Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
95/2002
17-10-2002
21-10-2002
41
21/10/2002
* Ver Art. 7º

Ementa:Altera as Portarias nºs 15/2002 e 100/96-SEFAZ, respectivamente de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências.
Assunto:Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 15/02;
- Alterou a Portaria Circular 100/96
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 113/02
- REVOGADA pela Portaria 211/2011
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto: