Ementa: | Ratifica Convênios ICMS e aprova Convênios ICMS, Convênio Arrecadação e Ajustes SINIEF, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e artigo 199 do Código Tributário Nacional. |
Assunto: | Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes |
Alterou/Revogou: | |
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Observações: | *Efeitos conforme data nos Convênios |