Ementa: | Introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e dá outras providências. |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Portaria Circular 100/96 |
Alterado por/Revogado por: | - REVOGADA pela Portaria 211/2011 |
Observações: | |