova redação dada pelo Dec. 2.041/13)
4.4	...	(Redação anterior dada pelo Dec. 852/11) Crédito presumido de: a) 100%; b) 95%; c) 90%. (Art. 2º, I, do Dec. Nº 12.774, de 25/06/2009). Alterado pelo Dec.13.133/2011).	(Redação anterior dada pelo Dec. 852/11) zero 0,6% s/ BC 1,2% s/ BC	(Redação anterior dada pelo Dec. 852/11) Efeitos a partir de 1º/01/2010 até 31/12/2010. De 1º/01/2011 até 31/12/2014. a partir de 1º/01/2015 até 31/12/2021.
4.4	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Agasalhos, roupas, peças interiores do vestuário, uniformes escolares e profissionais, cortinas, roupa de cama, mesa e banho, provenientes da fábrica.	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) Base de Cálculo Reduzida de 58,824%, de tal forma que a tributação resulte em um percentual de 7%. Redação alterada pelos Decretos 10.000/00 e 10.626/02.	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) 7% s/ a BC.	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) NF emitida pela indústria no período de 01/09/92 a 31/12/2009, sendo que para as cortinas NF emitida a partir de 27/07/2000
4.4	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Agasalhos, roupas, peças interiores do vestuário, uniformes escolares e profissionais e cortinas.	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Crédito presumido de 58,824% de tal forma que a tributação resulte no percentual de 7% (art. 2º do Decreto nº 6.692/92)	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) 5% s/ BC	...
4.5	Álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico anidro combustível. (Nova redação dada pelo Dec. 2.009/09)	Crédito presumido de 9%. (art. 10 do Dec. nº 9.375/99; Dec. nº 9.539/99; Dec. nº 9.764/99; Dec. nº 9.900/00 e Dec. nº 12.300/07).	3% sobre a base de cálculo	A partir de 01/05/2000
4.5	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Álcool etílico hidratado combustível.	Crédito presumido de 7%; de 8%, e de 9 %. (Decreto nº 9.539/99, art. 10 do Dec. 9.375/99, Dec. Nº 9.764/99, Dec. 9.900/2000 e Dec. 12.300/2007)	5% s/ BC 4% s/ BC 3% s/ BC	no período de 01/07/99 a 31/12/99; no período de 01/01/2000 a 30/04/2000; no período de 01/05/2000 a 31/12/2009.
4.6	(revogado) (Revogado pelo Dec. 3.154/10)
4.6	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Algodão em pluma/fibra Padrão tipo 7/8.	Crédito presumido de 50% (art. 2º, I, “a” do Dec. Nº 9.716/99 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99	6% s/ BC	NF emitida a partir de 21/12/99
4.7	(revogado) (Revogado pelo Dec. 3.154/10)
4.7	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Algodão em pluma/fibra Padrão tipo 7/0.	Crédito presumido de 60% (art. 2º, I, “a” do Dec. Nº 9.716/99 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99	4,8% s/ BC	NF emitida a partir de 21/12/99
4.8	(revogado) (Revogado pelo Dec. 3.154/10)
4.8	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Algodão em pluma/fibra Padrão tipo 6/7.	Crédito presumido de 70% (art. 2º, I, “a” do Dec. Nº 9.716/99 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99	3,6% s/ BC	NF emitida a partir de 21/12/99
4.9	Algodão em pluma (Nova redação dada pelo Dec. 3.154/10)	crédito presumido de 75% (Dec. n° 13.020/2010)	3%	a partir de 22 de julho de 2010
4.9	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Algodão em pluma/fibra Padrão tipo 6/0.	Crédito presumido de 75% (art. 2º, I, “a” do Dec. Nº 9.716/99 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99	3% s/ BC	NF emitida a partir de 21/12/99
4.10	Areia, cascalho, saibro e seixos, destinados à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 10% (art. 2º, I do Anexo VI do RICMS/MS). Redação dada pelo Dec. 10.788, de 24/05/02. (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	2% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 27/05/2002 (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)
4.10	...	Crédito presumido de 10% (art. 2º, I do Anexo VI do RICMS/MS)	...	NF emitida a partir de 01/11/98
4.11	Soja e demais grãos. (Nova redação dada pelo Dec. 2.277/09)	Crédito presumido de 75%. Redação atual pele Resolução Conj. SERC/SEPROTUR nº 35/03.	3% s/ a BC.	A partir de 16/06/03.
4.11	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Arroz, feijão, girassol, milho, soja, sorgo e trigo.	Crédito presumido de até 1,68% 3,84% (art. 2º, I, “b” do Dec. 9.716/99, Dec. 10.312/2001 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99	10,32% s/ BC 8,16% s/ BC	Período de 21/12/99 a 05/04/2001 NF emitida a partir de 06/04/2001
4.12	Comércio atacadista ou centro distribuidor de calçados, bebidas e gêneros alimentícios (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	Crédito presumido de 91,66%. (Dec. 10.065/2000; Dec. 11.355/03; Dec. 11873/05; Art. 34 da LC nº 93/2001 c/c Art. 2º e Art. 7º da Lei nº 4.049 de 30/06/11.	1% s/ BC	A partir de 1º/03/2012
4.12	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Calçados.	Crédito presumido de 75% (Dec. Nº 10.065/2000 e Dec. nº 11.355/03)	3% s/ BC	NF emitida a partir de 22/09/2000
4.13	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
4.13	Calçados de couro e demais produtos cuja matéria prima seja o couro. (Redação original, item acrescentado pelo Decreto 1.274/08)	Crédito presumido de 80% (art. 6º do Dec. nº 10.428/2001)	2,4% s/ BC	NF emitida a partir de 01/08/2001
4.14	Charque, carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino. (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	Crédito presumido de 42,857% de forma que o imposto devido seja equivalente a 4%. (Art. 13, I, do Dec. 12.056, de 08/03/2006.	4% s/ BC	A partir de 1º/01/2006
4.14	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Carnes, exceto desossadas e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino.	Crédito presumido de 83,333% 66,666% (Dec. nº 9.685/1999, Dec. nº 9.784/2000, art. 8º, II do Dec. nº 9.930/2000 e Dec. nº 10.044/2000) Crédito presumido de 8% (art. 13 do dec. nº 12.056/2006)	2% s/ BC 4% s/ BC	No período de 01/01/2000 a 31/05/2000 NF emitida no período de 01/11/1999 a 31/12/1999 e a partir de 01/06/2000 A partir de 01/01/2006
4.15	Charque e carnes desossadas, de bovino ou bufalino, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados. (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	Crédito presumido de 57,142% de forma que o imposto devido seja equivalente a 3%. (Art. 13, II, do Dec. 12.056, de 08/03/2006), com Nova Redação dada pelo Dec.12.646/2008.	3% s/ BC	A partir de 1º/01/2006
4.15	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados.	Crédito presumido de 83,333% 75%(Dec. nº 9.685/1999, art. 8º, II Dec. nº 9.930/2000 e Dec. nº 10.044/2000. Crédito presumido de 9% (art. 13 do Dec. nº 12.056/2006)	2% s/ BC 3% s/ BC	NF emitida no período de 01/11/1999 a 31/05/2000 NF emitida a partir de 01/06/2000 A partir de 01/01/2006
4.16	Charque. (Acrescentado pelo Decreto nº 1.274/08)	Crédito presumido de 75% (art. 8º, IV do Dec. 9.930/2000 e Dec. 10.044/2000) Crédito presumido de 8%(art. 13 do Dec. 12.056/2006)	3% s/ BC 4% s/ BC	NF emitida no período de 01/09/2000 a 30/04/2004 A partir de 01/05/2004.
4.17	1) Couro bovino ou bufalino "wet blue" ou "wet-white" classificado nas 1ª e 4ª categorias e respectivas raspas. (Nova redação dada pelo Dec. 852/11) 2) Couro bovino ou bufalino "wet blue" ou "wet-white" classificado nas 5ª e 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas. (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	Crédito presumido de 35%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 7,8%. (Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05, Art. 5º, II, a). Crédito presumido de 25%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 9% (Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05, Art. 5º, II, b). Prorrogado prazo pelos Decretos de nº 12.070/2006 e 13.086/2010. Crédito presumido de 30%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 8,4%. (Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05, Art. 5º, III, a). Crédito presumido de 20%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 9,6%. (Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05, Art. 5º, III, b). Prorrogado prazo pelos Decretos de nº 12.070/2006 e 13.086/2010.	7,8% s/ BC 9% s/ a BC. 8,4% s/ BC 9,6% s/ BC.	De 11/02/2005 até 31/12/2005 A partir de 1º/01/2006. De 11/02/2005 até 31/12/2005. A partir de 1º/01/2006.
4.17	(Redação anterior dada pelo Dec. 2.277/09) a) Couro bovino ou bufalino “wet blue” ou “wet-white” classificado nas 1ª e 4ª categoria e respectivas raspas. b) Couro bovino ou bufalino “wet blue” ou “wet-white” classificado nas 5ª e 7ª categoria e como refugo e respectivas raspas.	Crédito presumido de 25%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 9% Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05. Crédito presumido de 20%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 9,6% Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05.	9% s/ a BC. 9,6% s/ a BC.	A partir de 11/02/05. A partir de 11/02/05.
4.17	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Couro bovino e bufalino “wet-blue” e respectiva raspa.	Crédito presumido de 60% Crédito presumido de 50% Crédito presumido de 40% Crédito presumido de 75% (art. 5º , I do Decreto nº 10.428/2001)	4,8% s/ BC 6% s/ BC 7,2% s/ BC 3% s/ BC	NF emitida no período de 01/08/2001 a 31/12/2002 NF emitida no período de 01/01/2003 a 31/12/2003; NF emitida no período de 01/01/2004 a 07/06/2004 NF emitida a partir de 08/06/2004
4.18	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
4.18	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Couro bovino ou bufalino semi-acabado ou “crust” e respectivas raspas.	Crédito presumido de 70% (art. 5º II do Dec. nº 10.428/2001)	3,6% s/ BC	NF emitida a partir de 01/08/2001
4.19	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
4.19	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Couro bovino ou bufalino acabado e respectivas raspas.	Crédito presumido de 75% (art. 5º, III do Dec. 10.428/2001)	3% s/ BC	NF emitida a partir de 01/08/2001
4.20	Mármore e Granito. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 30% (art. 2º, III do Anexo VI do RICMS/MS). Redação dada pelo Dec. 10.788, de 24/05/2002. (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	8,4% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	A partir de 27/05/2002 (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)
4.20	...	Crédito presumido de 30% (art. 2º, III do anexo VI do RIMCS/MS.	...	NF emitida a partir de 01/11/1998
4.21	Óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais. (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	Crédito presumido de 41,667% (art. 4º do Dec. nº 9.113/98). Alterado pelo Dec. 9.760/99 e Dec. 10.086/00.	7% s/ BC	De 1º/01/2000 até 31/12/2003.
4.21	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais.	Crédito presumido de 41,667% (art. 4º do Dec. nº 9.113/98)	7% s/ BC	NF emitida pela indústria no período de 01/07/98 a 21/12/2009
4.22	Pedras, com a utilização de processo de britagem, destinadas à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 25% (art. 2º, II do Anexo VI do RICMS/MS). Redação dada pelo Dec. 10.788, de 24/05/2002. (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	9% s/ BC	A partir de 27/05/2002 (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)
4.22	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Pedras, com a utilização de processo de britagem, destinadas à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto.	Crédito presumido de 25% (art. 2º, II do anexo VI do RICMS/MS)	9% s/ BC	NF emitida pelo estabelecimento extrator a partir de 01/11/98
4.23	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
4.23	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Peixe produzido em confinamento.	Crédito presumido de 41,666% (art. 76-A do anexo I do RICMS/MS	7% s/ BC	NF emitida pelo produtor rural no período de 01/11/98 a 31/12/2002.
4.24	Produtos de cerâmica vermelha natural (Nova redação dada pelo Dec. 3.154/10)	Crédito presumido de 60% (art. 77, I, do Anexo I do RICMS/MS e Dec. n° 10.502/2001) · Dec. n° 12.876/09 – prorroga o prazo até 31/12/2012	4,8% sobre a base de cálculo	NF emitida pela indústria no período de 1°/11/98 a 31/12/2009 · efeitos a partir de 1º/01/2010
4.24	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08) Produtos de cerâmica vermelha natural.	Crédito presumido de 60% (art. 77, I do Anexo I do RICMS/MS e dec. 10.502/2001	4,8% s/ BC	NF emitida pela indústria no período de 01/11/98 a 31/12/2009
4.25	Produtos cerâmicos para revestimento, decorados ou não, classificados no Código A-III-B (estrusado) das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e artefatos tipo mosaico, decorados ou não, fabricados com cerâmica ou mediante a utilização dos produtos mencionados anteriormente (Nova redação dada pelo Dec. 3.154/10)	Crédito presumido de 83% (art. 77, I e II, do Anexo I do RICMS/MS e Dec. n° 10.502/2001). Decreto nº 12.876/09 prorroga o prazo até 31/12/2012 (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	2,04% sobre a base de cálculo (Nova redação dada pelo Dec. 3.154/10)	Período de 1º/08/2001 a 31/12/2009 Efeitos a partir de 1º/01/2010 (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)
4.25	...	(Redação anterior dada pelo Dec. 3.154/10) Crédito presumido de 83% (art. 77, I, do Anexo I do RICMS/MS e Dec. n° 10.502/2001) · Dec. n° 12.876/09 – prorroga o prazo até 31/12/2012	...	(Redação anterior dada pelo Dec. 3.154/10) NF emitida pela indústria no período de 1°/11/98 a 31/12/2009 · efeitos a partir de 1º/01/2010
4.25	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Produtos cerâmicos para revestimento, decorados ou não, classificados no Código A-III-B (estrusado) das normas da associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e artefatos tipo mosaico, decorados ou não, fabricados com cerâmica ou mediante a utilização dos produtos mencionados anteriormente.	Crédito presumido de 83% (art. 77, I do anexo I do RIMCS/MS e Dec. 10502/2001)	2,04% s/ BC	NF emitida pela indústria no período de 01/11/98 a 31/12/2009.
4.26	Produtos resultantes da erva-mate (Nova redação dada pelo Dec. 3.154/10)	Crédito presumido de 40% (art. 71 do Anexo I do RICMS/MS) · Dec. n° 12.881/09 – prorroga o benefício até 31/12/2012	7,2% sobre a base de cálculo	NF emitida pela indústria no período de 1°/11/98 a 31/12/2009 · efeitos a partir de 1º/01/2010
4.26	(Redação original dada pelo Dec. 1.274/08) Produtos resultantes da erva-mate.	Crédito presumido de 40% (art. 71 do Anexo I do RICMS/MS)	7,2% s/ BC	NF emitida pela indústria no período de 01/11/98 a 31/12/2009
4.27	Produtos resultantes da industrialização do leite. (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 50% (Decreto 6.996 de 04/01/93, e alterações). Dec. 12.874/2009 prorroga o benefício (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)	6% s/ BC (Acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	De 1º/01/93 a 31/12/2009 A partir de 1º/01/201 (Nova redação dada pelo Dec. 852/11)
4.27	...	(Redação original, dada pelo Decreto nº 1.274/08) Crédito presumido de 50% (Dec. 6.996/93)	...	(Redação original, dada pelo Decreto nº 1.274/08) NF emitida pela indústria no período de 01/01/93 a 31/12/2009
4.28	(revogado) (Revogado pelo Dec. 852/11)
4.28	Produtos resultantes da industrialização do trigo. (Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 41,666% (Dec. 8.860/97)	7% s/ BC	NF emitida pela indústria no período de 30/06/97 a 31/12/2009
4.29	(revogado) (Revogado pelo Dec. 3.154/10)
4.29	Trigo importado. (Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 50% no período de 30/03/2001 a 31/08/2001 e de 40% a partir de 01/09/2001 (art. 2º do Dec. nº 10.298/2001)	6% s/ BC 7,2% s/ Bc	NF emitida pelo importador no período de 30/03/2001 a 31/08/2001 NF emitida pelo importador a partir de 01/09/2001.
4.30	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.277/09)
4.30	Couro bovino ou bufalino wet-white e respectivas raspas. (Redação original, item acrescentado pelo Dec. 1.274/08)	Crédito presumido de 50% De 40% De 30% (art. 5º, IV do Dec. nº 10.428/01 e Dec. nº 10.708/00)	6% s/ BC 7,2 % s/ BC 8,4% s/ BC	NF emitida pelo importador no período de 30/03/2001 a 31/08/2001; NF emitida no período de 01/01/2003 a 31/12/2003 NF emitida a partir de 01/01/2004
4.31	Couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspas. (Acrescentado pelo Dec. 2.277/09)	Crédito presumido de 30%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 8,4%, conforme Art. 5º, I, “b” do Dec. 11.796/05, Dec. nº 12.070/06.	8,4% sobre a BC.	A partir de 29/03/06.
4.32	(revogado) (Revogado pelo Dec. 3.154/10)
4.32	(Redação original, item acrescentado pelo Dec. 2.277/09) Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais; materiais elétricos e aparelhos elétricos e comércio de bebidas e fumo, provenientes de comércio atacadista.	Crédito outorgado de 2% sobre a operação, conforme inc. III do Art. 4º do Dec. 10.098/00.	10% sobre o valor da operação.	A partir de 01/07/01.
4.33	Produtos extrativos de origem mineral, provenientes de comércio atacadista. (Acrescentado pelo Dec. 2.277/09)	Crédito outorgado de 2% sobre a operação, conforme inc. III do Art. 4º do Dec. 10.098/00.	10% sobre o valor da operação.	A partir de 01/07/01.
4.34	Álcool etílico não qualificado como combustível (Acrescentado pelo Dec. 3.154/10)	Crédito presumido de 9% (Dec. n° 12.996/2010)	3% sobre a base de cálculo	A partir de 20.05.2010
4.35	Suínos e carne suína (Acrescentado pelo Dec. 3.154/10)	Crédito presumido de 30% sobre o valor do imposto (Res.Conj. nº 31/2003 - SERC/ SEPROTUR)	8,4% sobre a base de cálculo	A partir de 17.06.2003
4.36	· Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleo; · Produtos químicos p/ tratamento de couro; · Comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria (Acrescentado pelo Dec. 3.154/10)	Crédito outorgado de 2% do valor da operação (redação atual pelo Dec. nº 11.044/2002)	10% sobre o valor da operação	A partir de 1º/01/2003
4.37	· Fiação de algodão; · Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso veterinário (Nova redação dada pelo Dec. 1.002/12)	Crédito outorgado de 2% do valor da operação (redação atual pelo Dec. nº 10.098/2000) (Acrescentado pelo Dec. 3.154/10)	10% sobre o valor da operação (Acrescentado pelo Dec. 3.154/10)	A partir de 08/01/2000 (Acrescentado pelo Dec. 3.154/10)
4.37	(Redação original dada pelo Dec. 3.154/10) · Fiação de algodão; · Comércio atacadista de produtos alimentícios, com atividade de fracionamento e acondicionamento associado; · Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso veterinário	...	...	...
4.38	Comércio atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores (Acrescentado pelo Dec. 3.154/10)	Crédito outorgado de 2% do valor da operação (redação atual pelo Dec. nº 11.235/2003)	10% sobre o valor da operação	a partir de 1º/04/2003
4.39	Central de distribuição de móveis e eletrodoméstico em geral (Acrescentado pelo Dec. 3.154/10)	Crédito outorgado de 2,5% do valor da operação (redação atual pelo Dec. nº 11.355/2003)	9,5% sobre o valor da operação	a partir de 25/08/2003