Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	52
Complemento:	/91
Publicação:	09/30/1991

Ementa:

Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Assunto:

Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 52/91
. Consolidado até o Convênio ICMS 199/2023.
. Ratificação nacional no DOU de 17.10.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 08/91.
. Aprovado pela Resolução 54/91 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19.
. Ratificado pelo Decreto 759/91.
. Introduzido no RICMS pelos Decretos 1.577/92, 4.651/04, 1.225/12
. Retificação nos DOU de 11.10.91 e 04.12.91.
. Alterado pelos Convênios ICMS 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92, 02/93, 65/93, 11/94, 72/94 74/95, 63/96, 74/96, 101/96, 21/97, 111/97, 01/00, 47/01, 102/05, 157/06, 112/08, 89/09, 51/10, 55/10, 140/10, 182/10, 27/12, 96/12, 69/13, 70/13, 95/13, 123/13, 158/13, 154/15, 1/16, 113/17, 129/19, 30/20, 115/20, 146/20, 165/21, 86/2023, 199/2023.
. Ver Convênios ICMS 79/91, 88/92, 113/98,102/03,125/03.
. Prorrogado pelos Convênios ICMS 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98, 05/99, 10/01, 158/02, 30/03, até 31/10/07 pelo Conv. ICMS 10/04, até 31/12/07 pelo Conv. ICMS 124/07, até 30.04.08 pelo Conv. ICMS 149/07, até 31/07/08 pelo Conv. ICMS 91/08 , até 31/07/09 pelo Conv. ICMS 138/08, até 31/12/09 pelo Conv. ICMS 69/09, até 31/01/10 pelo Conv. ICMS 119/09, até 31/12/12 pelo Conv. ICMS 01/10, até 31/07/13 pelo Conv. ICMS 101/12, até 31/07/14 pelo Conv. ICMS 14/13.
. Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13.
. Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15.
. Prorrogado até 30/06/2017 pelo Conv. ICMS 154/15.
. Aprovado pela Lei 10.399/16, respeitadas as alterações vigentes em 1º de janeiro de 2016.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado até 30/04/2020 pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/19.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Conv. ICMS 22/20.
. Prorrogado até 31/03/21 pelo Convênio ICMS 133/20.
. Aprovado pela Lei 11.310/21.
. Prorrogado até 31/03/22 pelo Convênio ICMS 28/21.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Vide Decisão Normativa n° 001/2023-CSRP/SEFAZ.
. Prorrogado até 30/04/2026, pelo Convênio ICMS 226/2023.
. Vide Conv. ICMS 169/2024: Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários decorrentes da utilização indevida da redução de base de cálculo de ICMS.

Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 64ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de setembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir: (Nova redação dada à integra da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00)
I - nas operações interestaduais:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);
b) nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

Redação original

, efeitos até 31.07.00.

Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito, 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 11% (onze por cento).

II - nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento). (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 154/15)

Redação anterior

dada à íntegra da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00.

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Redação anterior

dada pelo Conv. ICMS 13/92, efeitos a partir de 17.10.91.

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 11% (onze por cento).

Redação original

, efeitos até 16.10.91.

II - nas operações internas, 11% (onze por cento).

Cláusula segunda Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir: (Nova redação à íntegra da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00)
I - nas operações interestaduais:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);
b) nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento);
II - nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento); (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 154/15)

Redação anterior

dada ao inciso II pelo Conv. ICMS

01/00, efeitos a partir de 01.08.00.

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

Redação anterior

dada à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 65/93, efeitos a partir de 04.10.93.

Cláusula segunda Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo II deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 7% (sete por cento).

Redação

dada pelo Conv. ICMS 02/93.

* Os percentuais da carga tributária previstos na cláusula segunda do Convênio ICMS 52/91

de 26 de setembro de 1991, em relação aos produtos classificados nas posições 8433.59.0100, 8433.59.9900, 8701.10.0100 e 8701.90.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, passam a ser de:

I - em relação à alínea "a" do inciso I - 5,1%;

II - em relação à alínea "b" do inciso I - 8,75%;

III - em relação ao inciso II - 7%.

Redação original

, efeitos até 03.10.93.

I - nas operações interestaduais:

a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sudeste, exclusive Espírito Santo e Sul, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo, 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais, 11% (onze por cento);

Redação anterior

dada ao inciso II pelo Conv. ICMS 13/92, efeitos de 17.10.91 a 03.10.93.

II - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento).

Redação original

, efeitos até 16.10.91.

II - nas operações internas, 8,8%.

Cláusula terceira (revogada) (Revogada pelo Conv. ICMS 21/97, efeitos a partir de 1°.05.97)

Redação original.

Cláusula terceira Poderão os Estados e o Distrito Federal permitir que estabelecimento industrial adquirente dos produtos objeto da Cláusula primeira se credite de até 20% (vinte por cento) do imposto pago na operação, divididos em parcelas iguais, durante 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto nesta Cláusula se fará com observância das condições e forma estabelecidas pela unidade da Federação concedente.

Cláusula quarta Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o presente Convênio. (Acrescentada pelo Conv. ICMS 87/91, efeitos a partir de 17.10.91)

§ 1º Não se aplicam as disposições desta cláusula ao Estado de Sergipe. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 86/2023)

Redação anterior

dada pelo Conv. ICMS

165/2021

que o renumeroude § único, para § 1º

§1º Não se aplicam as disposições desta cláusula aos Estados de Piauí e Sergipe.

Redação anterior

dada pelo Conv. ICMS

1/16

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta cláusula aos Estados de Piauí e Sergipe.

Redação anterior

dada pelo Conv. ICMS

123/13.

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta cláusula aos Estados de Mato Grosso, Piauí e Sergipe.

Redação original

, p. único acrescentado

pelo Conv. ICMS

69/13.

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta cláusula, ao Estado de Mato Grosso.

§ 2º Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a não aplicar o disposto no "caput". (Acrescentada pelo Conv. ICMS 165/2021)

Cláusula quinta Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas. (Acrescentada pelo Conv. ICMS 87/91, efeitos a partir de 17.10.91)

Parágrafo único. (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 1/16, efeitos a partir de 1°.01.16)

Redação original,

p. único acrescentado pelo Conv. ICMS

69/13

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta cláusula, ao Estado de Mato Grosso.

Cláusula sexta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1992. (Renumerada a cláusula quarta para cláusula sexta pelo Conv. ICMS 87/91, efeitos a partir de 17.10.91)

Brasília, DF, 26 de setembro de 1991.

Redação atual:

Redação anterior, Anexos consolidados até o Convênio ICMS 146/2020.

Redação anterior, Anexos consolidados até o Convênio ICMS 115/2020.

Redação anterior dos Anexos I e II, consolidados até o Convênio ICMS 30/2020.

Redação anterior dos Anexos I e II, consolidados até o Convênio ICMS 129/19.

Redação anterior dos Anexos I e II, consolidados até o Conv. ICMS 113/17.

Redação anterior dos Anexos I e II, consolidados até o Conv. ICMS 154/15.

Redação anterior dos Anexos I e II, com a atualização dos Convênios ICMS 51 e 55/10 , 27/12.

Redação anterior dos Anexos I e II do Conv. ICMS 052/91, dada pelo Conv. ICMS 89/09.

Redação anterior.
Redação dos Anexos I e II do Conv. ICMS 052/91, dada pelo Conv. ICMS 112/08.

Redação original.