Ementa:	Altera as Portarias nºs 15/2002 e 100/96-SEFAZ, respectivamente de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências.
Assunto:	Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 15/02; - Alterou a Portaria Circular 100/96
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 113/02 - REVOGADA pela Portaria 211/2011
Observações:

Texto:

PORTARIA N° 095/2002-SEFAZ

Consolidada até a Portaria nº 113/2002

Altera as Portarias nºs 15/2002 e 100/96-SEFAZ, respectivamente de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências. (Nova redação dada pela Portaria nº 113/2002)
Redação Original
Altera as Portarias nºs 15/2001 e 100/96-SEFAZ, respectivamente de 27.02.2002 e 11.12.96, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 88 e 561 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO as ampliações no universo de contribuintes a serem controlados pelo Sistema de Conta-Corrente Fiscal;

CONSIDERANDO os ajustes técnicos que se fizeram necessários no aludido Sistema voltados para assegurar a consecução dos seus objetivos;

CONSIDERANDO que a dinâmica do Sistema implica também o aperfeiçoamento da legislação;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 15/2002-SEFAZ, de 27.02.2002, que dispõe sobre o Conta-Corrente Fiscal e sobre parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica, aprova modelo de Aviso de Cobrança para as hipóteses elencadas e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – acrescentados os §§ 1° e 2° ao artigo 1°, renumerando-se para § 3° o seu parágrafo único:

"Art.1° .........................................................................

§ 1° Fica dispensado o controle pelo Sistema de Conta-Corrente Fiscal dos débitos fiscais mencionados nos incisos I a IV do caput, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, cujos valores sejam inferiores a R$ 1,00 (um real).

§ 2° Em relação ao ICMS-Garantido, o disposto no parágrafo anterior aplica-se aos débitos fiscais vencidos no período compreendido entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2003.

§ 3° O Conta-Corrente Fiscal, ora em fase de adequação, ficará restrito às condições e exercícios especificados nos termos desta Portaria."

II – acrescentados os §§ 1° e 2° ao artigo 12:

"Art. 12 ..........................................................................

§ 1° Não impedirá a expedição da Certidão referida no caput deste artigo a existência no Sistema do Conta-Corrente Fiscal de débitos fiscais mencionados nos incisos I a IV do artigo 1°, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002, em valores inferiores a R$ 1,00 (um real).

§ 2° Em relação ao ICMS-Garantido, o disposto no parágrafo anterior aplica-se aos débitos fiscais vencidos no período compreendido entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2003."

Art. 2° O inciso V do artigo 1° da Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 1° ........................................................................
.......................................................................................

V – para os contribuintes detentores do regime especial previsto na Portaria Circular n° 10/89-SEFAZ, de 23.01.89, até o 9° (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
......................................................................................"

Art. 3° Fica autorizada a efetivação de acordos de parcelamento de débitos fiscais constantes do Sistema do Conta-Corrente Fiscal, nas hipóteses adiante elencadas, com observância dos critérios indicados:

I – débitos fiscais relativos a operações/prestações previstas nos incisos IV e IX do artigo 1° da Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, considerando-se, para efeitos de cálculo de acréscimos legais, como vencimento da obrigação, o previsto no inciso I do mesmo artigo 1°;

II – débitos fiscais devidos por contribuintes substitutos tributários, pertinentes a mercadorias para as quais são previstos prazos diferenciados de recolhimento do imposto, em conformidade com o inciso VII do artigo 1° da referida Portaria n° 100/96-SEFAZ, considerando-se, para efeitos de cálculo de acréscimos legais, como vencimento da obrigação, o previsto na alínea e do citado inciso VII do mesmo artigo 1°.

Parágrafo único Os critério autorizados neste artigo aplicam-se também ao controle dos débitos constantes do Sistema do Conta-Corrente Fiscal."

Art. 4° Ficam convalidados os acordos de parcelamento e reparcelamento efetuados por meio eletrônico pela Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 12 de junho de 2000 até a data anterior à da publicação desta Portaria, pertinentes a débitos fiscais constantes do Sistema do Conta-Corrente Fiscal, relativos a operações/prestações previstas nos incisos IV e IX do artigo 1° da Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, considerando-se, para efeitos de cálculo de acréscimos legais, como vencimento da obrigação, o previsto no inciso I do mesmo artigo 1°.

Art. 5° Ficam também convalidados os Termos de Acordo/Comunicados expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 de setembro de 2002, conferindo aos contribuintes detentores do regime especial de que trata a Portaria Circular n° 10/89-SEFAZ, publicada em 23.01.89, o prazo de recolhimento previsto na alínea e do inciso VII do artigo 1° da Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96.

Art. 6° Independentemente de sua alteração, aos Termos de Acordo/Comunicados expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, até a data da publicação desta Portaria, conferindo aos contribuintes detentores do regime especial de que trata a Portaria Circular n° 10/89-SEFAZ, publicada em 23.01.89, o prazo de recolhimento previsto no inciso V do artigo 1° da Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, aplica-se o disposto no referido preceito com a redação dada pelo artigo 2° da presente.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 2°, cujos efeitos retroagem aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 2002.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 17 de outubro de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA