Texto: ATO COTEPE ICMS Nº 06/97, DE 11 DE MARÇO DE 1997.
DECLARA
Ratificado os Convênios ICMS 05/97 a 12/97, 14/97 a 30/97, 33/97 e 34/97, celebrados na 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de março de 1997, e publicados no DOU de 25.03.97, seção I, pág. 5852 e no DOU de 27.03.97, seção I, pág. 6059 a 6064.
Convênio ICMS 05/97 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir crédito tributário referente a exportação de produtos semi-elaborados.
Convênio ICMS 06/97 - Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas de maçã, nas condições que especifica.
Convênio ICMS 07/97 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS em aquisições de mercadorias a serem utilizadas na construção e montagem de indústria de lubrificantes da Petrobrás.
Convênio ICMS 08/97 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do diferencial de alíquotas e do ICMS relativo à importação de mercadorias, na situação que especifica.
Convênio ICMS 09/97 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com rami e fios de rami, que especifica.
Convênio ICMS 10/97 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o diferencial de alíquota, no caso em que especifica.
Convênio ICMS 11/97 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir crédito tributário referente a exportação de produtos semi-elaborados.
Convênio ICMS 12/97 - Altera o Convênio ICMS 112/96, de 13.12.96, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar as multas e juros dos créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.
Convênio ICMS 14/97 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS no retorno de leite remetido para beneficiamento no exterior, decorrente do projeto “Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai".
Convênio ICMS 15/97 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o pagamento do imposto nas prestações de serviço de radiochamada.
Convênio ICMS 16/97 - Altera percentuais constantes nas tabelas que compõem o Anexo I ao Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.
Convênio ICMS 17/97 - Autoriza o Estado do Pará a dispensar débitos fiscais decorrentes das exportações de pescados.
Convênio ICMS 18/97 - Concede isenção do ICMS nas operações de transferências interestaduais de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
Convênio ICMS 19/97 - Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para o cumprimento das obrigações tributárias que especifica, por prestadores de serviços de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997.
Convênio ICMS 20/97 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 21/97 - Revoga dispositivo e prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS 22/97 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.
Convênio ICMS 23/97 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
Convênio ICMS 24/97 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.
Convênio ICMS 25/97 - Dispõe sobre adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 93/96, de 13.12.96, que autoriza os Estados da Paraíba e Rio Grande da Norte a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com leite pasteurizado tipos "B" e "C".
Convênio ICMS 26/97 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia, no caso que menciona.
Convênio ICMS 27/97 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS 28/97 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.
Convênio ICMS 29/97 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS 30/97 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e da Paraíba ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza os Estados que menciona a revogar a isenção concedida à água canalizada.
Convênio ICMS 33/97 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido do ICMS, ou sob a forma de compensação com o imposto devido, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, às Microempresas.
Convênio ICMS 34/97 - Introduz alterações no Convênio ICMS 02/97, de 03.02.97, que trata de operações relativa a álcool hidratado e a cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação do referido álcool, concede crédito às empresas distribuidoras de combustível e estabelece mecanismo de compensação financeira aos Estados em razão das perdas decorrentes dos benefícios concedidos.