Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
211/2011
02-08-2011
03-08-2011
22
03/08/2011
03/08/2011

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 015/2002, - Revogou a Portaria 095/2002
- Revogou a Portaria 113/2002, - Revogou a Portaria 117/2005
- Revogou a Portaria 142/2009, - Revogou a Portaria 248/2010
- Revogou a Portaria 031/2011, - Revogou a Portaria 104/2011
- Revogou a Portaria 113/2011, - Revogou a Portaria 124/2011
- Revogou a Portaria 130/2011, - Revogou a Portaria 136/2011
- Revogou a Portaria 270/2010, - Revogou a Portaria 294/2010
- Revogou a Portaria 060/2011, - Revogou a Portaria 032/2011
- Revogou a Portaria 103/2011, - Revogou a Portaria 120/2011
- Revogou a Portaria 153/2011, - Revogou a Portaria 158/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 211/2011-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente naquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas a prazos de recolhimento, ao Sistema de Conta Corrente Fiscal e a acordos de parcelamento;

Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
15/2002
27/02/02
04/03/02
Dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança para as hipóteses elencadas e dá outras providências.
b)
95/2002
17/10/02
21/10/02
Altera as Portarias nos 15/2002 e 100/96-SEFAZ, respectivamente, de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências.
c)
113/2002
27/11/02
28/11/02
Altera dispositivo da Portaria n° 046/2002-SEFAZ, de 28.05.2002, e dá outras providências.
d)
117/2005
19/09/05
21/09/05
Introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e dá outras providências.
e)
142/2009
17/08/09
18/08/09
Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96 (DOE de 26.12.96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
II – Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
248/2010
08/11/10
08/11/10
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
b)
31/2011
26/01/11
26/01/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
c)
104/2011
04/04/11
06/04/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
d)
113/2011
26/04/11
27/04/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
e)
124/2011
10/05/11
11/05/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
f)
130/2011
16/05/11
17/05/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
g)
136/2011
19/05/11
19/05/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 243/2010-SEFAZ.
III – Portarias relativas a listas de preços mínimos (prestações de serviço de transporte):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
270/2010
13/12/10
13/12/10
Inclui no anexo da Portaria n° 239/2010, o anexo III, com índice de frete relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
IV – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – bebidas):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
294/2010
28/12/10
29/12/10
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 247/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
b)
60/2011
15/02/11
18/02/11
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 247/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
V – Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
32/2011
26/01/11
26/01/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
b)
103/2011
04/04/11
06/04/11
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
c)
120/2011
06/05/11
06/05/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
d)
153/2011
06/06/11
08/06/11
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
e)
158/2011
14/06/11
15/06/11
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 242/2010-SEFAZ.
Art. 2° A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 2 de agosto de 2011.