Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
130/2011
16/05/2011
17/05/2011
6
27/05/2011
**27/05/2011

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 243/2010
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 211/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 130/2011 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26/10/2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 16 de maio de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 130/2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
FEIJÃO
Feijão Carioquinha
SC 60 KG
071333990034
84,60
Feijão Rajado
SC 60 KG
071333990038
84,60
Feijão Roxinho
SC 60 KG
071333990039
84,60
Feijão Preto
SC 60 KG
071333990040
93,00
Feijão Caupi
SC 60 KG
071333990043
63,00
Outros Tipos de Feijão
SC 60 KG
071333990042
93,00