Ementa: | Prorroga termo final dos prazos previstos no Decreto nº 6.497, de 29 de setembro de 2005, para suspensão, nas hipóteses que especifica, da efetivação de glosa de crédito de que trata o Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências. |
Assunto: | Crédito Fiscal |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 6497/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 7971/2006;
- Alterado pelo Decreto 8323/2006
- Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | Prorroga prazo final do Decreto Nº 8.323, para 31/12/2007 |