Ementa: | Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96 (DOE de 26.12.96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 100/96 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 211/2011 |
Observações: | |