Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 015/2002, - Revogou a Portaria 095/2002 - Revogou a Portaria 113/2002, - Revogou a Portaria 117/2005 - Revogou a Portaria 142/2009, - Revogou a Portaria 248/2010 - Revogou a Portaria 031/2011, - Revogou a Portaria 104/2011 - Revogou a Portaria 113/2011, - Revogou a Portaria 124/2011 - Revogou a Portaria 130/2011, - Revogou a Portaria 136/2011 - Revogou a Portaria 270/2010, - Revogou a Portaria 294/2010 - Revogou a Portaria 060/2011, - Revogou a Portaria 032/2011 - Revogou a Portaria 103/2011, - Revogou a Portaria 120/2011 - Revogou a Portaria 153/2011, - Revogou a Portaria 158/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 211/2011-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente naquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas a prazos de recolhimento, ao Sistema de Conta Corrente Fiscal e a acordos de parcelamento;

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	15/2002	27/02/02	04/03/02	Dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança para as hipóteses elencadas e dá outras providências.
b)	95/2002	17/10/02	21/10/02	Altera as Portarias nos 15/2002 e 100/96-SEFAZ, respectivamente, de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências.
c)	113/2002	27/11/02	28/11/02	Altera dispositivo da Portaria n° 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, e dá outras providências.
d)	117/2005	19/09/05	21/09/05	Introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e dá outras providências.
e)	142/2009	17/08/09	18/08/09	Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96 (DOE de 26.12.96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	248/2010	08/11/10	08/11/10	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
b)	31/2011	26/01/11	26/01/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
c)	104/2011	04/04/11	06/04/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
d)	113/2011	26/04/11	27/04/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
e)	124/2011	10/05/11	11/05/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
f)	130/2011	16/05/11	17/05/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
g)	136/2011	19/05/11	19/05/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	270/2010	13/12/10	13/12/10	Inclui no anexo da Portaria n° 239/2010, o anexo III, com índice de frete relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	294/2010	28/12/10	29/12/10	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 247/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
b)	60/2011	15/02/11	18/02/11	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 247/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
a)	32/2011	26/01/11	26/01/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
b)	103/2011	04/04/11	06/04/11	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
c)	120/2011	06/05/11	06/05/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
d)	153/2011	06/06/11	08/06/11	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
e)	158/2011	14/06/11	15/06/11	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 2 de agosto de 2011.