Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
307/2019
28-11-2019
29-11-2019
5
29/11/2019
29/11/2019

Ementa:Regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado, definido pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto n° 1.432, de 29, de setembro de 2003, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019.
Assunto:Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.050/2021
- Alterado pelo Decreto 1.448/2022
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 307, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
. Consolidado até o Decreto 1.448/2022.
. Vide Portaria 038/2021/SEDEC: Define o procedimento de verificação do cumprimento de contrapartidas
. Resolução 104/2022/CODEM: Aprova o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 113/2022/CODEM: Aprova o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 140/2022/CODEM: Aprova o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 141/2022/CODEM: Aprova o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 145/2022/CODEM: Aprova cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 146/2022/CODEM: Aprova o cumprimento parcial das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 150/2022/CODEM: Aprova cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 151/2022/CODEM: Aprova o cumprimento parcial das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 157/2022/CODEM: Aprova cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 158/2022/CODEM: Aprova o cumprimento parcial das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 162/2022/CODEM: Aprova o cumprimento parcial das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 169/2022/CODEM: Aprova cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 170/2022/CODEM: Aprova o cumprimento parcial das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas citadas.
. Resolução 180/2022/CODEM: Aprova o cumprimento parcial das obrigações de natureza não tributária, bem como da contrapartidas, em favor da empresa citada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, definido pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, modifica procedimentos encartados na Lei n° 7.958/2003;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 288 de 5 de novembro de 2019 passou a regulamentar o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso definido na Lei n° 7.958/2003 em conformidade com as alterações dadas pela Lei Complementar n° 631/2019, bem como revogou o Decreto 1.432/2003;

CONSIDERANDO que os contribuintes enquadrados nos módulos do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2019, não estão dispensados do cumprimento das obrigações previstas na legislação e em seus instrumentos concessivos, ainda que encerrados;

CONSIDERANDO que as obrigações de natureza não tributária previstas na legislação e nos instrumentos concessivos editados nos termos vigentes até 31 de dezembro de 2019, inobservadas pelo contribuinte, poderão ser convertidas em obrigação substitutiva,

D E C R E T A:

Art. 1° Este Decreto trata do procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, definido pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003 e seu regulamento, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único As disposições deste decreto se aplicam aos contribuintes cujos benefícios foram prorrogados nos termos do artigo 25 da Lei Complementar n° 631/2019, bem como aos demais beneficiários enquadrados nos módulos do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso instituídos pela Lei n° 7.958/2003, nos termos da legislação vigente até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2° Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, subsidiado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, a avaliação e a quantificação do cumprimento das exigências de que trata o artigo 1°.

§ 1° Para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária pelos beneficiários de que trata o artigo 1°, os contribuintes deverão apresentar, quando solicitado pela SEDEC, os seguintes documentos:
I - cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício referentes ao ano em que iniciou a fruição dos incentivos fiscais concedidos e do último ano;
II - demonstrativo dos resultados dos produtos incentivados, contendo os valores de vendas realizadas com fruição do incentivo fiscal e os valores dessas vendas, caso não houvesse a aplicação do incentivo fiscal, bem como a estimativa dos custos sem o respectivo incentivo fiscal;
III - cópia dos comprovantes de entrega dos arquivos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do período de fruição do incentivo;
IV - relação dos investimentos realizados em ativo imobilizado do período de fruição do incentivo, informando o ano da respectiva imobilização;
V - comprovantes da observância das demais condições, obrigações e contrapartidas previstas na legislação, na carta consulta e no instrumento concessivo, durante o período de fruição do benefício.

§ 2° A hipótese de não cumprimento das exigências de que trata o artigo 1° incorrerá na aplicação de obrigação substitutiva quantificada nos termos do artigo 3°.

Art. 3° A obrigação substitutiva consistirá em recolhimento pecuniário ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT em percentual de contribuição calculado sobre o valor do benefício fiscal efetivamente utilizado no período de fruição, limitado a:
I - 5% (cinco por cento), para pagamento em 48 (quarenta e oito) meses;
II - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para pagamento em 12 (doze) meses;
III - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para pagamento à vista.

§ 1° O recolhimento pecuniário corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo sobre o total do ICMS exonerado ou a da diferença do referido imposto que deixou de ser recolhida em virtude do benefício fiscal, após a compensação dos créditos fiscais.

§ 2° Para fins de cálculo e quantificação do valor das contrapartidas de que trata este decreto, serão consideradas 12 (doze) obrigações, com a atribuição de até 10 (dez) pontos para cada uma, totalizando 120 (cento e vinte) pontos, conforme segue:

OBRIGAÇÃO
PONTUAÇÃO
1. Implantação e manutenção de programa de treinamento e qualificação de mão de obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros;
10
2. Implantação de controle de qualidade de seus produtos e serviços;
10
3. Contribuição para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço;
10
4. Comprovação da geração de novos postos de trabalho, bem como apresentar cópia dos comprovantes de entrega dos arquivos do CAGED e RAIS do período de fruição do incentivo;
10
5. Implantação de programas de participação nos lucros ou resultados da empresa, conforme Lei (Federal) n° 10.101/2000;
10
6. Demonstração de resultados dos produtos incentivados, mostrando os custos com o incentivo concedido e uma estimativa dos custos sem o respectivo incentivo fiscal;
10
7. Cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício referentes ao ano em que iniciou a fruição dos incentivos fiscais concedidos e do último ano, bem como apresentar a relação dos investimentos realizados em ativo imobilizado no período de fruição do incentivo, informando o ano da respectiva imobilização;
10
8. Relação dos investimentos realizados em responsabilidade social e ambiental;
10
9. Participação no Programa Primeiro Emprego;
10
10. Contribuição para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano do Estado de Mato Grosso;
10
11. Instituição de atividades de educação e lazer aos trabalhadores;
10
12. Disponibilidade de convênio com plano de saúde para os trabalhadores.
10
TOTAL
120

§ 3° Para a quantificação das obrigações não cumpridas e definição do montante da obrigação substitutiva a ser recolhida, será observado o que segue:
I - o inadimplemento de todas as obrigações consignadas na tabela que integra o § 2° deste artigo, somando 120 (cento e vinte) pontos, determina a fixação do percentual máximo, conforme o número de parcelas, previsto no caput deste artigo, a ser aplicado sobre o valor do benefício fiscal efetivamente utilizado no período de fruição;
II - a cada obrigação arrolada na tabela constante do § 2° deste artigo considerada integralmente cumprida corresponderá a exclusão de 10 (dez) pontos, de forma que, se houver o cumprimento integral de todas as exigências, não haverá obrigação substitutiva a ser imposta ao contribuinte;
III - na hipótese de cumprimento parcial de obrigação arrolada na tabela que integra o § 2° deste artigo, a pontuação relativa ao respectivo item ficará reduzida a 5 (cinco) pontos;
IV - na hipótese de, por disposição legal referente ao benefício concedido, não ser exigível qualquer das obrigações arroladas na tabela constante do § 2° deste artigo, deverá haver a exclusão do item correspondente, de forma que a pontuação máxima, prevista no inciso I deste parágrafo, ficará reduzida à soma de pontos pertinentes aos itens remanescentes, aos quais corresponderá o percentual máximo, conforme o número de parcelas, previsto no caput deste artigo;
V - o percentual fixado conforme número de parcelas, previsto no caput deste artigo, deverá ser dividido pelo total de pontos fixados na tabela que integra o § 2° deste artigo, respeitado o ajuste indicado no inciso IV deste parágrafo, devendo o resultado obtido ser multiplicado pela soma dos pontos correspondentes aos itens não cumpridos;
VI - o resultado obtido de acordo com o inciso V deste parágrafo corresponderá ao percentual que será aplicado sobre o valor do benefício usufruído, durante o período de fruição, corrigido monetariamente até o mês em que for remetida a informação, pela SEFAZ, prevista no inciso I do § 5° deste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 1.448/2022)

VII - o valor obtido em conformidade com o inciso VI deste parágrafo deverá ser recolhido pelo contribuinte ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, em substituição às obrigações de natureza não tributárias descumpridas.

§ 4° A SEDEC apurará o percentual aplicável ao caso, de acordo com o disposto no caput, no § 1° e nos incisos I a V do § 3° deste artigo, e o informará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, solicitando que esta efetue o cálculo do valor devido ao FEEF, na forma prevista no inciso VI do § 3° também deste preceito.

§ 5° No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da solicitação, a SEFAZ deverá remeter à SEDEC as seguintes informações:
I - o valor total do benefício fiscal usufruído no período de fruição, corrigido monetariamente, pelo Indexador adotado pelo Estado de Mato Grosso, nos termos da legislação específica vigente, até o mês em que for prestada a informação; (Nova redação dada pelo Dec. 1.448/2022)

II - o valor devido ao FEEF, calculado na forma do previsto no inciso VI do § 3° deste artigo.

§ 6° Após a definição dos valores, a SEDEC notificará o beneficiário para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se manifeste quanto às obrigações não cumpridas e aos valores da obrigação substitutiva calculados nos termos deste artigo.

§ 7° Transcorrido o prazo de manifestação pelo contribuinte, o processo será encaminhado para deliberação do CEDEM, que será formalizada mediante edição de resolução.

§ 8° O valor devido ao FEEF, calculado conforme definido no inciso II do § 5° deste preceito, deverá ser corrigido monetariamente pelo contribuinte, mediante utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice de preços de caráter nacional que vier a substituí-lo, na data em que for formalizado o Termo de Confissão de Dívida a que se refere o artigo 4 °. (Acrescentado pelo Dec. 1.448/2022)

§ 9° A correção monetária de que trata o § 8° deste artigo aplica-se em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional no período compreendido entre o mês em que a informação a respeito do valor do FEEF foi remetida pela SEFAZ e o mês da formalização do Termo de Confissão de Dívida. (Acrescentado pelo Dec. 1.448/2022)


Art. 4° Publicada a resolução de que trata o § 7° do artigo 3°, a fruição do benefício fiscal vinculado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, regulamentado pelo Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, fica condicionada à formalização perante a SEDEC, no prazo de 10 (dez) dias úteis, do Termo de Confissão de Dívida, que conterá: (Nova redação dada pelo Dec. 1.448/2022)

I - o valor total do benefício fiscal usufruído no período de fruição, corrigido monetariamente, conforme definido pela SEFAZ;
II - o valor devido ao FEEF calculado pela SEFAZ, corrigido monetariamente pelo beneficiário, nos termos definidos pelo § 8° do artigo 3°, observado o limite de parcelas em que estiver enquadrada a opção do contribuinte; (Nova redação dada pelo Dec. 1.448/2022)III - assinatura, com firma reconhecida, do titular, no caso de empresário individual, dos sócios proprietários do empreendimento, ou dos diretores, com atribuições estatutárias pertinentes, reconhecendo e se comprometendo ao pagamento do valor devido ao FEEF corrigido na forma do inciso II do caput deste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 1.448/2022)§ 1° Formalizado o Termo de Confissão de Dívida, na forma do caput deste artigo, o contribuinte deverá registrar na Escrituração Fiscal Digital - EFD de cada mês, na forma que a legislação complementar dispuser, o valor relativo a cada parcela, conforme disposto no inciso II do caput deste artigo, devendo o registro na EFD ser iniciado no arquivo correspondente ao do mês da formalização do Termo de Confissão de Dívida.

§ 2° Mensalmente, o valor de cada parcela a ser registrado na EFD do contribuinte, nos termos do § 1° deste artigo, deverá ser corrigido monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice de preços de caráter nacional que vier a substituí-lo, no período compreendido entre o mês da formalização do Termo de Confissão de Dívida e o mês de competência a que se referir o arquivo da EFD. (Nova redação dada pelo Dec. 1.448/2022)

§ 3° O valor mensal devido ao FEEF, corrigido monetariamente na forma indicada no § 2° deste artigo, deverá ser recolhido pelo contribuinte no mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS, fixado em portaria do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 4° O não recolhimento do valor mensal devido ao FEEF, no prazo previsto no § 3° deste artigo, configura irregularidade fiscal e acarretará a aplicação dos acréscimos legais previstos na Lei n° 7.098 de 30 de dezembro de 1998, inclusive penalidades pelo lançamento de ofício, quando for o caso.

§ 5° A falta de regularidade fiscal prevista no § 4° deste artigo implicará a suspensão do direito à fruição de benefícios fiscais, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 6° O contribuinte perderá o direito de fruir dos benefícios fiscais, em razão da respectiva suspensão, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que vencer o prazo estabelecido no § 5° deste artigo.

§ 7° Restabelecida a regularidade fiscal, o contribuinte somente poderá voltar a usufruir dos benefícios fiscais a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva regularização.

§ 8° Fica dispensado o reconhecimento de firma no Termo de Confissão de Dívida exigida no inciso III do caput deste artigo nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo Decreto 1.050/2021)
I - quando for assinado por meio de certificação digital;
II - quando for assinado diante de servidor da SEDEC, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela recepção das declarações.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de novembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.